Questão 1215817

• Banca: IBFC
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013

Segundo consta no site www12.senado.gov.br de 07.08.13: “Plenário aprovou exclusão da aposentadoria compulsória e do afastamento com vencimentos integrais como punição máxima para juizes e integrantes do Ministério Público”. Dando seqüência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Uma modificação foi a possibilidade de colocar em disponibilidade, com subsídios proporcionais, magistrados ou membros do Ministério Público durante o período da ação judicial, no caso de cometimento de crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, concussão e outros ilícitos graves definidos em lei complementar.
II. O termo “colocação em disponibilidade” prevê que o agente público terá uma redução na remuneração e, por ficar vinculado à respectiva carreira, manterá os impedimentos. Entretanto poderá advogar ou prestar consultoria se for o caso.
III. A PEC 53 seguiu para a Câmara dos Deputados para aprovação. A principal intenção é a de eliminação dos privilégios concedidos a magistrados e membros do Ministério Público.

• A. A afirmativa I está incorreta e as afirmativas II e III estão corretas.
• B. A afirmativa II está incorreta e as afirmativas I e III estão corretas.
• C. A afirmativa III está incorreta e as afirmativas I e II estão corretas.
• D. Todas as afirmativas estão corretas.
• E. Todas as afirmativas estão incorretas.

Gabarito: B

Comentários

• O termo "colocação em disponibilidade" implica, conforme se lê na assertiva II, receber remuneração proporcional - o que acarreta geralmente em redução -, manter vínculo com a respectiva carreira e manter os impedimentos. A assertiva II está errada, entretanto, quando aborda a possibilidade de advogar ou prestar consultorias. Isso se relaciona com o fato de os impedimentos serem mantidos, já que, normalmente, um juiz ou promotor não pode exercer essas funções. As assertivas I e III estão corretas. Dessa forma, a alternativa correta é a letra (B). 

• Letra B