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Prova IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

ID
1215784
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia abaixo a parte inicial de um conto do famoso escritor argentino Julio Cortázar.


Continuidade dos parques


Havia começado a ler o romance uns dias antes. Abandonou-opor negócios urgentes, voltou a abri-lo quando regressava de trem a fazenda; deixava-se interessar lentamente pela trama,pelo desenho dos personagens. Essa tarde, depois de escrever uma carta a seu procurador e discutir com o capataz uma questão de parceria, voltou ao livro na tranqüilidade do escritório que dava para o parque de carvalhos. Recostado em sua poltrona favorita, de costas para a porta que o teria incomodado como uma irritante possibilidade de intromissões, deixou que sua mão esquerda acariciasse uma e outra vez o veludo verde e se pôs a ler os últimos capítulos. Sua memória retinha sem esforço os nomes e as imagens dos protagonistas; a ilusão romanesca o ganhou quase em seguida. Gozava do prazer quase perverso de ir se afastando linha a linha daquilo que o rodeava, e sentira o mesmo tempo que sua cabeça descansava comodamente no veludo do alto respaldo, que os cigarros continuavam ao alcance da mão, que além dos janelões dançava o ar do entardecer sob os carvalhos. Palavra a palavra, absorvido pelasórdida desunião dos heróis, deixando-se levar pelas imagensque se formavam e adquiriam cor e movimento, foi testemunhado último encontro na cabana do monte.

Como dito, o excerto que você acabou de ler pertence a um conto, isto é, um tipo de texto literário cuja linguagem é trabalhada pelo autor para que sejam alcançados determinados efeitos estéticos. As figuras de linguagem são poderosos recursos estilísticos que contribuem para a criação desses efeitos. No que se refere às figuras de linguagem, os trechos “de costas para a porta que o teria incomodado como uma irritante possibilidade de intromissões” e “além dos janelões dançava o ar do entardecer sob os carvalhos” constituem, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  •  Comparação ou símile (uso de conectivos explícitos e apropriados)

    Ex: 
    “Meu coração tombou na vida tal qual uma estrela ferida pela flecha de um caçador”.  Cecília Meireles 
    “Para a florista, as flores são como beijos são como filhas, são como fadas disfarçadas”. 

    Com isso, usa-se o mesmo recurso em: de costas para a porta que o teria incomodado como uma irritante possibilidade de intromissões.

    Já na segunda oração classifica em prosopopeia ou personificação dar vida a seres inanimados.

    além dos janelões dançava o ar do entardecer sob os carvalhos.

  • Complementando

    Figuras de linguagem: de pensamento,de palavras, de construção e de som

    Figuras de linguagem: comparação(=simele),metáfora, catacrase,metonimia, perífase e sinestesia .

    Simele- tem conectivo.    Já. Metáfora sem conectivo


  • Colegas. Obrigada pelos comentários. Mas coloquem também a RESPOSTA DA QUESTÃO! 

  • “de costas para a porta que o teria incomodado como uma irritante possibilidade de intromissões” = Símile

     “além dos janelões dançava o ar do entardecer sob os carvalhos” = Prosopopéia
    Resposta B

  • Compreendi a resposta, no entanto, acredito que o exceto que diz que "...a porta que o teria incomodado..." também pode se assemelhar com a prosopopeia.

  • A figura de linguagem comparação é também chamada de símile. Ela acontece quando é estabelecida entre palavras ou expressões uma relação comparativa explícita, marcada pela presença de termos como “como, assim como, tal como, igual a, que nem”, entre muitos outros. A comparação também pode ser feita a partir de verbos, como “parecer” e “assemelhar-se”.

    Exemplos:

    Essa garotinha é linda como uma princesa.

    (O termo “como” estabelece a comparação da “garotinha” a uma “princesa”.)

    ____________________________________________________________________

    A figura de linguagem prosopopeia também é conhecida pelos nomes personificação,animização e antropomorfismo. Toda vez que atribuímos atitudes e sentimentos a seres inanimados, pessoas já falecidas, animais, fenômenos da natureza ou figuras imaginárias, estamos criando uma prosopopeia.

    Exemplos:

    "Hoje até o sol está mais feliz."

    (O sol é uma estrela, não fica feliz nem triste.)

    ____________________________________________________________________

    http://www.figurasdelinguagem.com

  • Esta questão seria passível de recurso.

    “de costas para a porta que o teria incomodado..." = a porta não incomoda ninguém, mas sim as pessoas que por ela adentram. = personaficação 

    “de costas para a porta que o teria incomodado como uma irritante possibilidade de intromissões” = personificação e comparação

    Há duas figuras de linguagem na frase, abrindo brecha para ser a letra B ou D a opção correta. 

  • Galera,não basta só colocar a resposta pois isso todo mundo fica sabendo ao responder a questão, o mais importante é a explicação da resposta. 

  • "de costas para a porta que o teria incomodado COMO uma irritante possibilidade de intromissões”
    Resposta: SÍMILE ou COMPARAÇÃO, pois foi feita uma comparação utilizando o termo comparativo COMO. 

    “além dos janelões dançava o ar do entardecer sob os carvalhos” 
    Resposta: PROSOPOPEIA ou PERSONIFICAÇÃO, pois foi atribuída atividades humanas a coisa não humana. O ar não dança, quem dança são as pessoas.

  • Não seria personificação dizer que A PORTA o incomodara?

  • Acho que a primeira também poderia ser personificação. Pois a porta o incomodaria... dando vida à porta! 

     

  • Gabarito B.

     

    Aos que reclamam de quem comenta só colocando o gabarito, isso ajuda as pessoas que não são pagantes e não têm acesso à resposta das questões!

  • A questão D também poderia ser a alternativa, mais uma questão ridícula.

  • Concordo com o colega Arnald S. Típica questão em que o chute é mais interessante que o conhecimento. 

  • Gabarito: B

     

    Porém, penso que a questão poderia ser anulada, já que tanto a alterna B quanto a D apresentam resposta condizente com o enunciado. Vejam:

     

    1º trecho:

    1) “de costas para a porta que o teria incomodado (...)" ---> prosopopeia ou personificação (atribuir qualidades humanas a seres inanimados)

    2) (...) como uma irritante possibilidade de intromissões” ---> comparação ou símile (analogia entre dois seres ou objetos por meio de conectivos comparativos explícitos)

     

    Portanto, o 1º trecho possui duas figuras de linguagem, sendo que o enunciado não exigiu nenhuma especificação quanto a uma ou outra.

     

    2º trecho:

    "além dos janelões dançava o ar do entardecer sob os carvalhos” ---> prosopopeia ou personificação (atribuir qualidades humanas a seres inanimados)

  • Gente, quem se incomodou foi ele, no caso, a porta "o teria incomodado", exprime um sentimento do personagem, e não atribuição de vida à porta. Questão de compreensão de texto, por isso a ambiguidade.

  • "de costas para a porta que o teria incomodado como uma irritante possibilidade de intromissões”

    .. que O teria incomodado ...  diferente de:  "de costas para a porta que teria incomodado" sem o "o" referencial a ele, aí sim é uma personificação.

     

    se eu estiver errado ou houver algum argumento, pode falar, vamos debater.

  • na primeira frase existe o conectivo COMO = comparação.

    na segunda frase = JANELAS NÃO DANÇAM = personificação/prosopopeia.

  • de costas para a porta que o teria incomodado como uma irritante possibilidade de intromissões ( como --> conector de símile = comparação) 

    além dos janelões dançava o ar do entardecer sob os carvalhos ( atribuição de uma propriedade de um ser humano- prosopopeia ) 

     

  • Letra B

ID
1215787
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Leia abaixo a parte inicial de um conto do famoso escritor argentino Julio Cortázar.


Continuidade dos parques


Havia começado a ler o romance uns dias antes. Abandonou-opor negócios urgentes, voltou a abri-lo quando regressava de trem a fazenda; deixava-se interessar lentamente pela trama,pelo desenho dos personagens. Essa tarde, depois de escrever uma carta a seu procurador e discutir com o capataz uma questão de parceria, voltou ao livro na tranqüilidade do escritório que dava para o parque de carvalhos. Recostado em sua poltrona favorita, de costas para a porta que o teria incomodado como uma irritante possibilidade de intromissões, deixou que sua mão esquerda acariciasse uma e outra vez o veludo verde e se pôs a ler os últimos capítulos. Sua memória retinha sem esforço os nomes e as imagens dos protagonistas; a ilusão romanesca o ganhou quase em seguida. Gozava do prazer quase perverso de ir se afastando linha a linha daquilo que o rodeava, e sentira o mesmo tempo que sua cabeça descansava comodamente no veludo do alto respaldo, que os cigarros continuavam ao alcance da mão, que além dos janelões dançava o ar do entardecer sob os carvalhos. Palavra a palavra, absorvido pelasórdida desunião dos heróis, deixando-se levar pelas imagensque se formavam e adquiriam cor e movimento, foi testemunhado último encontro na cabana do monte.

Ainda com base no texto, assinale abaixo a alternativa que apresenta erro por não trazer o acento indicativo da crase.

Alternativas
Comentários

  • Questões A é D estão incorretas devido o artigo A estar antes do verbo.

    Questão E esta errada devido o artigo A estar entre palavras repetidas.


  • Eu errei, pesquisei e aprendi... :)

    Bora lá.

    1 - Não se usa crase antes de verbos ( é o caso das alternativas A e D) - verbos abrir e ler - ai a gente já elimina duas

    2 - O uso da crase antes de pronome possessivo é facultativa ( é o caso da alternativa C)

    3 - Não se usa crase entre palavras repetidas ( é o caso da alternativa E )

    Nos restando apenas a alternativa B como resposta - Como a palavra Fazenda é um substantivo, a gente troca este substantivo por outro masculino, Ex: A fazenda - O Campo ; se na substituição da frase ficar "ao", ocorre crase obrigatória .Ficaria assim a frase : "regressava de trem ao campo" - por isso seu uso é obrigatório....


  • Cuidado, a crase só é facultativa quando antes de pronome possessivo FEMININO.

    Dica para crase facultativa: "Até nome de mulher é possessivo" -> Crase facultativa depois da preposição "Até", antes de "nome (Joana) e pronome possessivo (sua) no feminino ".

  • Tendo por princípio basilar que a palavra "à" é o feminino de "ao", não existe crase onde também não cabe o uso de "ao". Portanto, nas seguintes situações:


  • O uso de "ao" é interessante, elucida boa parte das questões de CRASE, mas nem todas...rs!

     Aprendi na marra!

    Quando foi para Rondônia. / Em visita a Rondônia. 

    100% não, mas 99% dos candidatos perderiam uma questão como esta. Colocariam crase "Em visita à Rondonia." ERRADO!!!

    Voltei a Brasília. Mesma coisa, veja: Voltei de Brasília. E não digo: Voltei da Brasília! 

    Aqui não ocorre crase porque há apenas a preposição, já que a palavra Rondônia não pede o artigo definido.

    Como tudo é estudo e aprendizado, segue a questão:
    Antes de palavras femininas que não aceitam o artigo acompanhadas de termos modificadores ou determinantes:
    Em visita à Rondônia de sua infância, o senador foi homenageado pela população local. Basta jogar  o termo modificador(adj. adnominal) e a crase aparece, pois "VOLTOU DA RONDONIA DE SUA INFÂNCIA!" ... não era qualquer cidade, e sim àquela que ele viveu na infância.

    É assim: Quando a palavra/substantivo passa a ter um sentido menos genérico, menos indefinido, ela  rege a presença do artigo.


    Daí se você tira pelo AO: Voltei ao Mato Grosso... Em visita ao Pará... Em visita ao Ceará... Você automaticamente, e erroneamente colocará a CRASE onde não deve!


    visitem: http://www12.senado.leg.br/manualdecomunicacao/redacao-e-estilo/estilo/crase

    Deus é fiel!

  • só corrigindo a colega abaixo, na letra C é proibido. Seria facultativo se fosse "a sua procuradora" 

  • O uso de artigo antes de pronome possessivo é facultativo.

    Ex.: Pedi um favor a (ou ao) meu tio. Pedi um favor a (ou à) minha tia. Pedi um favor a (ou às)minhas primas. "Tu voltas à tua tribo." (José de Alencar). Fui a (ou às) suas casas. "...o susto que causaria a minha mãe fez rejeitá-la..." (Machado de Assis)
    Fonte: Gramática para Concursos, Marcelo Rosenthal

  • a) “voltou a abri-lo”

    Antes de verbo é proibido.

     

    b) “regressava de trem a fazenda”

    Opção correta.

    Quem regressa, regressa a algum lugar.

     

    c) “depois de escrever uma carta a seu procurador”

    "SEU" é pronome possessivo masculino. Caso fosser "SUA" a crase seria facultativa.

     

    d) “se pôs a ler os últimos capítulos”

    Antes de verbo é proibido.

     

    e) “ir se afastando linha a linha daquilo que o rodeava”

    Palavras repetidas proibido.

  • Gabarito B

  • FIZ POR ELIMINAÇÃO! SOBROU APENAS LETRA B

  • GAB: B

    #PMSE

  • Gabarito B

     

    Por Eliminação das Regras Proibitivas , acha-se o gabarito !!!

     

    “voltou a abri-lo”    --> abri-lo é VERBO não cabe crase !     CORRETO

     

     

    “regressava de trem a fazenda”

     

     

    “depois de escrever uma carta a seu procurador”  --> seu é PRONOME POSSESSIVO MASC. não cabe crase !   CORRETO

     

     

    “se pôs a ler os últimos capítulos”   --> ler  é VERBO não cabe crase ! CORRETO

     

     

    “ir se afastando linha a linha daquilo que o rodeava”   --> no meio de palavra repetida não cabe crase ! CORRETO

     

  • a) “voltou a abri-lo” - CORRETA Abri-lo  VERBO... blablabla ...

    b) “regressava de trem a fazenda” - ERRADA

    c) “depois de escrever uma carta a seu procurador” - CORRETA Pronomes repelem o artigo, logo não ocorrá crase.

    d) “se pôs a ler os últimos capítulos”- CORRETA Verbo no infinitivo.

    e) “ir se afastando linha a linha daquilo que o rodeava” - CORRETA em repetição de palavras não se usa Crase.

     

    RUMO : #PMSE#MORALIZADOS2018.2

  • O que deu a entender que a alternativa B está incorreta foi o seguinte.

    1) de trem= é o meio com que ele regressava;

    2) a fazenda= é o lugar.

    portanto, crase obrigatória! (adj adv)

  •  a)CRASE ANTES DE VERBOS-JAMAIS

    “voltou a abri-lo”

     b)CREIO EU QUE SEJA: REGRESSIVA DE TRÊM MODA À FAZENDA  GABARITO OBS: NÃO LI O TEXTO

    “regressava de trem a fazenda”

     c)NÃO SE USA CRASE ANTES DE PRONOME POSSESSIVO

    “depois de escrever uma carta a seu procurador”

     d)VERBO NUNCA

    “se pôs a ler os últimos capítulos”

     e)ENTRE PALAVRAS REPETIDAS NÃO TEM CRASE

    “ir se afastando linha a linha daquilo que o rodeava”

  • a) “voltou a abri-lo” (DIANTE DE VERBO NÃO HÁ ACENTO GRAVE)

     b) “regressava de trem a fazenda” (REGRESSAVA À FAZENDA)

     c) “depois de escrever uma carta a seu procurador” (OPTATIVA)

     d) “se pôs a ler os últimos capítulos” (VIDE LETRA A)

     e) “ir se afastando linha a linha daquilo que o rodeava”  (NÃO HÁ ACENTO GRAVE EM PALAVRAS REPETIDAS)

  • Gab B

     

     a)“voltou a abri-lo” - Não vai crase antes de palavra Masculina

     

     b)“regressava de trem a fazenda” Gabarito

     

     c)“depois de escrever uma carta a seu procurador” - Não vai crase antes de pronome

     

     d)“se pôs a ler os últimos capítulos” - Não vai crase antes de verbo

     

     e)“ir se afastando linha a linha daquilo que o rodeava” - Não vai crase em palavras repetidas

  • GABARITO: LETRA B

    ACRESCENTANDO:

    Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

    I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

    1→ Antes de palavra masculina

    2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

    3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

    4→ Antes de verbos

    5→ Prep. + Palavra plural

    6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

    7→ Nome feminino completo

    8→ Antes de Prep. (*Até)

    9→ Em sujeito

    10→ Obj. Direito

    11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

    12→ Antes pronome pessoal

    13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

    14→ Antes pronome indefinido

    15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

    II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

    1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

    2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

    3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

    4→ Topônimos (gosto de/da_____)

    a) Feminino – C/ crase

    b) Neutro – S/ Crase

    c) Neutro Especificado – C/ Crase

    5→ Paralelismo

    6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

    7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

    III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

    1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

    2→ Após Até

    3→ Antes de nome feminino s/ especificador

    IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

    1→ Prep. “A” + Artigo “a”

    2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

    3→ Loc. Adverbiais Feminina

    4→ Antes de horas (pode está subentendida)

    5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

    FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

     

  • crase antes de palavra masculina é proibida.

ID
1215790
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere as orações abaixo.

I. Devem-se impor limites ao sensacionalismo.
II. Tratam-se de questões polêmicas.
III. Considerou-se, no julgamento, todas as provas apresentadas pela promotoria.

A concordância está correta somente em:

Alternativas
Comentários

  • I - Correto. 

    II - Errado. Tratar é VTI e por isso o "se" é empregado como indice de indeterminação do sujeito, devendo o verbo ficar na terceira pessoa do singular.

    III - Errado. Considerar é VTD, devendo o verbo concordar com "todas as provas apresentadas pela promotoria".

  •  I. Devem-se impor limites ao sensacionalismo. Sujeito é limites e o verbo na voz passiva sintética deve concorda com sujeito. CORRETO
    II. Tratam-se de questões polêmicas. Não exite sujeito preposicionado você não pode falar " De questões polêmicas são tratadas. ERRADO
    III. Considerou-se, no julgamento, todas as provas apresentadas pela promotoria. Passando para voz ativa : Todas as questões apresentadas pela promotoria foram consideradas no julgamento. Verbo deve ir para o plural. ERRADO

  • Partícula de indeterminação do sujeito (PIS) : Sempre acompanha verbos na 3ª pessoa do singular de quaisquer transitividades (VL,VI,VTI,VTD), sem sujeito explícito. 

    Partícula apassivadora : sempre acompanha VTD ou VTDI para indicar que o sujeito explícito da frase tem valor paciente, ou seja, sofre a ação verbal.

    Fonte: A Gramática para Concursos Públicos - Fernando Pestana

  • (1)LOCUÇÃO VERBAL vs (2)O.R.INFINITIVO

    (1) EU PROCURO FAZER O MELHOR. - Tente flexionar, deu certo: LOCUÇÃO VERBAL.  -

    "NÓS PROCURAMOS FAZER O MELHOR."

     

    (2) É PRECISO AMAR. - Tente flexionar - 

    É PRECISO AMARMOS. ou desenvolva = É PRECISO QUE SE AME.

  • Tratam - se está errado já que é um VTI - ou seja um indice de determinação do sujeito . o verbo fica no singular .

    Considerar - VTD o verbo FLEXIONA

    GAB A

ID
1215793
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas. O Congresso acontecerá de 1 5 ___20 de novembro e as inscrições estarão abertas___partir da semana que vem. Os documentos devem ser enviados ___ secretaria.

Alternativas
Comentários
  • 1ª lacuna: não se usa crase em período de tempo -> "acontecerá de 15 a 20 de novembro";

    2ª lacuna: não se usa crase antes de verbo -> "a partir"; e
    3ª lacuna: há crase (preposição+artigo) - > "Devem [vtdi] ser enviados a a (à) secretaria.

    Bons estudos!!

  • 1ª lacuna deve-se observar o paralelismo : "acontecerá de 15 a 20 de novembro"; de é preposição sozinha por isso o a não leva o acento. 

  • DE 15 A 20 (SEM CRASE)

    DA 15 À 20 (COM CRASE) 
  • Posso complementar?


    Da primeira semana de Agosto à primeira semana de Setembro.Se fosse somente de Agosto a Setembro, então realmente não tem crase, porque refere-se aos meses.

    Muito embora, ao dizer exatamente qual semana, primeira, segunda, última, surge a crase, pelo uso OBRIGATÓRIO do artigo! Cuidado! 

    Observe: Do dia 15 ao dia 30... existe preposição! Ok. Agora: Da primeira quinzena à segunda quinzena do mês.

    Acentua-se com crase.Da primeira quinzena ao primeiro dia do mês. "ao" nada mais é que ARTIGO "O" + PREPOSIÇÃO "A"...


    Deus é fiel! 

  • Entre numerais ocorre o acento indicativo de crase se, anteriormente ao primeiro numeral, houver o artigo a(s), que poderá estar contraído com alguma preposição:de + a(s) = da(s); em + a(s) = na(s).

    Caso não haja o artigo a(s) anteriormente ao primeiro numeral, não ocorrerá o acento indicativo de crase entre os numerais. Veja alguns exemplos:

    Esperaremos o professor das 8h às 10h. Há a crase entre 8h e 10h, por ter o artigo as contraído com a preposição de (das) antes de 8h.

    Precisaremos de oito a dez horas para realizar essa tarefa. Não há crase entreoito e dez, por não ter o artigo antes de oito.

    As provas serão aplicadas da sala 30 à 39. Há a crase entre 30 e 39, por ter o artigo a contraído com a preposição de (da) antes de 30, mesmo que haja o substantivo sala entre os dois.

    De 100 a 200 pessoas morreram no acidente. Não há crase entre 100 e 200, por não ter o artigo antes de 100.

    Fonte:http://vestibular.uol.com.br/duvidas-de-portugues/as-provas-serao-aplicadas-nas-salas-de-30-a-39.htm

  • Oie gente!

    Olha, não sei se está completamente correto, mas utilizei àquela velha regrinha da crase para saber se cabe ou não:

    No lugar do 'a' colocar 'ao' + palavra correspondente no masculino.

    Aqui deu certo....

    ;)

  • ...da 15 à 20 de novembro... PODERIA ISSO?

     

    PARALELISMO

     

     

  • O Congresso acontecerá de 1 5 ___20 de novembro e as inscrições estarão abertas___partir da semana que vem. Os documentos devem ser enviados ___ secretaria.

     

    ... 15 a 20 de novembro ... - Não usa crase antes de numeral, exceto horas.

    ... estarão abertas___ partir da semana... - Não usa crase antes de verbo no infinitivo.

    ...devem ser enviados ___ secretaria. - Usa crase, pois o verbo enviar exige preposição.

     

  • O Congresso acontecerá de 15 ___20 de novembro e as inscrições estarão abertas___partir da semana que vem. Os documentos devem ser enviados ___ secretaria.

  • 1 ) Diante de NUMERAL, CRASE PASSA MAL..

    2 ) A PARTIR DE.. ( é até intuitivo isso)

    3 ) Docum. enviados À secretaria ( prep a + artigo a)...Bizu: Se você substituir por PARA A, vai se crasear ;) 

    GABA D

  • Gab D

  • Fui um monstro usei crase antes de verbo se eu fizer isso na prova meus companheiro me passa a perna...

  • Crase antes de a+ação, crase é sem noção.

  • GAB: D

    #PMSE

  • Por ordem : 

     

    -  15 __ 20 de novembro : / NADA DE CRASE entre numerais.

    -  __ partir : Verbo no infinitivo / NADA DE CRASE

    - enviados ___ secretaria. : enviados ( a quê ?, a quem ? ) / USO NECESSÁRIO DA CRASE afirmado pela palavra secretária ser ferminina.

     

    RUMO : #PMSE#MORALIZADOS2018.2

  • eviado a alguém ou a algo

  •  

    NADA DE CRASE entre numerais.

    -  __ partir : Verbo no infinitivo / NADA DE CRASE

  • luta é passageira mas a gloria é eterna

  • Dica :

    Crase diante de verbo : CRUZ CREDO !

ID
1215796
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que a palavra deve ser, obrigatoriamente, acentuada.

Alternativas
Comentários

  • pq negocio não é acentuado??n]ao seria paroxitona terminada em ditongo não?e a silaba tônica é o "go"...me expliquem please


  • Amigão, é porque essa questão trata do emprego de significados diferentes das palavras:

    a) Prática: Substantivo. EX. A prática de esportes é sempre sadia.

    Pratica: Verbo: EX: O garoto pratica diariamente para passar na prova.

    b) Negócio: Substantivo. Ex: Aquele negócio é lucrativo.

    Negocio: Verbo. EX: Eu negocio com roupas novas com comerciantes chineses

    c) Traído. Toda semivogal (i e U) isoladas na sílabas, seguida ou não de S deve ser acentuada.

    d) Crítica: Substantivo. Ex: Essa crítica do aluno é sempre construtiva.

    Critica: Verbo.EX. Ele critica todos os jogos do seu time.

    e) Capítulo. Substantivo. Ex. Eu li o capítulo II do livro de Machado de Assis.

    Capitulo: Verbo. Ex. Eu capitulo todas as seções do livro. 

  • A primeira vez que vi essa questão tomei um susto, mas depois entendi o que realmente a banca queria.

    Só a letra C não pode ser pronunciada de outra forma, vejam: Prática/Pratica(do verbo praticar) - Negócio/Negocio(do verbo negociar) - Crítica/Critico(do verbo criticar) - Capítulo/Capitulo(do verno capitular) - Portanto, Traído, só poderia ser Traído mesmo. Meu primeiro comentário de correção, espero ter ajudado.

  • a) pratica: verbo - Ele pratica esportes. / prática: É só colocar em prática a teoria.

    b) negocio: verbo - Eu negocio a minha casa, pelo seu castelo. :) / negócio: empreendimento comercial. - No meu negócio você encontra de tudo.

    c) traído (apenas): adjetivo - Ele sentiu-se traído pelo seus amigos.

    d) critica: verbo - Joana critica demais a vestimenta de suas amigas. / crítica: substantivo. - A crítica construtiva é sempre bem-vinda.

    e) capitulo: verbo: articular, ceder, enumerar / capítulo: substantivo. - Hoje passará o último capítulo da novela.

  • Tbm cabe a regra de que sempre que houver um hiato com as vogais "I,U" (S) na 2° vogal tônica se estes não forem seguidos de "NH" ou se não foram em vogais iguais = II, UU. eles deverão ser acentuados.   

  • Letra C, pois trata-se de um hiato.

    Bons estudos e fé em Deus.

  • Ótima questão! Destinada a explorar a significação das palavras. Um desavisado pediria logo a anulação por achar várias proparoxítonas ou diria que a questão foi mal elaborada.A banca nem sempre será óbvia!

  • Ótima questão! Destinada a explorar a significação das palavras. Um desavisado pediria logo a anulação por achar várias proparoxítonas/paroxítona ou diria que a questão foi mal elaborada.A banca nem sempre será óbvia!

     

  • Complementando a regra para a acentuação de palavras do tipo traído: além das vogais i ou u formando o hiato com vogal anterior diferente, sozinhas ou seguidas de s  NÃO SEREM acentuadas quando seguidas de nh ou lh, também não serão quando precedidas de DITONGO DECRESCENTE.

    Ex: Fei - u - ra.

  • Capitular= colocar capítulos?

  • GABARITO: C

     

    Na alternativa (A), a palavra “pratica” é o presente do indicativo do verbo “praticar”, como no exemplo “Ele pratica bastante”.


    Na alternativa (B), a palavra “negocio” é o presente do indicativo do verbo “negociar”, como no exemplo “Eu negocio com eles”.


    A alternativa (C) é a correta, pois não existe a palavra “traido”, mas a palavra “traído”, e a regra de acentuação é a do hiato: tra-í-do.


    Na alternativa (D), a palavra “critica” é o presente do indicativo do verbo “criticar”, como no exemplo “Ele critica todo mundo”.


    Na alternativa (E), a palavra “capitulo” é o presente do indicativo do verbo “capitular”, como no exemplo “Eu capitulo todo mundo”.

     

    Prof. Décio Terror

  • Depois que você entende, a questão torna-se fácil. Boa questão para colar o candidato dentro das vagas.

  • Boa questão.

  • 3º questão desse tipo que vejo hoje. 

  • Aprendi que devemos observar o duplo sentido da questão. 

  • Misturando acentuação com semântica. 

  • LETRA : c

    Acentuam-se o I e o U tônicos que formem hiatos com a vogal anterior.

     

  • Gab: C

    #PMSE

  • A galera fica postando concursos que irão fazer, postem algo que ajude a esclarecer as dúvidas, que possa ajudar nos estudos. 

  • Gabarito: Letra C

     

    Nunca fui TRAÍDO pela Marisa

  • Achei o esquema muito interessante... Peguei de um comentário de outra questão...


    Segue um esquema das palavras que a IBFC mais cobrar nesse tipo de questão. 

     

    Palavras que são obrigatoriamente acentuadas

    Incrível – Maléfico

    possível - Lúdico 

    irônico - conteúdo - Infância

    Violência – repórter - Traído.

     

    Palavras que não são obrigatoriamente acentuadas

    Especifica - Denuncia - Policia - Secretaria

    Publica - Ironia - Analise - Acumulo - Inicio  

    Publico - remédio - pagina - Pratica - Melancia 

     Negocio - Critica - Capitulo.

  • Segue um esquema das palavras que a IBFC mais cobrar nesse tipo de questão. 

     

    Palavras que são obrigatoriamente acentuadas

    Incrível – Maléfico

    possível - Lúdico 

    irônico - conteúdo - Infância

    Violência – repórter - Traído.

     

    Palavras que não são obrigatoriamente acentuadas

    Especifica - Denuncia - Policia - Secretaria

    Publica - Ironia - Analise - Acumulo - Inicio  

    Publico - remédio - pagina - Pratica - Melancia 

     Negocio - Critica - Capitulo.

  • Cavalcante - Melhorando

    30 de Julho de 2014 às 15:50

    A primeira vez que vi essa questão tomei um susto, mas depois entendi o que realmente a banca queria.

    Só a letra C não pode ser pronunciada de outra forma, vejam: Prática/Pratica(do verbo praticar) - Negócio/Negocio(do verbo negociar) - Crítica/Critico(do verbo criticar) - Capítulo/Capitulo(do verno capitular) - Portanto, Traído, só poderia ser Traído mesmo. Meu primeiro comentário de correção, espero ter ajudado.

    Gostei (

    231

    ) 

  • Prática/pratica

    Negócio/ negocio

    Traído

    critica/critica

    capitulo/ capítulo

    GABARITO LETRA C

  • Segue um esquema das palavras que a IBFC mais cobrar nesse tipo de questão. 

     

    Palavras que são obrigatoriamente acentuadas

    Incrível – Maléfico

    possível - Lúdico 

    irônico - conteúdo - Infância

    Violência – repórter - Traído.

     

    Palavras que não são obrigatoriamente acentuadas

    Especifica - Denuncia - Policia - Secretaria

    Publica - Ironia - Analise - Acumulo - Inicio  

    Publico - remédio - pagina - Pratica - Melancia 

     Negocio - Critica - Capitulo.

  • Letra A – Existe a forma “Prática”, com acento. Trata-se de um substantivo acentuado por ser uma proparoxítona. Também existe a forma “Pratica”, sem acento. Trata-se da flexão do verbo “Praticar”.

    Letra B – Existe a forma “Negócio”, com acento. Trata-se de um substantivo acentuado por ser uma paroxítona terminada em ditongo. Também existe a forma “Negocio”, sem acento. Trata-se da flexão do verbo “Negociar”.

    Letra C – A única forma existente é “Traído”, com acento. Trata-se do particípio do verbo “Trair”, acentuado por atender aos requisitos da regra do hiato.

    Letra D – Existe a forma “Crítica”, com acento. Trata-se de um substantivo acentuado por ser uma proparoxítona. Também existe a forma “Critica”, sem acento. Trata-se da flexão do verbo “Criticar”.

     Letra E – Existe a forma “Capítulo”, com acento. Trata-se de um substantivo acentuado por ser uma proparoxítona. Também existe a forma “Capitulo”, sem acento. Trata-se da flexão do verbo “Capitular”(Eu capitulo).

    Resposta: C

  • Traído é acentuado pela regra do Hiato

  • vamos de letra C

  • IBFC e suas particularidades. Será que hoje em dia ela ainda agota esse tipo de questão?

  • por que capítulo não é obrigatoriamente acentuada?

ID
1215799
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere o período e as afirmações abaixo.

A imprensa é a voz da sociedade pois a denúncia de crimes e desigualdades mobilizam as pessoas.

I. Observa-se o uso de metáfora.
II. A pontuação está correta.
III. Há um problema de concordância verbal.

Está correto o que se afirma somente em:

Alternativas
Comentários

  • Não entendi essa questão.para min era letra b a resposta,alguém poderia me explicar pq a propozição 2 esta errada e a 1 e 3 estão certas??

  • II ta errada pq antes do pois teria que ter uma virgula,a concordancia está errado,pois o que mobiliza as pessoas? r=a denuncia.

    e trata-se de uma metafora,a imprensa é a voz da sociedade.


  • Não entendi onde está o erro de concordância verbal no período. Alguém sabe explicar?

  • A imprensa é a voz da sociedade pois a denúncia de crimes e desigualdades mobilizam ( mobiliza- pois concorda com denuncia) as pessoas.



  • o erro de concordância se dá porque A DENUNCIA tem que concordar com crimes e desigualdades-( AS DENUNCIAS)

  • Essa questão fica mais fácil de ser entendida da seguinte forma:

    A imprensa é a voz da sociedade(1)  pois(2) a denúncia de crimes e desigualdades(3) mobilizam(3) as pessoas. 

    1 -Esta é a metáfora. Há o emprego de analogia sem uso de conectivo.

    2 - Essa é uma conjunção coordenativa que introduz um a oração coordenada sindética explicativa, logo emprega-se a vírgula. Sendo assim, há um erro de pontuação, pois não se empregou.

    3 - Esse quesito poderia gerar um pouco de dúvidas na primeira impressão, porém, com um pouco mais de atenção, consegue-se entender onde mora o erro:

    ...  a denúncia (de crimes e desigualdades) mobilizam as pessoas.

    --> A parte grifada não exerce função de sujeito! Mas, apenas função de complemento nominal. Ora, é concluído, portanto que o verbo concordará apenas com "a denúncia", sujeito da oração. "... a denúncia mobiliza! Nunca a denúncia mobilizam".

     Alternativa correta: D

    Espero ter ajudado.


  • Maria se trata de concordância verbal está relacionado ao verbo mobilizar.

  • NÃO VI METÁFORA.

  • Maria a Metáfora está no inicio da frase: A imprensa é a voz da sociedade .

    Comparando a imprensa a voz da sociedade.
  • Excelente a explicação do prof. Alexandre Soares!! :)

  • Na verdade, no trecho "denúncia de crimes e desigualdades mobilizam as pessoas", há uma concordância atrativa. Então, as duas formas estariam corretas ("mobiliza" concordando com "denúncia" e "mobilizam" concordando com "desigualdades").

    Apenas cuidado com isso, pq até onde verifiquei só a IBFC não considera a concordância atrativa como correta! Para outras bancas, ambas as formas estariam corretas!

  • GABARITO: LETRA D

    A imprensa é a voz da sociedade pois a denúncia de crimes e desigualdades mobilizam as pessoas. 

    I. Observa-se o uso de metáfora. 

    O uso da metáfora fica claro no trecho "a imprensa é a VOZ da sociedade".

    II. A pontuação está correta. 

    A pontuação está incorreta. Veja-se que faltaria, por exemplo, uma vírgula antes do "pois".

    III. Há um problema de concordância verbal.

    Para a banca, o correto seria "a denúncia de crimes e desigualdades MOBILIZA as pessoas". 

  • Metáfora é uma figura de linguagem onde se usa uma palavra ou expressão em sentido que não é muito comum, revelando uma relação de semelhança entre dois termos. É o que ocorre em: A imprensa é a voz da sociedade. V

    Pois, ( A virgula não foi empregada na frase) F

    A denúncia de crimes e desigualdades mobliliza as pessoas. Mobiliza deverá concordar com "denúncia" no singular, ou então a frase também poderia ficar assim: As denúncias de crimes e desigualdes mobilizam as pessoas. F

     

    GABARITO- D

  • gostei da explicação professor.

  • A imprensa é a voz da sociedade pois a denúncia de crimes e desigualdades mobilizam as pessoas. 

    I. Observa-se o uso de metáfora.CERTO = A imprensa é a voz da sociedade
    II. A pontuação está correta.ERRADO = A imprensa é a voz da sociedade, pois, a denúncia de crimes e desigualdades mobilizam as pessoas.
    III. Há um problema de concordância verbal. CERTO = a denúncia mobilizam as pessoas. 

  • Corrigindo...

     

    A imprensa é a voz da sociedade, pois a denúncia de crimes e desigualdades mobiliza as pessoas. 

     

    Quem mobiliza as pessoas? A denúncia... "Denúncia" é o núcleo do sujeito. 

     

    Considerar a imprensão a voz da sociedade é empregar uma metáfora, pois usa de uma comparação (sem conectivo) entre palavras de "universos distintos", como assevera Fernando Pestana. 

     

  • ===> A imprensa é a voz da sociedade  ====> A imprensa é (COMO) a voz da sociedade.

     

    Metáfora ===> é como uma COMPARAÇÃO IMPLÍCITA, pois a conjunção comparativa "COMO" está IMPLÍCITA na frase.

     

    Espero ter ajudado e que Jesus nos ajude sempre!! :)

     

  • A III também está certa, visto que o verbo pode concordar tanto com o termo "denúncia", somente, tanto quanto para este e o outro: "preconceito", depende do ponto de vista do autor.

  • essa foi uma boa questão.

  • A DENUNCIA MOBILIZA AS PESSOAS.

  • GAB D. A imprensa(é como) é a voz da sociedade pois a denúncia de crimes e desigualdades mobilizam as pessoas. 

    I. Observa-se o uso de metáfora. Observa-se uma comparação implicita no sentido conotativo. 
    II. A pontuação está correta. Antes da conjunção (pois)
    III. Há um problema de concordância verbal. Quem mobilizam as pessoas? A denuncia,concorda-se com o nucleo do suj. suj no sin ,verbo no sing.
     

