Questão 1215688

• Banca: FGV
• Órgão: BNB
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - BNB - Analista Bancário
• Disciplina: Conhecimentos Bancários
• Assuntos: Cédula de Crédito Bancário-CCB; Produtos e Serviços Financeiros

As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras à pessoa física ou jurídica que se dedique à atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial ou por Nota de Crédito Comercial. Sobre esses títulos de crédito e suas garantias, é correto afirmar que:

• A. nas cédulas e notas de crédito comercial, não poderão ser pactuados juros capitalizados, sob pena de nulidade dos títulos e dos contratos a eles vinculados;
• B. a não inscrição da cédula de crédito comercial no Cartório de Registro de Imóveis retira sua validade tanto entre as partes quanto em relação a terceiros;
• C. o beneficiário da cédula de crédito comercial é a instituição financeira concedente do empréstimo; na nota de crédito comercial, a instituição financeira é a emitente do título;
• D. a não identificação dos bens objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade;
• E. é obrigatória a descrição dos bens objeto de penhor e do local de seu depósito quando a garantia se constituir através de penhor de títulos de crédito.

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 6.840, DE 03 NOVEMBRO DE 1980.

  Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º As operações de empréstimo concedidas por instituições financeiras a pessoa física ou jurídica que se dedique a atividade comercial ou de prestação de serviços poderão ser representadas por Cédula de Crédito Comercial e por nota de Crédito Comercial.

    Art. 2º A aplicação de crédito decorrente da operação de que trata o artigo anterior poderá ser ajustada em orçamento assinado pelo financiado e autenticado pela instituição financeira, dele devendo constar expressamente qualquer alteração que convencionarem.

    Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, far-se-á, na cédula, menção do orçamento, que a ela ficará vinculado.

    Art. 3º Para os efeitos desta Lei, será dispensada a descrição a que se refere o inciso V do artigo 14 do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969, quando a garantia se constituir através de penhor de títulos de crédito, hipótese em que se estabelecerá apenas o valor global.

    Art. 4º A não identificação dos bens objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade.

    Art. 5º Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei.

    Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  
  

• d

  a não identificação dos bens objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade;

• As cédulas e notas de crédito comercial são títulos de crédito, por expressa definição legal, porém apresentam estrutura formal de contratos, contendo cláusulas que as individualizam. Estão regulamentadas pelo Decreto Lei 413 e pela Lei 6.840.
  Esta última Lei, em seu artigo Art. 4º, prevê expressamente que "A não identificação dos bens objeto da alienação fiduciária cedular não retira a eficácia da garantia, que incidirá sobre outros de mesmo gênero, quantidade e qualidade."
  
  Gabarito: Letra D