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ID
1217197
Banca
NUCEPE
Órgão
CBM-PI
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Quanto à Seguridade Social, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Alt. "A" correta:


    Art. 195, § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

  • Erro da alternativa D: CRFB/88, art. 195 § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I (LEI COMPLEMENTAR).

  • Comentário sobre as questões:

    a) nenhum  benefício  ou  serviço  da  seguridade  social  poderá  ser  criado, majorado  ou  estendido  sem a correspondente fonte de custeio. CORRETA. ART.195, § 5º DA CF

    b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  destinadas  à  seguridade  social  constarão  dos  respectivos  orçamentos,  integrando o orçamento da União. ERRADA. ART. 195, § 1º. As receitas dos Estados, do Distrito Federal 3 e dos Municípios destinadas a seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

    c) as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  em  qualquer  hipótese,  não  se  eximem  da  obrigação  de  contribuir  para  o  custeio  da  seguridade social. ERRADA. ART. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

     d) somente  por  lei  ordinária  podem  ser  instituídas  novas fontes destinadas a garantir a manutenção  ou expansão da Seguridade Social. ERRADA. ART. 195, § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecendo o disposto no art. 154, I.

    e) excepcionalmente, admite-se que o benefício que substitui o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado  tenha valor mensal inferior ao salário-mínimo. ERRADA. ART. 201, § 2ºNenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.


     

  • alternativa A esta incompleta e  custeio total. cabe recurso