  • GAB: D

    #PMSE

  • verbo concorda com o sujeito em número e pessoa

    #pm-se

ID
1215802
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que o período está de acordo com a norma culta.

Alternativas
Comentários
  • "A cerca de":  significa“perto de”, “aproximadamente”, “próximo de”:
    João Pessoa fica a cerca de 130 km de Campina Grande.

    "Acerca de": tem significado de “a respeito de” ou “sobre”:
    Estávamos conversando acerca da viagem.

    "Há cerca de": por apresentar o verbo “haver” tem sentido de tempo decorrido, logo, significa “desde aproximadamente”, “faz aproximadamente”:
    Estudo para concurso há cerca de dois anos.

  • a cópia anexA

    qual o erro da letra b? as virgulas?

  • LUCAS SOUZA

    No caso da letra B, A opinião é clara. "Ele deixou clara, na palestra, sua opinião..."

  • a) A cópia do atestado está ANEXA na documentação.  b) Ele deixou CLARA, na palestra, sua opinião sobre a vinda dos médicos estrangeiros.  c) O advogado está esperando HÁ cerca de duas horas no salão.  d) FAZ dois dias que não falo com ele.  e) Gostaria de conversar com a diretora acerca do novo projeto. (CORRETO)

  • letra D - verbo FAZER em referência a tempo decorrido não se flexiona.

  • Qual seria o erro da Letra B ?

  • Letra B - "Ele deixou CLARA, na palestra, a sua opinião sobre a vinda dos médicos estrangeiros."

    Ele deixou clara a sua opinião.

  •  a) A cópia do atestado está ANEXA na documentação.

     b) Ele deixou CLARA, na palestra, sua opinião sobre a vinda dos médicos estrangeiros.

     c) O advogado está esperando ACERCA de duas horas no salão.

     d) Faz dois dias que não falo com ele.

  • b) clara-  A opinião.

  • b) Ele deixou claro (seria clara), na palestra, sua opinião sobre a vinda dos médicos estrangeiros.

    Detalhes...

  •  a)

    A cópia do atestado está ANEXA na documentação.

     b)

    Ele deixou CLARA, na palestra, sua opinião sobre a vinda dos médicos estrangeiros.

     c)

    O advogado está esperando há cerca de duas horas no salão.

     d)

    Faz dois dias que não falo com ele.

     

  • a) A cópia do atestado está anexo(A)  (À- REGE A PREPOSIÇÃO "A") na documentação. 

     b) Ele deixou claro(A), na palestra, sua opinião sobre a vinda dos médicos estrangeiros.

     c) O advogado está esperando (HÁ CERCA DE) a cerca de duas horas no salão.

     d) Fazem(FAZ) dois dias que não falo com ele.

     e) Gostaria de conversar com a diretora (CORRETA, PODE SER SUBSTITUIDA POR "SOBRE") acerca do novo projeto.

  • Cópia ANEXA (sentido de adjetivo é variável, se fosse sentido de advérbio seria invariável)

    Opinião CLARA (adjetivo e portanto variável)

ID
1215805
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas.

O rapaz foi embora da festa ___________foi_________ tratado pelos colegas?

Alternativas
Comentários

  • Desculpe, mas não se trata de uma interrogativa direta ? Não entendi este gabarito.

  • Caro Marcelo, 

    Quando a pergunta contém a própria resposta àquela pergunta, a regra é aplicada como se fosse uma afirmação.

    Como ele está perguntando e ao mesmo tempo dizendo que ele teria ido porque foi mal tratado, indica o uso de porque junto e sem acento, como se fosse a própria resposta.

    Questão igual é a de número Q370580. Observe que se colocar ponto final o sentido da frase se mantém.

    Espero ter ajudado.

    Abraço

  • Anelise, ajudou sim. Muito obrigado.

  •  macete; a males que vem para o bem, mal antônimo de bem.


  • Porque junto com significado de pois

  • Um macete que uso para diferenciar "mal" e "mau":
    Basta lembrar do lobo-mau, cujo contrario seria lobo-bom
    mau vs bom
    mal vs bem

    O rapaz foi embora da festa PORQUE foi_________ tratado pelos colegas (o rapaz foiBEM tratado ou foi BOM tratado?)
    Bem tratado, cujo contrário é MAL TRATADO

    Didatica nao muito boa, mas eh isso ai.Bons estudos!

  • PORQUE - Conjunção causal (pode ser substituído por POIS)

    MAL - Advérbio de modo (pode ser trocado por BEM)

  • Só uma dica, reforçando os comentários.. Nem sempre que o porque estiver numa pergunta será separado. Existem casos onde a banca faz essa maldade, coloca nunca pergunta, pro candidato já pensar que é separado, mas coloca com valor de conjunção. Nesses casos, será como uma explicação comum, junto e sem acento. 

  • quando o porque estiver numa pergunta e essa pergunta puder ser respondida com o simples SIM, ele será o porque junto e sem acento. essa dica ajuda muito.

  • Por que ou Porque em perguntas:

    Por que início de frases interrogativas quando a resposta também for iniciada por um porque.

    Ex.: Por que você comprou este casaco?

    Porque no meio de frases interrogativas explicativas.

    Ex.: Você veio até aqui porque não conseguiu telefonar?

  • MAL x MAU = L vem antes de U.

    BEM X BOM = E vem antes de O.

    Então bem está para mal, como bom está para mau.

    O rapaz foi BEM tratado ou BOM tratado?

    Ele foi BEM tratado, então o oposto é "O rapaz foi MAL tratado'...

  • Eu fiz assim:

    O rapaz foi embora da festa por quê?  Porque foi Mal tratado pelos colegas 

    porque junto e sem acentuação é equivalente a explicação 

  • O rapaz foi embora da festa PORQUE ( = pois ->conjunção) foi MAL (sinônimo = bem (advérbio) tratado pelos colegas?

     

     

    Gabarito: letra A.

     

    Bons estudos! 

  • Só uma correção na explicação da Viviane., ela deve ter confundido sinônimo com antônimo. Mal é antônimo de bem, e não sinônimo como foi dito.

    antônimo = palavra contrária, ex: bem e mal, bom e mau

  • Essa é para todos acertarem :)

    Gab: A

  • PRIMEIRO, VEJAM SE DÁ PARA TROCA PELO "POIS", CASO NÃO DÊ, USE A FORMA SEPARADA EM FRASES DE QUESTIONAMENTO!!!

  • GABARITO A

    RESUMO

    PORQUE - Já que, visto que, uma vez que

    PORQUÊ - substantivo, o motivo, a razão.

    POR QUÊ - seguido de pontuação.

    POR QUE - por que motivo/razão, pelos quais, pela qual

    ________________________________________________

    MAL = BEM

    MAU = BOM

    bons estudos

  • O rapaz foi embora da festa _PORQUE_foi_MAL tratado pelos colegas?

  • Letra A - # Por causa de quê ele foi mal trado? Conj. Sub. causal - porque - deve-se escrever junto/ Sempre que estiver buscando a causa de algo, faça a pergunta: Por causa de quê. . . . ? ? ? ?

    Uma boa dica é lembrar daquela velha pergunta de mamãe quando a gente era criança: "Menino, causa de quê cê tá chorando?"

    # Advérbio "mal" - o contrário de bem.

ID
1215808
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Considere os períodos abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os manifestantes, que praticaram atos de vandalismo, foram detidos.
II. Os manifestantes que praticaram atos de vandalismo foram detidos.

Alternativas
Comentários

  • I. Os manifestantes, que praticaram atos de vandalismo, foram detidos. (Oração Subordinada Adjetiva Explicativa - sempre que o "que" estiver virgulado, a informação é acessória) - Todos praticaram vandalismo


    II. Os manifestantes que praticaram atos de vandalismo foram detidos. (Oração Subordinada Adjetiva Restritiva - o "que" é pronome relativo, a informação é essencial) - De todos os manifestantes, alguns praticaram vandalismo.

  • Para explicar a oração restritiva e oração explicativa, deve-se compreender
    o que é restrição e o que é explicação. Adjetivo é o termo que caracteriza o
    substantivo.
    Assim, restrição é aquele adjetivo que descreve um entre todos, limitando a
    oração. Por exemplo: A revista esportiva teve seu editor substituído.
    Já o explicativo endossa a oração, sendo por vezes inútil. Por exemplo: Ó
    mar salgado.

  • Vejamos...

    Para avaliarmos se o uso da vírgula é adequado (correção gramatical), basta interpretar a coerência da informação (semântica). No caso apresentado, é possível que alguns manifestantes não tenham praticado atos de vandalismo. Portanto, o uso da pontuação está correto.

    Agora, se tivéssemos algo do tipo:

    "O homem, que é mortal, conhece a sua essência."

    Seria incorreto retirar as vírgulas e atribuir um sentido restritivo ao período, visto que não existem homens que não sejam mortais (informação incoerente).

    Fiquem espertos com as pegadinhas, pois nem sempre a decoreba funciona.

  • Gabarito. E.

    RESTRITIVA  -> restringe a informação apena para uma parte.

    EXPLICATIVA -> explicam dão algum esclarecimento sobre o todo.

  • Analisei a questão  lembrando que a vírgula sempre TOTALIZA, portanto todos os manifestantes praticaram o ato de vandalismo, Assim quando não tem vírgula RESTRINGE, sendo apenas os manifestantes que praticaram ato de vandalismo é que foram detidos. Bons estudos.

  • troque a restritiva pela palavra SOMENTE.. - Somente os manifestantes..

  • Com vírgulas => EXPLICA, totalizando

    Sem vírgulas=> RESTRINGE

  • Missão PM SE!

    Oração subordinada explicativa = Sentido generalizado.

    Oração subordinada restritiva = sentido restrito.

     

  • I. Os manifestantes, que praticaram atos de vandalismo, foram detidos. (explicativa, separada por vírgulas - termo acessório - generalização) -> Oração principal "Os manifestantes foram detidos". -> Oração subordinada adjetiva explicativa "que praticaram atos de vandalismo".

    II. Os manifestantes que praticaram atos de vandalismo foram detidos. (restritiva - restringe quais manifestantes que foram detidos) " -> Apenas os que praticaram foram detidos.

  • #TRIBOCASCA

ID
1215811
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Foi noticiado no site da Folha wwwl .folha.uol.com.br de 17.09.13: “Se o STF (Supremo Tribunal Federal) aceitar amanhã (20.09) a realização de nova análise de algumas sentenças de 12 dos 25 condenados no julgamento do mensalão, advogados de defesa apostam questionar especificamente o tamanho da pena nos casos de formação de quadrilha.” Leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Além da eventual redução de penas, que pode levar à prescrição das mesmas, os condenados poderão ser absolvidos.
II. Caso consigam derrubar as condenações por formação de quadrilha, José Dirceu e Delúbio Soares ficariam com penas menores que 8 anos, quando é possível o cumprimento no regime semiaberto - hoje estão condenados ao regime fechado.
III. No semiaberto, o condenado precisa dormir no presídio, mas, com autorização da Justiça, pode trabalhar fora durante o dia.

Alternativas
Comentários

  • Eles estão em regime semiaberto.

  • Letra D

    Se o STF (Supremo Tribunal Federal) aceitar

    amanhã a realização de nova análise de algumas

    sentenças de 12 dos 25 condenados no julgamento do

    mensalão, advogados de defesa apostam em

    questionar especificamente o tamanho da pena nos

    casos de formação de quadrilha.

    São nove os réus condenados teriam esse crime

    novamente julgado, caso o ministro Celso de Mello

    desempate a questão da aceitação dos chamados

    embargos infringentes em seu voto amanhã.

    Além da eventual redução de penas, que pode levar à

    prescrição das mesmas, os condenados poderão ser

    absolvidos.

    Entre esses réus estão o ex-ministro José Dirceu e o

    ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. Dirceu foi

    condenado a 2 anos e 11 meses por formação de

    quadrilha e a 7 anos e 11 meses por corrupção ativa,

    totalizando uma pena de 10 anos e 10 meses de

    cadeia.

    Delúbio, condenado pelos mesmos crimes, recebeu

    uma pena total de 8 anos e 11 meses.

    Caso consigam derrubar as condenações por

    formação de quadrilha, os dois ficariam com penas

    menores que 8 anos, quando é possível o

    cumprimento no regime semiaberto --hoje estão

    condenados ao regime fechado.


    Fonte:http://sumula.linearclipping.com.br/STF/2013/Setembro/17092013/MinistroRicardoLewandowski-17092013.pdf
  • A questão aborda o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do caso de corrupção que ficou conhecido como mensalão. Todas as assertivas estão corretas. Como a questão é do ano de 2013, a questão está um pouco defasada, pois a nova análise de algumas sentenças mencionada no enunciado já ocorreu, em fevereiro de 2014. Nela, oito condenados foram absolvidos do crime de formação de quadrilha, dentre eles José Dirceu e Delúbio Soares, os quais puderam sair do regime fechado. Tendo em vista que todas as assertivas estão corretas, a alternativa certa é a letra (D).  
ID
1215814
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Está no site da Folha www1.folha.uol.com.br de 16.09.13: “O Senado aprovou nesta segunda-feira (16.09) projeto que amplia a fiscalização do Legislativo sobre ações do governo federal.” Ainda sobre o tema. Leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
ID
1215817
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Segundo consta no site www12.senado.gov.br de 07.08.13: “Plenário aprovou exclusão da aposentadoria compulsória e do afastamento com vencimentos integrais como punição máxima para juizes e integrantes do Ministério Público”. Dando seqüência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Uma modificação foi a possibilidade de colocar em disponibilidade, com subsídios proporcionais, magistrados ou membros do Ministério Público durante o período da ação judicial, no caso de cometimento de crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, concussão e outros ilícitos graves definidos em lei complementar.
II. O termo “colocação em disponibilidade” prevê que o agente público terá uma redução na remuneração e, por ficar vinculado à respectiva carreira, manterá os impedimentos. Entretanto poderá advogar ou prestar consultoria se for o caso.
III. A PEC 53 seguiu para a Câmara dos Deputados para aprovação. A principal intenção é a de eliminação dos privilégios concedidos a magistrados e membros do Ministério Público.

Alternativas
Comentários
  • O termo "colocação em disponibilidade" implica, conforme se lê na assertiva II, receber remuneração proporcional - o que acarreta geralmente em redução -, manter vínculo com a respectiva carreira e manter os impedimentos. A assertiva II está errada, entretanto, quando aborda a possibilidade de advogar ou prestar consultorias. Isso se relaciona com o fato de os impedimentos serem mantidos, já que, normalmente, um juiz ou promotor não pode exercer essas funções. As assertivas I e III estão corretas. Dessa forma, a alternativa correta é a letra (B). 

  • Letra B

ID
1215820
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Foi noticiado na revista Veja edição 2334 de 14 de agosto de 2013 e nos principais meios de comunicação: “Estação de metrô de São Paulo, segundo a Siemens denunciou ao Cade, operava um cartel para combinar os valores das licitações”. Sobre as denúncias que envolvem o assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • A Siemens é uma empresa de engenharia alemã com atuação multinacional e já se envolveu em diversos escândalos de corrupção em muitos países, como Grécia, Argentina e Brasil. A própria empresa procurou o Conselho administrativo de defesa econômica (CADE) para denunciar a existência de um cartel para licitações referentes a linhas de trens e metrôs em São Paulo e no Distrito Federal. Dessa forma, a alternativa (E) está incorreta, pois a Siemens não somente não descartou as especulações sobre a existência de um cartel, mas ela própria denunciou a existência dele, mesmo tendo parte na conduta criminosa. 

  • Letra E

ID
1215823
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Está no site www.g1.globo.com de 01/09/2013 atualizado em 09/09/2013 assim como foi divulgado no programa Fantástico da Rede Globo e nos principais meios de comunicação: “Documentos da NSA apontam Dilma Rousseff como alvo de espionagem”. Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. Documentos classificados como ultrassecretos, que fazem parte de uma apresentação intema da Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos, obtidos com exclusividade pelo Fantástico, mostram a presidente Dilma Rousseff e o que seriam seus principais assessores como alvo direto de espionagem da NSA.
II. Edward Snowden, ex-analista da NSA, deixou os EUA com documentos da agência com a intenção de divulgar o sistema de espionagem americano no mundo; foi quem denunciou.
III. Quem divulgou o escândalo foi o governo brasileiro que identificou através de seus meios de segurança em tecnologia, uma invasão a rede de computadores.

Alternativas
Comentários
  • Não foi o governo brasileiro que revelou e divulgou o escândalo de espionagem envolvendo a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos. O caso foi divulgado pelo jornalista americano Glenn Greenwald, que conseguiu os documentos comprobatórios da espionagem com Edward Snowden, em 2013, em Hong Kong. O governo brasileiro jamais identificou a espionagem através de seus meios de segurança em tecnologia. O episódio gerou uma crise diplomática entre os governos brasileiro e americano, que não se desculpou por seus atos. A assertiva III está errada e as assertivas I e II estão corretas. A alternativa certa, portanto, é a letra (C). 

  • Letra C

ID
1215826
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Está no site veja.abril.com.br de 21.06.2013, e foi noticiado em toda imprensa: “Movimento que organizou um protesto na capital paulista no dia 6 de junho contra o reajuste das tarifas de transporte cresceu, ganhou adesões em todo o país e tenta se afastar de vinculações partidárias.” Baseado no tema, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • O movimento passe livre, de fato, se define como apartidário e autônomo e teve participação essencial na eclosão das manifestações iniciadas em junho de 2013. Entretanto, o movimento não conseguiu manter o controle sobre os protestos, que se espalharam pelo país por meio de dinâmica própria e incorporaram novas causas, além do aumento das tarifas de transporte público, como educação, saúde, corrupção, dentre outros. Dessa forma, a alternativa incorreta é a letra (A). 

  • Alternativa correta: A

    Oficialmente, o grupo se define também como “apartidário e autônomo”. Do seu núcleo, apenas um dos membros é oficialmente ligado a um partido político, o PSOL. Mas o restante não é necessariamente contra a participação de partidos nas manifestações nem a favor de hostilizações. Nos primeiros protestos das últimas semanas, destacavam-se dezenas de bandeiras de partidos de extrema-esquerda como o PSTU, o PSOL, PCO, PCR, de organizações juvenis do PC do B e até da União Nacional dos Estudantes (UNE), vinculada ao PT. Integrantes do Passe Livre não entoavam o notabilizado grito “sem partido”.

    "Apenas um dia depois do primeiro protesto, o Movimento Passe Livre (MPL) convocou um ato maior, que teve adesão de cerca de 4.000 pessoas segundo a Polícia Militar (PM). A passeata saiu do Largo da Batata, Zona Oeste de São Paulo, e chegou a bloquear a Avenida Brigadeiro Faria Lima, Avenida Rebouças e a Marginal Pinheiros. O congestionamento chegou a 226 quilômetros, acima da média da cidade às 19h, segundo a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Mais uma vez, vândalos depredaram cerca doze ônibus da frota municipal. Prefeitura e governo do estado condenaram as manifestações, reprimidas com uso de bombas de gás lacrimogêneo pela PM."

     

    Fonte: https://veja.abril.com.br/brasil/passe-livre-quem-e-e-para-onde-vai-o-movimento-que-deflagrou-uma-onda-inedita-de-protestos-no-pais/

     

  • Obrigada

ID
1215829
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Foi noticiado no Jornal do Brasil www.jb.com.br de 01.09.2013: “Estados Unidos recuam no ataque à Síria. França diz que pode agir sozinha.” - Sobre o fato de o presidente americano, Barack Obama, deixar em suspenso a possibilidade de intervir militarmente na Síria, após o presidente sírio, Bashar Al Assad, aceitar o plano russo, decidindo dar uma oportunidade à diplomacia. Dando seqüência ao tema, leia as sentenças e assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Comentários
  • Letra C:

    O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, pediu ao Congresso para votar um ataque à Síria em resposta ao governo de Damasco pelo uso de armas químicas, eliminando qualquer intervenção imediata. O recuo americano não agradou os israelenses, que esperavam por uma ação imediata do governo americano. Israel continua resistente em cumprir a promessa de impedir o Irã de fabricar uma bomba nuclear por meio da força militar. O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu afirmou neste domingo (01/09) que Israel está pronto para enfrentar os seus inimigos sozinho, sem a ajuda de Washington. "Os cidadãos de Israel devem saber que nossos inimigos têm muito boas razões para não testar o nosso poder e para não testar a nossa força", disse o primeiro-ministro.

    Fonte: http://www.jb.com.br/internacional/noticias/2013/09/01/estados-unidos-recua-no-ataque-a-siria-franca-diz-que-pode-agir-sozinha/
  • A guerra civil na Síria vem ocorrendo desde 2011, depois que protestos no contexto da Primavera Árabe não cessaram nem levaram à deposição do presidente do país, Bashar al-Assad. O estopim para que o presidente dos Estados Unidos cogitasse o uso da força contra a Síria foi o uso de armas químicas contra a população civil em 2013, embora não seja possível identificar a autoria dos ataques (governo ou rebeldes). Nunca houve resolução do Conselho de Segurança da ONU que aprovasse intervenção militar no país, de modo que, se isso acontecesse, seria uma violação do direito internacional. Houve resolução, contudo, sobre o uso das armas químicas, por meio da qual a Síria eliminaria seu arsenal e permitiria inspeção. Israel sempre teve relações ruins com a Síria, decorrente, em grande medida, dos conflitos relacionados à Palestina e da invasão de território sírio (Colinas de Golã) pelos israelenses. Dessa forma, para Israel seria benéfico se os Estados Unidos tomassem medida mais drástica e interviessem militarmente na Síria. Isso significa que a alternativa (C) está incorreta. A alternativa (D) está muito mal redigida, mas é importante que se saiba que o Irã tem muita força no contexto geopolítico do Oriente Médio e se constitui em um dos mais importantes inimigos de Israel. Portanto, o interesse de Israel é impedir que o país persa fabrique e detenha a tecnologia da bomba nuclear. 
ID
1215832
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Está registrado no site do Estadão topicos.estadao. com.br de 28.07.2013 e em toda imprensa mundial: “O papa Francisco encerrou nesse domingo, 28 de julho, a primeira viagem internacional do seu pontificado. Ele chegou ao Brasil na segunda-feira dia 22.07.” Sobre a visita do Papa Francisco ao Brasil e suas citações, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. O Papa veio ao Brasil para participar da Jornada Mundial da Juventude. O Papa Francisco encorajou os jovens a mudar o mundo e questionar a política e os desafios sociais. Ressaltou a importância do diálogo.
II. No encontro, no Palácio São Joaquim, Francisco fez um alerta forte contra a violência da polícia no Brasil, referindo-se à chacina da Candelária cometida por policiais que deixou oito mortos em 1993.
III. O Papa falou sobre a estratégia de pacificação das favelas no Rio, alertando que, enquanto a desigualdade social não for resolvida, “não há paz duradoura”.

Alternativas
Comentários
  • A Jornada Mundial da Juventude se constituiu na primeira viagem internacional oficial do papa Francisco. Ela aconteceu no Rio de Janeiro em julho de 2013 e foi o primeiro dos grandes eventos, em termos de público, sediados pela cidade, que, em 2014, participou da Copa do Mundo e, em 2016, sediará as Olimpíadas. O papa Francisco, desde sua ascensão ao posto mais alto da Igreja Católica, tem uma abordagem que privilegia a preocupação social com os mais pobres e menos favorecidos ao redor do mundo, o que explica seus discursos contra a violência da polícia no Brasil, que afeta sobretudo a população marginalizada e carente, e sobre a pacificação das favelas do Rio, que necessitam, antes de tudo, de maior inclusão social para suas populações. Todas as assertiva estão corretas, de modo que a alternativa certa é a letra (D). 

  • Letra D

ID
1215835
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Está no site www.noticias.uol.com.br de 17.09.13: “O advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams afirmou nesta segunda-feira (16.09), que os CRMs (Conselhos Regionais de Medicina) querem intimidar os médicos brasileiros que trabalham como tutores dos profissionais selecionados pelo programa Mais Médicos, do governo federal”. Baseado no assunto, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. O Programa Mais Médicos faz parte de um amplo pacto de melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde.
II. As vagas serão oferecidas prioritariamente a médicos estrangeiros interessados em atuar nas regiões onde faltam profissionais com a intenção de resolver o problema emergencialmente. Por isso o conflito com médicos brasileiros.
III. O programa prevê mais investimentos em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde, além de levar mais médicos para regiões onde há escassez e ausência de profissionais.

Alternativas
Comentários
  • As vagas do programa Mais Médicos foram oferecidas prioritariamente para os médicos brasileiros, que tiveram a oportunidade de se cadastrar e escolher seus postos de trabalho, dentre os disponíveis, antes dos médicos estrangeiros. Entretanto, como foram poucos os médicos brasileiros que se inscreveram no programa, a quantidade de médicos estrangeiros participantes do programa foi expressiva. Os destinos dos médicos do programa Mais médicos eram regiões remotas do país ou periferias de grandes centros, locais onde geralmente é mais difícil atrair esses profissionais. A assertiva II, portanto, está errada. Já as assertivas I e III estão corretas. A respostas correta é, dessa forma, a letra (B). 

  • Alternativa II - INCORRETA

    As vagas são oferecidas prioritariamente a médicos brasileiros, interessados em atuar nas regiões onde faltam profissionais. No caso do não preenchimento de todas as vagas, o Brasil aceita candidaturas de estrangeiros, com a intenção de resolver esse problema, que é emergencial para o país.

ID
1215838
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Alternativas
Comentários


  • Alt. "E":

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (D)

    II - garantir o desenvolvimento nacional; (A)

     III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (B e C)

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

     

  • Formar uma comunidade latino-americana de nações não é um objetivo fundamental. Está presente no art. 4º, parágrafo único sobre os princípios das relações internacionais.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:  

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil BUSCARÁ a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

  • Dica - CON GA ERRA PRO (Objetivos Fundamentais da RFB) Art 3º:

    CONstruir uma sociedade livre, justa e solidária;

    GArantir o desenvolvimento nacional;

    ERRAdicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    PROmover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • Em homenagem a professora mais fofa do mundo, professora Fabiana Coutinho, associei os verbos (Construir, Garantir, Erradicar/Reduzir e Promover) dos Objetivos a músicas consagradas. Com todo respeito professora!!!!! kkkkkkkkk

    .

    A minha seleção é esta:

    .

    (Amou daquela vez como se fosse a última

    Comeu feijão com arroz como se fosse um príncipe
    Bebeu e soluçou como se fosse um náufrago)

    .

    Porque "Só o amor CONSTRÓI

    (...)

    Pois quero “Ser teu pão, ser tua comida

    Todo amor que houver nessa vida

    E algum trocado pra dar GARANTIA”

    (...)

    “Romântico

    É uma espécie em EXTINÇÃO (ERRADICAR)!

    Romântico

    É uma espécie em EXTINÇÃO!”

    (...)Seu olhar

    Tem a coisa que o laser traz

    E não diz

    Bate e REDUZ

    (...)

    Mas "Eu não vou voltar, não

    Pro seu amor de PROMOÇÃO

    (...)

     

    .

    https://www.vagalume.com.br/chico-buarque/construcao.html

    https://www.vagalume.com.br/cassia-eller/todo-amor-que-houver-nessa-vida.html

    https://www.youtube.com/watch?v=4KHKUVCL6tw

    https://www.letras.mus.br/djavan/85871/

    http://marcogemaque.blogspot.com.br/

    https://www.letras.mus.br/lia-sophia/1060348/

  • objetivos são verbos.

  • E, "e) Formar de uma comunidade latino-americana de nações."

     

    . NÃO é um dos "objetivos fundamentais..." (Art.3° da CRFB/88);

    . Porém e parte do parágrafo único do Art.4° da CRFB/88;

  • A letra B e a C são do mesmo inciso.

    Art. 3 CF

    Inciso III - ERRADICAR a pobeza e a marginalização e REDUZIR as desigualdades sociais e regionais.

     

    Fé e muito estudo andam juntos.

    Força companheiros.

  • Gabarito letra e).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

     

    I - a soberania; ("SO")

     

    II - a cidadania ("CI")

     

    III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

     

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

     

    V - o pluralismo político. ("PLU")

     

     

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

     

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

     

    II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

     

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

     

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

     

     

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

     

    * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

     

    I - independência nacional; ("IN")

     

    II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

     

    III - autodeterminação dos povos;("A")

     

    IV - não-intervenção; ("NÃO")

     

    V - igualdade entre os Estados; ("I")

     

    VI - defesa da paz; ("DA")

     

    VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

     

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

     

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

     

    X - concessão de asilo político. ("CON")

     

    Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

     

    * MNEMÔNICO = "PESC"

     

    P = POLÍTICA

     

    E = ECONÔMICA

     

    S = SOCIAL

     

    C = CULTURAL

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • Colocou o verbo no infinitivo pra confundir mas ficou horrível! 

     

    Formar de uma comunidade latino-americana de nações.

     

  • Essa última frase está no art 4º, mas com uma redação correta: "formação de uma comunidade latino-americana de nações."

    Formar de é até absurdo, pois a concordância ficou terrível ,a regência do verbo não é assim. Quem forma, forma algo....

    Mas enfim, não é objetivo fundamental.

    Gabarito E, de errada.

  • LETRA E CORRETA 

    Objetivos----> Art. 3º

    ( CON GA ER PRO)

  • Gab E

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  • GAB:E

  • QUESTÃO DE GRATIS

    GAB: E

    #PMSE

  • Letra e) nunca nem vi

  • Objetivos fundamentais:

    VERBOS SEMPRE NO INFINITIVO!

    #PMSE

     

  • Letra (E): é paragrafo único do artigo 4. A República Federativa do Brasil Buscará a integração economica, politica, cultural e social com os povos da América Latina, visando a uma formçaõ de uma comunidade Latina Américana de nações.

     

  • Bizu : CON GA ER PRO !!!

    #PM...

  • todo mundo falando fácil fácil ! mas o treino leva exceto.

  • Podemos assinalar a alternativa ‘e’ como nossa resposta, com base no art. 4º, parágrafo único, CF/88: “A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações”. Quanto às demais assertivas, correspondem ao art. 3º, II, III e I, respectivamente, CF/88.

ID
1215841
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Alt. "E":


    Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade JUDICIÁRIA competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

     

  • Letra E

    Lembrando meus caros colegas que nessa alternativa de certa forma tem uma pegadinha, pois a questão fala que a pessoa pode ser presa por determinação policial, quando na verdade somente por determinação JUDICIAL, dessa forma mais atenção para quem errou, pois essa banca gosta de mudar pequenas palavras para ver se o candidato estar apto ao texto de lei.

    Bons estudos e fé e Deus.


  • Alternativa A: CR/88, art. 5º, LII

    Alternativa B: CR/88, art. 5º, LXIV

    Alternativa C: CR/88, art. 5º, LIX

    Alternativa D: CR/88, art. 5º, LXVI

    Alternativa E (INCORRETA): CR/88, art. 5º, LXI - Autoridade JUDICIÁRIA (e não autoridade policial)

  • CF/88. Art. 5º, LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

    Alguém poderia me tirar essa dúvida: "Se o policial que prendeu o suspeito não quiser se identificar mas a autoridade policial que for interrogá-lo identificar-se, há nulidade material do procedimento adotado pelo policial que efetuou a prisão?"

  • a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

    b) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

    c) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

    d) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

    e)  Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

                                                                                                                                                      X Autoridade judiciária.

  • LETRA E INCORRETA 

    CF/88

    ART 5  LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

  • Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

     

    A questão erra ao dizer "policial". Totalmente letra de lei.

  • e) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.

     

    O correto é AUTORIDADE JUDICIÁRIA.

     

    Letra E

  • Sobre a letra C:

    Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal:

    “Para que surja o direito de promover a ação penal privada subsidiária é indispensável que tenha havido omissão da ação pelo Ministério Público, o que nada mais é do que a inércia processual – falta de oferecimento de denúncia ou de pedido de arquivamento formulado à autoridade judiciária – e não verificar-se se ocorreu ou não inércia administrativa do citado órgão”.

  • O PROBLEMA DE LER RÁPIDO =/

  • ☠️ GABARITO LETRA E ☠️

    Art. 5º, LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade JUDICIÁRIA competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

ID
1215844
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando o texto constitucional, indique a opção CORRETA a respeito dos direitos de nacionalidade e cidadania:

Alternativas
Comentários

  • Alt. "D":


    Art. 12, § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

  • (A) CF, Art. 12.,§4º, Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

    II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: 

    a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; 

    b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 


    (B) Lei. 4.375/64, Art 2º Todos os brasileiros são obrigados ao Serviço Militar, na forma da presente Lei e sua regulamentação.

      § 1º A obrigatoriedade do Serviço Militar dos brasileiros naturalizados ou por opção será definida na regulamentação da presente Lei.


    (C) CF, Art. 12, § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.


    (D) Art. 12, § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.


    (E) Art. 12. São brasileiros:

    I - natos:

    b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;


  • Alternativa D , trata-se do instituto da Quase Nacionalidade.


    Quase Nacionalidade


    É possível que os portugueses possuam todas as prerrogativas dos brasileiros naturalizados, caso em que teremos a figura do português equiparado. Para obter um certificado de equiparação, é necessário que o português venha a residir no Brasil e que haja reciprocidade em relação aos brasileiros que venham a residir em Portugal. 

    Não há, como se pode perceber, um prazo mínimo de residência e sequer critérios quanto à índole do português que requer a naturalização. Cabe ressaltar que a quase nacionalidade não é concedida a todos aqueles que sejam oriundos de países que adotem o idioma português como língua oficial, mas apenas àqueles que sejam oriundos da República de Portugal.

    Nesse caso, não teremos um português naturalizado brasileiro, mas sim, um português que, mesmo sem se naturalizar, possui todos os direitos que são conferidos aos brasileiros naturalizados, bastando um certificado de equiparação.



    Fonte: Fabrício Sarmanho e Eduardo Muniz, Ed.Vestcon


  • Perceba que com relação ao Português, ele não vai ser considerado Brasileiro naturalizado. Continua sendo Português mas vai ter os direitos de um brasileiro naturalizado. Vale lembrar também que quando ele vira "um quase nacional" os direitos políticos dele, em Portugal, ficam suspensos. Ocorre o mesmo se o brasileiro, usando do mesmo método, adquirir os direitos políticos em Portugal, os direitos dele, em nosso país, ficam suspensos. Outra coisa importante é que essa suspensão é apenas declarada, sendo assim, no momento que ele tem reconhecido os direitos dele em nosso país se entende que os direitos dele em Portugal ficam suspensos cabendo a autoridade apenas declarar isso. Por simetria ocorre o mesmo com o brasileiro em Portugal. 

  • GAB : D  

     

    Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos em que houver expressa vedação constitucional.

  • Gab D

     

    " Portugueses quases brasileiros "

  • Errei por falta de atenção q raiva

     

  • a questao generalizou o nato e o naturalizado... estranha essa ibfc

  • GABARITO - D

    Cuidado com a pegadinha:

    Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato , salvo os casos previstos nesta Constituição.

    () certo (x) errado

    Texto constitucional :

    Art. 12, § 1º, Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

  • Nossa resposta encontra-se na letra ‘d’, com base no disposto no §1º do art. 12 da Constituição Federal de 1988: “Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição”. Quanto às demais assertivas, vejamos o porquê de estarem incorretas:

    - letra ‘a’: “Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro [nato ou naturalizado] que: II – adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis” – art. 12, §4º, II, ‘a’ e ‘b’, CF/88;

    - letra ‘b’: alistamento eleitoral, nos termos do art. 14, § 2°, CF/88, é vedado aos estrangeiros e aos conscritos;

    - letra ‘c’: “A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição” – art. 12, §2º, CF/88;

    - letra ‘e’: “São brasileiros: I – natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil” – art. 12, I, ‘b’, CF/88.

  • GAB-D

    Aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos em que houver expressa vedação constitucional.

    ART.12

    § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição . 

    Transforme a motivação em hábito.!!!

ID
1215847
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Relativamente às garantias e às vedações impostas aos membros do Ministério Público, pode-se afirmar corretamente que:

Alternativas
Comentários

  • Aternativa correta: D.

    Art 128 CF

    II- as seguintes vedações:

    a)receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária;

    f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

  • e) ERRADA: A vitaliciedade é adquirida pelos magistrados de primeira instância e membros do MP após dois anos de exercício. A estabilidade requer três anos de exercício.
    O vitalício somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado. O estável também poderá perder o cargo por decisão administrativa.

  • LETRA A-Errada. ART 128§ 5º ,I,b --->Garantias:INAMOVIBILIDADE,salvo por motivo de interesse público,mediante decisão do órgão colegiado competente no Ministério Público,pelo voto da MAIORIA ABSOLUTA de seus membros,assegurada ampla defesa.

    LETRA B- Errada.ART 128§ 5º ,II,d--->Vedações:exercer,ainda que em disponibilidade,qualquer outra função pública,salvo uma de magistério

  • A letra b, a meu ver, está correta. Com efeito, estabelece o artigo 128, §5º, II, da CF que é vedado, ao membro do Ministério Público, exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. 

    Assim, para que o promotor de Justiça possa exercer o magistério é necessário que haja disponibilidade. Do contrário, é vedado tal exercício. A questão, portanto, vai ao encontro dessa afirmação, como se vê: Aos promotores de justiça é vedado exercer outro cargo ou função pública, inclusive o magistério, SALVO, NESTE ÚLTIMO CASO (O MAGISTÉRIO), SE ESTIVEREM DISPONIBILIDADE. 


  • Gabarito letra d).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

    a) Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

     

    I - as seguintes garantias:

     

    a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

     

    * CF, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

     

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

     

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 

     

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

     

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

     

    ** Portanto, vitaliciedade e estabilidade não são equivalentes.

     

    b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

     

    * Logo, não é absoluta a inamovibilidade.

     

    ** DICA: NESSA CAPÍTULO "DO PODER JUDICIÁRIO" e "FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA", A EXPRESÃO "DOIS TERÇOS" APARECE EM 3 LUGARES APENAS, SENDO ELES:

     

    - RECUSAR O JUIZ MAIS ANTIGO (Art. 93, II, "d");

     

    -  STF RECUSAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Art. 102, § 3º);

     

    - STF APROVAR, REVISAR, OU CANCELAR SÚMULA VINCULANTE (Art. 103-A).

     

    * NOS DEMAIS CASOS, O QUÓRUM É MAIORIA ABSOLUTA.

     

    c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I. (ERRO DA LETRA "C")

     

    * Logo, não é imunidade tributária de qualquer natureza.

     

     

    b)  Art. 128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

     

    I - as seguintes vedações:

     

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

     

    * A função de magistério pode ser exercida tanto em disponibilidade quanto em exercício. Logo, a exceção proposta pela alternativa está errada.

     

    e) exercer atividade político-partidária. (GABARITO)

     

     

     

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  • - RECEBER, A QUALQUER TÍTULO E SOB QUALQUER PRETEXTO, HONORÁRIOS, PERCENTAGENS OU CUSTAS PROCESSUAIS.

     

    -  RECEBER A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI.

  • Quando o texto da CF em seu artigo 128, § 5º, II fala: 

    II - as seguintes vedações:

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    Ele quis falar o seguinte: O membro do MP não pode exercer qualquer outra função diferente mesmo que ele esteja licenciado ou afastado temporariamente do MP por qualquer razão. Essa vedação não se aplica a função, como diz o STF, de magistério. Inclusive, o STF fala que o membro do MP ou juiz não está limitado a um cargo de magistério, como diz a literalidade da CF, e sim a função de magistério o que possibilita a ele a exercer tantas funções de magistério quanto quiser desde que não comprometa o seu trabalho como juiz ou promotor. Essa é inclusive a razão para tanto o membro do MP, como o Juiz poderem dar aulas em mais de uma universidade e/ou faculdade acumuladas com o seu trabalho como juiz ou membro do MP. O texto não diz em momento algum que para exercer a função de magistério ele tem que estar em disponibilidade. A confusão ocorre pois disponibilidade, no caso do artigo, deve ser interpretada como "afastado do cargo" e não no sentido literal da palavra, qual seja, de uma pessoa com tempo livre, disponível… 

  • Lembrando que a expressão "uma de magistério", segundo o entendimento do STF, não se restringe a apenas UMA, mas a OUTRAS de magistério (para lecionar), pois é possível, por exemplo, um juiz do trabalho lecionar em uma universidade pública x e, ao mesmo tempo, em uma universidade privada y, desde que aquela não exija, é claro, exclusividade de ensino acadêmico. 

  • Faltou o "em", IBFC! 

  • Artigo 129, § 4º afirma que "Aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no art. 93. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)". 

    O art. 93, VII, determina que o" ato de remoção do magistrado por interesse público, ou seja, independente de sua vontade, poderá ocorrer fundado em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa".

  • Caio RB

    A letra B está errada!!!!!!!!!!!!!!!

    A palavra "inclusive" , possui a função da palavra COMO TAMBÉM

    Aos promotores de justiça é vedado exercer outro cargo ou função, COMO TAMBÉM o magistério, salvo, neste último caso, se estiverem disponibilidade.

    Reescrevi a alternativa para ficar bem visível a compreensão

    Abs

  • a - Não é absoluto. Pois permite ser removido por interesse público 

    b - "inclusive", não. Salvo uma de magistério 

    c - irredutibilidade = garante que o subsídio não seja reduzido 

    d - CERTA 

    e - Vitaliciedade = estágio probatório de 2 anos/ Estabilidade = estágio probatório 3 anos 

ID
1215850
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos termos da atual Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO:

Alternativas
Comentários


  • Alt. "E":

    § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    VI - a idade mínima de:

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

     

  • § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral;

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

    V - a filiação partidária;

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.


  • art. 14 ...


    § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    I - a nacionalidade brasileira;

    II - o pleno exercício dos direitos políticos;

    III - o alistamento eleitoral; letra b

    IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; letra c

    V - a filiação partidária; letra A

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; letra D

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; letra E  (questão errada).

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.


  • Idade mínima de 30 anos para Governador.

  • ELEGIBILIDADE

    Para que um cidadão possa se candidatar é necessário comprovar sua elegibilidade (capacidade eleitoral passiva). Para tanto, são necessários alguns requisitos:


    - Nacionalidade brasileira: A nacionalidade brasileira nata só é exigível para a candidatura a Presidente da República e Vice-Presidente da República. Nos cargos de Senador e Deputado Federal, a nacionalidade nata só é exigida do presidente das respectivas Casas.


    - Pleno exercício dos direitos políticos: Se o cidadão sofre uma suspensão ou perda dos direitos políticos, por exemplo, não está apto a ocupar cargo público eletivo.


    - Alistamento eleitoral: É possível o exercício isolado da capacidade eleitoral ativa, ou seja, é possível que uma pessoa possa votar sem ter capacidade de ser votado, tal qual os analfabetos. Por outro lado, o exercício da capacidade eleitoral passiva depende do alistamento como eleitor, de tal forma que não é possível ser votado sem ter capacidade de votar.


    - Domicílio eleitoral na circunscrição: O domicílio eleitoral, que não se confunde com o domicílio civil, é aquela região onde o cidadão se alista e mantém algum vínculo.


    - Filiação partidária: Não é permitida a candidatura de candidato não filiado a partido político. Existem regras próprias para a candidatura daqueles que não podem exercer atividade político-partidária, tais como os militares


    - Idade mínima: a idade mínima será definida de acordo com o cargo que o candidato pretende ocupar. De acordo com o art.11, §2º da Lei 9.504/97, o preenchimento deste requisito será verificado com base na data da posse, não do registro da candidatura!

    35 anos: Pres. e Vice-Pres. da República, Senador

    30 anos: Governadores e Vice-Governadores

    21 anos: Dep Estadual, Dep.Federal, Dep. Distrital, Juiz de Paz, Prefeito, Vice-Prefeito

    18 anos: Vereadores



    Fonte: Fabrício Sarmanho e Eduardo Muniz, Ed Vestcon.

  • Estou ansioso para enfrentar a IBFC, pmba , rumo a luta !

  • É só ligar pro número 35302118 hahahhaa....

    35 - PRESID, VICE e SENADOR;

    30 - GOVERNADOR E VICE;

    21 - DEPUTADOS ( ESTADUAL E FEDERAL), JUIZ DE PAZ, PREFEITO E VICE- PREFEITO;

    18 - VEREADOR..

     

    #rumooaoTJPE

  • LETRA E CORRETA 

    CF/88

    ART 14 

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

  • PM SERGIPE!!!!!!!!!!!!

  • a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
    d) dezoito anos para Vereador
     

  • Gab E

     

    Disk Constituição: 3530-2118

     

    35 - Presidente - Vice - Senador

    30- Governador- Vice

    21- Deputados - Prefeito e vice - Juiz de paz

    18- Vereador

  • MACETE: Brasileiro PLENamente FALIDO!!!!

    Filiação Partidária.

    ALlistamento Eleitoral.

    Idade Mínima.

    DOmicílio Eleitoral.



    São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    1)     a nacionalidade brasileira;

    2)     o pleno exercício dos direitos políticos;  

    3)     o alistamento eleitoral;

    4)     o domicílio eleitoral na circunscrição;

    5)     a filiação partidária;             

    6)     a idade mínima de:

    35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    18 anos para Vereador.

  • GAB-E

    Idade mínima de 35 anos para Governador.

    ART.14

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    QUEM NÃO DESISTE, SEMPRE ALCANÇA!!!!

ID
1215853
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • LETRA A- Errada Art 20 São bens da União : V- Os recursos naturais da plataforma continenal e da zona econômica exclusiva


  • A)Os recursos naturais da plataforma continental são bens dos Estados federados litorâneos.

    Resposta: ARTIGO 20° CF


    B) A edição de Lei Orgânica no âmbito municipal evidencia o exercício da capacidade de auto-organização conferida aos municípios pela atual Constituição Federal.

    RESPOSTA: CERTA! NÃO ESTÁ NA LETRA DA LEI DE FORMA EXPLÍCITA, MAS É O QUE SE VERIFICA EM TESE.


    C) A decretação de intervenção do Estado federado nos municípios, quando houver grave comprometimento da ordem pública, será feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela Procuradoria Geral do Estado.

    "RESPOSTA":  ? MAS PROCURADOR DO ESTADO NÃO TEM NADA A VER COM A HISTÓRIA. 

    E)A criação de Estado federado processa-se mediante consulta à população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação de estudos de viabilidade estadual, e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa, dentro do período determinado por lei complementar federal.

    RESPOSTA: ARTIGO 18° par.3°


    D)A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado federado realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e em até vinte dias após a proclamação do resultado, em segundo turno, se houver, no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes.

    RESPOSTA: ARTIGO 28°

  • Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 16, de1997)

    Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  • a) ERRADO. Sua fundamentação encontra-se no Art. 20, V, CF., ou seja, os recursos naturais da plataforma continental, são bens da União.   

    Obs: Cuidado para não confundir com o §1º desse referido art.20, pois nesse caso, ainda que seja bens da União como dito anteriormente, porém, para tanto os Estados, Distrito Federal e Municípios, terão direito na participação no resultado da exploração dos referidos recursos naturais da plataforma continental.

  • Em relação ao item C, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo afirmam o seguinte:


    Ressalvada a hipótese de intervenção federal em município localizado em Território Federal, todas as intervenções em município serão decretadas e executadas pelos estados. Em nenhuma hipótese haverá intervenção da União em município localizado em Estado-membro.


    As hipóteses que autorizam a intervenção estadual estão enumeradas no art. 35 da CF, aplicando-se a essa intervenção as mesmas regras atinentes a intervenção federal.


    Na hipótese de intervenção prevista no inciso IV do art. 35, a decretação da intervenção dependerá de provimento pelo TJ de representação interventiva do Procurador-Geral de Justiça (Chefe do MP do estado), e, nos termos do artigo 36 § 3, será dispensada a apreciação pela assembleia legislativa.

  • A) bens da união

    C) dentre as hipóteses justificadoras da intervenção elencadas na Constituição Federal, a ofensa aos princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII), quais sejam: forma republicana, sistema representativo e regime democrático; direitos da pessoa humana; autonomia municipal; prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Nessas hipóteses, ocorre clara e direta ofensa à Constituição e a intervenção se dará (ou não, conforme será visto) através de procedimento jurisdicional de ação direta de inconstitucionalidade interventiva, cuja legitimidade é exclusiva do Procurador-Geral da República e a competência originária do Supremo Tribunal Federal.

    D) § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

    E) Errado: no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes

  • Fernando Oliveira, para a criação de Estados não necessita de estudo de viabilidade, somente plebiscito e lei complementar. 

  • vi aqui que cabe intervenção do estado no município (vide art. 35)  e o PGJ vai representar ao TJ para esse caso. penso que o erro da alternativa C seja dizer procurador geral do estado e dizer que é grave comprometimento da ordem público...já que não vi essa hipótese no artigo 35.

  • Galera, o erro da C é que o grave comprometimento da ordem pública é hipótese de intervenção da União nos Estados, e não é previsto no rol das hipóteses de intervenção dos Estados nos Municípios.


    O rol é taxativo. Se não está expressso, não é hipótese.

  • Complementando...

     

    A autonomia municipal está assentada na capacidade de auto-organização e normatização própria (elaboração da Lei Orgânica e das leis municipais), autogoverno (eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores sem ingerência da União e do Estado) e autoadministração (exercício de suas competências administrativas, tributárias e legislativas). 

     

    MA VP

  • Sobre a alternativa D:

     

    Cuidado para não confundir os requisitos e procedimentos no caso da subdivisão ou incorporação de Municípios e Estados. Confiram-se os dispositivos constitucionais pertinentes:

     

    Art. 18. [...]§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

     

    § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • a) Os recursos naturais da plataforma continental são bens dos Estados federados litorâneos. Art. 20 V - São bens da UNIÃO.

     

    b) A edição de Lei Orgânica no âmbito municipal evidencia o exercício da capacidade de auto-organização conferida aos municípios pela atual Constituição Federal. OK! Embora não esteja explicitamente escrito como na assertiva, alguns artigos e incisos demonstram essa autonomia, por exemplo o art. 30 II diz: "Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber"

     

    c) A decretação de intervenção do Estado federado nos municípios, quando houver grave comprometimento da ordem pública, será feita por meio de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pela Procuradoria Geral do Estado.  Por procurador geral de JUSTIÇA

     

    d) A criação de Estado federado processa-se mediante consulta à população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, após a divulgação de estudos de viabilidade estadual, e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa, dentro do período determinado por lei complementar federal. Os estudos de viabilidade são para junção/separação de municípios. (Art. 18 § 4º); A aprovação será pelo Cong. Nac., por lei COMPLEMENTAR. (Art. 18 § 3º) 

     

    e) A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado federado realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e em até vinte dias após a proclamação do resultado, em segundo turno, se houver, no caso de Estados com mais de quatro milhões de habitantes. Art. 28 caput - primeiro domingo de outubro: 1º turno. útimo domingo de outubro: 2º turno.

  • Quase não marco a correta, pq dá pra confundir com a questão do poder constituinte decorrente dados aos estado e que não é transferido aos municípios, porém auto-organização é outra coisa.

  • Art. 29/CF: O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na constituição do respectivo Estado.

  • Sobre a alternativa E, o erro não está somente na data do segundo turno, que no caso é no último domingo de outubro; mas também sobre o mínimo de habitantes, que é de 200 mil, de acordo com a L.9.504/97, art 3, Par. 2.

  • C) ERRADA.

    Súmula 614-STF: Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal [art. 35, IV].

    Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

    IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação [interventiva] para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

ID
1215856
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo o texto expresso da Constituição da República, são princípios institucionais do Ministério Público:

Alternativas
Comentários


  • Alt. "C":

    Art. 127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

     

  • Princípios institucionais: Unidade, Indivisibilidade e independência funcional.
    Garantias: Vitaliciedade, Inamovibilidade e Irredutibilidade de subsídios.

  • Vale destacar que a Emenda Constitucional 80/14 estendeu estes princípios institucionais à Defensoria Pública. Vejamos:

    "Art. 134, § 4º - São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela EC 80/2014)"


    Bons estudos

  • UII

     

    U - NIDADE

     

    I - INDIVISIBILIDADE

     

    I - INDEPEDÊNCIA FUNCIONAL

  • Bizu: AI UI..

    A- autonomia ( não é princípio institucional expreeeesso, maas faz parte de uma característica do MP - autonomias funcional, administrativa e orçamentária);

    I- indivisibilidade;

    U- unidade;

    I- independência funcional

     

    #rumoaoTJPE

     

  • Garantias dos membros - Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.

    Garantias do MP - Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

  • Gabarito C

    Princípios Institucionais

    De acordo com o art. 127, §1°, da CRFB/88, que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional assegurada a autonomia funcional e administrativa.

    a) Princípio da Unidade

    O princípio da unidade determina que os membros do Ministério Público integram um único órgão, sendo chefiados apenas por um procurador federal. Isso não significa, entretanto, que exista unidade entre o Ministério Público Federal e os Estaduais. A unid

    b) Princípio da Indivisibilidade

    Sobre o princípio da indivisibilidade, decorre a possibilidade de um membro se fazer representar por outro, sem nenhum prejuízo para o processo, e de não implicar em descontinuidade da atividade. Isso por que quando um membro atua, tem-se que é a própria Instituição atuando, pois ele não atua em nome próprio. Parte da doutrina diz que tal possibilidade decorre do desdobramento da unicidade.

    c) Princípio da Independência Funcional

    O último princípio institucional previsto no texto constitucional é o da independência funcional. O seu conteúdo indica que não há subordinação hierárquica entre os membros da Instituição, nem mesmo em relação à sua chefia. Com efeito, a estruturação em órgãos resulta no escalonamento de atividades administrativas, é daí, a h f , v qu h p çã p íp x ê “ h f ” O , Ministério Público está organizado em carreiras. Tal subordinação administrativa, portanto, não ofusca o princípio da independência funcional.

  • Princípios: UII -: Unidade, Indivisibilidade e Independência Funcional.

ID
1215859
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/1993), são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público:

    I - o Procurador-Geral de Justiça;

    II - o Conselho Superior do Ministério Público;

    III - os Procuradores de Justiça;

    IV - os Promotores de Justiça.


    A Corregedoria é órgão da Administração Superior (ver art. 5o, IV).

  • faltou um NÃO na questão


  • Gabarito D


    Lei Orgânica Nacional do MP - L8625/93

    Art. 7. Procurador-Geral de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; Procuradores / Promotores de Justiça


    Lei Orgânica Estadual do MPRJ - LC106/03

    Art. 6. Procurador-Geral de Justiça; Colégio de Procuradores de Justiça; Conselho Superior do Ministério Público; Procuradores / Promotores de Justiça; Grupos Especializados de Atuação Funcional.

  • vinicius oliveira, "exceto" possui o mesmo sentido de "não"...

  • o erro do sábio é achar que só a mae dele fez filho eisperto

  • Corregedoria não executa, corrige. macete pra decorar.

  • Numa outra questão alguém deu um bizu que me ajudou a decorar quando se trata dos órgão de execução do MP. São eles:

    PESSOAS (promotores e procuradores) e;

    CONSELHO

  • Dos Órgãos de Execução

    Art. 7º São órgãos de execução do Ministério Público: (MPSC-2014)

    I - o Procurador-Geral de Justiça;

    II - o Conselho Superior do Ministério Público;

    III - os Procuradores de Justiça;

    IV - os Promotores de Justiça.

  • RESOLUÇÃO:

    O art. 7o da Lei no 8.625/93, prevê que são órgãos de Execução:

    I - o Procurador-Geral de Justiça

    II - o Conselho Superior do Ministério Público

    III - os Procuradores de Justiça

    IV - os Promotores de Justiça

    Portanto, a alternativa correta é a letra “D”, porque a Corregedoria-Geral do Ministério Público trata-se de órgão de Administração Superior.

    Resposta: D

  • LETRA D CORRETA

    LEI 8.625

    Art. 7o São órgãos de execução do Ministério Público:

    I - o Procurador-Geral de Justiça;

    II - o Conselho Superior do Ministério Público;

    III - os Procuradores de Justiça;

    IV - os Promotores de Justiça.

ID
1215862
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica do Ministério do Estado de São Paulo, assinale a opção CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: D (art. 12 - Lei 8.625)

    Art. 12. O Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça, competindo-lhe:

    VII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público.


  • Letra A: CORRETO. (art. 22, IX da LOMP-SP)


    Letra B: ERRADO. "O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, dentre Procuradores de Justiça integrantes de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução." (art. 10 da LOMP-SP)


    Letra C: ERRADO. "Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares do Ministério Público." (art. 8º, I da LOMP-SP)


    Letra D: ERRADO. "As Procuradorias de Justiça são órgãos de Administração do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça." (art. 43 da LOMP-SP)


    Letra E: ERRADO. "O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito por ato do Colégio de Procuradores de Justiça." (art. 22, III da LOMP-SP).


    Obs.: todos os artigos da LOMP-SP tratados na questão são reproduções da Lei 8625/93 (LOMP).

  • DÚVIDA: havendo divergência entre as lei 734/93 e 8625/93 qual prevalece???

  • Gabarito: Letra A

    Lei Complementar nº 734 (Lei Orgânica do Ministério Público)

    Art. 22 - Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça:

    (...)

    IX -  recomendar ao Corregedor Geral do Ministério Público a instauração de procedimento administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público e a realização de correições extraordinárias;

    (...)

  • Apenas as letras C e D caem para Oficial de Promotoria do MPSP na Lei Orgânica do MP.

    A B cai, mas em Constitucional.

ID
1215865
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos princípios gerais informadores do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • http://www.ibfc.org.br/concurso/concurso_selecionado/101

    Resposta letra D antes da anulação! 

  • Ao meu ver a resposta correta seria a letra D, não havendo motivos para anulação

     

  • ficaria entre A e D . Para mim ambas poderiam estar corretas.

  • A legalidade administrativa (Art. 37, CF) diz que a Administração Pública poderá agir conforme a lei.

     

    A descrição do item D não se refere à esta legalidade, mas, sim à legalidade constitucional do PARTICULAR, direito e garantia fundamental previsto no art. 5º, inciso II da CF/88.

     

    A opção mais correta seria a letra 'A', havendo, inclusive, questão semelhante da banca IBFC que traz como correto esse gabarito (vide abaixo).

     

    “ Q412221 (Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária)

    A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O mandamento constitucional tem por conteúdo o princípio da:

    b)Eficiência (questão correta)"

ID
1215868
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as seguintes afirmações, referentes à Administração Pública:

I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • I. Errada, vide Art. 37, VI "É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".

    II. Errada, vide Art. 37, XII "Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".

    III. Correta, vide art. 37, XIII "É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público".

    IV. Correta, vide art. 37, XIV (exata redação)

  • Analisemos as afirmativas:
    I- Errado: na verdade, é o oposto. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF/88). II- Errado: a regra correta é no sentido de que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo" (art. 37, XII, CF/88) III- Certo: é a reprodução da norma do art. 37, inciso XIII, CF/88. IV- Certo: mera cópia do art. 37, inciso XIV, CF/88. Gabarito: E

  • Gab.: E

  • LETRA E CORRETA 

    CF/88

    ART 37 

    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;   

    XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

  • Deve haver igualdade entre os poderes ->  EXECUTIVO - LEGISLATIVO - JUDICIÁRIO

  • CF/88

    ART 37 

    VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

    XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

    XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;  

    XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

  • Analisemos as afirmativas:

    I- Errado: na verdade, é o oposto. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI, CF/88). II- Errado: a regra correta é no sentido de que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo" (art. 37, XII, CF/88) III- Certo: é a reprodução da norma do art. 37, inciso XIII, CF/88. IV- Certo: mera cópia do art. 37, inciso XIV, CF/88. Gabarito: E

ID
1215871
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei n° 8.666/1993), a “modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”, é denominada:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 22, Lei 8.666/93, § 2º  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • Será que a "munição" das bancas está na reserva?

     Q383679    Prova: FUMARC - 2014 - AL-MG - Analista de Sistemas - Desenvolvimento

    A modalidade de licitação “realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação” é denominada

    •  a) leilão.
    •  b) convite.
    • c) concurso.
    •  d) tomada de preços.


  • • Carta Convite
    A Carta Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pelo órgão licitante que deverá fixar em local publico cópia do instrumento convocatório para estender aos demais interessados cadastrados na correspondente especialidade.


    • Tomada de Preços
    Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados OU que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação". Essa modalidade de licitação é utilizada para as compras/contratações cujo valor estimado esteja entre o valor mínimo de R$80.000,01 e o valor máximo de R$650.000,00.

    • Concorrência Pública
    Concorrência é a modalidade mais ampla de licitação existente, pois permite a participação de qualquer licitante interessado na realização de obras e serviços e na aquisição de qualquer tipo de produto. Justamente por permitir a participação de qualquer licitante interessado é a modalidade que apresenta exigências mais rígidas para a fase de habilitação. Limites para compras: Obras e serviços de Engenharia acima de R$ 1.500.000,00. Obras, produtos e Serviços Comuns acima de R$ 650.000,00.

    • Concurso
    Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes do edital. Nesta modalidade não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela Administração já está definido previamente no ato convocatório.

    • Leilão 

    O leilão é a modalidade de licitação na qual podem participar quaisquer interessados e deverá ser utilizada predominantemente para a venda de bens móveis inservíveis, salientando-se que esses não são, necessariamente, bens deteriorados, cabendo também para os casos de bens que não têm mais utilidade para a Administração Pública. Caberá, ainda, para a venda de bens semoventes (cavalos, bois, etc.)

  • Não há muito o que acrescentar, além de indicar o dispositivo legal que corresponde à definição contida na questão. Trata-se do art. 22, §3º, da Lei 8.666/93, que conceitua a modalidade de licitação denominada tomada de preços. A Banca, enfim, limitou-se a exigir a memorização de texto legal.
    Gabarito: E

  • Art. 22.  São modalidades de licitação:

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    § 1o  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

    § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    § 3o  Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    § 4o  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

  • GABARITO: E

    FUNDAMENTO: Artigo 22, §2º da Lei 8.666/93, que assim aduz: Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

    O segredo do sucesso é a constância de objetivo. (Benjamin Disraeli)

  • Gabarito letra e).

     

    Algumas palavras-chave sobre licitação e suas modalidades para a resolução de questões.

     

     

    Convite = "Com 24 horas de antecêdencia" + "número mínimo de 3".

     

     

    Tomada de preços = Terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

     

     

    Concorrência = habilitação preliminar + quaisquer interessados.

     

    * Destaco um princípio aplicado à concorrência que está sendo cobrado nas provas: a concorrência tem como um de seus requisitos o princípio da universalidade, que é a possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência, independente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro órgão público.

     

    Fontes:

     

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

     

    https://www.portaleducacao.com.br/direito/artigos/27814/modalidades-da-licitacao

     

     

    Leilão = Apenas para Venda + quaisquer interessados + oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação (maior lance ou oferta).

     

     

    Concurso = trabalho técnico, científico ou artístico + "prêmio" + antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

     

     

    Pregão (Lei 10.520/2002) = aquisição de bens e serviços comuns + será adotado o critério de menor preço.

     

     

     

    => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

  • LETRA E CORRETA 

    LEI 8.666

    ART 22 § 2o  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

  • Palavra-chave para a TOMADA DE PREÇOS => CADASTRADOS /CADASTRO ATÉ 3 DIAS ANTES..

    GABA E

    #rumooaoTJPE

  • Gabarito: E

ID
1215874
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“Na técnica do Direito Administrativo, ____________ , em sentido amplo, designa a pessoa física que presta serviço ao Estado ou às entidades da Administração, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”.
Para que esta afirmação seja correta, a lacuna deve ser preenchida com a seguinte expressão:

Alternativas
Comentários
  • Agente Politico: São os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública. Incluem os chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos, membros do Poder Legislativo, e, para alguns, juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores, promotores e procuradores de justiça.
    Órgão Público: Podemos conceituar órgãos públicos como unidades integrantes da estrutura de uma mesma pessoa jurídica nas quais são agrupadas COMPETÊNCIAS a serem exercidas por meio de agentes públicos. Como se vê, ÓRGÃOS SÃO MEROS CONJUNTOS DE COMPETÊNCIAS, sem personalidade jurídica própria; são resultado da técnica de organização administrativa conhecida como "desconcentração".
    Servidor Público: Espécie de agentes públicos onde se encontra o maior número de pessoas naturais exercendo a funções públicas, cargos públicos e empregos públicos nas administrações direta e indireta. São agentes administrativos que exercem uma atividade pública com vínculo e remuneração paga pelo erário público. Podem ser classificados como estatutários, celetistas ou temporários.

    Função Pública: é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a Administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais, sendo comumente remunerada através de pro-labore.” Não titulariza cargo público.

    Particular em colaboração com o Poder Público: Pessoa física que sem perderem a qualidade de particulares e sem existir vínculo de trabalho entre a administração publica de forma remunerada ou não, mas existindo sim, uma execução de um trabalho em beneficio do interesse público e do particular, ou seja, não existe entre o particular e a administração um vínculo jurídico, mas existe sim uma prestação de a atividade pelo particular em beneficio do interesse público. Importante destacar que os particulares atuam em nome próprio, limitando-se a administração a fiscalizar o desempenho dessas atividades.  Existem três tipos de particulares que podem colaborar com a administração: particulares por delegação; particulares que atuam por convocação, nomeação ou designação; e Agentes necessários ou gestores de negócios públicos.

  • Em verdade, o conceito encampado pela presente banca não encontra consonância com a boa técnica do Direito Administrativo, visto que a definição ora trazida melhor se enquadraria no conceito de empregado público. Este agente sim, é dotado de vínculo empregatício ( emprego público), ao passo que o servidor público, tecnicamente, seria o agente legalçmente investido em cargo público.

  • O tema agentes públicos é dos mais contêm divergências doutrinárias, ao menos no que se refere às diferentes classificações existentes. Na hipótese, a Banca abraçou, palavra por palavra, o conceito de servidores públicos, em sentido amplo, oferecido por Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 587). Logo, a resposta correta encontra-se na letra “c". Gabarito: C

  • Servidores públicos "lato sensu", em sentido amplo, de acordo com Maria Sylvia Z.di Pietro.

  • na verdade seria agente publico...... mass....

  • A alternativa "Agentes Publicos" esta incorreta pois dentre as especies de agentes existem os Agentes HONORIFICOS. Tais agentes nao recebem proventos financeiros e a questao deixa claro que quer uma opcao que receba remuneracao("...remuneração paga pelos cofres públicos".)

     

    Restanto apenas a opcao: Servido Publico.

    Gabarito letra C

     

    FFF

  • Servidor público e vínculo empregatício? eu achei essa a última possibilidade de cara e é o gabarito, alguém dá uma luz? ou a Banca é dessas mesmo...

  • Mais uma trollagem da IBFC. O conceito correto seria de Agente Público ou até mesmo Empregado Público, porém nos resta optar pela opção menos errada: Alternativa C.

  • Servidores Públicos

    Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “Servidor público em sentido amplo, são as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”

ID
1215877
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O ato negociai, unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e também coletivo, denomina-se:

Alternativas
Comentários

  • Fiquem atentos :

    Permissão de uso de bem público :  Sao Atos Administrativos discricionários e precários 

    Permissões de serviço Público :  instrumento de delegação da prestação de serviços públicos, são formalizados mediante contrato de adesão e caracterizados pela precariedade e pela revogabilidade unilateral.

  • O erro da alternativa C: a autorização destina-se a utilização privativa de bem público.


  • a) A concessão de uso de bens públicos  é contrato administrativo e vincula o concessionário ao uso do bem para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou outro fim social;

    c) A autorização de uso é ato administrativo discricionário, unilateral e precário, porém, se concedida com prazo certo, confere ao ato certo grau de estabilidade, gerando para o particular o direito de ser indenizado, caso a Administração tenha que revogá-la antes de seu termo;



  • letra b, permissão-

    concessão- pessoa juridica

    permissão- pessoa física,particular

  • Na verdade, para acertar a questão o candidato deveria saber que, na autorização de uso de bem público, o interesse é puramente particular. Já na permissão de uso de bem público, além do interesse do particular, há também interesse público. Esse é o ponto chave para matar a questão!

  • As características de ser um ato negocial, unilateral e discricionário são comuns à permissão de uso e à autorização de uso. O candidato deveria, portanto, a princípio, eliminar, de plano, as alternativas “a" (uma vez que a concessão de uso tem natureza contratual, e não de mero ato administrativo), “d" (porquanto as servidões administrativas constituem direitos reais de gozo com tendência à perpetuidade, logo, de índole não precária) e “e" (já que na requisição administrativa quem se utiliza de um bem é a Administração Pública, sendo que o bem utilizado pertence a um particular, ou seja, é o oposto do que se conceituou no enunciado da questão). Ficamos, então, entre as opções “b" e “c". E a resposta seria mesmo a permissão de uso, na medida em que o enunciado ressaltou a existência de interesse coletivo, ao lado do interesse privado. Esta é uma das diferenças, apontadas pela doutrina, entre a permissão e a autorização de uso, porquanto nesta última o interesse público (embora até exista) é apenas indireto, sobressaindo o interesse privado. Nessa linha, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo ensinam que “na permissão é mais relevante o interesse público, enquanto na autorização ele é apenas indireto, mediato e secundário;" (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 964).   Gabarito: B

  • Primeiro não confundir concessão e permissão de SERVIÇO público, com concessão, permissão e autorização de USO.
    DE SERVIÇO (     Lei 8987/95)
    Concessão: Delegação da prestação de serviço publico, mediante LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas.
    Permissão: Delegação a título precário, mediante LICITAÇÃO (qualquer modalidade) da prestação de serviço público, feito à pessoa física ou jurídica. 
    OBS: No artigo 40 da mesma lei, a lei fala que a permissão é contrato de adesão, não falar isso na prova. 

    CONCESSÃO, PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO

    Permissão (Interesse público/Coletivo - Predominante): Ato unilateral
    Discricionário
    Precário

    Autorização (Interesse do particular, oneroso ou gratuito)
    Unilateral
    Discricionário
    Precário

    Concessão de uso 
    CONTRATO
    Não é precário
    Gratuito ou oneroso






  • Na verdade todo ato administrativo visa o interesse público. O que vai diferenciar  a autorização ou permissão de uso é a predominância do interesse particular sobre o público  ou vice-versa. Na autorização de uso há predominância do interesse particular , é predominante não exclusivo! 

     

  • Utilização de Bens Públicos

    A)Concessão: Contrato que vincula o particular à fins socias

    B)Permissão: Interesse público predominante

    C)Autorização: Interesse do particular

    Intervenção do Estado na propriedade

    D)Servidão: Quanto o particular tolera uma espécie de servidão em prol do interesse público(Ex: Fiação elétrica passando pelo terreno)

    E)Requisição:  Em caso de necessidade Estado pode usar bem móveis e serviços, se houver dano haverá indenização posterior(Ex: Policial requerer carro do particular p/ perseguir bandidos)
     

  • GABARITO: B

    A permissão de uso de bem público tem lugar quando a finalidade visada é concomitantemente pública e privada. Também se caracteriza por ser ato unilateral, discricionário e precário, sendo a diferenciação para a autorização meramente uma questão quanto à finalidade predominante no ato. Exemplo clássico é a permissão para montagem de feira em praça ou rua.

    Fonte: https://jus.com.br/artigos/62622/uso-privativo-de-bens-publicos-por-particulares-autorizacao-permissao-e-concessao

ID
1215880
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Caso um veículo oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo, conduzido por motorista a serviço da Subprocuradoria Geral de Justiça, envolveu-se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro. Na ação de indenização proposta pela vítima, deverá figurar no polo passivo da demanda:

Alternativas
Comentários

  • Ao estado, portanto, gabarito A.

    Não havendo acordo, ao lesado caberá propor a adequada ação judicial de indenização, que seguirá o procedimento comum, ordinário ou sumário, conforme a hipótese (arts. 272 e 275 do CPC). O foro da ação vai depender da natureza da pessoa jurídica: se for a União, empresa pública ou entidade autárquica federal, a competência é da Justiça Federal (art. 109, I, CF); se for de outra natureza, competente será a Justiça Estadual, caso em que deverá ser examinado o que dispuser o Código de Organização Judiciária local. Observe-se, ainda, que, dependendo do valor pleiteado, pode a ação ser proposta nos Juizados Especiais Federais[1598] ou nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, onde já estiverem instalados


    Lavra retirada do Manual de Direito Administrativo - José dos Santos Carvalho Filho

  • O Ministério Público do Estado de São Paulo, do ponto de vista orgânico, integra a estrutura do próprio Estado de São Paulo. E, ademais, o MP/SP não dispõe de personalidade jurídica própria, o que significa dizer que não é uma pessoa jurídica autônoma. Assim sendo, eventuais danos que seus agentes, agindo nessa qualidade, causarem a terceiros, devem ser imputados ao próprio Estado de São Paulo, com apoio no art. 37, §6º, CF/88. Logo, a resposta correta encontra-se na letra “a".   Gabarito: A

  • CE-SP Artigo 115 - §4º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

  • Desconsiderem a palavra "caso" do início do enunciado e entenderão o que se pede.

     

    Comentário do professor:

    O Ministério Público do Estado de São Paulo, do ponto de vista orgânico, integra a estrutura do próprio Estado de São Paulo. E, ademais, o MP/SP não dispõe de personalidade jurídica própria, o que significa dizer que não é uma pessoa jurídica autônoma. Assim sendo, eventuais danos que seus agentes, agindo nessa qualidade, causarem a terceiros, devem ser imputados ao próprio Estado de São Paulo, com apoio no art. 37, §6º, CF/88. Logo, a resposta correta encontra-se na letra “a".   

     

  • A única entidade (pessoa jurídica) é o Estado de SP. Logo, é o único que pode ser demandado em juízo. 

  • ÓRGÃO NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA..

    Portanto, não pode figurar no pólo passivo da demanda, mas sim O ESTADO (este é PJ e possui personalidade)..RESP OBJETIVA, POR SINAL!

    GABA: A

    #rumoaoTJPE

  • #RumoAoTJPE

  • Amiguinhos olhem

     

    Nunca órgãos públicos podem figurar nos polos ativo ou passivo de ações ordinárias.

     

    A prova da Magistratura/SP considerou CORRETA a afirmação: “Um veículo oficial que fica à disposição do Presidente da
    Câmara Municipal causa dano a terceiro. Em ação de indenização movida por este, quem deverá figurar no polo passivo é o
    Município respectivo”    .

     

    • Cabe à pessoa jurídica a que o órgão pertence ser acionada judicialmente para reparação de danos. Assim, por exemplo, se prejuízo for causado pelo Ministério da Cultura, sendo órgão despersonalizado, a ação judicial deve ser intentada contra a União Federal, que é a pessoa jurídica a que o Ministério da Cultura pertence.

     

    • Porém, a doutrina e a jurisprudência reconhecem casos raros de alguns órgãos públicos dotados de capacidade processual especial, também chamada de capacidade judiciária ou “personalidade judiciária”. É o caso da Presidência da República e da Mesa do Senado. Essa capacidade processual especial restringe-se basicamente à possibilidade de tais órgãos realizarem a defesa de suas prerrogativas em juízos, especialmente em sede de mandado de segurança e habeas data.

     

    A prova da OAB Nacional elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “Alguns órgãos públicos têm capacidade processual já que são titulares de direitos subjetivos próprios a serem defendidos”.

     

    Nesse sentido, foi editada a Súmula 525 do STJ: “A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”.

    A possibilidade de alguns órgãos públicos serem dotados de capacidade processual “especial”, isto é, restrita a determinadas ações, como mandado de segurança e o habeas data, foi difundida no Brasil pela obra de Hely Lopes Meirelles.

     

     

    Fonte (Alexandre Mazza - Pág. 215): https://drive.google.com/file/d/17vKQsBIPXmb7I6uECik_5bV1AMvfGe2m/view?usp=sharing

     

    Outras apostilas do mesmo autor :  https://drive.google.com/file/d/1PMHEXbNa27-c6bA_RZonkGIrl04Owo5e/view?usp=sharing

                                                                  https://drive.google.com/file/d/1UuKnCnP41ylEpdgWltGxviyibduy88Qo/view?usp=sharing

                                                                  https://drive.google.com/file/d/1oyA7cmvspRnOKfvIyMjwRU4kmwn1ll0G/view?usp=sharing

                                                                  https://drive.google.com/file/d/1ZSV4EtJfcIGCTE-bFDFGsQmwFjmxPkMp/view?usp=sharing

    Mnemônico para os meus amiguinhos  - https://www.goconqr.com/pt/p/8277145-Organiza--o-da-Administra--o-P-blica-mind_maps

     

     

    Amoo todos vocês, fiquem bem! 

  • Pense no seu corpo 

    qualquer ação dos seus membros quem comanda? A CABEÇA

    O MESMO OCORRE NO SERVIÇO PÚBLICO O ESTADO (CABEÇA) VAI RESPONDER 

    Terá ação de regresso para cobrar subjetivamente do erro que foi cometido pelo agente.

  • Questão fraca para o cargo

  •  O Estado respondera pelos atos que seus agentes causarem a terceiros.

  • O Estado de São Paulo.

ID
1215883
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão nas seguintes sanções, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Alternativa A:      Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


  • A questao deveria ser anulada, ha 2 respostas!! Letra A e B


    "o ressarcimento integral do dano causado nao tem natureza de SANCAO, mas sim de INDENIZACAO"

  • Sanção engloba indenização. Gab. A

  • A LIA não traz punições penais.

    obs: Alguns dizem que a penalidade advinda da LIA (Lei de improbidade Adm) é uma 4ª esfera punitiva, uma vez que os atos contrários à Adm pública são puníveis CIVIL, PENAL, e Administrativamente (independente e cumulativamente entre si), sendo esse último referente às penalidades feitas dentro da própria entidade do servidor público.

    Afora as esferas acima, o servidor que incorrer nas condutas dos arts. 9, 10 e 11 da LIA, TAMBÉM sofrerá ação na esfera de improbidade administrativa (em regra em juizo de de 1º grau, - exceção STF que julga STF).

  • O candidato deveria se lembrar do rol de sanções previsto no art. 37, §4º, CF/88, nos termos do qual “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." De plano, verifica-se que a única penalidade ali não prevista é aquela descrita na letra “a", pena de reclusão, que corresponde, portanto, à resposta. Refira-se, em complemento, que a ação de improbidade administrativa constitui demanda de cunho cível (e não penal), de modo que jamais poderia estabelecer pena privativa de liberdade, como a reclusão, reprimenta esta típica do Direito Penal. Gabarito: A

  • Conforme já foi apontado, a questão tem uma impropriedade relevante, não pode ser deixada de lado. A questão fala em "sanções", no entanto, a CF/88 não qualifica "indisponibilidade de bens" como sanção, e nem poderia assim fazer, uma vez que, a indisponibilidade tem natureza de medida assecuratória, objetiva proporcionar futura e eventual reparação do dano. 

  • RISP

    Ressarcimento integral do dano

    Indisponibilidade dos bens

    Sanção dos direitos políticos

    Perda da função pública

  • "Ordem progresso e perdão, na terra onde quem rouba muito Não Tem Punição!"
    MV Bill

  • No art. 12 da Lei n 8429 não consta em nenhum de seus incisos a sanção de pena de reclusão.

  • Mas quanto ao Art. 19 

     Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

            Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    Detenção e Reclusão não são sinônimos?

  • Guilherme Júnior

    Detenção e reclusão são penas distintas, porém, apenas no que tange as suas formações axiológicas.

     

    RECLUSÃO - Regime: fechado, semi-aberto e aberto.

    DETENÇÃO - Regime: semi-aberto e aberto.

  • GABARITO LETRA A 

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       

     

    § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

ID
1215886
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Na concessãode serviços públicos, o poderconcedente, que corresponde aos vários entes estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), transfere à pessoa jurídica ou consórcio de empresas:

Alternativas
Comentários

  • Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é o contrato administrativo através do qual o Poder Público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtor, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo. (José dos Santos Carvalho Filho)


    Erro das Assertivas:

     a) A utilização privativa de bem público. (Conceito de Autorização de Bem Público)

     b) A titularidade e a execução de serviços públicos. (A titularidade pertence ao Estado naquelas que estabelecidas pelos dispositivos legais)

    c) Os bens necessários à prestação de serviços públicos. (Não diz algo relevante. Não é característica crucial)

    d) Apenas a titularidade dos serviços públicos, mas não a sua execução. (Totalmente o oposto.)


  • A doutrina administrativista não diverge de que na delegação de serviços públicos, seja mediante concessão, seja através da permissão, o que se transfere aos concessionários e permissionários é, tão somente, a execução do serviço, mantendo o poder concedente sua titularidade. Tanto assim, aliás, que, ao final do contrato, se não houver renovação ou se não ocorrer nova licitação (e nova contratação), a execução do serviço retorna à esfera de competências do ente federado. Firmadas as premissas acima, vê-se que a resposta correta está na letra “e". 
    Gabarito: E

  • Autorização: é um ato unilateral, discricionário e precário (pode ser revogado a qualquer tempo), pelo qual a Administração autoriza o particular a executar determinada atividade que não exija grande especialização e que seja de utilidade pública. Não é necessário haver licitação. A autorização pode ser gratuita ou onerosa, por tempo determinado ou indeterminado;

     

    Permissão: é ato precário, discricionário, intuito personae (pessoal) e exige a realização de procedimento licitatório. Grande parte dos doutrinadores o considera como unilateral, embora haja a celebração de um contrato de adesão entre a Administração e o licitante vencedor;

     

    Concessão: trata-se da delegação contratual de um serviço de utilidade pública a uma pessoa jurídica, para que esta o desempenhe por sua conta e risco, por um prazo determinado. Sempre deve ser feita por meio de licitação, na modalidade concorrência. É oneroso, bilateral e intuito personae (pessoal).

  • A titularidade do serviço público é sempre do poder Público(Administração Pública)

  • OUTORGA ( Ou DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇOS) : Feita mediante lei, transferindo a titularidade do serviço e também a prestação deste serviço..É feita às pessoa jurídicas de direito público da Adm Indireta..

    DELEGAÇÃO ( Ou DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO) : É o que a questão pede e é a transferência da EXECUÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ( tão somente) às pessoas jurídicas de direito privado ( ex: concessionárias/permissionárias) , mas não a titularidade ( que é da ADM PÚBLICA)...

    GABA E

    #rumoooaoTJPE

  • LETRA E CORRETA 

    OUTORGA
     
    - DESCENTRALIZAÇÃO: Por serviço
    - OBJETO: Titularidade do Serviço
    - INSTRUMENTO 1: LEI
    - INSTRUMENTO 2: AUTORIZAÇÃO
    - PRAZO: indeterminado
    - BENEFICIÁRIOS: Administração Indireta
     
     

    DELEGAÇÃO
     
    - DESCENTRALIZAÇÃO: Por colaboração
    - OBJETO: Execução do Serviço
    - INSTRUMENTO 1: LEI (Adm Indireta)
    - INSTRUMENTO 2: CONTRATO (PJ privadas - Concessão e Permissão)
    - INSTRUMENTO 3: ATO (PF - Autorização)
    - PRAZO: determinado
    - MODALIDADES: Concessão - Permissão - Autorização
     
    OBS.: Lei pode transferir serviço público tanto por OUTORGA (titularidade e execução) quanto por DELEGAÇÃO (apenas execução).

  • Outorga - Titulariedade

    Delegação - Execução

  • GABARITO: LETRA E

    A doutrina administrativista não diverge de que na delegação de serviços públicos, seja mediante concessão, seja através da permissão, o que se transfere aos concessionários e permissionários é, tão somente, a execução do serviço, mantendo o poder concedente sua titularidade. Tanto assim, aliás, que, ao final do contrato, se não houver renovação ou se não ocorrer nova licitação (e nova contratação), a execução do serviço retorna à esfera de competências do ente federado. Firmadas as premissas acima, vê-se que a resposta correta está na letra “e". 

    FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico

ID
1215889
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O controle financeiro é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos. Assim, considerando as disposições constitucionais sobre o tema, esse controle é exercido pelo:

Alternativas
Comentários
  • Olha, vou contar uma coisa pra vcs, eu acho impressionante esta abismática diferença de conhecimento que se cobra em algumas provas de concursos e de diferentes bancas. Não adianta nada uma banca dizer que este ou aquele cargo é de nível médio ou superior, pois tem prova de nível médio que se cobra doutrina e de nível superior que se cobra o básico no Direito.  É lamentável mesmo que não se adote um critério mediano nisso.  Precisamos muito mesmo de uma Lei que regulamente um pouco estes concursos públicos.  

  • Resposta: B (Poder Legislativo + TCU)

    Art. 70 CF: "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial..... será exercida pelo Congresso NAcional, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder".

    Art. 71 CF: "O Controle externo, a cargo do Congresso NAcional, será exercido com o auxílio do TCU..."

  • A combinação dos artigos 70 e 71 da CF/88 revela que o controle financeiro, descrito no enunciado, foi posto a cargo do Congresso Nacional, sendo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Ora, como o Congresso Nacional integra o Poder Legislativo, é evidente que a resposta correta encontra-se na letra “b". 
    Gabarito: B

  • Controle Legislativo => Congresso Nacional com auxílio do TCU => controle político + controle financeiro..

    GABA B

  • Marcus, um concurso nível médio com o nível de concorrência existente elas cobram mais nas provas mesmo... É normal

     

  • GABARITO: LETRA B

    A combinação dos artigos 70 e 71 da CF/88 revela que o controle financeiro, descrito no enunciado, foi posto a cargo do Congresso Nacional, sendo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas. Ora, como o Congresso Nacional integra o Poder Legislativo, é evidente que a resposta correta encontra-se na letra “b". 

    FONTE: Rafael Pereira, Juiz Federal - TRF da 2ª Região, de Direito Administrativo, Ética na Administração Pública, Legislação Federal, Legislação Estadual, Direito Ambiental, Direito Urbanístico

ID
1215892
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Penso que a letra a) esteja correta.

  • Caro colega, a alternativa A está errada porque o crime de genocídio está incluído nas hipóteses de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, d, CP), isto é, a entrada do agente (brasileiro ou estrangeiro domiciliado no Brasil) no território nacional, eventual absolvição pela jurisdição estrangeira ou cumprimento de pena em outro país não são condições ao exercício da pretensão punitiva brasileira no crime em questão. Tais condições limitam, isso sim, o exercício do jus puniendi estatal brasileiro diante das hipóteses previstas no inciso II do art. 7º, de extraterritorialidade condicionada.

    Vale salientar que, no caso de condenação no estrangeiro por genocídio, o cumprimento da pena aplicada tem o condão de subtrair da quantia aplicada no Brasil pelo mesmo fato, se idênticas (ex: reclusão), ou de atenuar, se distintas, conforme art. 8º do CP.

  • CASOS DE EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA:

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;


     As hipóteses arroladas no inciso I do art. 7.º do Código Penal elencam situações em que se aplica a lei brasileira, ainda que tribunal estrangeiro já tenha conhecido o fato e condenado, ou absolvido, o seu autor (conforme §1.º do art. 7. do CP). Considera-se aqui a extraerritorialidade incondicionada.

  • Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

    I - os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

  • essa questão é uma pegadinha. Veja o que diz no inciso II do art 7 º desta lei: 

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: 

    I - os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro

    II – os crimes:

    a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;

    b) praticados por brasileiro;

    c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de

    propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados

    § 2º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das

    seguintes condições:

    a) entrar o agente no território nacional;

    b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;

    c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a

    extradição;

    d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;

    e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar

    extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável



  • --- o erro está em negrito e sublinhado

    a

    Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro           ( o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.... e não existe condição de entrada no território nacional para este tipo de crime)

    b

    Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro. (crimes praticados por brasileiros no estrangeiro depende do concurso das seguintes condições do art 7, § 2º.)

    c  - correta

    d

    Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado.  ( o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.... e não existe condição de entrada no território nacional para este tipo de crime)

    e

    A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. (quando a pena CUMPRIDA no estrangeiro é DIVERSA da pena imposta no Brasil ATENUA-SE A PENA, quando IDÊNTICAS  COMPUTA-SE. Lembrando que tem que ser pelo mesmo crime. - ART 8, CP)

  • A letra "a" não está correta porque é um caso de extraterritorialidade INcondicionada.

    Estaria correta somente se fosse suprimido o último trecho:

    "Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil  e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro."

    Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    (...)

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

    § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

    Portanto, é uma exceção ao princípio do non bis in idem.


  • A alternativa (A) está errada. No caso de crime de genocídio, conforme previsto artigo 7º, I, d, do Código Penal, a lei brasileira alcança, a conduta do agente brasileiro ou domiciliado no Brasil, independentemente dele ter sido condenado ou absolvido no exterior. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, nos termos do parágrafo primeiro do ao artigo 7º do Código Penal.

    A alternativa (B) está errada. Nos termos do parágrafo segundo artigo 7º do Código Penal, apenas os crimes mencionados no inciso II do referido dispositivo legal são alcançados pela lei brasileira desde haja o concurso das seguintes condições (extraterritorialidade condicionada): entrada do agente no território nacional, ser o fato punível no local em que foi praticado, estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição, não ter sido o agente absolvido nem cumprido pena no estrangeiro, não ter sido o agente perdoado no estrangeiro e não estar extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável.

    A alternativa (C) é a correta, porquanto, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 7º do Código Penal, os crimes praticados nos termos do inciso I do mesmo diploma legal, dentre os quais, como previsto na alínea (c), os praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço será alcançado pela lei brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro.

    A alternativa (D) está errada. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 7º do Código Penal, nas hipóteses em que forem praticados crimes contra a vida e a liberdade do presidente da República (artigo 7º, alínea “b" do código penal) serão punidos pela lei brasileira, ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro. É mais uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada.

    A alternativa (E) está errada. Nos termos do artigo 8º do Código Penal, “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas". Esse artigo se orienta pelo princípio do non bis in idem.

    RESPOSTA: LETRA C

  • Letra C

    (C) Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública por quem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro - Trata-se de regra de extraterritorialidade incondicionada, na qual será aplicada a lei brasileira a fatos ocorridos no exterior, independentemente de qualquer condição. Neste caso, foi adotada a teoria da Defesa Real ou da Proteção.

     

    Foco, força, fé

  • Letra C, questão pra testar se prestou atenção nos princípios da ext. por eliminação foi o que ajudou, kkk.

  • Os comentários dos colegas estão melhores que a dos porfessores do qconcurso. #fato 

  •  a)Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil -Art.7º, I, D) (Nesse caso o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro §1º)

     b)Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro. TUDO ERRADO

     c)Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública porquem está a seu serviço, Art.7º, I, c) ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro. §1º CORRETA

     d)Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, Ação incondicionada, Ainda que tenha sido absolvido ou tenha cumprido pena no estrangeiro.§1º

     e)Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. /CP

  • Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrageiro:

    I- os crimes:

    a) contra o presidente da república;

    b) contra o patrimônio público ou a fé pública da União, do Estado, do Município, do DF, do Território, de empresa pública, sociedade de economia mista, da autarquia ou fundação instituída de poder público;

    c) a administração pública, por quem está a seu serviço; e

    d) genocídio, cometido por brasileiro ou domiciliados no Brasil.

    Parágrafo 1º: Os crimes praticados será sujeitos à lei brasileira, mesmo que tenha sido julgado ou absolvido no estrageiro.

    São os chamados crimes INCONDICIONAIS.

    Não confundir as características dos crimes CONDICIONAIS com os INCONCIONAIS.

  • GABARITO: C

     

     

    *Para os não assinantes, comentário do prof. Gílson Campos do Qc

     

     

    A alternativa (A) está errada. No caso de crime de genocídio, conforme previsto artigo 7º, I, d, do Código Penal, a lei brasileira alcança, a conduta do agente brasileiro ou domiciliado no Brasil, independentemente dele ter sido condenado ou absolvido no exterior. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, nos termos do parágrafo primeiro do ao artigo 7º do Código Penal. 



    A alternativa (B) está errada. Nos termos do parágrafo segundo artigo 7º do Código Penal, apenas os crimes mencionados no inciso II do referido dispositivo legal são alcançados pela lei brasileira desde haja o concurso das seguintes condições (extraterritorialidade condicionada): entrada do agente no território nacional, ser o fato punível no local em que foi praticado, estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição, não ter sido o agente absolvido nem cumprido pena no estrangeiro, não ter sido o agente perdoado no estrangeiro e não estar extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável. 



    A alternativa (C) é a correta, porquanto, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 7º do Código Penal, os crimes praticados nos termos do inciso I do mesmo diploma legal, dentre os quais, como previsto na alínea (c), os praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço será alcançado pela lei brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no estrangeiro. 



    A alternativa (D) está errada. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 7º do Código Penal, nas hipóteses em que forem praticados crimes contra a vida e a liberdade do presidente da República (artigo 7º, alínea “b" do código penal) serão punidos pela lei brasileira, ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro. É mais uma hipótese de extraterritorialidade incondicionada. 



    A alternativa (E) está errada. Nos termos do artigo 8º do Código Penal, “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas". Esse artigo se orienta pelo princípio do non bis in idem.

     

    (Grifo nosso)

  • DECORRA ASSIM:

    OS CRIMES COMENTIDOS CONTRA PRESIDENTE DA REPUBLICA ( contra a vida e liberdade)

    OS CRIMES CONTRA O ESTADO, CONTRA A ADM. PUBLICA, OS DE GENOCÍDIO

     

    SÃO OS QUE ESTÃO NA EXTRATERRITORIALIDADE DE LEI INCONDICIONADA. ( são os crimes mais foda e contra O ESTADO)

     

    OS DEMAIS CRIMES : praticados por brasileiro ou não punido no exterior = EXTRATERRITORIALIDADE DE LEI CONDICIONADA ( a entrar no brasil, a ser punido no exterior, não absolvido, nem perdoado...)

     

    erros, avise.

    GABARITO ''C''

     

  • GABARITO: LETRA C

    a- INCORRETA. os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, são incondicionados e  não necessitam que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro (OU SEJA, o agente será punido ainda que abolvido ou condenado no estrangeiro).

    b-INCORRETA. Os crimes em que os agentes ficarão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro, são os elencados no art. 7º, I, do CP, conforme disposto no §1º do referido artigo.

    c- CORRETA. Já brilhantemente elucidada pelos colegas, mas para completar, é só observar o que dispõe o art. 7º, I, "c" e o parágrafo 1° do mesmo Artigo.

    d- INCORRETA. Os crimes praticados no estrangeiro contra: a vida e liberdade do PR; contra o patrimônio e a fé pública da U, E, M DF e Território além dos entes da Admção Indireta; a admção pública, por quem está a seu serviço; e, por último, os crimes de genocídio, qdo o agente for brasileiro ou domiciliar no Brasil. ( Para comprovar o isso, é só ler o art. 7° do Código Penal).

    e- INCORRETA. Aqui é suficiente colar, na íntegra, o dispositivo do Art. 8º do CP, que dispõe que:  A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

    Foco e dedicação!!

  • A) INCORRETA. Crime de genocídio se encaixa na extraterritorialidade incondicionada, ou seja, independe dos requisitos dispostos no §2º do Art.7º. 
    - 
    B) INCORRETA. Trata-se de extraterritorialidade condicionada, ou seja, o art.7º, II, depende do preenchimento dos requisitos do §2º: a) entrar o agente em território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena; e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. 
    - 
    C) CORRETA. Trata-se de caso de extraterritorialidade incondicionada. Art.7º, I, c. 
    - 
    D) INCORRETA. Trata-se de caso de extraterritorialidade incondicionada, ou seja, independe do preenchimento dos requisitos do §2º. 
    - 
    E) INCORRETA. CIDA= se as penas foram idênticas, computa; se forem diversas, atenua.

  • DA EXTRATERRITORIEDADE

    CRIMES INCODICIONADOS (SEM REQUESITOS PRÉVIOS):

    - crimes contra a vida e a liberdade do presidente da república;

    -genocídio.

    CRIMES CONDICIONADOS (COM REQUESITOS PRÉVIOS), DOS REQUESITOS:

    -entrada do agente no território nacional +

    ser punível no local em que foi praicado+

    estar o crime no rol das leis brasileiras que autoriza a extradição+

    não ter sido o agente absolvido nem cumprida pena no estrangeiro+

    não ter sido o agente perdoado no estrangeiro+

    não estar extinta a punibilidade segunda a lei mais favorável. 

    OBS.: A pena cummprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas ou nela é computada, quando idêntica. 

    Macete para decorar a "OBS": ((((((CIDA)))))

    Computada

    Idetêntica

    Diversas

    Atenuada

  • Extraterritorialidade

    Art. 7º. - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:

    I - os crimes:

    a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

    b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;

    c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;

    d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;

    1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.

  • ctrl C e Ctrl V do CP

  • PARA ACERTAR ESSA QUESTÃO TEM QUE DAR UMA LIDA NO CÓDIGO PENAL NO SEU ARTIGO 7

    FAMOSO CTRL C + CTRL CP KKKK

    TEMOS OS SEGUINTES CRIMES

    INCONDICIONADOS

           a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 

           b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa

    pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público

           c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço

           d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil

    CONDICIONADOS

      a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir

           b) praticados por brasileiro

           c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados

  • G----------A= genocídio o agente tem que ser brasileiro ou domiciliado no Brasil

    T----------V= tortura a vitima tem que ser brasileira ou encontra-se em local sob jurisdição brasileira

  • GABARITO C

  • Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil e desde que entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro. (caso de extraterritorialidade incondicionada, ñ depende do outro país)

    Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiro, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro. (independe se o agente é brasileiro)

    Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública porquem está a seu serviço, ainda que absolvido ou condenado o agente no estrangeiro. (rol dos incondicionados ; aplica lei do Brasil independente do que houve "lá fora")

    Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, desde que o agente entre no território nacional, não tenha sido absolvido ou não tenha cumprido pena no estrangeiro e o fato também seja punível no país em que foi praticado. (caso de extraterritorialidade incondicionada, ñ depende dessas condições)

    A pena cumprida no estrangeiro não interfere na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. (atenua quando diversas ou computa quando identicas)

ID
1215895
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 16 CP. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.


    Ocorre nos crimes sem violência ou grave ameaça. É quando o agente se arrepende e restitui a coisa objeto do crime, sempre deverá ocorrer quando o iter criminis for totalmente percorrido e jamais nos crimes que envolvam violência ou grave ameaça. Exemplo seria a restituição da coisa no crime de furto ou dano.

    O arrependimento posterior não extingue a punibilidade, culpabilidade ou tipicidade, mas atenua conforme livre convencimento do Juiz.


  • Gabarito letra D!


    Art. 16 CP. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à 
    pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da 
    denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será 
    reduzida de um a dois terços

  • CP - Arrependimento Posterior

    Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  • Pessoal venho respondendo as questões dessa Banca e percebi que ela costumeiramente vem cobrando este tipo de questões relacionadas nas frações das penas. Isso, pra mim é uma falta de criatividade tremenda. Outra coisa o erro da questão esta na palavra OFERECIMENTO, o certo seria RECEBIMENTO. ART 16

    vocês concordam?????

  • Arrependiemento Posterior


    Art. 16: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços."

  • mediocre 

  • As letras D e C estão iguais!!

  • Thiago, as letras C e D NÃO são iguais: Observe: 

     ERRADA: c) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

    CORRETA: d) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

    A banca na alternativa C trocou a palavra recebimento POR oferecimento . De acordo com CP art. 16 é RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    Vamos que vamos!!!!!

  • A parte geral do Código Penal, notadamente seu artigo 16, que consubstancia a figura do arrependimento posterior, confere explicitamente um favor legal de redução da pena de um a dois terços ao autor do delito, desde que o agente tenha praticado o crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparando o dano ou restituindo a coisa por ato voluntário, até o recebimento da denúncia ou da queixa.
    Resposta: D

  • Simoni e Thiago a diferença entre os dois itens é que um fala em oferecimento da denúncia (C) e o outro fala em recebimento da denúncia (D), oferecimento é ato do Ministério Público que se pode aferir pelo protocolo, já o recebimento da denúncia exige manifestação expressa da autoridade judiciária, que pode inclusive, conforme o caso, rejeitar a denúncia que lhe foi oferecida, se faltar alguma condição ou pressuposto processual por exemplo. Na prática é quase impossível que a data do oferecimento da denúncia (pelo MP) coincida com a data de recebimento da mesma pelo magistrado, na verdade nunca tive notícia de um juiz que consiga essa proeza, cumprindo todos os requisitos legais e atuando em conformidade com o CPP.

     

    Bons estudos.

  • Art. 16: "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços."

  • "Mas o que acontece se o arrependimento foi após o recebimento da denúncia?"

    Atenuante genérica, não arrependimento posterior. 

  • LETRA D CORRETA 

    CP

       Arrependimento posterior 

            Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  • Dica: Reparação e Restituição -> Recebimento.


    Fração: 1/3 a 2/3 (vai depender do momento em que houve a reparação ou a restituição). Ora, é de se concordar que haja uma margem de escolha, sob pena de aviltamento da inividualização da pena e, lado outro, não incentivo ao retorno do status quo ante o mais rápido possível. 

  • Lembrem assim: 

    - O arrependimento posterior é do Rick Martin... 1...2..3...   (de 1 a 2/3)

  • ArreCEBIMENTO Posterior

     

    :)

  • Quanto à letra E:

    LEI 9.099/95

      Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

    Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

    A Lei não faz distinção se houve ou não emprego de violência ou grave ameaça, desde que a competência do crime cometido seja do JEC

  • Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  • R3

    Reparação

    Restituição e

    Recebimento


  • Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  • Percebam que a alternativa C e D estão quase iguais... Ibfc é sacane brinca com o candidato... Irmãs gêmeas

  • ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA! vou escrever 20 vezes no meu caderno pra não esquecer mais!

  • questão do cão essa...kkkkkk tive q ler a C e a D umas 5 vezes, para notar a diferença.

  • RECEBIMENTO -RECEBIMENTO -RECEBIMENTO -RECEBIMENTO -RECEBIMENTO -RECEBIMENTO -RECEBIMENTO -RECEBIMENTO -RECEBIMENTO -RECEBIMENTO -RECEBIMENTO -RECEBIMENTO -RECEBIMENTO -RECEBIMENTO -

  • até o recebimento da denuncia... bons estudos a todos
  • Ave Maria, Letra de Lei purinha.

  • Se ligue! Ofereceu denúncia, o MP bota vedando!!!

    Tem que restituir a coisa até o RECEBIMENTO dela.

  • Quanto às contravenções penais, todas são de competência dos Juizados Especiais Criminais, e na Lei 9.099/95 há previsão de renúncia ao direito de queixa ou de representação nos casos de composição civil dos danos, quando se tratar de ação penal privada ou pública condicionada à representação. Todavia, a ação penal é sempre pública incondicionada em se tratando de contravenção penal, o que nos faria pensar, a princípio, que não seria possível o arrependimento posterior nesses casos.

    Renato Brasileiro leciona que a composição civil dos danos em ações públicas incondicionadas (caso das contravenções) não acarretará na extinção da punibilidade, servindo apenas para antecipar a certeza acerca do valor da indenização, o que permite, em tese, imediata execução no juízo civil competente, o que viabiliza o oferecimento da proposta de transação penal e, em último caso, até mesmo de denúncia. "De todo modo, como a composição civil dos danos é feita de maneira voluntária pelo acusado, caso haja a reparação do dano até o recebimento da denúncia, pode ser considerada como causa de arrependimento posterior (CP, art. 16), com a consequente diminuição da pena".

  • Arrependimento posterior

    •Crimes sem violência ou grave ameaça a pessoa

    •Reparar o dano ou restituir a coisa

    •Até recebimento da denúncia ou da queixa

    •Ato voluntário

    •Pena reduzida de 1/3 a 2/3

  • e seguimos.....

ID
1215898
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A embriaguez completa e fortuita é:

Alternativas
Comentários

  • A embriaguez completa e fortuita é causa excludente da culpabilidade, lembrando que a culpabilidade exige a presença de 3 requisitos: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. A embriaguez, neste caso, torna o agente inimputável (excluindo a culpabilidade do agente) e, assim, tornando-o isento de pena, nos termos do parágrafo 1o do art. 28 CP:

    "É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".


  • veja:

    Causas que excluem a imputabilidade: São quatro: (a) doença mental; (b)

    desenvolvimento mental incompleto; (c) desenvolvimento mental retardado; (d)

    embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior (vide CP, art. 28).


  • embriaguez

    II – a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos

    análogos. (Redação dada pela Lei n. 7.209/84)

    § 1º É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso

    fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz

    de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse

    entendimento.

    § 2º A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez,

    proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da

    omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarse

    de acordo com esse entendimento.


  • EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE 》 reprovabilidade da conduta típica e antijurídica 

    ★por ausência de imputabilidade: •menoridade,  •doença mental ou desenvolvimento mental retardado,  •embriaguez completa por caso fortuito ou força maior

    ★por ausência de potencial conhecimento da ilicitude: •erro de proibição inevitável (erro de ilicitude)

    ★por ausência de inexigibilidade de conduta diversa: •coação moral irresistível • obediência hierárquica


    EXCLUDENTE DE ILICITUDE 》situações em que mesmo praticando uma conduta expressamente proibida por lei, o agente não será considerado criminoso

    ★estado de necessidade

    ★ legítima defesa

    ★exercício regular do direito

    ★estrito cumprimento de um dever legal


    EXCLUDENTE DE TIPICIDADE 》 tipicidade é a descrição legal de um fato que a lei proíbe ou ordena. A conduta humana que se amolda à definição de crime, preenchendo todas as características típicas. 

    ★ coação física absoluta

    ★ princípio da insignificância

    ★ princípio da adequação social

    ★ teoria da tipicidade conglobante 


  • Luana, a coação física irresistível exclui a própria conduta!

  • O artigo 28 § 1º do Código Penal dispõe explicitamente que: “É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento." A embriaguez é total ou completa quando o agente perde inteiramente a capacidade de compreensão do caráter ilícito de sua conduta bem como de determinar-se de acordo com esse entendimento. Por outro lado, a embriaguez é fortuita quando decorre de fatores imprevistos (agente ingere bebida alcoólica após tomar certo medicamento que potencializa acentuadamente os efeitos do álcool no organismo, ignorando as propriedades desse medicamento), ou seja, o sujeito se embriaga involuntariamente, sem ter contribuído para isso nem de modo intencional nem por negligência. Com efeito, na embriaguez fortuita não incide a teoria do actio libera in causae aplicável à embriaguez voluntária e à culposa, que impede o afastamento da culpabilidade. Nesses dois casos, a culpabilidade afere-se no momento em que o agente decide, exercendo seu poder de vontade ou por descuido inadmissível ao homem ordinariamente cuidadoso, embriagar-se até perder a capacidade de entender a ilicitude de seus atos e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

  • Poderia ter recurso:

    1. se o agente não era ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - ISENÇÃO DE PENA

    2. não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento - REDUÇÃO DA PENA

    Ou redução é diferente de diminuição?

  • LETRA D 


    A embriaguez proveniente de caso fortuito ou de força maior isenta o agente de pena quando completa .

  • ERRO no comentário do colega Jeferson Mussato:

    1. se o agente ERA, ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz (...) - ISENÇÃO DE PENA

    ATENÇÃO! ​

     

  • Complementando.

     

    Na verdade há uma impropriedade técnica no Código Penal ao falar em isenção de pena, pois o correto seria dizer :

    Não comete crime o agente que pratica o fato com embriaguez completa...

    Ora, uma vez que não há culpabilidade por inimputabilidade, o crime não subsiste.

    Quando se fala em não haver pena, na verdade estariamos diante de uma exlusão da punição, fato que não descaracteriza a existência do tipo. Mas repito, é mera impropriedade técnica, que vez ou outra é explorada em prova.

  • LETRA D

     

     Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: 

            I - a emoção ou a paixão; 

            Embriaguez

            II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

    § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

            § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento

  • Embriaguez COMPLETA E FORTUITA => Exclui a imputabilidade, tornando o sujeito INIMPUTÁVEL => Isenção de pena..

    Lembrar que PARA A EMBRIAGUEZ, adotou-se a chamada TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA ( ação livre na causa/na origem)!

    GABA D

     

    #rumoooaoTJPE

  • Questão mal formulada, por banca incompetente. Não basta a " embriaguez completa e fortuita ", está situação deve resultar em  agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento,  ao tempo da ação ou da omissão. Embriaguez completa proviniente de caso fortuito que não tire inteiramente a capacidade do agente, não ira isentar a pena.

  • A título de comparação:

     

    EMBRIAGUEZ, pelo caso fortuito / força maior   -----> INTEIRAMENTE INCAPAZ (embriaguez completa) = ISENTO DE PENA

                                                                           -----> PLENA CAPACIDADE (embriaguez incompleta) = REDUÇÃO DE 1/3 a 2/3

     

    DESENV. MENTAL INCOMPLETO, no momento do fato -----> INTEIRAMENTE INCAPAZ = ISENTO DE PENA

                                                                                 -----> NÃO INTEIRAMENTE CAPAZ (capacidade reduzida) = REDUÇÃO DE 1/3 a 2/3

     

  • Exclusão de impultabilidade

  • A simples embriaguez completa não tem importância. O que pesa é a capacidade de entender ou determinar-se... A questão deveria ser anulada.

  • *EMBRIAGUEZ COMPLETA POR CASO FORTUITO: Agente ingere substância de efeito inebriante desconhecido. 

    Isenta a pena

     

    *EMBRIAGUEZ COMPLETA POR FORÇA MAIOR: Agente é compelido de maneira irresistível

    Isenta a pena

     

    *EMBRIAGUEZ PREORDENADA: Agente se embriaga com a finalidade de praticar delito.

    Pode agravar a pena

     

    *EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA:

    Não exclui a imputabilidade penal

     

     

    GABARITO: D

  • Excludente de Ilicitude = Causa excludente de antijuridicidade = Exclui o crime.

    Excludente de Culpabilidade = Causa de isenção de pena.

    FORÇA!

    GB D

    PMGOO

  • Excludente de Ilicitude = Causa excludente de antijuridicidade = Exclui o crime.

    Excludente de Culpabilidade = Causa de isenção de pena.

    FORÇA!

  • PMBAHIA

  • Se exclui a culpabilidade: isenta de pena

    Se exclui a tipicidade ou antijuridicidade (ilicitude): exclui o crime

ID
1215901
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Acerca dos regimes de cumprimento de pena e sua disciplina pelo Código Penal, analise as assertivas, a seguir:

I. O regime semiaberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
II. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas.
III. O condenado, que cumprir pena em regime semiaberto, fica sujeito a trabalho no período diumo e a isolamento durante o repouso noturno.
IV. O trabalho extemo é admissível no regime aberto, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Correta: B (vide art. 36 LEP).

  • I- de acordo com art. 36 do CP o regime aberto baseia-se em autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

    III- de acordo com art. 34, parágrafo 1, do CP, o condenado em regime fechado fica sujeito ao trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno.

    IV- de acordo com art. 35, parágrafo 2, do CP, no regime semiaberto, o trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. 


  • Olá, pessoal!

    Essa questão não foi alterada pela Banca. Alternativa correta Letra B.

    Bons estudos!
    Equipe Qconcursos.com

  • correta: B. 

    A resposta é a literalidade do art. 34, §3º do Código Penal e não da LEP como comentário abaixo. 

  • correta : b (no CP art. 34, paragrafo 3º, o trabalho externo é admissivel, no regime fechado, em serviços ou obras públicas, já na LEP no caput do art. 36, ele se estende para entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em da disciplina, mas o que  foi pedido na questão, é em vista somente ao CP) 

  • A afirmação contida no item I está errada. Nos termos do artigo 114, I, da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), é o regime aberto que se fundamenta no princípio da auto-disciplina e na responsabilidade pessoal do apenado.

    A assertiva do item II está correta, nos termos do artigo 36 da Lei nº 7.210/84. Assim dispõe o mencionado dispositivo legal: “O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina."

    O item III contém um equívoco no final da assertiva porque no regime semi-aberto é permitido ao condenado trabalhar no período diurno, tendo que se recolher à prisão no período noturno. O isolamento é punição prevista no inciso IV do artigo 54 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução penal).

    O item IV está errado na medida em que o trabalho externo também é admitido no regime fechado, nos termos do artigo 36 da Lei de Execução Penal. Por outro lado, nos termos do artigo 123 e do parágrafo segundo do artigo 124, que trata da saída temporária do preso, também aos condenados que cumprem pena no regime semi-aberto é permitida a frequência a curso profissionalizante, de instrução de ensino médio ou superior, desde que pelo tempo necessário para o cumprimento das atividades discentes.

    RESPOSTA: LETRA B

  • Antes de fazer qualquer questão logo após acabar de acordar, lave o rosto, respire fundo e mãos à obra, para não fazer como eu e ler regime semiaberto como aberto e errar a questão tolamente.


  • O principal erro da IV e que não foi comentado pelo professor na questão é que o trabalho externo é o único possível no regime aberto, já que na casa do albergado possui apenas aposentos para acomodações e locais para cursos. O trabalho externo neste regime é condição e não uma possibilidade como diz o enunciado.

  • GABARITO B

    I. O regime semiaberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.
    NÃO É O SEMIABERTO É O ABERTO


    II. O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. 
    CORRETO


    III. O condenado, que cumprir pena em regime semiaberto, fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. 
    NÃO É SEMIABERTO É FECHADO


    IV. O trabalho externo é admissível no regime aberto, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.
    NÃO É ABERTO É SEMIABERTO
    NO R.ABERTO O TRABALHO É REQUISITO DO REGIME

  • Show de bola essa questão.

  • ohhhhhhhhh Goiás

  • Caros colegas, me corrijam se estiver errado !!!!!!!!!!!!!!

    IV. O trabalho extemo é admissível no regime aberto, bem como a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior.


    R:Questão polemica, quem pode mais , pode menos, seria semi aberto a resposta "correta", porém se no semi aberto há possibilidade de cursar qualquer tipo de curso, tais como profissionalizante, segundo grau e faculdade, porque não no Regime Aberto?

  • Quem leu extremo ?! affffffff

  • Sidney Guimarães, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CURSAR PORQUE é simplesmente uma OBRIGAÇÃO do preso e não mera admissão já que ele está em regime aberto sua remissão deverá exclusivamente ser pelo estudo.

  • Trabalho no REGIME ABERTO é condição, por isso não causa remição do condenado.

    PARAMENTE-SE!

  • Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.

  • SEMI-ABERTO

    Nesse tipo de cumprimento de pena, a pessoa tem o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, mas deve retornar à unidade penitenciária à noite.

    ABERTO

    o detento deve trabalhar, frequentar cursos ou exercer qualquer outra atividade autorizada durante o dia e recolher-se à noite em casa de albergado ou na própria casa.

  • DECRETO Nº 2.848/40

    Somente a assertiva II está correta. Vejamos a correção das demais assertivas:

    • I) regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado (Art. 36);
    • III) trabalho diurno e isolamento no período de repouso noturno no regime fechado (Art. 34, §1);
    • IV) o trabalho externo admissível, freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior no regime semiaberto (Art. 35, §2º).

    Gabarito: B

ID
1215904
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre o crime de Lesão Corporal e sua disciplina no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • A doutrina divide as condutas do art. 129 CP (Lesão corporal) da seguinte forma:

    "caput" - lesões leves (são residuais)

    P. 1o. - lesões graves

    P. 2o - lesões gravíssimas

    Assim, de acordo com a letra da lei (art. 129 parágrafo 1o, II), constitui crime de lesão corporal grave se dela resulta perigo de vida.

  • Alternativa A - correta - art. 129, §1º, inciso II, CP.

    Alternativa B - errada - caracteriza lesão corporal gravíssima a perda de sentido ou função (art. 129, §2º, inciso III, CP).

    Alternativa C - errada - falta o requisito da lesão não ser grave (art. 129, §5º, CP).

    Alternativa D - errada - O crime de lesão corporal culposa admite o perdão judicial (art. 129, §8º, CP).

    Alternativa E - errada - configura violência doméstica (art. 129, §9º, CP). Não há na lei o requisito do vínculo de parentesco sanguíneo. 

  • A questão afirma "segundo o código penal" e segundo o CP não existe a classificação "gravíssima" (isso é construção doutrinária)

    Deveria ter sido anulada, pois a "b", também está correta!


  • Pegadinha da letra C: faltou a parte em negrito, o que torna a assertiva errada!

    art 129, § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

    I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

    (§ 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço).

    II - se as lesões são recíprocas.


  • Concordo com o Alvaro Carlos! 

    É plenamente passível de anulação, pois a lei separa apenas em parágrafos e não qualifica como "gravíssima"!!

  • Questão totalmente passível de anulação. No enunciado não menciona o entendimento doutrinário e ainda destaca   ''Segundo sua disciplina no Código Penal."

    O Código Penal somente as classifica como GRAVES.
  • Questão mal elaborada. Na letra "C" quando se fala em "substituição da pena de detenção por pena de multa" já excluímos a lesão grave e gravíssima (apenadas com reclusão), ou seja sobra lesão leve e culposa (sendo que esta não há diferenciação). Sendo assim sobra apenas a leve sendo perfeitamente substituível por multa.  

  • a) Caracteriza lesão corporal de natureza grave a ofensa à integridade corporal, da qual resulte à vítima perigo de vida.

  • De acordo com o que dispõe os incisos do artigo 129 do Código Penal, é “Lesão corporal de natureza grave": “§ 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto" A alternativa (A) está correta. 
    A alternativa (B) está errada. A lesão corporal que resulta à vítima a perda de sentido ou de função configura, nos termos do parágrafo 2º do artigo 129 do Código Penal, lesão corporal de natureza gravíssima. 
    A alternativa (C) está errada. Nos termos do artigo 129 do Código Penal, § 5°, “o juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis." É admissível a diminuição de pena, nos termos do artigo 129, § 4°, “quando o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço." 
    A alternativa (D) está equivocada. Não se admite compensação de culpas no âmbito do direito criminal nem perdão em casos de reciprocidade de lesões. 
    A alternativa (E) está errada. A aplicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) prescinde da coabitação entre o agressor e a vítima, não exige que ambos vivam juntos e permite que a mulher que pratica violência doméstica ou familiar contra outra mulher possa ser sujeito passivo de medidas protetivas, mesmo sem serem parentes, pois a redação dos incisos do parágrafo único do artigo 5º estende a aplicação da lei às relações afetivas e homossexuais entre mulheres. Nesse sentido: Art. 5º - Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

    RESPOSTA: LETRA A

  • o erro da C- é PORQUE houve uma mistura:

    Os crimes de lesão corporal admitem substituição da pena de detenção por pena de multa se as lesões forem recíprocas entre os agentes ou se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

     

     Diminuição de pena

            § 4° Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.- AQUI É UMA MINORANTE

     

    Substituição da pena

            § 5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis:

            I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior;

            II - se as lesões são recíprocas.

    OU SEJA, O JUIZ SÓ APLICA A PENA DE MULTA SE OCORRER LESÕES RECÍPROCAS OU SE OCORRER O PARÁGRAFO ANTERIOR ( PORÉM SE FOR LESÃO LEVE OU MINORANTE)- faltou na questão C essa frase: não sendo graves as lesões

    ACHO QUE O ERRO É ESSE.

  • ESSES COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES DO QC É UMA MERDA... SABER ONDE ESTÁ O ARTIGO QLQR IDIOTA SABE É SÓ ABRIR O CÓDIGO PENAL... PTM

  • ...

    LETRA E – ERRADA – Existe divergência na doutrina acerca de quem são as pessoas que convivam ou tenham convivido, para se ter alcance da qualificadora de violência doméstica.

     

     

    DOUTRINADORES QUE SÃO ADEPTOS APENAS DAS PESSOAS DESCRITAS NO PARÁGRAFO (ASCENDENTE, DESCENDENTE, IRMÃO, CONPANHEIRO) – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA:

     

     

    Segundo o professor Guilherme Souza Nucci (in Manual de direito penal. 10 Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 481):

     

     

    “Se utilizarmos o sentido da palavra convivência para estipularmos tratar-se de uma vivência em comum com outrem, possuindo intimidade, deve-se questionar: quem deve conviver com quem? O agente com qualquer outra pessoa ou o agente somente com ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro com quem tenha convivência atual ou passada? Não podemos aquiescer com a interpretação literal, ou seja, além do ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, qualquer outra pessoa agredida, que conviva ou tenha convivido (esta forma, mostrando o passado, é a pior) estaria inserida no tipo do § 9.º, pois seria ampliar em demasia a figura qualificada denominada violência doméstica. Uma empregada doméstica com quem o agente tenha convivido, agredida muito depois de cessada a relação de emprego, faria nascer a violência doméstica? Por certo que não.” (Grifamos)

     

     

    No mesmo raciocínio, o professor Cléber Masson ( in Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2. 7ª Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. p. 170):

     

    “b) com quem conviva ou tenha convivido:

     

    Essas expressões devem ser interpretadas restritivamente, com a finalidade de alcançarem somente o ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro com quem o agente conviva ou tenha convivido. Raciocínio diverso levaria a uma amplitude exagerada e indesejada do tipo penal. Exemplificativamente, existiria violência doméstica na conduta do sujeito que agredisse a mulher que trabalhou como sua babá quando era bebê.

     

    No tocante ao trecho “tenha convivido”, exige-se tenha sido a lesão corporal praticada em decorrência da convivência passada entre o autor e a vítima.” (Grifamos)

  • ....

    CONTINUAÇÃO DA LETRA E ...

     

     

     

    DOUTRINADOR QUE TEM UMA VISÃO AMPLIADA DE INCIDÊNCIA DO ART. 129, §9°, DO CÓDIGO PENAL (POSICIONAMENTO DA BANCA)

     

     

    O professor Rogério Sanches (in Manual de direto penal: parte especial (arts. 121 ao 361) – 8 Ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2016.  p. 125):

     

    “Com o devido respeito, discordamos. Haverá violência doméstica na agressão contra pessoa (que não ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro) com quem o agente conviva ou tenha convivido (caso da república de estudantes, por exemplo). A necessária interpretação restritiva que o tipo incriminador merece é facilmente alcançada ao se exigir que a lesão corporal tenha sido provocada em razão da vivência, atual ou pretérita.

    Aliás, comungar do primeiro entendimento é excluir do alcance da qualificadora em comento as agressões entre familiares (por exemplo, irmãos) que jamais conviveram.” (Grifamos)

     

  • ART. 129-CP. Lesões corporais (dolosas).

    NATUREZA GRAVE- pida

    Perigo de vida

    Incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias.

    Debilidade permanente de membro, sentido ou função

    Aceleração de parto

    NATUREZA GRAVÍSSIMA- peida

    Perda ou inutilização de membro, sentdo ou função.

    Enfermidade incurável 

    Incapacidade permanente para o trabalho

    Deformidade permanente 

    Aborto. 

  • Gab A

  • explicação do professor na letra C foi bem fraca... realmente é possível substituir neste caso, desde que se tratem de lesões leves, ou seja, não graves...

  • Lesão corporal de natureza leve 

    Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: 

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    Lesão corporal de natureza grave 

           § 1º Se resulta: 

           I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; 

           II - perigo de vida; 

           III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; 

           IV - aceleração de parto: 

           Pena - reclusão, de um a cinco anos. 

    Lesão corporal de natureza gravíssima 

     § 2° Se resulta: 

           I - Incapacidade permanente para o trabalho; 

           II - enfermidade incuravel; 

           III perda ou inutilização do membro, sentido ou função; 

           IV - deformidade permanente; 

           V - aborto: 

           Pena - reclusão, de dois a oito anos. 

  • A substituição , Em casos de lesão corporal leve ou lesões corporais recíprocas, não é caso de perdão judicial . A pena continua existindo , só que caso o juiz assim decida, poderá substituir a privativa de liberdade pela multa. O perdão é quando a lesão corporal culposa , semelhante ao homicídio culposo, quando as consequências da infração atinjam o agente de modo tão grave que a sanção penal se mostre desnecessária.

  • Vou pertencer se Deus quiser ,foco na missão !!

  • LETRA C - ERRADA.

    SUBSTITUIÇÃO DA DETENÇÃO POR MULTA: O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas.

    ADMITE A SUBSTITUIÇÃO:

    1) CAUSAS DE DIMINUIÇÃO: de 1/6 a 1/3 (LESÃO PRIVILEGIADA)

    ü Motivo de relevante valor moral ou social;

    ü Sob o DOMÍNIO de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima.

    2) SE AS LESÕES SÃO RECÍPROCAS.

    PORÉM SÓ CABE SE AS LESÕES NÃO FOREM GRAVES.

  • A - GABARITO.

    B - ERRADO - PERDA OU INUTILIZAÇÃO DO MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO É LESÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA

    C - ERRADO - SUBSTITUIÇÃO DE DE PENA SÓ OCORRERÁ EM LESÕES DE NATUREZA LEVEEE!

    D - ERRADO - PERDÃO SÓ OCORRE NA HIPÓTESE DE LESÃO CULPOSA, O JUIZ PODERÁ DEIXAR DE APLICAR A PENA, SE AS CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO ATINGIREM O PRÓPRIO AGENTE DE FORMA TÃO GRAVE QUE A SANÇÃO PENAL SE TORNE DESNECESSÁRIA. 

    E - ERRADO - EXISTINDO OU NÃO VÍNCULO DE PARENTESCO. A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SERVE PRINCIPALMENTE PARA PROTEGER A RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO. OUTRA COISA IMPORTANTE SE LEMBRAR QUE NÃO NECESSARIAMENTE SERÁ UMA LESÃO CONTRA MULHER. BASTA CONVIVER OU TER CONVIVIDO (EX. REPÚBLICA DE ESTUDANTES)

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Tome nota!

    PRIVILEGIADO

    REDUÇÃO DE 1/6 A 1/3

    -- MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL = INTERESSE SOCIAL

    -- MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL = INTERESSE INDIVIDUAL

    -- SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO

    SUBSTITUIÇÃO DA PENA

    EM CASO DE LESÕES LEVES

    SUBSTITUIR A PENA DE DETENÇÃO PELA DE MULTA

    • SE POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR SOCIAL = INTERESSE SOCIAL

    • SE POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL = INTERESSE INDIVIDUAL

    • SE SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO

    • SE AS LESÕES SÃO RECÍPROCAS 

  • Gab a!

    Lesões corporais:

    Grave:

     I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

           II - perigo de vida;

           III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

           IV - aceleração de parto:

    Gravíssima:

     I - Incapacidade permanente para o trabalho;

           II - enfermidade incuravel;

           III perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

           IV - deformidade permanente;

           V - aborto:

    Observações:

    Admite-se preterdolosa ok

    Admite-se privilegiada ok

    Admite-se substituição de pena de detenção por multa se não for grave se forem: privilegiadas ou recíprocas ok

    Admite-se culposa ok

    Admite-se perdão judicial nas culposas ok

    Admite-se majorante 1/3 em lesões culposas (negar socorro, fuga de flagrante, inobservância de regra técnica e ofício) ok

    Admite-se se majorante dolosa 1/3 se menor de 14, maior de 60, milícia , extermínio ok

    Admite-se qualificadora da lesão leve se for violencia doméstica geral (não somente mulher) ok

    Admite-se majorante dolosa 1/3 até metade se for violencia doméstica geral (casos de grave ou gravissima ou morte) ok

    Admite-se majorante de 1/3 da lesão leve se for violencia doméstica contra deficiente ok

    Majorante de 1 a 2 terços se for contra agentes do artigo 142 144 ou familiar em razão do cargo ok

ID
1215907
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O crime de roubo impróprio, previsto no artigo 157, parágrafo 1º, do Código Penal, caracteriza-se com o emprego de:

Alternativas
Comentários

  • Primeiro: a diferença entre roubo próprio e impróprio. No roubo próprio, que está disposto no caput do artigo 157, do CP, a violência ou grave ameaça é exercida antes ou durante a subtração, como meio executório do roubo. Já no roubo impróprio, descrito no § 1º do artigo 157, a violência ou grave ameaça é exercida após a subtração, como meio de garantir a posse do objeto subtraído. 

    Diante destas informações, o concurseiro mais desavisado e afoito responderia a questão acima assinalando a alternativa “b”. Errado!

    Disse que a questão mostra dois pontos relevantes. O segundo ponto é a diferença entre violência própria (ou real) e violência imprópria. Violência própria é aquela em que o agente, com emprego de força física, lesiona a vítima. Na violência imprópria o agente reduz o sujeito passivo à incapacidade de resistir, ex: emprego de sonífero (questão acima).
    Ou seja a letra B também está correta, não falou qual tipo de violência....

  • Gente, cuidado !!!

    Com todo o respeito ao colega que deixou um comentário muito legal abaixo, a letra "b" não está correta. O roubo impróprio sempre pressupõe a violência própria ou real DEPOIS da subtração e nunca durante ela, isso porque a violência que se dá durante a subtração constitui roubo próprio.

    Lembrando que o roubo impróprio só admite a violência própria.

  • Roubo próprio a violência é empregada antes ou durante a subtração e tem como objetivo permitir que a subtração se realize.

    Roubo impróprio a subtração é realizada sem violência, e esta será empregada depois da subtração, pois tem como objetivo assegurar a impunidade pelo crime ou a detenção da coisa. 

    Gabarito: Letra E

  • Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

    Questão incompleta! 

    Na verdade, não existe resposta para essa questão! 

    No roubo próprio:

    Violência própria, grave ameaça, violência imprópria

    No roubo improprio:

    Violência própria ou grave ameaça



  • Gabarito: E

    Violência ( Imprópria/Indireta/Sub-repticia ) --> É a redução à possibilidade de oferecer resistência.

    Ex.: Boa Noite Cinderela

  • No roubo próprio a violência (violência, grave ameaça ou qualquer outro meio que reduz a vítima a impossibilidade de resistência) é empregada antes ou durante a subtração e tem como objetivo permitir que a subtração se realize.

    No roubo impróprio a subtração é realizada sem violência, e esta será empregada depois da subtração, pois tem como objetivo assegurar a impunidade pelo crime ou a detenção da coisa. Assim, o roubo impróprio é um furto que deu errado, pois começa com a simples subtração do furto, mas termina como roubo. Note-se que a violência posterior não precisa necessariamente ser contra o proprietário da coisa subtraída, podendo inclusive ser contra o policial que faz a perseguição, ela deve ser realizada com a finalidade de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa.

  • PESSOAL, NÃO CONFUNDAM VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA COM ROUBO IMPRÓPRIO.

    EU IRIA ELABORAR O TEXTO, PORÉM ACHEI UM PRONTINHO E COMPARTILHO.


    Primeiro: a diferença entre roubo próprio e impróprio. No roubo próprio, que está disposto no caput do artigo 157, do CP, a violência ou grave ameaça é exercida antes ou durante a subtração, como meio executório do roubo. Já no roubo impróprio, descrito no § 1º do artigo 157, a violência ou grave ameaça é exercida após a subtração, como meio de garantir a posse do objeto subtraído. 

    Diante destas informações, o concurseiro mais desavisado e afoito responderia a questão acima assinalando a alternativa “b”. Errado!

    Disse que a questão mostra dois pontos relevantes. O segundo ponto é a diferença entre violência própria (ou real) e violência imprópria. Violência própria é aquela em que o agente, com emprego de força física, lesiona a vítima. Na violência imprópria o agente reduz o sujeito passivo à incapacidade de resistir, ex: emprego de sonífero (questão acima). 

    Com isso, não confundam Roubo Impróprio com Violência Imprópria! São institutos completamente distintos. http://questoesdomp.blogspot.com.br/2011/10/roubo-improprio-x-violencia-impropria.html

  • GABARITO "E".

    O roubo próprio pode ser praticado mediante grave ameaça, violência à pessoa (violência própria) ou depois de haver reduzido a vítima à impossibilidade de resistência (violência imprópria). É o que se extrai do art. 157, caput, do Código Penal.

    O roubo impróprio, de outro lado, não admite a violência imprópria, por ausência de previsão legal. De fato, o art. 157, § 1.º, do Código Penal elegeu como meios de execução somente a violência contra a pessoa (violência própria) e a grave ameaça.

    Veja-se, portanto, que o roubo próprio é compatível com a violência própria e com a violência imprópria, ao passo que o roubo impróprio apenas se coaduna com a violência própria. Esqueceu-se o legislador de elencar a violência imprópria como meio para a prática do roubo impróprio, e sua omissão não pode ser suprida pelo intérprete da lei penal, sob pena de consagração da inaceitável analogia in malam partem.

    FONTE: Direito Penal Esquematizado - Vol. 2, Cleber Masson.

  • Anthony seu comentário é excelente.PARABÉNS!!!!


  • As terminologias não podem ser confundidas. O roubo próprio é a figura típica penal prevista no caput do artigo 157 do código penal, em que se utiliza violência própria ou imprópria antes da subtração da coisa. A violência própria se desdobra em violência física (força bruta) ou violência moral (grave ameaça). A violência imprópria é um meio qualquer pelo qual se reduz a capacidade de resistência da vítima distinto da violência física ou da moral como, por exemplo, a utilização de substâncias alcoólicas, narcóticos ou estupefacientes contra a vítima, de modo a suprimir ou diminuir seu estado de consciência. O “roubo impróprio", diz respeito à figura prevista no parágrafo primeiro do artigo 157 do código penal pela qual o autor do roubo emprega violência física ou moral – grave ameaça – (violência própria), após a subtração da coisa, com o propósito de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Não há previsão neste tipo penal da utilização da violência imprópria. Diante do princípio da tipicidade penal, as hipóteses de roubo impróprio apenas se configuram nos casos de emprego de violência própria. A diferença efetiva entre o roubo impróprio e o roubo próprio reside no momento em que a violência é empregada. Quando for antes ou durante a subtração configura-se o roubo próprio. Quando for depois da subtração fica configurado o roubo impróprio.

    Gabarito do professor: Letra E.

  • Pessoal, estão confundindo as coisas. A resposta é a letra E ´pelo seguinte motivo:

    No roubo próprio, aquele e, que a violência ou grave ameaça é exercido antes ou durante a execução do roubo, há a previsão de dois tipos de violência: A violência própria, que é aquela que subjuga a vítima mediante violação de sua integridade física (ato material de violência) ou grave ameaça, e  violência imprópria, assim chamada porque não há ameaça e nem atos de violência propriamente dito (violação da integridade física), mas a utilização de um meio que impede a vítima de exercer qualquer reação, como o ato de embriagá-la ou empregar um sedativo (não há ato material de violência).


    Todavia, no roubo impróprio, aquele em que a violência é empregada após a subtração a coisa a fim de garantir a vantagem dela decorrente ou a sua impunidade, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL DE VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA, pois o tipo diz: "Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, EMPREGA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro".

    Desse modo, caso alguém, após subtrair a res, conseguir narcotizar a vítima ou embriagá-la, não responderá por roubo impróprio, mas sim por furto, ante a FALTA DE PREVISÃO LEGAL DA VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA no art. 157, §1º do Código Penal.

  • Roubo-------> só admite a violência própria

    A partir do momento em que a violência se torna impropria------> incide no tipo "furto".
    ************************************************************************************************
    Não confundir a violência própria (ato MATERIAL de violência) e a violência imprópria (NÃO HÁ ATO MATERIAL de violência...há apenas emprego de sedativo, embriagues, etc).
    com
    Roubo próprio (violência/grave ameaça empregada antes/durante a execução) e roubo improprio (violência/grave ameaça empregada após a execução)
    Violência própria/impropria

    Roubo própio/impropio

  • Só corrigindo o comentário conclusivo do professor:

    ANTES ou DURANTE a subtração: roubo próprio

    DEPOIS da subtração: roubo IMpróprio

    Excelente explicação, professor Gilson Campos!

  • Art. 157

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

    esse é o Roubo imprópio, que se inicia como furto depois passa a ser roubo.

    essa questão é nula.

  • Questão muito boa!!!!  Pegou a maioria,  inclusive eu!!!!! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Não caio nessa mais nunca ! Kkkkkkk
  • Questão boa! Estou com a galera, tb errei!

  • Comentário do professor para os não assinantes:

    "As terminologias não podem ser confundidas. O roubo próprio é a figura típica penal prevista no caput do artigo 157 do código penal, em que se utiliza violência própria ou imprópria antes da subtração da coisa. A violência própria se desdobra em violência física (força bruta) ou violência moral (grave ameaça). A violência imprópria é um meio qualquer pelo qual se reduz a capacidade de resistência da vítima distinto da violência física ou da moral como, por exemplo, a utilização de substâncias alcoólicas, narcóticos ou estupefacientes contra a vítima, de modo a suprimir ou diminuir seu estado de consciência. O “roubo impróprio", diz respeito à figura prevista no parágrafo primeiro do artigo 157 do código penal pela qual o autor do roubo emprega violência física ou moral – grave ameaça – (violência própria), após a subtração da coisa, com o propósito de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. Não há previsão neste tipo penal da utilização da violência imprópria. Diante do princípio da tipicidade penal, as hipóteses de roubo impróprio apenas se configuram nos casos de emprego de violência própria. A diferença efetiva entre o roubo impróprio e o roubo próprio reside no momento em que a violência é empregada. Quando for antes ou durante a subtração configura-se o roubo próprio. Quando for depois da subtração fica configurado o roubo impróprio.

    Gabarito do professor: Letra E"

  • Questão genial para aprender, mas errei bonito kkkkk

  • Roubo Próprio --> Violência Própria ou Imprópria --> Antes da subtração

    Roubo Impróprio --> Violência Própria, apenas --> Depois da subtração

    Violência Própria --> Violência Física (força bruta) / Moral (grave ameaça)

    Violência Imprópria ---> Reduz capacidade de resistência da Vítima (Álcool ; Substância)

  • Maira Omena seus comentários são os melhores, se não for, já pode casar rs

  • As alternativas A e B, configuram Roubo próprio.

  • A alternativa A será crime de furto, sé a Violência imprópria fosse empregada antes da subtração ai seria Roubo

  • Violência (vis absoluta);

    Grave ameaça (vis compulsiva);

    Reduzir capacidade (violência imprópria);

    No caso do roubo próprio que é quando você rouba a pessoa aplicando a violência antes ou durante o ato, nesse caso admite vis absoluta, vis compulsiva (chamados de violência própria), e também admite violência imprópria.

    Já no caso do roubo impróprio quando você aplica a violência após o roubo para assegurar, neste caso admite-se apenas vis compulsiva e vis absoluta, em HIPÓTESE ALGUMA violência imprópria...

    Exemplo:

    Você pega um celular da menina que conheceu na balada e depois vê que ela esta armada e coloca uns pinguinhos de boa noite Cinderela na bebida dela. Nesse caso usou de violência imprópria, não responde por roubo impróprio, responderá por roubo em concurso formal com lesão corporal de natureza leve.

  • cai direitinho

  • Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: > Isso é violência imprópria.

      § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa (Isso é violência própria) ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

  • No Roubo Impróprio, JAMAIS pode haver Violência Imprópria!

  • ROUBO PRÓPRIO (ART. 157, CAPUT)

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa ( violência própria) , ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência ( violência impropria ) :

    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

    Roubo próprio a violência é empregada antes ou durante a subtração e tem como objetivo permitir que a subtração se realize.

                                                    

    ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 155, §1º)

    A violência ou a grave ameaça é posterior à subtração da coisa e tem como finalidade assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa (art. 157, §1º, CP).

    O roubo impróprio não admite a violência imprópria. Se o agente subtrai a coisa e depois se vale de um meio que reduza a vítima a impossibilidade de resistência responderá pelo furto e pela lesão corporal.

    Roubo impróprio a subtração é realizada sem violência, e esta será empregada depois da subtração, pois tem como objetivo assegurar a impunidade pelo crime ou a detenção da coisa. 

  • Violência própria após a subtração e pronto.

    Inverte os conceitos: violência imprópria = roubo próprio.

    Violência própria = roubo impróprio.

    Bons estudos.

  • acho q deveria atualizar questões,tem várias q estudo e n tem por aqui

  • GABARITO (E) - Violência própria, apenas.

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: (Isso é violência imprópria).

     § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa (Isso é violência própria) ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

  • ROUBO IMPROPRIO VIOLENCIA OU AMEAÇA DEPOIS ...

    violencia PROPRIA LESIONAR

    VIOLENCIA IMPROPRIA - AFASTAR RESISTENCIA

  • Gabarito E. Violência própria

  • Roubo impróprio: usa-se a violência própria para garantir a subtração do bem móvel ou assegurar a impunidade.

    Violência própria: somente a física e a moral (grave ameaça)

  • gabarito letra E

     

    Roubo Impróprio X Violência Imprópria

     

    Roubo Próprio- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

     

    Obs: a lei faz menção à violência própria e imprópria.

     

    Roubo Impróprio- a diferença entre roubo próprio e impróprio.

     

    1- No roubo próprio, que está disposto no caput do artigo 157, do CP, a violência ou grave ameaça é exercida antes ou durante a subtração, como meio executório do roubo.

     

    2-Já no roubo impróprio, descrito no § 1º do artigo 157, a violência ou grave ameaça é exercida após a subtração, como meio de garantir a posse do objeto subtraído.

     

    Violência Imprópria- O segundo ponto é a diferença entre violência própria (ou real) e violência imprópria. Violência própria é aquela em que o agente, com emprego de força física, lesiona a vítima. Na violência imprópria o agente reduz o sujeito passivo à incapacidade de resistir

     

    Exemplo: Aquele que, após haver realizado a subtração de bens, ministra narcótico na bebida do vigia local para dali sair com sucesso de posse de alguns dos objetos subtraídos

     

    Obs1: não confundam Roubo Impróprio com Violência Imprópria. São institutos completamente distintos.

     

    Obs2: Quando a lei diz “mediante violência” se refere à violência própria. Se a lei quer fazer menção à violência imprópria geralmente diz: “reduzir à impossibilidade de resistência”.

     

    Roubo impróprio (157, § 1º)- Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

     

    Obs: a lei, neste caso, não faz menção à violência imprópria. Lembrem-se: tipos incriminadores devem ser interpretados restritivamente.

     

    Obs2: Assim, podemos afirmar que o roubo impróprio não admite a violência imprópria.

     

    fonte: http://sqinodireito.com/si/

  • LETRA E  - CORRETA - 

     

    Diferenças com o roubo próprio

     

    As diferenças entre as duas modalidades de roubo simples – próprio e impróprio, são evidentes. Passemos aoestudo de cada uma delas.

     

    a) Meios de execução

     

    O roubo próprio pode ser praticado mediante grave ameaça, violência à pessoa (violência própria) ou depois de haver reduzido a vítima à impossibilidade de resistência (violência imprópria). É o que se extrai do art. 157, caput, do Código Penal.

     

    O roubo impróprio, de outro lado, não admite a violência imprópria, por ausência de previsão legal. De fato,o art. 157, § 1.º, do Código Penal elegeu como meios de execução somente a violência contra a pessoa (violência própria) e a grave ameaça.

     

    Veja-se, portanto, que o roubo próprio é compatível com a violência própria e com a violência imprópria, ao passo que o roubo impróprio apenas se coaduna com a violência própria. Esqueceu-se o legislador de elencar a violência imprópria como meio para a prática do roubo impróprio, e sua omissão não pode ser suprida pelo intérpreteda lei penal, sob pena de consagração da inaceitável analogia in malam partem.

     

    Consequentemente, aquele que subtrai coisa móvel e, depois, embriaga a vítima, ou a narcotiza, para garantir adetenção daquela, ou assegurar a impunidade, não pratica roubo impróprio, mas furto.113

     

     

    FONTE: Direito penal: parte especial: arts. 121 a 212 / Cleber Masson. – 11. ed. rev., atual. e ampl. – Rio deJaneiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018.

  • GABARITO LETRA "E"

    - ROUBO PRÓPRIO: Violência física ANTES da subtração da coisa móvel alheia. ARTIGO 157, CP

    - ROUBO IMPRÓPRIO: Violência DEPOIS da subtração da coisa móvel alheia. ARTIGO 157, ¶1°, CP.

  • Formas de violência:

    Violência própria

    Violência ou grave ameaça

    Violência imprópria

    Reduzido à impossibilidade de resistência

    Roubo próprio

    Primeiro violência ou grave ameaça + Depois subtração da coisa

    Admite violência própria e imprópria

    (qualquer forma de violência)

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

           

    Roubo impróprio

    Primeiro subtração da coisa + Depois violência ou grave ameaça

    Admite somente a violência própria

    Não admite a violência imprópria

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

  • GAB: LETRA E

    No caput temos o roubo PRÓPRIO

    Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Esquematizando as formas:

    Mediante grave ameaça 

    Violência a pessoa

    Reduzido à impossibilidade de resistência 

    (Marinha) Mévio com animus furandi subtrai a carteira de Nécio, seu primo, após ter-lhe reduzido a resistência com uso de tranquilizante. Neste contexto, a conduta de Mévio de acordo com o Código Penal, será considerada roubo próprio. (CERTO)

    Roubo IMPRÓPRIO ("FURTO QUE DEU ERRADO")

    § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

    Roubo PRÓPRIO: AMEAÇA ANTES | SUBTRAÇÃO DEPOIS

    Roubo IMPROPRIO: SUBTRAÇÃO ANTES | AMEAÇA DEPOIS

    Roubo impróprio não admite violência imprópria

    o STJ adota a teria do amotio, com a inversão da posse, o crime já se consuma.

  • Diferença entre roubo próprio e impróprio

    Roubo próprio (violência antes ou durante)

    • No roubo próprio, que está disposto no caput do artigo 157, do CP, a violência ou grave ameaça é exercida antes ou durante a subtração, como meio executório do roubo.

    •  Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

    Roubo impróprio (violência depois)

    • Já no roubo impróprio, descrito no § 1º do artigo 157, a violência ou grave ameaça é exercida após a subtração, como meio de garantir a posse do objeto subtraído. 

    • O roubo impróprio (violência depois, somente admite violência própria)

    •  § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

    Diferença entre violência própria (ou real) e violência imprópria

    1) Violência própria é aquela em que o agente, com emprego de força física, lesiona a vítima.

    2) Na violência imprópria o agente reduz o sujeito passivo à incapacidade de resistir, ex: emprego de sonífero; 

ID
1215910
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação às imunidades previstas pelos artigos 181 a 183 do Código Penal, no que toca aos crime contra o patrimônio, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

    I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

    II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;

    III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

    Gabarito: Letra C

  • Questão ao meu ver tendo como a letra E, correta, afinal, artigo 183, III, nao se aplica as do 181 e 182, se; III: se o crime é praticado contra pessoa de idade igual ou superior a 60 anos.

    Logo, nao se aplica se o crime é praticado contra pessoa de igual idade ou superior a 65, portanto, de qualquer forma terá mais de 60 anos, não se aplicando as regras do 181 e 182 nesta hipótese e a questão pede a correta.

    Não vejo nenhum erro na letra E.

  • Veja:

    Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título,

    em prejuízo:

    I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

    II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil

    ou natural.

    Art. 182. Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste

    título é cometido em prejuízo:

    I – do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

    II – de irmão, legítimo ou ilegítimo;

    III – de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita

    Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

    I – se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de

    grave ameaça ou violência à pessoa;

    II – ao estranho que participa do crime;

    III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60

    (sessenta) anos. (Acrescentado pela Lei n. 10.741/2003




  • Acho que essa questão deveria ter sido anulada, pois a letra se inicia-se com o termo 'somente' ...que confundi o candidato  mas dois incisos nesse artigo.


  • Gabarito: C

    Jhonatan Cirino o problema da letra E é o enunciado da questão "Com relação às imunidades previstas pelos artigos 181 a 183 do Código Penal, no que toca aos crime contra o patrimônio" ele está querendo o que está escrito na lei...e não pedindo para vc interpretar....e na lei está escrito "III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos."

    Acho que por isso a questão não foi anulada...


  • Eu acertei a questão, mas creio que a letra E esteja certa. Vejamos: idade igual ou superior a 65 anos não é maior que 60 anos?! E o CP não exclui desses artigos se o fato ocorrer com maior de 60 anos? Então: 65 anos é maior ou não do que 60? Se o fato ocorre contra um idoso com 65 ou 60 anos, as imunidades não se aplicam. Alguém discorda?

  • A verdade é que esta banca cobra o texto integral da lei independente de subentendimentos, como no caso da letra E.

    Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

    I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
    II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.


    Imunidades Relativas:


    CÓDIGO
    PENAL

    Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é
    cometido em prejuízo:

    I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
    II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
    III -  de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.


    Exceções:


    CÓDIGO
    PENAL

    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

    I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou
    violência à pessoa;
    II - ao estranho que participa do crime.
    III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

  • Se a banca cobra texto literal deveria ser marcada como errada a letra c e não como certa, pois não apenas no caso de roubo e extorsão, mas em geral quando há o emprego de violência ou grave ameaça, como no caso de esbulho possessório.

  • Galera eu entendi dessa forma, se o IDOSO tem 65 ou + não se aplica a imunidade porque de qualquer forma será superior a 60 anos.

    Alguém me explica?

  • Não entendi o erro da letra D, uma vez que a questão fala entre a coabitação de tio e sobrinho e, a meu ver, consta no art. 182, III, tal afirmação.

  • Art. 181 - Escusas Absolutórias


    É isento de pena quem comente qualquer um dos crimes contra o Patrimônio, em prejuízo:


    - do cõnjuge, na constãncia da sociedade conjugal casamento

    - do ascendente e descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural.


    Art. 182 - Escusas Relativas


    Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é em prejuízo:


    - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado.

    - dos irmãos, legítimos ou ilegítimos.

    - do tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.


    Art. 183 - Inaplicabilidade de Escusas


    Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:


    - Se o crime é cometido mediante violência ou grave ameaça, ou nos crimes de Roubo ou Extorsão

    - Ao terceiro que participa do crime.

    - Se o crime é praticado contra pessoas com idade igual ou superiores a 60 anos

  • Letra 'e' está errada? Então se aplicam as imunidades se o crime contra o patrimônio é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos?

  • Essa questão está mal formulada e  cabe a revogação. Percebe-se que ela levou em conta a literalidade do texto de lei ao anular a letra E, porém a letra C está incompleta porque não se procede somente contra irmão e sim, tio, sobrinho coabitados, cônjuge desquitado etc. 

  • A doutrina denomina o favor legal tratado nos artigos 181 a 183 do código penal de escusa absolutória. Os incisos do artigo 181 do código penal isentam de pena o autor que pratica crimes contra o patrimônio previstos no Título II da Parte Especial do Código Penal, exceto nos casos de roubo e extorsão ou em que haja violência ou grave ameaça, em prejuízo do cônjuge ou de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural. Nos termos dos incisos do artigo 182 do código penal, ainda que não se isente da pena, se o agente praticar essas espécies delitiva contra irmão legítimo ou ilegítimo, cônjuge desquitado ou separado ou ainda contra tio ou sobrinho com quem coabite – não sendo necessária a constatação da existência de intimidade ou não -, pode-se apenas proceder mediante representação. Nos termos do artigo 183 do código penal, as escusas absolutórias não se aplicam, dentre outros casos, nas hipóteses, do crime ser praticado contra pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos de idade.

    Resposta: C

  • Mesmo levando em conta a literalidade de lei como fundamento, não se justifica o gabarito "letra c", vejamos:

     

     c) Somente se procede mediante representação se o crime contra o patrimônio é cometido contra irmão, exceto nos casos de roubo ou extorsão.

    Não é somente essa exceção (roubo/extorsão) que a letra da lei apresenta: 

     

    Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

            I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

            II - ao estranho que participa do crime.

            III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.   

     

    Assim se o irmão tivesse mais de 60 anos, também seria uma exceção, então afirmar: "exceto no caso de roubo ou extorsão" é uma afronta justamente a literalidade da lei que segundo os colegas é o norte da banca. Se uma questão dessas não foi anulado, é de chorar mesmo!

  • Gabarito, C

    Ao meu ver, a unica questão correta é a assertiva E. Porque idade igual ou superior a 60 anos de idade engloba QUALQUER idade superior a 60 anos.

    Visto que, na C, não é somente Roubo ou Exortsão a violência ou grave ameaça, mas sim qualquer crime contra o patrimônio é praticado mediante violência ou grave ameaça.
     

      Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:

            I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;

  • Vocês ficam procurando pêlo em ovo. Vão na mais certa e pronto. É IBFC não é cespe não!

  • Questão mal feita...Acertei porque sabia que a banca quis dizer uma coisa mas disse outra.. Lei Geral dos Concursos já ...

     

  • #%%^#%%#%%

  • Típica questão de quem errou acertou, e quem acertou errou.

  • se observarmos texto de lei, só tera uma questão correta (letra C), mas se obervarmos conteúdo de lei, também esta correta a (letra E), visto que quem tem idade igual ou maior que de 65, consequentemente tem idade igual superior a 60.

    questão anulável.

  • A) É isento de pena o agente que comete quaisquer dos crimes contra o patrimônio de cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

    B) É isento de pena o agente que comete quaisquer dos crimes contra o patrimônio de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural;

    C) Somente se procede mediante representação se o crime contra o patrimônio é cometido contra irmão, exceto nos casos de roubo ou extorsão. ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa

    D) Somente se procede mediante representação se o crime contra o patrimônio é cometido contra tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

    E) Não se aplicam as imunidades se o crime contra o patrimônio é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

  • ESSA QUESTÃO DEVERIA SER ANULADA

    A LETRA E ATAMBÉM ESTÁ CORRETA

    PQ A QUESTÃO NÃO FALOU, SOMENTE AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS

    – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 

ID
1215913
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Em relação aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, analise as assertivas abaixo:

I. Comete corrupção passiva o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
II. O funcionário que pratica ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, comete o crime de corrupção passiva, ao passo que o particular que, apenas, pediu, não comete crime de corrupção ativa.
III. São sempre crimes de concurso necessário ou bilateral.
IV. A corrupção passiva, na hipótese em que o funcionário público solicita a vantagem indevida, não enseja a responsabilização do particular pela prática do crime de corrupção ativa, pois não se pune a conduta de entregar a vantagem, ainda que indevida, ao funcionário público.

Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • II - CORRETA - Art. 317 - §2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, CEDENDO a PEDIDO ou INFLUÊNCIA de outrem;

    IV - CORRETA - Art. 317 - SOLICITAR  ou RECEBER,  para  si  ou  para  outrem, direta  ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em  razão  dela,  vantagem  INDEVIDA,  ou  aceitar  promessa  de  tal vantagem.

    Gabarito: Letra B


  • Veja:

    Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda

    que fora da função ou antes de assumi-Ia, mas em razão dela, vantagem indevida,

    ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 


    Punem-se, alternativamente, as ações de: (a) solicitar (pedir,

    manifestar que deseja algo): aqui não há o emprego de qualquer ameaça explícita ou

    implícita. O funcionário (intraneus) solicita a vantagem, e a vítima (extraneus) cede por

    deliberada vontade, não por metus publicae potestatis. Aqui não há a necessidade da

    caracterização do anterior crime de corrupção ativa; ou (b) receber (aceitar, entrar na

    posse): aqui a proposta parte de terceiros (extraneus) e a ela adere o funcionário

    (intraneus), havendo, portanto, a necessidade da caracterização do anterior crime de

    corrupção ativa. Frise-se aqui que o crime de corrupção passiva se configura, ainda

    que o particular que ofereceu a vantagem seja penalmente incapaz; ou (c) aceitar a

    promessa de recebê-la: aqui há uma proposta formulada por terceiros (extraneus), à

    qual adere o funcionário, mediante a aceitação de receber a vantagem. É necessária a

    configuração de anterior crime de corrupção ativa.


  • O gabarito está errado, solicitar configura como crime de corrupção passiva, mas exigir vantagem indevida é crime de concussão. O gabarito marca I e III como corretas. Alternativa B. O ítem I está errado, trata-se de concussão.


  • Nossa, pensei que estava doida! O Item 1 esta errado, pois EXIGIR para si ou para outrem, direta ou indiretamente.... é concussao e nao corrupcao passiva!

  • Gabarito: B

    1a Observação: o Item pede o que está INCORRETO.

    I - o crime é de concussão ( ERRADO )

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    II - ( CORRETO )

    1a Parte:  "O funcionário que pratica ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, comete o crime de corrupção passiva.."

    Art 317 - Corrupção passiva

    § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

    2a Parte : "....ao passo que o particular que, apenas, pediu, não comete crime de corrupção ativa. "

    Pedir não é crime!!!

    Corrupção ativa

    Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

    III - ( ERRADO )

    Pode haver Corrupção Ativa sem haver Corrupção Passiva e vice versa....

    IV - ( CORRETO )

    "DAR" ou "ENTREGAR"  é Fato Atípico, não vai caracterizar a Corrupção Ativa pelo PARTICULAR.



  • Falta de atenção é fogo! Perderia a questão por não ter visto o INCORRETO. Mas tá valendo vamos a batalha.

  • Pessoal, pq no item II não há corrupção ativa?

  • Douglas, veja:

    Corrupção ativa

      Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:


    Logo, o verbo ''pediu'', referente na questão, nao está tipificado no caput do artigo supra.

  • o cerne da questão II é que não se trata do caput e sim do parágrafo 2º, que é uma pena mais atenuada, de 3 meses a um ano de detenção, ou multa. E quem pede não comete crime, pois não é oferecer promessa ou vantagem indevida , ele apenas pede, se o funcionário público praticar o crime é apenas dele. 

  • Sobre a assertiva II:


    Consoante a doutrina, o particular que fez o pedido ao funcionário público responde também pela corrupção passiva, na condição da partícipe (instigou).


  • O item I está incorreto. A exigência de vantagem indevida por funcionário público, nos termos descritos neste item configura, de acordo com o artigo 316 do código penal, crime de concussão e não de corrupção. 
    O item II está correto. A conduta descrita neste item contém implicitamente o recebimento de vantagem indevida para a prática de ato de ofício ou com infração de dever funcional. Pode-se concluir que apenas o funcionário praticou fato típico. Se o particular não ofereceu nem prometeu vantagem, não praticou fato tipificado no código penal. 
    O item III está incorreto. Os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva nem sempre são de concurso necessário ou bilateral, uma vez que se o particular pagar ao ser solicitado pelo funcionário, não estará praticando corrupção ativa prevista no artigo 333 do código penal, uma vez que não há essa figura típica no tipo penal mencionado. 
    O item IV está correto. Não existe a figura típica do pagamento da vantagem indevida tipificada como corrupção ativa, nos termos do artigo 333 do código penal.

    RESPOSTA: LETRA B

  • questão boa!

  • II. O funcionário que pratica ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, comete o crime de corrupção passiva, ao passo que o particular que, apenas, pediu, não comete crime de corrupção ativa.

     

    A  assertiva está correta nos termos do Art. 317,§2º do CP que diz ser também corrupção passiva   "Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:". Logo, de acordo com a referida norma penal, esse caso de corrupção passiva independe do recebimento de vantagem indevida. Por outro lado, aquele que "pede" pratica fato atípico, pois não há previsão expressa que tipifique tal conduta no Código Penal.

  • para mim, a 2 está errada, pois se trata de corrupçao passiva privilegiada

  • I. Comete corrupção passiva o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. ERRADO - CONCURSSÃO - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
    II. O funcionário que pratica ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, comete o crime de corrupção passiva, ao passo que o particular que, apenas, pediu, não comete crime de corrupção ativa. CORRETO - Art 317, § 2° Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem
    III. São sempre crimes de concurso necessário ou bilateral. ERRADO - faço minhas as palavras do colega Daniel Luz - Pode haver Corrupção Ativa sem haver Corrupção Passiva e vice versa....
    IV. A corrupção passiva, na hipótese em que o funcionário público solicita a vantagem indevida, não enseja a responsabilização do particular pela prática do crime de corrupção ativa, pois não se pune a conduta de entregar a vantagem, ainda que indevida, ao funcionário público. CORRETO - Crimes praticados por particular contra a adminsitração estão no CAPÍTULO II, DOS CRIMES PRATICADOS POR
    PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL     e são 12 tipos penais, Art 328 - Usurpação de função pública/ Art 329 - Resistência Art 330 -  Desobediência/ Art 331 - Desacato/ Art 332 - Tráfico de Influência/ Art 333 - Corrupção ativa/ Art 334 – Descaminho/ Art 334-A - Contrabando/ Art 335 - Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência/ Art 336 - Inutilização de edital ou de sinal/ Art 337 - Subtração ou inutilização de livro ou documento/ Art 337-A - Sonegação de contribuição previdenciária

  • O item I está incorreto. A exigência de vantagem indevida por funcionário público, nos termos descritos neste item configura, de acordo com o artigo 316 do código penal, crime de concussão e não de corrupção. 

    O item II está correto. A conduta descrita neste item contém implicitamente o recebimento de vantagem indevida para a prática de ato de ofício ou com infração de dever funcional. Pode-se concluir que apenas o funcionário praticou fato típico. Se o particular não ofereceu nem prometeu vantagem, não praticou fato tipificado no código penal. 

    O item III está incorreto. Os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva nem sempre são de concurso necessário ou bilateral, uma vez que se o particular pagar ao ser solicitado pelo funcionário, não estará praticando corrupção ativa prevista no artigo 333 do código penal, uma vez que não há essa figura típica no tipo penal mencionado. 

    O item IV está correto. Não existe a figura típica do pagamento da vantagem indevida tipificada como corrupção ativa, nos termos do artigo 333 do código penal.


    RESPOSTA: LETRA B

     

    Comentários do professor.

  • I - Trata-se do crime de concussão e não de corrupção passiva. (ERRADO)

     

    II- Está expresso, na alternativa, que o particular pediu, mas não ofereceu ou prometeu nenhum tipo de vantagem indevida ao servidor público, portanto não caracterizando crime de corrupção ativa. (CERTO)

     

    III- Os crimes de corrupção ativa/passiva também podem ser cometidos de forma unilateral. Logo, não são sempre crimes de concurso necessário ou bilateral. EX: alternativa II  (ERRADO)

     

    IV- (CORRETO)

     

    GAB: B  (pediu as incorretas)

  • que redação tosca proposta pela banca!

  • André Julião, fiquei curioso sobre seu levantamento, isso procede? Qual doutrina eu encontro ?

  • André Julião, fiquei curioso sobre seu levantamento, isso procede? Qual doutrina eu encontro ?

  • INCORRETA, INCORRETA, INCORRETA,INCORRETA, INCORRETA, INCORRETA,INCORRETA, INCORRETA, INCORRETA,INCORRETA, INCORRETA, INCORRETA,INCORRETA, INCORRETA, INCORRETA,INCORRETA, INCORRETA, INCORRETA,INCORRETA, INCORRETA, INCORRETA,INCORRETA, INCORRETA, INCORRETA,INCORRETA, INCORRETA, INCORRETA,INCORRETA, INCORRETA, INCORRETA,INCORRETA, INCORRETA, INCORRETA,INCORRETA, INCORRETA, INCORRETA,INCORRETA, INCORRETA, INCORRETA,INCORRETA, INCORRETA, INCORRETA,INCORRETA, INCORRETA, INCORRETA,

  • QUASE ESCORREGUEI NA CASCA DE BANANA

  • QUASE ESCORREGUEI NA CASCA DE BANANA

  • Gab: B

    O elaborador pediu a(as) INCORRETA(as) entre as assertivas.

    INCORRETAS

    I. Comete corrupção passiva o funcionário público que exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. [Incorreta. Na verdade a descrição traz o crime de concussão - Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:]

    III. São sempre crimes de concurso necessário ou bilateral. [Incorreta. Os crimes de corrupção passiva e corrupção ativa não são crimes de concurso necessário ou bilateral uma vez que a ocorrência de um independe da ocorrência do outro tipo penal.]

    Exemplo: Pedro, particular, é parado por um Agente de Trânsito, pois estava acima do limite de velocidade permitido na via. Para não ser autuado, ele oferece mil reais ao Agente.

    Aqui, podemos exemplificar com as seguintes situações:

    i) Se o agente de trânsito não aceita. Pedro responde por corrupção ativa.

    ii) Se o agente de trânsito aceita, Pedro responde por corrupção ativa e o agente de trânsito por corrupção passiva.

    iii) Se o agente de trânsito solicita, e Pedro entrega o dinheiro. O agente de trânsito comete corrupção passiva, enquanto Pedro não comete crime (ver comentário do item IV)

    Ou seja, pode ocorrer um crime sem necessariamente ocorrer o outro.

    CORRETAS:

    II. O funcionário que pratica ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, comete o crime de corrupção passiva, ao passo que o particular que, apenas, pediu, não comete crime de corrupção ativa. [Correta. Temos o crime de corrupção passiva privilegiada. - Art. 317. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:. Devemos observar, também, que o particular não ofereceu ou prometeu vantagem indevida para podermos enquadrá-lo no art. 333 (corrupção ativa), portanto, somente o funcionário cometeu o crime do Art. 317. § 2º].

    IV. A corrupção passiva, na hipótese em que o funcionário público solicita a vantagem indevida, não enseja a responsabilização do particular pela prática do crime de corrupção ativa, pois não se pune a conduta de entregar a vantagem, ainda que indevida, ao funcionário público. [Correto. O crime do corrupção ativa exige a conduta ativa do infrator, observemos os verbos Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público,... O agente, no crime de corrupção ativa, toma a iniciativa. Ademais, não se admite ‘analogia in malam partem’ e, portanto, a conduta do agente em "entregar" resta atípica.]

  • item 2: corrupcao passiva privilegiada. ao errei por isso

  • Marque corretamente a incorreta kkkk

  • Excelente questão!

    GABARITO B

ID
1215916
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação às disposições da Lei Federal n° 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Lei Federal n° 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos)

    Art. 2º - § 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

    Gabarito: Letra A

  • a) CORRETA - Art. 2º, §2º, Lei 8.072/90

    b) INCORRETA - Art. 2º, §4º, Lei 8.072/90 - o prazo da temporária em crimes hediondos é de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

    c) INCORRETA - Hoje não mais se aplica o regime integralmente fechado. Inclusive, o regime inicial pode ser o fechado, semiaberto ou aberto.

    d) INCORRETA - Art. 1º, I, Lei 8.072/90 - o homicídio simples quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, será hediondo.

    e) INCORRETA - Art. 2º, I e II, Lei 8.072/90 - não se admite anistia, graça e indulto (graça coletiva), além de não ser admitida fiança aos crimes hediondos.

  • Lembrando, que no caso de homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, inciso I, artigo 1° da Lei dos crimes Hediondos, boa parte da doutrina NÃO considera ser caso de homicídio SIMPLES (Art. 121, caput), e sim tratar-se de homicídio QUALIFICADO pela torpeza (Art. 121, §2°, I), pela própria natureza do delito. O que deixaria o item "D" correto tbm.


  • É uma questão que deveria ser anulada porque leva o candidato a erro. veja o que diz a lei, sobre o regime começar inicialmente fechado, apesar do supremo entender inconstitucional, a lei não foi revogada 'acho":

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II - fiança. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

    § 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

    § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007.

    § 4o A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)


  • Se ele pediu a lei não entendimento ... por isso letra (a), tanta coisa pra fazer e ainda cobrando fração de pena ....

  • Letra da Lei. essa banca é assim ," basta" decorar tudo.

    Apesar de que essa foi fácil

  •  Nos termos expressos do parágrafo segundo do artigo 2º da Lei nº 8072/90, que trata dos crimes hediondos, “a progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente, portanto a alternativa A está correta." A alternativa (B) está equivocada. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.960/1989, combinada com o artigo 2º, §4º, da Lei nº 8072/90, nos casos dos crimes hediondos a prisão temporária terá prazo de trinta dias, prorrogável por mais trinta. A alternativa (C) está equivocada, uma vez que, apesar dessa lei conter preceitos penais e processuais penais mais rígidos, ainda assim permite a progressão de regime, nos termos do artigo 2º da lei nº 8072/90. Nos termos do inciso I do artigo 1º da lei nº 8072/90 que dispõe sobre os crimes hediondos, o homicídio simples é considerado crime hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que praticado por um só agente. A alternativa E está incorreta, uma vez que a norma constitucional inserida no inciso XLIII do artigo 5º explicitamente considera os crimes listados neste item como crimes “inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem".

    Resposta: A


  • A assertiva "C" mostra-se equivocada, ante ao disposto no HC 82.959/SP, do Relator Ministro Marco Aurélio/, no qual declarou a incostitucionalidade do disposto no §1 do artigo 2º da lei 8072/90 e também ao disciplinado na lei 11.464/07, em que se deu nova redação ao citado dispositivo. 

  • GABARITO - LETRA A

     

    Lei 8.072/90

     

    Art. 2º, § 2º - A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

     

    DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  • Alternativa correta, letra '' A ''. Vejamos:

    Art. 2, § 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo(Crimes Hediondos), dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

    Atenção para o lapso temporal antes da entrada em vigor da lei 11.464/07:


    ANTES da Lei 11.464 de março de 2007 = 1/6

    APÓS a Lei 11.464 de março de 2007 = Primário 2/5 e Reincidente 3/5.

     

  • Prisão temporária prazos:

     

    - Crime comum: 5 dias (prorrogável por mais 5);

     

    - Crimes Hediondos: 30 dias (prorrogável por mais 30).

  • GABARITO: LETRA A

     

    § 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente

  • Gabarito A 

    § 2o  A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007)

    bons estudos.

  • Para o STJ, o apenado não precisa ser reincidente específico em crime hediondo ou assemelhado para progredir de regime. Assim, caso o indivíduo pratique um furto e posteriormente um crime hediondo ou equiparado será considerado reincidente, devendo, por consequência, cumprir 3/5 da pena.

    Diferentemente da progressão de regime, no livramento condicional o cara deve ser reincidente especifico, como por exemplo, pratica um homicídio qualificado(crime hediondo) e depois pratica outro crime hediondo ou equiparado.

    ______________________

    Síntese:

    progressão de regime na LEP: reincidência genérica

    livramento condicional: reincidência especifica.

  • Gabarito A

    Progressão de Regime - Regra 1/6, salvo Hediondos-Equiparados 2/5 P e 3/5R e incluído recentemente 1/8 para mulheres *Existe alguns critérios*

    Erros das demais alternativas:

    B) Crime comum: 5 dias + 5 Dias; Crimes Hediondos e Equiparados : 30 Dias + 30 Dias.

    C) Declarado inconstitucional.

    D) Um exemplo de homicídio simples que entraria no Hediondo - Matar um policial ou familiar de até 3º pelo simples fato de sua qualificação funcional.

    E) São Equiparados o Tráfico, Tortura e Terrorismo ao rol taxativo dos Hediondos, simplesmente pelo fato de não admitir Fiança, Graça, Anistia e Indulto. "O Legislador foi infeliz ao não impor fiança neste crimes, podem responder em liberdade sem fiança, enquanto um simples Furto Privilegiado o individuo poderá ter arbitração de fiança para tal beneficio".

    Força Guerreiro(a) a jornada é longa e terá vários obstáculos, mas não desista, a vitória é certa!

  • Atenção às alterações trazidas pela Lei nº 13.964/19.

  • Questão desatualizada pelo Pacote Anticrime

    “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

    I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

    II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

    III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

    IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

    V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

    VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

    a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

    b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

    c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

    VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

    VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

  • Questão desatualizada Pacote Anticrime

    “Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

    I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

    II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;

    III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

    IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;

    V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

    VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

    a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;

    b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou

    c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada;

    VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

    VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

  • QUESTÃO DESATUALIZADA

  • A pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado.A pena por crime hediondo ou equiparado sera cumprida inicialmente em regime fechado.Os examinadores adoram cobrar afirmando regime integralmente fechado.

  • Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo admitem fiança, graça e indulto, mas não admitem anistia.Os crimes hediondos e os equiparados não admitem fiança,graça,anistia e indulto.

  • a) INCORRETA. A Lei Anticrime passou a disciplinar a questão da progressão de regime de condenados a crimes hediondos na Lei de Execução Penal:

    Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos

    V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;

    VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:

    a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; (...)

    VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

    VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.      

    b) INCORRETA. Os acusados por crimes hediondos terão prisão temporária decretada pelo prazo de:

    30 dias (+30 dias, caso seja extremamente necessário)

    Art. 2º, § 4º A prisão temporária, sobre a qual dispõe a Lei no 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (Incluído pela Lei nº 11.464, de 2007)

    c) INCORRETA. Segundo a Lei de Crimes Hediondos, a pena será cumprida no regime inicial inicialmente fechado (muito embora exista decisão do STF e STJ em sentido contrário, permitindo o regime inicial semiaberto, por exemplo):

    Art. 2º, § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado.         

    d) INCORRETA. O homicídio simples será considerado hediondo quando praticado em atividade de grupo de extermínio:

    Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados OU TENTADOS:    

    I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);   

    e) INCORRETA. Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo NÃO admitem fiança, graça, indulto e anistia.

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:          

    I - anistia, graça e indulto;

    II - fiança.          

    Resposta: SEM GABARITO (DESATUALIZADA)

  • NÃO PRECISA SABER O ITEM CORRETO NESSA QUESTÃO, APENAS OS QUE ESTAVAM CLARAMENTE ERRADOS.

    A - GAB- progressão de regime, no caso de condenados a crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

    B - A prisão temporária, em se tratando de crimes hediondos, terá o prazo de quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. PRAZO 30 DIAS PRORROGAVEL POR MAIS 30 SE FOR DE EXTREMA NECESSIDADE. O MESMO VALE PARA O PRAZO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL

    C - A pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado. STF JÁ DECIDIU SER INCONSTITUCIONAL. DANDO LIBERDADE AO JUIZ DECIDIR DE ACORDO COM CADA CASO.

    D - O homicídio simples, em hipótese alguma, poderá ser classificado como hediondo. O HOMICÍDIO TÍPICO DE GRUPO DE EXTERMINIO AINDA QUE POR UM SO AGENTE.

    E - Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo admitem fiança, graça e indulto, mas não admitem anistia. INAFIANÇÁVEIS, INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA ANISTIA E INDULTO.

  • O motivo da desatualização: PROGRESSÃO DE REGIME! Após o pacote Anticrime - a lei nº 13.769/2019 revogou o § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90.

    A) progressão de regime, no caso de condenados a crimes hediondos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente. ERRADO!

    • A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes hediondos, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

    40% ➦Hediondo/Equiparado + Primário.

    50% ➦ Hediondo/Equiparado + Primário + resultado MORTE (vedado o livramento condicional).

    60% ➦ Hediondo/Equiparado + Reincidente.

    70% ➦ Hediondo/Equiparado + Reincidente + resultado MORTE (vedado o livramento condicional).

    (Art.112 da LEP)

    B)A prisão temporária, em se tratando de crimes hediondos, terá o prazo de quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. ERRADO!

    • PRISÃO TEMPORÁRIA é de 30 dias (prorrogável por mais 30 dias - em caso de EXTREMA E COMPROVADA NECESSIDADE);
    • Art. 2º,§4.

    C) A pena por crime hediondo será cumprida integralmente em regime fechado. ERRADO!

    1. O STF declarou inconstitucional o regime inicial fechado obrigatório, pois viola o princípio da individualização da pena;
    • STF, HC 111.840/ES, Tribunal Pleno, rel. Min. Dias Toffoli, j. 27-6-2012.

    D) O homicídio simples, em hipótese alguma, poderá ser classificado como hediondo. ERRADO!

    • A única hipótese:

    quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente;

    • Art. 1º,I.

    E) Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo admitem fiança, graça e indulto, mas não admitem anistia. ERRADO!

    • NÃO cabe fiança;
    • NÃO admite a concessão de anistia,indulto e graça;
    • Art. 2º.

ID
1215919
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Segundo o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do Júri, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Não estão isentos os Secretário Municipais.

  • Art. 437.  Estão isentos do serviço do júri: 

      I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; 

      II – os Governadores e seus respectivos Secretários; 

      III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; 

      IV – os Prefeitos Municipais; 

      V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; 

      VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; 

      VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; 

      VIII – os militares em serviço ativo; 

      IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; 

      X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.


    OBS: O artigo não menciona os secretários dos Prefeitos, logo não são isentos do júri. 

  • Então a questão deve ser anulada.

    O exceto está se referindo aos dois na letra B e isso está errado.

    A alternativa B está dizendo que os  Os Prefeitos e seus respectivos Secretários não estão isentos do serviço do júri. Os prefeitos estão isentos, os seus secretários não estão isentos (dispensados).

  • Essa questão deveria ter sido anulada!!! Os prefeitos são isentos. Deveria ser exceto os secretários. 

  • Os Prefeitos e seus respectivos Secretários. Em negrito torna a questão errada!!

  • LETRA B CORRETA 

    CPP

    Art. 437.  Estão isentos do serviço do júri: 

      I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; 

      II – os Governadores e seus respectivos Secretários; 

      III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais; 

      IV – os Prefeitos Municipais; 

      V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; 

      VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; 

      VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; 

      VIII – os militares em serviço ativo; 

      IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; 

      X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

  • Secretários não fazem parte do rol do 437

  • Presidente da República e Ministros

    Governadores e Secretários

    Prefeitos

    Observem, quando o rol cita os prefeitos, não se estende ao secretários.

    GABARITO B

ID
1215922
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

No procedimento previsto para processo e julgamento de crime afiançável, cuja responsabilidade é atribuída a funcionários público:

Alternativas
Comentários

  • Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    Gabarito: Letra D

  • Gabarito: "D". Consoante explicação do colega abaixo. Para complementar sua explicação, coloquei as diferenças básicas entre:

    Citação X Intimação X Notificação.
    (DIFERENÇA)


    CITAÇÃO: é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de que venha a juízo para se defender.


    INTIMAÇÃO: ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa (art. 234).


    NOTIFICAÇÃO: É o ato judicial escrito, emanado do juiz, pelo qual se dá conhecimento a uma pessoa de alguma coisa ou fato de seu interesse, a fim de que possa usar das prerrogativas legais. Abolido pela sistemática do CPC, que prevê apenas citação e 

    intimação. Vide art. 867 - notificação judicial.

    A citação destina-se a completar a relação jurídico-processual; na intimação, o processo já está instaurado; a notificação visa a garantir direitos, dentro de um processo ou antes de se instaurar.


  • (D)
    Não é da mesma banca,contudo  ajuda:

    Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-AP Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

    Nos crimes afiançáveis de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de

    a)cinco dias.

    b) dez dias.

    c) quinze dias.

    d) trinta dias.

    e) vinte dias.

    Ademais, Resposta Preliminar:

    Peça acusatória                            Resp Preliminar 15 dias          Recebimento          Resposta à acusação 10 dias
    |--------------------------------------------|---------------------------------------|-------------------------|

    Professor Wallace França

  • Art. 514 do CPP. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

     

     a) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para comparecer em audiência prévia, que se realizará dentro de 30 (trinta) dias.

     b) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a intimação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

     c) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação das partes, para comparecer em audiência prévia, que se realizará dentro de 15 (quinze) dias.

     d) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. (CORRETA)

     e) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  • É por demais salutar a previsão procedimental da defesa preliminar, afinal, permite-se ao denunciado que se defenda, antes de virar réu, tentando convencer o magistrado, e levando elementos para tanto, de que a inicial acusatória merece ser rejeitada. É o exercício lídimo do contraditório e da ampla defesa ainda na fase preliminar, sem o início formal da persecução judicial.

     

    De outro lado, se resolver pelo recebimento da denúncia ou da queixa, o magistrado ordenará a citação do acusado, seguindo-se o rito comum ordinário (artigos 517 e 518, CPP). Desta forma, o que faz a lei tratar esse procedimento como especial, é a fase que precede o recebimento da denúncia. Superada esta etapa, com o recebimento da inicial, o procedimento a ser seguido será o ordinário.

     

    (NESTOR TÁVORA, 2016).

     

  • LETRA D CORRETA 

    CPP

       Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

  • Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

     

    Avante!!!

  • decoreba puro

  • Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

ID
1215925
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Considere as seguintes afirmações, referentes ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n° 9.503/1997):

I. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.
II. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso de apelação, sem efeito suspensivo.
III. Em qualquer fase da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
IV. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no Código Brasileiro de Trânsito, não se admite a aplicação das normas gerais do Código de Processo Penal. Entretanto, admite-se a aplicação da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 291 ao 301 do ctb


  • Gabarito: B

    Lei 9.503/97

    I - Art. 301. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.

    II ERRADA - Art. 294 Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

    III - Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.

    IV ERRADA -   Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.


ID
1215928
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Letra e) Errada - § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e Não Terá Efeitos Civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

  •  Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

      § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

      § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, enão terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

  • Letra A) CORRETA - art. 76, da LEP

    Letra B) CORRETA - art. 73, parágrafo único, da LEP

    Letra C) CORRETA - art. 76, §1°, da LEP

    Letra D) CORRETA - art. 75, parágrafo único, da LEP

    A alternativa que deveria ser assinalada é a que trazia a opção incorreta, conforme já apontado pelos colegas.

  • Os artigos comentados pelos colegas são da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais), e não da LEP.

  • Lei 9099/95:

    a)  Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

    b)  Art. 73, Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

    c) art. 76,  § 1º Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.

    d) art. 75,   Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

    e) art.76, § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

    § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

  • qual o problema do conciliador  exercer funções na administração da Justiça Criminal?

  • TRANSAÇÃO PENAL não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

  • e) Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. (art.76, § 4º. 9099/95)

    § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

  •  A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e NAO TERÁ EFEITOS CIVIS, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.

  • INQUÉRITO: LAVRATURA DE TCO (e não APF; inclusive não é imprescindível o corpo de delito, se a materialidade for aferida por boletim médico) > ENCAMINHAMENTO IMEDIATO AO JECRIM ou COMPROMISSO DE COMPARECER (ou seja, não há prisão em flagrante e nem fiança; se houver violência doméstica, pode o juiz determinar medidas cautelares de afastamento) > AUDIÊNCIA PRELIMINAR: COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS ou REPRESENTAÇÃO (no encaminhamento imediato ao Juizado, se todos presentes, já realizar-se-á a tentativa de composição, mas não sendo possível, oportuniza-se à vítima a possibilidade de representar verbalmente, na própria audiência ou posteriormente, dentro do prazo decadencial – que, no Juizado, conforme art. 91, é de 30 dias) > TRANSAÇÃO PENAL ou DENÚNCIA/QUEIXA (inclusive pode ser oral se não forem necessárias diligências, caso em que o acusado já sai da audiência preliminar intimado da data da audiência de instrução; a intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção) > DEFESA PRÉVIA + AUDIÊNCIA ÚNICA (a AIJ começa com a defesa prévia, impugnando a admissibilidade da peça acusatória, ouve-se as testemunhas de acusação e de defesa, interroga-se o acusado, debates orais e sentença) > SENTENÇA (dispensa relatoria e intima-se pela imprensa as partes) > EXECUÇÃO (se for multa, paga na secretaria do juizado, extingue a punibilidade e não consta em seus registros criminais, salvo por requisição judicial; se for PPL ou PRD vai para justiça comum na VEP)

    CONCILIADORES: Art. 73, parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

    OBS.: RECURSO PELO NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA/QUEIXA: APELAÇÃO

    OBS.: RECURSO DA SENTENÇA: APELAÇÃO ou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    #IMPORTANTE: RECURSO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL É COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (superada a Súmula 610 que estipulava a competência do STF nesses casos)

  • Quando a lei fala sobre "medida alternativa restritiva de direitos ou multa", ela se refere à transação penal, esta não produz efeitos civis.

    A composição dos danos civis produz os referidos efeitos, devendo ser executado no juízo cível competente.

    gabarito E

  • IBFC. 2013.

    RESPOSTA E (A ERRADA!) 

    _______________________________________

     

    CORRETO. A) Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta. CORRETO.

     

    Art. 76, Lei 9.099 – fase da transação penal (fase preliminar).

     

    Cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

    Cai no TJ SP ESCREVENTE.

     

     

    ______________________________________________

    CORRETO. B) Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal. CORRETO.  

     

    Art. 73, §único, Lei 9.099.

    Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

     

    Cai no TJ SP ESCREVENTE.

    ________________________________________________

    CORRETO. C) Na hipótese de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade. CORRETO.  

    Art. 76, §1º, Lei 9.099.

     

    Cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

    Cai no TJ SP ESCREVENTE.

    ________________________________________________

    CORRETO. D) O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei. CORRETO.  

    Art. 75, §único, da Lei 9.099.

    Não cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

     

    Cai no TJ SP ESCREVENTE.

    _____________________________________________________

    ERRADO. E) A imposição de medida alternativa restritiva de direitos ou multa, decorrente de proposta do Ministério Público e aceita pelo autor da infração, não constará de certidão de antecedentes criminais, ̶m̶a̶s̶ ̶p̶r̶o̶d̶u̶z̶ ̶e̶f̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶c̶i̶v̶i̶s̶, cabendo aos interessados propor a execução no juízo cível competente. ERRADO.  

     

    Não produz efeitos civis.

    Art. 76, §6º, da Lei 9.099/95.  

    Cai no Oficial de Promotoria do MP SP.

    Cai no TJ SP ESCREVENTE.

ID
1215931
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Analise as afirmações referentes à concessão de indulto e anistia e indique a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • CAPÍTULO III

    Da Anistia e do Indulto

    Art. 187. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.

    Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.

    Art. 189. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

    Art. 190. O Conselho Penitenciário, à vista dos autos do processo e do prontuário, promoverá as diligências que entender necessárias e fará, em relatório, a narração do ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da prisão, emitindo seu parecer sobre o mérito do pedido e esclarecendo qualquer formalidade ou circunstâncias omitidas na petição.

    Art. 191. Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.

    Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.


  • Nandoch, esses artigos são de qual lei?

  • Elaine, são da LEP - Lei nº 7.210/84

  • 7210/84

  • Para facilitar:

    a) Concedida a anistia, o Juiz, somente através de requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.

    ERRADA. Art. 187, LEP. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.


    b) O indulto individual depende de provocação exclusiva do interessado, após parecer elaborado pelo Conselho Penitenciário ou pela autoridade administrativa.

    ERRADA. Art. 188, LEP. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.


    c) A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer

    CORRETA. Art. 189, LEP. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.


    d) Processada no Juízo da Execução Criminal com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição do indulto será submetida a despacho do Ministro da Justiça, a quem serão remetidos os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.

    ERRADA. Art. 191, LEP. Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.


    e) Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz certificará o trânsito em julgado, para fins de conhecimento do interessado e do Conselho Penitenciário.

    ERRADA. Art. 192, LEP. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

  •  

    Art. 189. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

  • Gabarito incompleto, erramos por "saber demais"

  • a) Concedida a anistia, o Juiz, somente através de

    requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.ERRADA.

    Art. 187, LEP. Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.

    b) O indulto individual depende de provocação exclusiva do interessado, após parecer elaborado pelo Conselho Penitenciário ou pela autoridade administrativa. ERRADA.

    Art. 188, LEP. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridadeadministrativa.

    c) A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer CORRETA.

    Art. 189, LEP. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

    d) Processada no Juízo da Execução Criminal com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição do indulto será submetida a despacho do Ministro da Justiça, a quem serão remetidos os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar. ERRADA.

    Art. 191, LEP. Processada no Ministério da Justiça com documentos e o relatório do Conselho Penitenciário, a petição será submetida a despacho do Presidente da República, a quem serão presentes os autos do processo ou a certidão de qualquer de suas peças, se ele o determinar.

    e) Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz certificará o trânsito em julgado, para fins de conhecimento do interessado e do Conselho Penitenciário. ERRADA.

    Art. 192, LEP. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

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ID
1215934
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Leia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento comum:

I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial.
II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual.
IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • I - Errada  art. 394  § 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

    III - Errada Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando: 

       I - for manifestamente inepta;

      II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou 

      III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. 

     IV- Errada  § 3o  O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.


  •  (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

      § 1o  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo: (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

      I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

      II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

      III - sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

      § 2o  Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

      § 3o  Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

      § 4o  As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

      § 5o  Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

  • essa é pra pegar pessoal do processo civil. A denúncia se adita, não se emenda.

  • Todos os artigos citados são do CPP.

     

    I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial. (ERRADA)

    Art. 394.  O procedimento será comum ou especial.  

    § 1º.  O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:  


    II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. (CORRETA)

    Art. 394, §1º,  II - sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;  


    III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual. (ERRADA)

    Primeiramente, importante lembrar que em processo penal o termo não é "emenda" mas aditamento.

    Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

    II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal;


    IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença. (ERRADA)

    Nessa assertiva, o examinador misturou dois dispositivos do CPP, vejamos:

    Art. 403.  Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.  

     § 3º.  O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.  

  • GABARITO A 

     

     

    ERRADA - Sumário (pena máxima for inferior a 4 anos), Ordinário (pena máxima for = ou superior a 4 anos) e Sumaríssimo ( crimes de menor potencial ofensivo)- I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou especial. 


    CORRETA - II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. 


    ERRADA - O Juiz indeferirá liminarmente a denúncia ou queixa quando:  (I) inepta (II) faltar pressuposto processual (III) faltar condição para o exercicio da ação penal (IV) faltar justa causa para o exercício da ação penal - III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou queixa quando identificar a falta de algum pressuposto processual. 


    ERRADA - Considerada a complexidade do caso o juiz poderá encerrar a audiência sem as alegações finais e determinar que estas sejam oferecidas no prazo de 5 dias através de memoriais. O Juiz terá o prazo de 10 dias para sentenciar - IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, prorrogar o prazo para alegações finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença

  • 22 minutos de comentário do professor?! Por favor... Meu tempo é curto.

  • Quer dizer que o Juiz, jamais, em hipótese alguma, nunca, poderá determinar a emenda da inicial, mesmo em caso de ausência de pressuposto processual sanável? Não entendi.....será que ele terá que rejeitar sempre, sem considerar a economia processual e celeridade?

  • Achei que a II estava incorreta porque me parece incompleta. Será sumário quando a pena máxima cominada for inferior a quatro anos E superior a dois anos. Quando igual ou inferior a dois anos, o procedimento é sumaríssimo, regulado pela lei 9.099/95 - JECRIM. Só será sumário se não for possível fazer citação pessoal.

ID
1215937
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação aos estabelecimentos prisionais, disciplinados na Lei de Execução Penal, indique a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Correta: E (de acordo com o art. 88 "caput" LEP)

    Art. 88 LEP: "O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório".

    a.) Incorreta, vide art. 82 "caput" LEP: "Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso".

    b.) Incorreta, vide art. 90 LEP: "A penitenciária de HOMENS será construída em local afastado do centro urbano a distância que não restrinja a visitação".

    c.) Incorreta, pois trata-se do conceito da "casa do albergado", vide art. 94 LEP: "O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga".

    d.) Incorreta, a casa do albergado destina-se ao cumprimento do regime aberto  e da pena de limintação a fim de semana (art. 93 LEP).

  • LETRA E - "faz-me rir ...

  • Só que na realidade não é bem assim...

  • kkkkkkkkkkk Quando vi a resposta fui obrigada a rir

  • Eu errei, e como defesa digo: nunca li a LEP, e a E pareceu absurda demais pra ser verdade. 

  • Até parece q no Brasil é assim kkk 

  • As leis so servem para efeitos de prova!

  • Para a prova nossas críticas de nada servirão, o melhor mesmo é conhecer a LEP: Art. 88 LEP: "O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório".

  • Esquecer nossa realidade, é focar na lei msm...

  • Diferenças entre Penitenciária e Cadeia:

    Art. 87 da LEP - A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.

    Requisitos básicos da unidade celular: Cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

    Além de salubridade e área mínima de 6 m².

    Art. 102 da LEP - A Cadeia Pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios.


  • As pessoas deveriam reclamar menos e estudar mais!..

  •  a) Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao infrator e preso provisórios e ao egresso.

    art. 82, caput, LEP. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.

     

     b) As penitenciárias masculina e feminina serão constru idas em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.

    Art. 90 LEP. A penitenciária de homens será construída em local afastado do centro urbano a distância que não restrinja a visitação. 

     

     c) A Colônia Agrícola, Industrial ou similar deve situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

    Art. 93 LEP. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

    Art. 94 LEP. O prédio deverá situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracterizar-se pela ausência de obstáculos físicos contra a fuga.

     

     d) A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto.

    Art. 93 LEP. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana.

     

     e) Na penitenciária, o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

    Art. 88 LEP. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

  • a questão mais piada do Brasil

  • Só na lei Porque na vida real é diferente.

     

  • Estudar mais e reclamar menos.

    Para a prova temos que seguir o que está na lei e não a realidade.

  • HAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHAHHAHAHAHAHAHAHAHAHHAH

  • Ótima questão. Boa para derrubar quem não estudou e vai pelo senso comum hahaahahahah

  • Lembre-se Casa de Albergado--> Alberto --> aberto

  • Letra E : Na penitenciária, o condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

    Só na letra da Lei mesmo

  • Na práticaaa......

  • Só nos filmes rsrsrsrs. Isso seria hotel.

  • Art. 88. O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

  • Gab E

    Art 88°- O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

  • Gab E

    Penitenciária: Regime fechado

    Colônia Agrícola/ Industrial ou Similar: regime semiaberto

    Casa do Albergado: Regime Aberto

    Cadeia Pública: Provisórios

  • galera, não tem nada de piada. É cela individual e pronto!

    "AAAAAAH MAIS OS PRESÍDIOS BLA BLA BLA".. os presídios superlotados são mantidos irregularmente pelo Estado. Tanto que o STF já declarou ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL!

    Da mesma forma quando tu estuda o CTB, lá diz que em via local a velocidade permitida é 30km/h, se as pessoas andam acima da velocidade não é o CTB que está errado, são as pessoas!

    PARAMENTE-SE!

  • Olá, colegas concurseiros!

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    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

    Testem aí e me deem um feedback.

    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

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ID
1215940
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo:

Alternativas
Comentários

  • Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

      I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;

      II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

      III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput;

      IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

      V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.


  • E se ainda houver dúvidas depois do comentário da Polyana....Gabarito: D

  •  Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

  • POLYANA justificou com artigo errado, o comentário de Fernanda está mais ajustado a pergunta. 

     

     Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

     

    O Artigo 28 fala do laudo de constatação do dano

    Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

     

      I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;

     

    Aqui é ressalvada a impossibilidade de não se ter o laudo de constatação do dano. 

  • Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, , aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

      I - a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade 

     

      II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

     

      IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

     

      V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

ID
1215943
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A lei admite a prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C

    Art. 1° Caberá prisão temporária:

    (...)

    a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°);

    b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°);

    e) extorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°);

    f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único);

    h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único);

    i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°);

    j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285);

    l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal;

    m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de sua formas típicas;

    n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976);

    o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986).


  • Prisão temporária: tem natureza cautelar, visa a auxiliar na fase de investigação de determinados crimes. Foi declarada constitucional (STF, ADI 162). Somente pode ser decretada durante o inquérito policial ou até antes dele. A partir do recebimento da denúncia não tem mais cabimento (Mendonça, p. 313). O juiz não pode decretá-la de ofício. Se o juiz decretar de ofício cabe HC.


    Para sua decretação há a necessidade da conjugação dos pressupostos da cautelaridade (fumus comissi delicti e periculum libertatis) e do crime estar inserido no rol do ar. 1º da Lei nº 7.960/89. Entende-se que devem estar cumulativamente preenchidas uma das situações previstas nos incisos I ou II com os crimes enumerados no inciso III (rol taxativo)

  • PRISÃO TEMPORÁRIA, CRIMES QUE SUPORTAM MEDIDA CAUTELAR (((((TCC HORSE GAE 5))))))):

     

    -TRÁFICO DE DROGAS

    -CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO

    -CRIMES PREVISTOS NA LEI DE TERRORISMO

    -HOMICÍDIO DOLOSO

    -ROUBO, RAPTO VIOLENTO

    -SEQUESTRO OU CÁRCERE PRIVADO

    -GENOCÍDIO

    -ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR

    -EXTORSÃO

    -EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO

    -ESTUPRO

    -ENVENENAMENTO COM RESULTADO MORTE

    -EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE

     

    OBS.: FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO TAMBÉM ADENTRA. ALÉM DISSO, A PRISÃO É DECRETADA PELO JUIZ, SENDO QUE OS PRESOS FICAM SEPARADOS!!!

ID
1215946
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as seguintes afirmativas relativas ao domicílio, de acordo com o disposto no Código Civil:

I. Se uma pessoa exercer profissão em lugares diversos, será considerado seu domicílio aquele onde ela se encontra, independentemente da relação que lhe corresponda.
II. O domicílio da União é Brasília; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; e do Município o lugar onde funcione a administração municipal.
III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
IV. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado tanto no Distrito Federal, como no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • A alternativa D (III e IV) é a correta. Isto porque:

    I. Se uma pessoa exercer profissão em lugares diversos, será considerado seu domicílio aquele onde ela se encontra, independentemente da relação que lhe corresponda. Errado. Artigo 72, parágrafo único: "Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem".


    II. O domicílio da União é Brasília; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; e do Município o lugar onde funcione a administração municipal. Errado. Artigo 75/CC: "Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos."


    III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Certo. Artigo 76/CC: "Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso".


    IV. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado tanto no Distrito Federal, como no último ponto do território brasileiro onde o teve. Certo. Artigo 77/CC: "O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve".

  • I. Se uma pessoa exercer profissão em lugares diversos, será considerado seu domicílio aquele onde ela se encontra, independentemente da relação que lhe corresponda.
    Código Civil:

    Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

    Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

    Se uma pessoa exercer profissão em lugares diversos, cada um desses lugares constituirá seu domicílio, para as relações que lhe corresponderem.

    Incorreta afirmativa I.

    II. O domicílio da União é Brasília; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; e do Município o lugar onde funcione a administração municipal.

    Código Civil:

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    Ou seja, o domicílio da União é o Distrito Federal e não Brasília.

    Incorreta afirmativa II.

    III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Código Civil:

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Correta afirmativa III.

    IV. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado tanto no Distrito Federal, como no último ponto do território brasileiro onde o teve.
    Código Civil:

    Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve

    Correta afirmativa IV.


    Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

    Letra “A” - I e II.

    Letra “B” - I e IV.

    Letra “C” - II e IV.

    Letra “D” - III e IV. Correta. Gabarito da questão.

    Letra “E” - II, III e IV.

  • quem marcou a letra 'e' curte!

  • O DA UNIÃO É O DF! 

  • Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

    IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

  • GABARITO: LETRA "D".


    ATENÇÃO ao "peguinha":

    CAPITAL FEDERAL: BRASÍLIA;

    DOMICÍLIO DA UNIÃO: DISTRITO FEDERAL.


    Constituição Federal de 1988:

    Art. 18 § 1° - Brasília é a Capital Federal.


    Código Civil de 2002:

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;


    Bons estudos!



  • I. Se uma pessoa exercer profissão em lugares diversos, será considerado seu domicílio aquele onde ela se encontra, independentemente da relação que lhe corresponda. (errada)

    Art. 72. Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.


    II. O domicílio da União é Brasília; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; e do Município o lugar onde funcione a administração municipal. (errada)

    Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

    I - da União, o Distrito Federal;

    II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

    III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;


    III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. (correta)

    Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.


    IV. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado tanto no Distrito Federal, como no último ponto do território brasileiro onde o teve. (correta)

    Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

     

    Gabarito: letra D

  • II. O domicílio da União é o DISTRITO FEDERAL; dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; e do Município o lugar onde funcione a administração municipal.

     

    Caí feito um patinho

  • Já caí nessa questão quando estava estudando o assunto. Agora não caio mais :) 

  • 75cc -O domicílio da pessoa jurídica :

    I- UNIÃO = DISTRITO FEDERAL 

    II-ESTADOS E TERRITÓRIOS = AS RESPECTIVAS CAPITAIS 

    III-MUNICÍPIOS =  LOCAL ONDE FUNCIONE A ADM MUNICIPAL 

    IV-DEMAIS PESSOAS JURIDICAS = ONDE FUNCIONAREM AS RESPECTIVAS DIRETORIAS E ADM,ONDE ELEGEREM DOMICÍLIO ESPECIAL NO SEU ESTATUTO OU ATOS CONSTITUTIVOS .

  • Casca de Banana! Caí mas só foi dessa vez

ID
1215949
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos, indique a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    a) anulável

    b) coação e estado de perigo

    c) ok

    d) não há indenização

    e) quando expresso

  • Gabarito: C.

    Código Civil.
    Art. 157, § 2: "Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito."

  • Letra “A” - A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

    Código Civil:

    Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

    É anulável a transmissão errônea de vontade e não nula.

    Incorreta letra “A”.


    Letra “B” - Nas hipóteses de coação e lesão contra pessoa não pertencente à família do paciente, a legislação prevê que a existência do vício de vontade será reconhecida pelo juiz de acordo com as circunstâncias.

    A resposta deverá ser analisada em duas partes.

    Em relação a coação assim dispõe o Código Civil:

    Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

    Parágrafo único. Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

    Ou seja, se a coação disser respeito a pessoa não pertencente a família do paciente, o vício de vontade (coação) será decidido pelo juiz, com base nas circunstâncias.

    A questão em seu enunciado trouxe lesão, porém, incorreto, pois é no estado de perigo que se a pessoa não pertence à família do declarante (paciente), o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

    Código Civil:

    Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

    Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

    Ou seja, no caso de coação e estado de perigo, contra pessoa não pertencente à família do paciente/declarante, a existência do vício de vontade será reconhecida pelo juiz de acordo com as circunstâncias.

    Incorreta letra “B”.


    Letra “C” - Não se decretará a anulação do negócio praticado mediante lesão se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

    Assim dispõe o Art. 157 do Código Civil e seu parágrafo segundo:

    Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta

    § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

    Dessa forma, se o negócio foi praticado mediante lesão, e se foi oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito, não será decretada a anulação do negócio jurídico.

    Correta letra “C”. Gabarito da questão.


    Letra “D” - Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma poderá alegá-lo para anular o negócio, mas poderão ser indenizadas pelos prejuízos.

    Código Civil:

    Art. 150. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

    Ou seja, se ambas as partes procederem com dolo, não poderão ser indenizadas pelos prejuízos.

    Incorreta letra “D”.


    Letra “E” - O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando estiver implícito que foi a razão determinante para celebração do negócio.

    Código Civil:

    Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

    O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso e não implícito como razão determinante para a celebração do negócio.


    Gabarito letra "C". 

  • A) ERRADA.

    R.: Art. 141, CC/02. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

    B) ERRADA.

    R.:

    Art. 151, parágrafo único, CC/02 (Coação). Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

    Art. 156, parágrafo único, CC/02 (Estado de Perigo). Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.

    C) CERTA.

    R.: Art. 157, § 2º, CC/02. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

    D) ERRADA.

    R.: Art. 150, CC/02. Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

    E) ERRADA.

    R.: Art. 140, CC/02.O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

  • Letra C. Correta.

    Base legal: Art. 157, § 2: "Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito."

    Pra não esquecer nunca mais:

    Lembre de diferenciar os tipos mais parecidos de erro do negócio jurídico - a COAÇÃO (temor) , o ESTADO DE PERIGO (premido de necessidade de salvar-se, ou a pessoa da sua família de grave dano) e a LESÃO (premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação desproporcional) - bem como distinguir corretamente a nulidade e anulabilidade.

    O ponto em comum entre a coação e o estado de perigo diz respeito à pessoa não pertencente à família do paciente (coação) e à pessoa não pertencente à família do declarante (estado de perigo), onde apenas o juiz decidirá, levando em consideração as circunstâncias.


  • Até que enfim uma questão da IBFC quase dificil. 

  • a) anulável

    b) coaçao e estado de perigo

    c) correta

    d) nao poderão ser indenizadas

    e) expresso

  • Letícia Micaely, pelo seu comentário parece que você foi amiga de classe de Pontes de Miranda, Ruy Barbosa, Paulo Bonavides, José Afonso da Silva, Barbosa Moreira, Uadi Lammêgo, Ingo Wolfgang Sarlet e demais coleguinhas. 

  • Erro da letra B:

    A IBFC mencionou coação e estado de perigo à família do paciente

    Coação- Se disser respeito à familia do PACIENTE( ART. 152, parágrafo único, CC/02)

    Estado de Perigo- Tratando-se de pessoa nāo pertecente à família do DECLARANTE ( ART. 156, parágrafo único, CC/02)

     

  • LETRA C CORRETA 

    CC

    Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

    § 1o Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.

    § 2o Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

ID
1215952
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Segundo a Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Município, de loteamentos e desmembramentos localizados em áreas de interesse especial. Nessa hipótese, as áreas de interesse especial serão definidas através de:

Alternativas
Comentários

  • LETRA "B" (Decreto).

    LEI Nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano)

    Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições: I. quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico,assim definidas por legislação estadual ou federal;

    Art.14. Os Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previstas no inciso I do artigo anterior.


  • Para a resolução dessa questão, é necessário saber a letra da Lei nº 6.766/79.

    Assim está disposto em seu artigo 13 e 14:

    Art. 13. Aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:   

    I - quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal;

    Parágrafo único - No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana.

    Art. 14. Os Estados definirão, por decreto, as áreas de proteção especial, previstas no inciso I do artigo anterior.

    Resposta letra “B”. Por decreto.


    Letra “A” - Resolução.

    Letra “B” - Decreto. Gabarito da questão.

    Letra “C” - Lei especial.

    Letra “D” - Lei ordinária.

  • Gab. B

    Art.14. Os Estados definirão, por dEcrEto, as áreas de proteção EspEcial, previstas no inciso I do artigo anterior.

ID
1215955
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre a posse, indique a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    CC/02

    Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

    Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

    Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

    Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

    Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.


  • Atenção que a questão pergunta a alternativa incorreta:

    Letra “A” - Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias úteis e necessárias; não lhe assistindo o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

    Código Civil:

    Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

    Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias.

    Incorreta. Gabarito da questão.

    Letra “B” - O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa a que não deu causa.

    Código Civil:

    Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.

    Correta.

     

    Letra “C” - O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado estando ela na posse do reivindicante.

    Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

    Correta.

    Letra “D” - O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; mas tem direito às despesas da produção e custeio.

    Código Civil:

    Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.

    Correta.

     

    Letra “E” - O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

    Código Civil:

    Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

    Correta.

    Incorreta letra "A". Gabarito da questão. 

  • LETRA A INCORRETA 

    CC

    Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

  • Ao possuidor de má-fé NÃO serão ressarcidas as benfeitorias ÚTEIS.

ID
1215958
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Leia as seguintes afirmações:

I. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de três anos, se incompetente a autoridade celebrante; e de quatro anos, se houver coação.
II. O Código Civil prevê que a anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida pelo próprio cônjuge menor.
III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa- fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos mesmo depois da sentença anulatória.
IV. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D, conforme o artigos abaixo, todos do Código Civil. 

    Art. 1.552. A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:

    I - pelo próprio cônjuge menor;

    II - por seus representantes legais;

    III - por seus ascendentes.

    Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

    Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

    I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

    II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

    III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

    IV - quatro anos, se houver coação.

    Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.



  • I. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de três anos, se incompetente a autoridade celebrante; e de quatro anos, se houver coação. 

    Código Civil:

    Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

    I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

    II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

    III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

    IV - quatro anos, se houver coação.

    Incorreta.

    II. O Código Civil prevê que a anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida pelo próprio cônjuge menor.

    Código Civil:

    Art. 1.552. A anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida:

    I - pelo próprio cônjuge menor;

    Correta.


    III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa- fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos mesmo depois da sentença anulatória. 

    Código Civil:

    Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

    Incorreta.

    IV. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil. 


    Código Civil:

    Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

    Correto.

     

     

    Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

    Letra “A” - II.

    Letra “B” - I e III.

    Letra “C” - I e IV.

    Letra “D” - II e IV. Correta. Gabarito da questão.

  • 0 item III refere-se ao casamento PUTATIVO.

  • Art. 1.555. O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.

    Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:

    I - cento e oitenta dias, no caso do inciso IV do art. 1.550;

    II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;

    III - três anos, nos casos dos incisos I a IV do art. 1.557;

    IV - quatro anos, se houver coação.

    § 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

    § 2o Na hipótese do inciso V do art. 1.550, o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.

    ESQUEMA DOS PRAZOS DE ANULAÇÃO DO CASAMENTO:

    180 dias--> INCAPAZ de consentir; MENORES de 16 anos; menores em IDADE NÚBIL SEM AUTORIZAÇÃO; REVOGAÇÃO do mandato;

    2 anos--> INCOMPETÊNCIA da autoridade;

    3 anos--> ERRO essencial

    4 anos--> COAÇÃO.

  • ATENÇÃO PARA A NOVEL ALTERAÇÃO - LEI N.º 13.811/2019

    Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no .

  • I. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de três anos, se incompetente a autoridade celebrante; e de quatro anos, se houver coação. [é de dois anos]

    II. O Código Civil prevê que a anulação do casamento dos menores de dezesseis anos será requerida pelo próprio cônjuge menor.

    III. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa- fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos mesmo depois da sentença anulatória. [o correto é até o dia da sentença anulatória]

    IV. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.

    Gabarito: d) II e IV

  • Gabarito D

ID
1215961
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com relação à proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, disciplinada na Lei Federal n° 10.216, de 6 de abril de 2001, NÃO está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.


    Gabarito: E

  • Para resolver essa questão é necessário o conhecimento integral da Lei nº 10.216/01. E pergunta a alternativa incorreta.

    Letra “A" - É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis.

    Assim dispõe o inciso VI, do parágrafo único do art.2º da Lei nº 10.216/01

    Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

    VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;

    Correta letra “A".

    Letra “B" - A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

    Assim dispõe o art.4º da Lei nº 10.216/01

    Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

    Correta letra “B".

    Letra “C" - Considera-se internação compulsória aquela determinada pela Justiça.

    Assim dispõe o inciso III, do parágrafo único, do art.6º da Lei nº 10.216/01

    III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

    Correta letra “C".

    Letra “D" - O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

    Assim dispõe o art. 8º, §2º da Lei nº 10.216/01

    § 2º O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

    Correta letra “D".

    Letra “E" - Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos poderão ser realizadas, independente do consentimento do paciente, observada a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

    Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 10.216/01

    Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

    Incorreta letra "E". Gabarito da questão.


  • As pesquisas só poderão ser feitas de houver o conscientimento do paciente ou de seu responsável. 

    Art 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

  • INCORRETA: LETRA E, DEVENDO SER ASSINALADA.

     

    A) Art. 2°. Parágrafo único. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; - CORRETO!

     

    B) Art. 4o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. - CORRETO!

     

    C) Art. 6o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça. - CORRETO.

     

    D) Art. 7o Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente. - CORRETO!.

     

    E) Art 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

     

    os artigos referem-se à lei 10.216 de 2001 - REFORMA PSIQUIÁTRICA.

  • Gabarito E

    Nem precisava estudar pra responder a questão. Bastava ter bom senso...  :/

  • Art. 11. Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos não poderão ser realizadas sem o consentimento expresso do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde.

ID
1215964
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

Alternativas
Comentários

  • Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

      I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

  • Letra “A" - São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.

    Assim dispõe o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor:

     Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

            I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

    Diante disso, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.

    Incorreta letra “A".

    Letra “B" - Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.

    Assim dispõe o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Portanto, as regras de proteção previstas na Lei nº 8.078/90 se aplicam a pessoa jurídica quando essa adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

    Incorreta letra “B".

    Letra “C" - É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

    Art. 51, §4º do Código de Defesa do Consumidor:

     § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

    Ou seja, é faculdade  e não dever.

    Incorreta letra “C".

    Letra “D" - São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.

    Assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

      Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

            I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

      Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores

    Assim, são nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos (vícios) de qualquer natureza dos serviços. Porém é nula a cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar.

    Quando há relação de consumo entre fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis. No mais, não se limita a indenização.

    Incorreta letra “D".

    Letra “E" - São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
    Assim dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90):

      Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

            I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

    Correta letra “E". Gabarito da questão.

ID
1215967
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Analise as seguintes afirmações, relativas às formas ordinárias do testamento:

I. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento público.
II. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, será lido pelo tabelião ou por seu substituto legal, fazendo-se de tudo circunstanciada menção no testamento.
III. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.
IV. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado.

    Art. 1.866. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.
    Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.
    Art. 1.871. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

  • qual a fundamentação da anulaçãp?

  • GABARITO: C.

    Não entendi o motivo da anulação.

    ERRADO: I - Art. 1.885, CC. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento CERRADO.

    Não é testamento público.

    ERRADO: II - Art. 1.866, CC. O indivíduo inteiramente surdo, sabendo ler, lerá o seu testamento, e, se não o souber, designará quem o leia em seu lugar, presentes as testemunhas.

    Se não souber ler, ele designará quem o leia, não é o a tabelião que irá ler.

    CERTO: III. Art. 1.879, CC. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.

    CERTO: IV. Art. 1.871, CC. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo.

ID
1215970
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Com relação ao regime de participação final nos aquestos, disciplinado no Código Civil, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A: 

    Art. 1.678. Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge.

    Alternativa B: 

    Art. 1.682. O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial

    Alternativa C: 

    Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.

    Alternativa D:

    Art. 1.680. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro.

    Alternativa E:

    Art. 1.681. Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.

    Parágrafo único. Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a aquisição regular dos bens.


  • Letra “A” - Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge.

    Código Civil:

    Art. 1.678. Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seu patrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução, à meação do outro cônjuge.

    Correta letra “A”. Gabarito da questão.

    Letra “B” - O direito à meação pode ser renunciado, cedido ou penhorado na vigência do regime matrimonial.

    Art. 1.682. O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável na vigência do regime matrimonial.

    O direito à meação não pode ser renunciado, cedido ou penhorado.

    Incorreta letra “B”.

    Letra “C” - Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aquestos à data da dissolução, por valor equivalente ao da data de aquisição.

    Código Civil:

    Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou por divórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.

    O montante dos aquestos será verificado na data que cessou a convivência e não na data da dissolução do regime de bens.

    Incorreta letra “C”.

    Letra “D” - As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, independentemente se o bem for de uso pessoal do outro.

    Código Civil

    Art. 1.680. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio do cônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro.

    O Código diz “Salvo se o bem for de uso pessoal do outro” e não ‘independentemente se o bem for de uso pessoal do outro.

    Incorreta letra “D”.

    Letra “E” - Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro. Entretanto, se impugnada a titularidade, caberá ao impugnante provar a aquisição irregular dos bens.

    Código Civil:

    Art. 1.681. Os bens imóveis são de propriedade do cônjuge cujo nome constar no registro.

    Parágrafo único. Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar a aquisição regular dos bens.

    Se impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário (e não ao impugnante) provar a aquisição regular dos bens.

    Incorreta letra “E”.

     

    Gabarito letra “A”.

  • Gab. A (para os não assinantes)

ID
1215973
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação às partes no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Letra D

    Art. 10, paragrafo 2 CPC: Nas acoes possessorias , a participacao do conjuge do autor ou do reu somente e indispensavel nos casos de COMPOSSE  ou de ato por ambos praticados.

  • Alternativa A) De fato, o cônjuge necessita do consentimento do outro para propor algumas ações, mas não todas. Como regra geral, somente precisará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários (art. 10, CPC/73). Assertiva incorreta.
    Alternativa B) Nas ações que versam sobre direitos reais imobiliários, ambos os cônjuges deverão ser necessariamente citados, não bastando a citação de apenas um deles (art. 10, §1º, I, CPC/73). Assertiva incorreta.
    Alternativa C) Nas ações fundadas em dívidas contraídas por um dos cônjuges a bem da família, cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho do outro ou de seus bens reservados, ambos os cônjuges devem ser citados para compor o polo passivo da execução, não bastando a citação de apenas um deles (art. 10, §1º, III, CPC/73). Assertiva incorreta.
    Alternativa D) A afirmativa faz referência à literalidade do art. 10, §2º, do CPC/73, senão vejamos: “Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados". Assertiva correta.
    Alternativa E) Conforme mencionado no comentário da alternativa anterior, nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável em caso de composse ou de ato por ambos praticados (art. 10, §2º, CPC/73). Assertiva incorreta.

    Resposta: Letra D.

  • Novo CPC: Artigo 73,§2º

    A redação continua a mesma.

  • Com relação às partes no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

     a) ERRADA - O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações. Novo CPC Art. 73.  O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

     b) ERRADA - Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, basta a citação de um dos cônjuges. Novo CPC Art. 73 

    § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

    I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

     c) ERRADA -  Nas ações fundadas em dívidas contraídas por um dos cônjuges a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados, basta a citação de um dos cônjuges.Novo CPC art. 73 § 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

     d) CORRETA - Nas ações possessórias, nos casos de composse, a participação do cônjuge do autor ou do réu é ind ispensável. Novo CPC art. 73 § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

     e)ERRADA - Em todas as ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável. Novo CPC  art. 73 § 2o supracitado.

  •  a) INCORRETA. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações QUE VERSEM SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO, exceto se casado em regime de separação absoluta.

    Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

     b) INCORRETA. Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, ambos os cônjuges serão citados!

    Art. 73 § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:

    I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

     c) INCORRETA. Nas ações fundadas em dívidas contraídas por um dos cônjuges a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados, é necessária a citação de ambos os cônjuges.

    Art. 73 § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;

    d) CORRETA. - Nas ações possessórias, nos casos de composse, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável.

    Art. 73 § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

     e) INCORRETA. Não são todas as ações possessórias que exigem a participação do cônjuge do autor ou do réu é sempre indispensável. A

ID
1215976
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação à intervenção de terceiros no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 53. A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.

  • Art. 55. Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

    I - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

    II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.


  • Art. 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.


  • a) errado – (art. 61 CPC) conhecerá em primeiro lugar a oposição  e em seguida a lide principal.

    b) errado – (art. 62 CPC) deverá nomear à autoria e não chamar ao processo, como está na questão.

    c) certa – (art. 70, II CPC)

    d) errado – (art. 55 CPC) em regra não pode discutir a justiça da decisão, todavia existem as exceções que consistem quando:

    I  - pelo estado em que recebera o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

    II - desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

    e) errado – (art. 53) A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente.

  • Quanto a assertiva "e", caso se tratasse de assistente litisconsorcial ela estaria correta. A questão menciona apenas "assistente" sem especificar a forma da assistência, fato que torna dúbia a sua interpretação. Na minha opinião, trata-se de questão passível de anulação.

  • A intervenção de terceiros está regulamentada nos arts. 56 a 80, do CPC/73. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:

    Alternativa A) Nas causas em que é oferecida a oposição, o juiz decidirá primeiro a oposição e, em seguida, a ação principal (art. 61, CPC/73). Assertiva incorreta.
    Alternativa B) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor (art. 62, CPC/73). Trata-se de nomeação à autoria e não de chamamento ao processo. Assertiva incorreta.
    Alternativa C) A afirmativa faz referência à literalidade do art. 70, II, do CPC/73. Assertiva correta.
    Alternativa D) Embora seja a regra a de que o assistente, uma vez transitada em julgado a sentença, não poderá discutir a justiça da decisão em ação posterior, ele poderá fazê-lo em duas hipóteses: se alegar e provar, que pelo estado em que recebeu o processo, ou pelas declarações e atos do assistido, fora impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; e se alegar e provar que desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu (art. 55, I e II, CPC/73). Assertiva incorreta.
    Alternativa E) Mesmo nas causas em que a parte está assistida por terceiro, pode reconhecer a procedência do pedido, desistir da ação e transigir sobre direitos controvertidos (art. 53, CPC/73). Assertiva incorreta.

    Resposta : C

  • DA OPOSIÇÃO---DEIXOU DE SER INTERVENÇÃO DE TERCEIROS

    Art. 682.  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

    Art. 683.  O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.

    Parágrafo único.  Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.

    Art. 684.  Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

    Art. 685.  Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

    Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz suspenderá o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.

    Art. 686.  Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

  • NOMEAÇÃO A AUTORIA DEIXA DE SER INTERVENÇÃO:

    Art. 338.  Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

    Parágrafo único.  Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8o.

  • Novo CPC

    a) Incorreta. Art. 686.  Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

     

    b) Incorreta. A alternativa trata da nomeação à autoria, que, segundo o NCPC, não é mais intervenção de terceiros. Encontra-se nos artigos 338 e 339.

     

    c) Incorreta conforme o NCPC. 

    Art. 125.  É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

     

    d) Incorreta. Art. 123.  Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença; II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

     

    e) Incorreta. Art. 122.  A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

     

ID
1215979
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação à intervenção do Ministério Público no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: B


    Artigo 82 do CPC:

    Compete ao Ministério Público intervir:

    II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

  • Questão abordando os artigos 82 a 84 do CPC

    Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

    I - nas causas em que há interesses de incapazes;

    II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; Letra B - correta

    III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.  Letra E

    Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

    I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo; Letra C

    II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

    Art. 84. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo. Letra A 


  • As regras gerais sobre a atuação do Ministério Público no processo civil estão contidas nos arts. 81 a 85, do CPC/73. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:

    Alternativa A) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo (art. 84, CPC/73), devendo ser intimado de todos os atos do processo (art. 83, I, CPC/73), e não apenas se considerar que o ato é de interesse público. Assertiva incorreta.
    Alternativa B) A afirmativa faz referência à literalidade do art. 82, II, do CPC/73. Assertiva correta.
    Alternativa C) Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos depois das partes (art. 83, I, CPC/73), e não a qualquer momento. Assertiva incorreta.
    Alternativa D) O Ministério Público intervirá no processo nos casos determinados por lei (art. 82, CPC/73), e não nos casos em que o juiz, conforme o seu arbítrio, entender que a intervenção deve ocorrer. Assertiva incorreta.
    Alternativa E) O Ministério Público deve intervir em todas as ações que envolverem litígio coletivo pela posse da terra rural (art. 82, III, CPC/73), e não em qualquer ação individual que versar sobre a posse dessa terra. Assertiva incorreta.

    Resposta : B

  • LETRA B CORRETA 

    Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

    I - nas causas em que há interesses de incapazes;

    II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

    III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte

  • Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

    I - interesse público ou social;

    II - interesse de incapaz;

    III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

    Parágrafo único.  A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

    Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

    I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

    II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

    Art. 279.  É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

    § 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.

    § 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

  • Art. 81, CPC/73. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

     

    Art. 82, CPC/73. Compete ao Ministério Público intervir:

    I - nas causas em que há interesses de incapazes;

    II - nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

    III - em todas as demais causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

    III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

     

    Art. 83, CPC/73. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:

    I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

    II - poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

     

    Art. 84, CPC/73. Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

     

    Art. 85, CPC/73. O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

     

    Art. 176, CPC/15.  O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

     

    Art. 177, CPC/15.  O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

     

    Art. 178, CPC/15.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

    I - interesse público ou social;

    II - interesse de incapaz;

    III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

    Parágrafo único.  A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

     

    Art. 179, CPC/15.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:

    I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

    II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.

     

    Art. 180, CPC/15.  O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º.

    § 1º Findo o prazo para manifestação do Ministério Público sem o oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo.

    § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

     

    Art. 181, CPC/15.  O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

  • Novo CPC

     

    a) Incorreta.  Art. 279.  É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.

     

     

    b) Não se aplica ao NCPC.

     

    c) Incorreta.  Art. 179.  Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público: I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

     

    e) Incorreta.

    Art. 178.  O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

     

ID
1215982
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação à disciplina da competência no Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • >>> LETRA A

    Prezados

    Conforme literalidade de artigos do CPC/1973 (questão pede a INCORRETA):

    A - INCORRETA:

    Art. 110. Se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar no andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

    Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, cessará o efeito deste, decidindo o juiz cível a questão prejudicial.

    __________________________________________________________________________

    B - CORRETA:

    Art. 111. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

    __________________________________________________________________________

    C - CORRETA:

    Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

    __________________________________________________________________________

    D - CORRETA:

    Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes.

    __________________________________________________________________________

    E - CORRETA:

    Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

    Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

    Bons Estudos!

  • As regras gerais de competência, relativas ao processo civil, estão contidas nos arts. 86 a 124, do CPC/73. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:

    Alternativa A) De fato, se o conhecimento da lide depender, necessariamente, da verificação da existência de fato delituoso, o juiz poderá mandar sobrestar o andamento do feito, até que a justiça criminal se pronuncie. Porém, caso ela não se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias, e não de 90 (noventa), deverá, ele próprio, decidir a questão prejudicial (art. 110, CPC/73). Assertiva incorreta.
    Alternativa B) A afirmativa faz referência à literalidade do art. 111, caput, do CPC/73. Assertiva correta.
    Alternativa C) A afirmativa transcreve o que o art. 87, do CPC/73. Assertiva correta.
    Alternativa D) A afirmativa refere-se ao texto do art. 102, do CPC/73. Assertiva correta.
    Alternativa E) A afirmativa faz referência ao texto literal dos arts. 103 e 104, do CPC/73. Assertiva correta.

    Resposta: Letra A.

  • gabarito letra A, pois é de 30 dias o prazo. Não é de 90 dias.

  • Art. 315.  Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal.

    § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia.

    § 2o Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1o.

    Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

    Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

    § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

    § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes.

    § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

    § 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.

    Da Modificação da Competência

    Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

    Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

    Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

    § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

    § 2o Aplica-se o disposto no caput:

    I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;

    II - às execuções fundadas no mesmo título executivo.

    § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

  • Novo CPC

     

    b) Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

     

    c) Art. 43.  Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.

     

    d) Art. 54.  A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção.

     

    e) Art. 55.  Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Art. 56.  Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

     

     

  • Acredito que com o advento no NCPC a alternativa C também esteja incorreta, vez que a competência é determinada no momento do registro ou da distruibuição da petição incial (art. 43), e não no momento da propositura da ação.

ID
1215985
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação ao Juiz, no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • rt. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:

    I - de que for parte;

    II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;

    III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;

    IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;

    V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;

    VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.

    Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.

    Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:

    I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;

    II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;

    III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;

    IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;

    V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

    Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.


  • Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando:

    I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; (MP só responde por essa)

    II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

  • As regras gerais referentes à atuação do juiz no processo civil estão contidas nos arts. 125 a 138, do CPC/73. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:

    Alternativa A) Além de o juiz responder por perdas e danos quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude, também responderá nos casos em que recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte (art. 133, I e II, CPC/73). Assertiva incorreta.
    Alternativa B) Quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, este é considerado suspeito e não impedido (art. 135, II, CPC/73). Somente lhe é defeso exercer as suas funções nos casos de impedimento. Assertiva incorreta.
    Alternativa C) O fato de o juiz ser órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica parte na causa, é motivo de impedimento, que lhe proíbe exercer a jurisdição (art. 134, VI, CPC/73), e não mero motivo de suspeição. Assertiva incorreta.
    Alternativa D) A atuação do juiz como órgão do Ministério Público na causa, é motivo de impedimento (art. 134, II, CPC/73), e não de mera suspeição. Assertiva incorreta.
    Alternativa E) A afirmativa faz referência ao texto literal do art. 134, IV, do CPC/73. Assertiva correta.


  • OBS: Novo CPC: 

    Item A:

    Art. 143.  O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

    I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

    II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

    Parágrafo único.  As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

    Item C:

    Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

    Item D:

    Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

    Item E:

    Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

    § 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

  • Letra E.

    E defeso ao juiz exercer as suas funções no processo quando nele já estiver postulando como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral até o segundo grau.

  • Art. 143.  O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

    I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

    II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

    Parágrafo único.  As hipóteses previstas no inciso II somente serão verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias.

     

  • Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

    II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;

    III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

    IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

    V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;

    VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;

    VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

    VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;

    IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

    § 1o Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz.

    § 2o É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz.

    § 3o O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.

    Art. 145.  Há suspeição do juiz:

    I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

    II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

    III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

    IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

    § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

    § 2o Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

    I - houver sido provocada por quem a alega;

    II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

  • cuidado!!!!questão desatualizada.

    novo cpc fala que o parentesco e ate 3 grau.por isso a letra E esta errada

     

  • Novo CPC

     

    a)  Art. 143.  O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

    I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;

    II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte.

     

     

    b) Não é defeso (proibido). É apenas uma situação de suspeição.  Art. 145.  Há suspeição do juiz:

    III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

     

    c) Era hipótese de impedimento no CPC/73.

     

    d)  Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

    I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;

     

    e) III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

ID
1215988
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação aos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    LETRA A - Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

    LETRA B - Art. 154, § 2º  Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.

    LETRA C - Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declaraçõesunilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, amodificação ou a extinção de direitos processuais.

    LETRA E - Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ãoem dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.


  • Art. 181, CPC Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório:

    Art. 182 CPC É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

  • Os atos processuais estão regulamentados nos arts. 154 a 261, do CPC/73. Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:

    Alternativa A) A afirmativa transcreve o texto do art. 154, caput, do CPC/73. Assertiva correta.
    Alternativa B) A afirmativa transcreve o texto do art. 154, §2º, do CPC/73. Assertiva correta.
    Alternativa C) A afirmativa transcreve o texto do art. 158, caput, do CPC/73. Assertiva correta.
    Alternativa D) As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos dilatórios, mas não os prazos peremptórios (art. 181, caput, c/c art. 182, caput, CPC/73). Assertiva incorreta.
    Alternativa E) A afirmativa transcreve o texto do art. 172, caput, do CPC/73. Assertiva correta.

    Resposta: Letra D.

  • LETRA D INCORRETA 

    Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

  • Na minha opinião, a questão é passível de anulação, uma vez que as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar apenas os PRAZOS DILATÓRIOS e não os PEREMPTÓRIOS. Estes últimos só podem sofrer alteração a comando do Magistrado e em situações específicas e determinadas na Lei. Como a questão não distingue a natureza dos prazos a serem modificados, não tem como estar certa (ou errada).

  • NO NOVO CPC, OS ARTIGOS SÃO DO 188 A 199

     

  • as partes plenamente capazes podem estipular mudanças no procedimento.

    foco TJPE

  • de comum acordo,o juiz e as partes podem fixar caléndario para a prática dos atos processuais,quando for o caso.o calendário vincula as partes e o juiz, eos prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais,devidamente justificados.

  • NCPC:

    a) art. 188

    b) art. 193

    c) art. 200

    d) art. 191

    e) art. 212

  • Caso haja atendimento à finalidade, não há que se

    falar em nulidade. Essa regra evidencia o princípio da instrumentalidade das formas.

  • D) Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

    Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

    Art. 191. De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso

ID
1215991
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

São requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, EXCETO:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO:B

    Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

    I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou (Incluído pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

    II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

    § 2o Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.


  • Determina o art. 273, do CPC/73, que “o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu", dispondo o §2º do dispositivo citado que “não se concederá a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado'.

    Conforme se nota da transcrição dos dispositivos acima, dentre as alternativas propostas pela questão, apenas a previsão expressa da medida em lei não se enquadra como um dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela.

    Resposta: Letra B.

  • Novo CPC

     

    Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

     

    § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

  • Questãp desatualizada

ID
1215994
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca do recurso de apelação e sua disciplina no Código de Processo Civil, assinale alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • >>> LETRA C <<<

    Prezados

    Conforme literalidade do CPC/1973:

    A - INCORRETA:

    Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

    § 1 Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.

    § 2 Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

    § 3 Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

    § 4 Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

    _____________________________________________________________________________

    B - INCORRETA:

    Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

    _____________________________________________________________________________

    C - CORRETA:

    Art. 296. Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

    Parágrafo único. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente.

    _____________________________________________________________________________

    D - INCORRETA:

    Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

    § 1 Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.

    § 2 Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.

    _____________________________________________________________________________

    E - INCORRETA: Justificativa - Houvesse a decisão da impugnação extinguido a execução, o recurso seria sim Apelação (esta é a exceção). A regra, todavia, é o Agravo de Instrumento, vide abaixo:

    Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    § 3 A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

    Bons Estudos!

  • Alternativa A) Determina a lei processual que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, e que será objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro (art. 515, caput e §1º, CPC/73). Assertiva incorreta.
    Alternativa B) Ficam submetidas à apreciação do tribunal as questões anteriores à sentença ainda não decididas, e não as que já o foram (art. 516, CPC/73). Assertiva incorreta.
    Alternativa C) A afirmativa faz referência à literalidade do art. 296, do CPC/73. Assertiva correta.
    Alternativa D) No caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sua sentença e determinar o prosseguimento da ação (art. 285-A, CPC/73), sendo-lhe facultado, portanto, rever a sua decisão. Assertiva incorreta.
    Alternativa E) Determina o art. 475-M, §3º, do CPC/73, que “a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação". Assertiva incorreta.

    Resposta: Letra C.

  • Novo CPC - Nenhuma certa

     

     a) A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, salvo as questões não julgadas por inteiro pela sentença. - Ainda as não julgadas/ solucionadas podem sofrer apelação. Art. 1013.

     b) No julgamento da apelação ficam também submetidas à apreciação pelo Tribunal as questões anteriores à sentença, se já decididas. - Nada é dito no Novo CPC.

     c) Nos casos de indeferimento da inicial, o autor poderá apelar, sendo facultado ao juiz, em quarenta e oito horas, reformar sua decisão. Mantida a decisão, os autos serão, imediatamente, remetidos ao Tribunal competente. - Mudou o prazo para "até 5 dias" e quando juiz "mantém decisão manda citar o réu". Art. 331.

     d) Nas hipóteses em que, liminarmente, for julgada improcedente a ação, por versar apenas sobre matéria de direito e por já haver sido, em casos idênticos e no mesmo juízo, proferida sentença de improcedência, o autor poderá apelar e ao juiz não é facultado rever a decisão. - Juiz pode se retratar até 5 dias.

     e) A decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença é recorrível mediante apelação. - Nada é dito no Novo CPC.

  • Novo CPC

     

    a) Art. 1.013.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

     

    c) Art. 331.  Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

     

    d) Quando a causa versar somente sobre questão de direito e estiver em condições de julgamento imediato, ou seja, não necessitar de produção de outras provas além das que já constam nos autos, o juiz poderá julgar o meritum causae de imediato sem sequer citar a parte contrária. Fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1065/Teoria-da-causa-madura-Processo-Civil-Novo-CPC-Lei-no-13105-15

     

    Art. 332.  Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

    I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

    II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

     

    § 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

ID
1215997
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Com relação aos Juizados Especiais Cíveis e sua disciplina na Lei Federal n° 9.099/95, analise as assertivas, a seguir:

I. Não se admite qualquer forma de intervenção de terceiros, nem de assistência. Todavia, admite-se o litisconsórcio.
II. As pessoas jurídicas qualificadas, nos termos da lei, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão propor ação perante o Juizado Especial Cível.
III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
IV. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • >>> LETRA E <<<

    Prezados

    Conforme literalidade da Lei 9.099/95:

    I - CORRETA:

    Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.

    Art. 11. O Ministério Público intervirá nos casos previstos em lei.

    _________________________________________________________________

    II - CORRETA:

    Art. 8. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

    § 1 Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

        I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; 

        II - as microempresas, assim definidas pela Lei no 9.841, de 5 de outubro de 1999;

        III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; 

        IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.

    § 2 O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

    _________________________________________________________________

    III - INCORRETA:

    Art. 9. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

    _________________________________________________________________

    IV - CORRETA:

    Art. 3. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

        I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

        II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

        III - a ação de despejo para uso próprio;

        IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

    Bons Estudos!


  • ABSTENDO-SE DA LITERALIDADE DA LEI: 

    ENUNCIADO 155 – Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro – Bonito/MS).

  • Discordo dos comentários anteriores; pois a alternativa IV está errada. A referida Alternativa fala que aos juizados compete o julgamento de causas cíveis e isto não é verdade. A lei diz expressamente que aos juizados competem o julgamento de causas cíveis de MENOR COMPLEXIDADE; ora, se a norma faz este diferencial, é porque quis expressamente afirmar que existem uma serie de outras causas cíveis que não compõe o rol do Juizado.

    Além disso, a questão pede, expressamente, de acordo com a Lei e a Lei ( Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:...) faz a referencia a CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE

  • MARCOS SANTIAGO.

    Exatamente, na lei diz que o juizado tem competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade.

    Você guardou muito bem isso, mas não percebeu que, em seguida a lei elenca algumas dessas causas de menor complexidade, a primeira a ser elencada por ela é a que está na afirmação IV desta questão: "as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo".

    Portanto, a substituição de "menor complexidade" por uma das causas elencadas, não torna a afirmativa errada.

    No caminho até a sua nomeação, você vai encontrar muitas questões que não estarão seguindo letra por letra o texto da lei, por isso é interessante interpretar o texto da lei e as questões.

    Bons estudos.

  • Afirmativa I) De fato, o rito especial da lei nº. 9.099/95 não admite nenhuma intervenção de terceiros e nem mesmo a assistência, mas admite a formação de litisconsórcio (art. 10, Lei nº. 9.099/95). Assertiva correta.
    Afirmativa II) Por expressa disposição de lei, as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público poderão ser parte nas ações ajuizadas sob o rito especial da lei dos juizados especiais cíveis (art. 8º, III, Lei nº. 9.099/95). Assertiva correta.
    Afirmativa III) As partes somente poderão comparecer pessoalmente, sem a assistência de advogado, nas causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos (art. 9º, caput, CPC/73). Assertiva incorreta.
    Afirmativa IV) A afirmativa faz referência ao disposto expressamente no art. 3º, caput e inciso I, da Lei nº. 9099/95. Assertiva correta.

    Resposta: Letra E: Estão corretas as afirmativas I, II e IV.

  • Eu entendo que a afirmativa certa seria a letra A, uma vez que no Juizado Especial Cível admite a conciliação no valor superior a 40 salários mínimos. O que não se permite é o julgamento das demandas superiores a esse valor. Portanto, o Juizado Especial Cível não teria competência para julgar as ações acima desse valor, mas o teria para conciliar.

  • LETRA E CORRETA 

    ITEM III INCORRETO Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

  • I ->   Art. 10. NÃO se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. ADMITIR-SE-Á O LITISCONSÓRCIO.
     


    II ->   Art. 8º.  § 1o  Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999;
     


    III ->   Art. 9º Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
     


    IV ->  Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:   I - as causas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo;

     

    GABARITO -> [E]

  • III. Nas causa de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

     

    III ->   Art. 9º Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

     

    VUNESP VÊ SE APRENDE 

    TJSP 2017 ENTENDEDORES ENTENDERÃO

  •  

    Q580186

     

    III -    ONG   as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de INTERESSE PÚBLICO, nos termos da

     

    ATENÇÃO:     as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001.       

     

     

             § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

  • Diante da sistemática do novo CPC, a assertiva I estaria incorreta, haja vista a possibilidade de desconsideração da pessoa jurídica, que foi inserida no CPC 2015 como modalidade de intervenção de terceiros.

ID
1216000
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com relação às disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • letra A está ERRADA, pois o direito de liberdade abrange a diversão.

    letra B está ERRADA, pois toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no MÁXIMO, a cada 6 (seis) meses.

    letra C está CORRETA, pois a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, como regra, não se prolongará por mais de dois anos - art. 19, p.2° do ECA.

    letra D está ERRADA, pois os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, PROIBIDAS QUAISQUER designações discriminatórias relativas à filiação. art. 20 do ECA

    letra A está ERRADA, pois a falta ou a carência de recursos materiais, NÃO poderá constituir motivo suficiente para a suspensão do poder familiar, E NEM a depender do caso concreto! art. 23 do ECA

    #bonsestudos

  • Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

    § 1o Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

    Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

    Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do  poder familiar.



  • Art 19 p.2....não se prolongará por mais de 2 anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

  • está desatualizada..

      § 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.              (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

  • DESATUALIZADA !

    Art. 19 § 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

  • DESATUALIZADA!!!!

    Art. 19:

    § 1o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

    § 2o A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

            

ID
1216003
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com relação às entidades de atendimento às crianças e adolescentes, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Art. 93.  As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

      Parágrafo único.  Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

  • CORRETA a) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente. (ECA, Art. 93.  As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.)INCORRETA b) As entidades governamentais não poderão sofrer fiscalização dos Conselhos Tutelares. (ECA, Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.)INCORRETA c) Os programas em execução das entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos. (ECA, art. 90, § 3o  Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento)INCORRETA d) O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito. (ECA, art. 92, § 1o  O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.)INCORRETA e) As entidades não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao passo que as entidades governamentais estão dispensadas da inscrição. (ECA, art. 90, § 1o  As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.)

  • a) CORRETA

    b)  Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

    c) Art. 90. § 3o  Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento:         (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)          Vigência

    d) Art.92. § 1o  O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. 

    e) Art. 90. § 1o  As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. 

    OB.: Sendo assim, a alternativa (e) está incorreta por alegar que as entidades Governamentais estão dispensadas de proceder à inscrição, diferente do que consta no referido artigo.

  • LEI Nº 8.069/1990

     

    Art. 93 – As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: A

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 93, caput, ECA: Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

    b) As entidades governamentais não poderão sofrer fiscalização dos Conselhos Tutelares.

    Errado. O Conselho Tutelar tem competência para fiscalizar as entidades governamentais, sim. Aplicação do art. 95, ECA: Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

    c) Os programas em execução das entidades de atendimento serão reavaliados pelo Conselho Tutelar a cada dois anos.

    Errado. A reavaliação deve ocorrer, no máximo, a cada dois anos, nos termos do art. 90, § 3º, ECA: Art. 90, § 3  Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento:

    d) O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao tutor, para todos os efeitos de direito.

    Errado. Equipara-se a guardião. Aplicação do art. 92, § 1º, ECA: Art. 92, § 1 O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

    e) As entidades não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao passo que as entidades governamentais estão dispensadas da inscrição.

    Errado. Ao contrário do que alega o item, as entidades governamentais também devem proceder à inscrição de seus programas, nos termos do art. 90, § 1º, ECA: Art. 90, § 1 As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

    Gabarito: A

ID
1216006
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Resposta  incorreta: letra b, pois consta no art. 26 do ECA: Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

  • Alternativa D:

    Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

    Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.


  • Na letra C, em que consiste as possíveis situações jurídicas da criança ou adolescente?

  • ECA

    Letra A: Correta.

    Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.  

    Letra B: Incorreta.

    Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

    Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

    Letra C: Correta.

    Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

    Letra D: Correta.

    Art. 26. Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

    Letra E: Correta.

    Art. 36. Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.



  • Alternativa D: 

    A previsão de que o pai somente pode

    reconhecer o filho falecido caso este tenha deixado descendentes visa evitar que

    o genitor que jamais assumiu em vida suas responsabilidades em relação a seu

    filho, efetue o reconhecimento apenas para invocar direito sucessório e ter

    acesso à herança por este deixada.

  • A letra B está incorreta, pois não é apenas separadamente, como também, é conjuntamente. 

  • ALTERNATIVA B

    Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

  • uma palavrinha doi na alma heim ;x

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos próprios pais.

    Correto. Aplicação do art. 33, caput, ECA: Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. 

    b) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, separadamente, apenas, após o nascimento.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. O reconhecimento pode ser conjunto ou separadamente. Inteligência do art. 26, caput, ECA: Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

    c) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

    Correto. Aplicação do art. 28, caput, ECA: Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

    d) O reconhecimento do filho havido fora do casamento pode suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

    Correto, nos termos do art. 26, parágrafo único, ECA: Art. 26, Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

    e) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

    Correto, nos termos do art. 36, parágrafo único, ECA: Art. 36,Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

    Gabarito: B

ID
1216009
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Com relação à medida de internação prevista nos artigos 121 e seguintes do ECA, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários


  • Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

      I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

      II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

      III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

    § 1o  O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

      § 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

  • INCORRETA a) Não admite a realização de atividades externas. (ECA, art. 121, § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.)INCORRETA b) Comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses. (ECA, art. 121, § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.)INCORRETA c) Durante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas. (ECA, art. 123, Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.)INCORRETA d) Atingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial. (ECA, art. 121, § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.)CORRETA e) A medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses. (ECA, Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1o  O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.)

  • RESPOSTA: E

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante à internação. Vejamos:

    a) Não admite a realização de atividades externas.

    Errado. Ao contrário do que alega o item, na internação é admitida, sim, a realização de atividades externas. Aplicação do art. 121, § 1º, ECA: Art. 121, § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

    b) Comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses.

    Errado. Ao contrário do que alega o item, a internação não comporta prazo determinado. Aplicação do art. 121,§ 2º, ECA: Art. 121, § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

    c) Durante o período de internação, inclusive provisória, é facultada a realização de atividades pedagógicas.

    Errado. Não há faculdade, mas, sim, obrigatoriedade. Aplicação do art. 123, parágrafo único, ECA: Art. 123, Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

    d) Atingida a idade de vinte e um anos, o adolescente será liberado, independentemente de autorização judicial.

    Errado. É necessária autorização judicial, nos termos do art. 121, §§5 e 6º, ECA: Art. 121, § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade. § 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público

    e) A medida de internação aplicada por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta não poderá ser superior a 3 (três) meses.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 122, II, combinado com § 1º, ECA: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. § 1 O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

    Gabarito: E

ID
1216012
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Conselho Tutelar, analise as seguintes assertivas:




I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.


II. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.


III. O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ter idade mínima de vinte e cinco anos.


IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos.


Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • INCORRETA I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA. (ECA, Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.)
    CORRETA II. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. (ECA, Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.)
    INCORRETA III. O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ter idade mínima de vinte e cinco anos. (ECA, Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; III - residir no município.)

    INCORRETA IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos. (ECA, art. 139, § 1o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.)

  • Que banca lixo .. sequer sabe como fazer a questão.

  • I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA. INCORRETA.

    -> Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

    II. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. CORRETA.

    -> Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

    III. O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ter idade mínima de vinte e cinco anos. INCORRETA.

    -> Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

    (...)

    II - idade superior a vinte e um anos;

     

    IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos. INCORRETA.

    -> Art. 139. (...)

    § 1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.  

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

    I. O Conselho Tutelar é órgão permanente e vinculado ao Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

    Errado. O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional. Aplicação do art. 131, ECA: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

    II. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

    Correto. A banca trouxe a cópia literal do art. 140, ECA: Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

    III. O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ter idade mínima de vinte e cinco anos.

    Errado. O candidato a membro do Conselho Tutelar deve ter idade mínima de 21 anos. Aplicação do art. 133, II, ECA: Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: II - idade superior a vinte e um anos;

    IV. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada dois anos.

    Errado. De fato, o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, todavia, ocorre a cada 4 anos e não 2. Aplicação do art. 139, § 1º, ECA: Art. 139, § 1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

    Portanto, apenas o item II está correto.

    Gabarito: B

ID
1216015
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A sentença que defere a adoção:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    Art. 199-A ECA: A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, SALVO se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

  • Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. 

  • Letra “A" - Está sujeita a apelação, que será recebida, apenas, no efeito devolutivo, como regra.

    Art. 199-A da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

    Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

    Se se tratar de adoção internacional, ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando, a apelação será recebida também no efeito suspensivo.

    Correta letra “A".

    Letra “B" - Está sujeita a apelação, que será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, sempre.

    Art. 199-A da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

    Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

    A sentença que defere a adoção está sujeita a apelação e será recebida exclusivamente no efeito devolutivo. Salvo se se tratar de adoção internacional, ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando (caso em que será recebida, também, no efeito suspensivo). Mas é exceção e não regra.

    Incorreta letra “B".

    Letra “C" - Poderá ser inscrita no registro civil mediante mandado, do qual se fornecerá certidão.

    Art. 47 da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

    Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

    Não será fornecida certidão.

    Incorreta letra “C".

    Letra “D" - Confere ao adotado o nome do adotante, vedada a modificação do prenome.

    Art. 47 da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

     § 5o  A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.

    Letra “E" - Em se tratando de adoção internacional, está sujeita a reexame necessário.

    Art. 199-A da Lei nº8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

    Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

    A sentença que defere a adoção internacional não produz efeitos desde logo, sendo necessário o trânsito em julgado (Art. 52, §§ 8º e 9º). Porém, sujeita do mesmo jeito a apelação, configurando o reexame necessário. Sendo recebida, também, em seu efeito suspensivo.

    De acordo com a doutrina, a sentença que defere adoção está sujeita a reexame necessário.

    Dessa forma, a letra “E", também pode ser entendida como correta.


    Resposta: A

  • Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

ID
1216018
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Quanto à atuação do Ministério Público, no âmbito do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Resposta letra A: art. 203.

    Remissão é forma de exclusão do processo (art. 201, I).

  • LETRA A) Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
    LETRA B) Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
    LETRA C e D) Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

    Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

    Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

    Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

    LETRA E) Art. 201. Compete ao Ministério Público:

    VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

    Portanto, gabarito E. Por que foi anulada?

  • Alternativa C e alternativa E estão corretas. Essa foi a razão da anulação. Ambas se encontram no rol de atribuições do MP, no art. 201:

    Art. 201. Compete ao Ministério Público:

    I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

    VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

    Ps: Acredito que tenham entendido que exclusão e extinção tenham o mesmo sentido. Não podendo considerar a alternativa errada tão somente por isso.

ID
1216021
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: 

    Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.


  • Questãozinha xexelenta

  • A - Art. 245, ECA

    B - Art.227, ECA

    C - Art. 249, ECA

    D - Art. 238, ECA

  • INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, LETRAS A,C, D

    b) Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada

    e) Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.

  • Acertei por eliminatória, mesmo nunca tento visto a opção D em meus estudos! É sinal que preciso estudar mais!!!!

  • MAIS COBRADOS:

    Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

    #2021: A multa instituída pelo art. 249 do ECA não possui caráter meramente preventivo, mas também punitivo e pedagógico, de modo que não pode ser afastada sob fundamentação exclusiva do advento da maioridade civil da vítima dos fatos que determinaram a imposição da penalidade, a fim de se evitar a perpetração de condutas de tal natureza. Conclui-se que a maioridade civil não tem o condão de retroagir para afastar os efeitos da aplicação do ECA. REsp 1.653.405-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 02/03/2021.

    #2018: Até se admite que, por meio de decisão judicial fundamentada, o magistrado deixe de aplicar a sanção pecuniária do art. 249 e, em seu lugar, faça incidir outras medidas mais adequadas e eficazes para a situação específica. No entanto, a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade familiar não é suficiente, por si só, para afastar a multa prevista no art. 249 do ECA (descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar). STJ. 3ª Turma. REsp 1.658.508-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/10/2018.

    Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo sem aviso de sua classificação: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

    #2016: É inconstitucional a expressão “em horário diverso do autorizado” contida no art. 254 do ECA. O Estado não pode determinar que os programas somente possam ser exibidos em determinados horários. Isso seria uma imposição, o que é vedado pelo texto constitucional por configurar censura. O Poder Público pode apenas recomendar os horários adequados. A classificação dos programas é indicativa (e não obrigatória). STF. Plenário. ADI 2404/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 31/8/2016 (Info 837).

    #2017: A conduta de emissora de televisão que exibe quadro que, potencialmente, poderia criar situações discriminatórias, vexatórias, humilhantes às crianças e aos adolescentes configura lesão ao direito transindividual da coletividade e dá ensejo à indenização por dano moral coletivo. STJ. 4a Turma. REsp 1.517.973-PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/11/2017 (Info 618).

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) Constitui crime punido com detenção seis meses a dois anos, deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

    Errado. Não se trata de crime, mas, sim, de infração administrativa. Aplicação do art. 245, ECA: Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

    b) Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal pública incondicionada.

    Errado. Os crimes definidos no ECA são de ação penal incondicionada. Aplicação do art. 227, ECA: Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.

    c) Constitui crime punido com detenção de um a três anos, hospedar criança desacompanhada do pai ou responsável, em motel.

    Errado. Não se trata de crime, mas, sim, de infração administrativa. Aplicação do art. 250, ECA: Art. 250. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: Pena – multa. 

    d) Incorre em multa o pai que descumpre, ainda que culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 249, ECA: Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

    e) Não configura crime a promessa de entrega de filho a terceiro, ainda que mediante paga ou recompensa.

    Errado. É crime, sim. Aplicação do art. 238, ECA: Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.

    Gabarito: D

ID
1216024
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude, conforme dispõe o artigo 198, da Lei Federal n° 8.069/90, adotou-se o sistema recursal:

Alternativas
Comentários

  • Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do CPC, com as seguintes adaptações: I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo; III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor; VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias; VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

  • gab:b

     

    Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do CPC, com as seguintes adaptações:

     

    I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

     

    II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de dez dias;

     

    III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor; 

     

    VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias; 

     

    VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

  • A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando qual foi o sistema recursal adotado nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude.

    Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 198, ECA, que preceitua:

    Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , com as seguintes adaptações:

    I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

    II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;

    III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;

    VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

    VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

    Assim, o sistema recursal adotado nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude foi o do Código de Processo Civil (CPC), com adaptações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.

    Gabarito: B

ID
1216027
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • CDC, Art. 81, Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

      I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

      II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

      III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.


  • INTERESSES                               GRUPO                                                  OBJETO                                         ORIGEM

    DIFUSOS                              INDETERMINÁVEL                          INDIVISÍVEL                              SITUAÇÃO DE FATO

    COLETIVOS                           DETERMINÁVEL                             INDIVISÍVEL                              RELAÇÃO JURÍDICA

    IND. HOMOG.                        DETERMINÁVEL                               DIVISÍVEL                                  ORIGEM COMUM

     

    Fonte: Hugo Nigro Mazzilli

  • Gabarito: D

ID
1216030
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Acerca das disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

    • CORRETA a) Asentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo- se de nova prova. (LACP - Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. )
    • ERRADA b) A propositura de ação civil pública prevenirá a competência do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam as mesmas partes. (LACP, Art. 2º, Parágrafo único A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.)
    • ERRADA c) Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, infrações a ordem econômica, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (LACP - art. 1º, Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.)
    • ERRADA d) Aplica-se à ação civil pública, prevista na lei em questão, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, naquilo que não contrarie suas disposições. (LACP, Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, ..., naquilo em que não contrarie suas disposições.)
    • ERRADA e) Todos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. (LACP, art. 5º, § 6° Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

  • Embora seja a letra da lei, a questão A fala em efeito erga omnes total.

    O CDC com a LACP compõem um microsistema, e no CDC a sentença civil quanto aos direitos coletivos em sentido estrito fazem coisa julgada ultra partes.

    Não seria caso de anulação?

  • Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.

    Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor.  (Incluído Lei nº 8.078, de 1990)

  • Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.   

ID
1216033
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • CORRETA LETRA D.

    Lei 4717/65. Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

  • Letra A - Incorreta.

    Nos termos da Lei Federal n° 4.717/65 (Lei de Ação Popular), os atos lesivos ao patrimônio público serão nulos, nos casos de ilegalidade do objeto e desvio de finalidade, e anuláveis, nos casos de incompetência e vícios de forma. 
    Conforme Art. 2º da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular) serão NULOS:
     a) incompetência;

      b) vício de forma;

      c) ilegalidade do objeto;

      d) inexistência dos motivos;

      e) desvio de finalidade.


    Letra B - Incorreta
    Conforme §3º do Art. 6º da Lei de Ação Pupular.
    A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

    Letra C - Incorreta.
    Conforme Art.17 da citada Lei:
    Art. 17. É sempre permitida às pessoas ou entidades referidas no art. 1º, ainda que hajam contestado a ação, promover, em qualquer tempo, e no que as beneficiar a execução da sentença contra os demais réus.


    Letra  d) - Incorreta

    O regime da coisa julgada da ação popular segue as regras do Código de Processo Civil. - 

    Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei, nem a natureza específica da ação.


    Letra E - Correta

    A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação popular procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.

     Art. 19 Lei 4717/65: Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. 

  • Correta - "D"

                                                                                             CUIDADO: 

                          - A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação - POPULAR - (lembre-se: está retirando o direito do cidadão) está sujeita ao DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO produzindo efeito senão depois de CONFIRMADA pelo tribunal; 

                          - Da sentença que julgar a ação (popular) PROCEDENTE (está dando direito ao cidadão) caberá APELAÇÃO, COM efeito SUSPENSIVO (lembre-se que TEM SIM efeito suspensivo - o direito do cidadão ficará suspenso até que o tribunal julgue se ele tem, ou não, tal direito); 

  • GAB: C

ID
1216036
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com relação ao mandado de segurança e sua disciplina pela Lei Federal n° 12.016/09, analise as assertivas:

I. Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama.
II. O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado, ainda que a decisão denegatória não lhe tenha apreciado o mérito e, ainda que não tenha decorrido o prazo decadencial.
III. O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
IV. A inicial deverá ser emendada, no prazo de 10 (dez) dias, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • I: Art. 4o  Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada. 

    II: Art. 6o, § 6o  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

    III:Art. 3o  O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. 

    IV: Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. 

ID
1216039
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Lei Federal n° 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETA.Art. 17, § 3o No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3o do art. 6o da Lei no 4.717, de 29 de junho de 1965 . (Redação dada pela Lei nº 9.366, de 1996) A redação do artigo citado aduz que: "§ 3º A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente." 

    b) CORRETA. Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.  Pena: detenção de seis a dez meses e multa.

    c) ERRADA.  Art, 20, Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual. --> A Lei não fala que poderá suspender os direitos políticos, portanto a questão tem 3 erros. 

    d) CORRETA. Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    e) CORRETA. Art. 1º, Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  • Erro da letra "c"

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

  • Gabarito: C.

     

     c) A autoridade judicial, no curso da ação de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, suspensão de direitos políticos e outras medidas que se fizerem necessárias à instrução processual.

     

    Pela lei Nº 8429 o correto é:

    Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

            Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

  • A letra E também está errada. Logo, a questão deveria ter sido anulada.

    Artigo 1º caput da lei 8429 de 1992.

    Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com MAIS de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. 

  • A letra E não está errada, reveja a lei de improbidade no seu parágrafo único, logo após o art 1º que você publicou.

     

  • Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

     

    Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

     

    Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

  • Pessoal cuidado! (Suspensão de direitos políticos) SOMENTE COM SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO!! Jamais como medida cautelar.

  • Suspensão dos direitos políticos e perda da função pública apenas se efetivam com o trânsito em julgado.

    GABARITO C

ID
1216042
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

Com relação ao Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/03), assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GAB.A

    LEI 10.741

    CAPÍTULO IV
    Das Infrações Administrativas


    Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:

  • Letra A - Correta: Constitui crime a conduta de deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento. Não constitui crime, e sim sanção administrativa:  Art. 57. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento.
    Letra B - Incorreta: É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
    Letra C - Incorreta: Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Art. 39.Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

    Letra D - Incorreta: O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art. 1oÉ instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
    Letra E - Incorreta:

    Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.
    Art. 34.Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.  



  •                                                                                            CUIDADO: 

    1 - Estatuto do Idoso --> pessoa com idade igual ou + de 60 anos; 

    2 - Direito de Prioridade Processual, em qualquer instância --> pessoa com + de 60 anos anos;

    3 - Direito de Transporte Público Gratuito, SALVO seletivos e especiais --> pessoa com + de 65 anos (CUIDADO, é uma exceção); 

    4 - Benefício Mensal de 1 salário mínimo --> pessoa com + de 65 anos (CUIDADO, é uma exceção);


  • SANÇÃO ADMINISTRATIVA!!!!

  • a pergunta quer a errada no caso a letra a

  • Não constitui CRIME e sim SANÇÃO ADMINISTRATIVA! Simples assim.

  • Gabarito A

    Deixar o responsável de estabelecimento de saúde ou entidade de longa permanência de comunicar a pratica de crime contra idoso constitui INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO CRIME.

ID
1216045
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Acerca das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: C

    Art. 28 CDC "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver:

    - abuso de direito

    - excesso de poder

    - infração da lei

    - fato ou ato ilícito

    - violação dos estatutos ou contrato social.

    - a desconsideração também será efetivada quando houve falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da PJ provocados por má administração.

  • Letra "a": 

    Art. 18, § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

      I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

      II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

      III - o abatimento proporcional do preço.

  • INCORRETA Letra A - Em caso de vício não sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor, exigir, nessa ordem: substituição do produto por outro da mesma espécie; restituição imediata da quantia paga; abatimento proporcional do preço.


    Art. 18 § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

      I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

      II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

      III - o abatimento proporcional do preço.


    INCORRETA Letra B - O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, todavia, deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

    CDC - Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.


    CORRETA - Letra C - O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

     CDC - Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.


    INCORRETA - Letra D - O fabricante será responsabilizado por dano decorrente de seu produto, ainda que prove que não o colocou no mercado.

    CDC - Art. 12,  § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

      I - que não colocou o produto no mercado;


    INCORRETA - Letra E -  A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade. 

    CDC - Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.



ID
1216048
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Sobre as disposições da Lei Federal n° 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) acerca do arquivamento do inquérito civil, assinale a INCORRETA:

Alternativas
Comentários

  • Erro na letra d)  Não são os "órgãos públicos"  a letra da lei fala que as 'associações' legitimadas etc...


    sacanagem de questão.

  • Gabarito letra C.


    Lei 7347/85:  Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.


    § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.


    § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.


    § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.


    § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

  • Ao meu ver, a alternativa "e" não esta correta.

     o Ato 484 diz: 


    Se o Conselho Superior do Ministério Público deixar de homologar a promoção de arquivamento, comunicará o fato, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça, para a designação de outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação ou o prosseguimento das investigações.


    No caso, seria o PGJ a designar outro membro. Não o CSMP (como parece indicar a questão).

  • Gabriel Pereira, o ato 484, do CPJ, refere-se ao MPSP. Abs

  • Colega Gabriel Pereira sua analise está equivocada pelo seguinte motivo:


    De fato, nos termos do Ato 484 do CPJ do MPSP, Art. 100, §3º " Se o Conselho Superior do Ministério Público deixar de homologar a promoção de arquivamento, comunicará o fato, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça, para a designação de outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação ou o prosseguimento das investigações. (Renumerado pelo Ato (N) nº 718/2011 –CPJ, de 01/12/2011). 

    No entanto, a questão pediu que assinalasse a assertiva de acordo com a Lei de Ação Civil Pública, e não de acordo com o regimento interno do MP/SP, sendo assim nos termos do art. 9º, §4º, da referida lei, a questão está correta. 


  • Apenas como complemento: a letra lei fala que "associações legitimadas"....contudo, o entendimento é que os co-legitimados à propositura de ação coletiva, exercendo seus direitos de petição, poderão apresentar arrazoados ao CSMP demonstrando o equívoco do arquivamento promovido

  • Questão DESATUALIZADA!

     

     

    ATUALIZAÇÃO/ 2016

     

    A resolução 143 de junho de 2016 passou a prever expressamente:

     

    Art 10,§4º RESOLUÇÃO Nº 23, CNMP
    Deixando o órgão de revisão competente de homologar a promoção de arquivamento,
    tomará uma das seguintes providências:(Redação dada pela Resolução nº 143, de 14 de junho de
    2016)
    I – converterá o julgamento em diligência para a realização de atos imprescindíveis à sua
    decisão, especificando-os e remetendo os autos ao membro do Ministério Público que determinou
    seu arquivamento, e, no caso de recusa fundamentada, ao órgão competente para designar o
    membro que irá atuar; (Redação dada pela Resolução nº 143, de 14 de junho de 2016)
    II – deliberará pelo prosseguimento do inquérito civil ou do procedimento preparatório,
    indicando os fundamentos de fato e de direito de sua decisão, adotando as providências relativas à
    designação, em qualquer hipótese, de outro membro do Ministério Público para atuação    .

    X

  • Qual é o sentido de cobrar algo que na prática não tem aplicação?

     

    Resolução n. 23/2007- CNMP

     Art. 10,§ 3,  Até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público ou da Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, para que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as pessoas co-legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou do procedimento preparatório.

  • Art. 9°

    § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

ID
1216051
Banca
IBFC
Órgão
MPE-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Podem tomar compromisso de ajustamento de conduta:

Alternativas
Comentários

  •  

    Questão maldosa.

    O art. 5°, § 6°, da lei n° 7.347/85 dispõe que podem tomar compromisso de ajustamento de conduta todos os órgãos públicos legitimados para a propositura da ação civil pública.

    Logo, são legitimados: Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    Não são legitimados: associações, fundações privadas.

    Existe polêmica quanto a serem ou não legitimados: autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.

    Segundo Hugo Nigro Mazzilli, esses legitimados sobre os quais existe polêmica poderiam tomar compromisso de ajustamento de conduta quando prestem serviço público, o que não vai ocorrer quando estiverem concorrendo em atividade econômica.

    Pois bem, voltando à questão:

    a) O Ministério Público, a Defensoria Pública e as Associações. ERRADO - as associações nem sempre poderão.

    b) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. CORRETO.

    c) O Ministério Público, apenas. ERRADO - Existem outros legitimados.

    d) Todos os legitimados para a propositura da ação civil pública. ERRADO, dos legitimados, somente os órgãos públicos.

    e) As Associações e os Sindicatos. ERRADO, pois não são órgãos públicos.

     

  • Órgão Público.... o que quer dizer com isso?
    Não são despersonalizados?
    União, Estados, Municípios e DF são órgãos públicos?

  • Esta questão está desatualizada.

    Mesmo sem previsão legal as associações privadas podem transacionar em ações civis públicas

    O STF afirmou que, mesmo sem previsão normativa expressa, as associações privadas também podem fazer acordos nas ações coletivas.

    Assim, a ausência de disposição normativa expressa no que concerne a associações privadas não afasta a viabilidade do acordo. Isso porque a existência de previsão explícita unicamente quanto aos entes públicos diz respeito ao fato de que somente podem fazer o que a lei determina, ao passo que aos entes privados é dado fazer tudo que a lei não proíbe.

    Fonte: Dizer o Direito. ADPF 165/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 1º/3/2018 (Info 892)