Questão 1217398

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade

Em se tratando de crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória configura

• A. causa de extinção da punibilidade.
• B. circunstância atenuante.
• C. excludente de ilicitude.
• D. excludente de imputabilidade.
• E. causa de diminuição de pena.

Gabarito: A

Comentários

• Peculato culposo

  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  
  

  Avante!!!

• Parabéns pelo comentário e pelo time!!!

  VamuGalo! Eu Acredito! Avante!!!

   

• PECULATO CULPOSO: Extinção de Punibilidade se a restituição antes de sentença irrecorrível (trânsito  julgado)

• Gabarito A

  Reparação do dano antes da sentença RECORRÍVEL ou IRRECORRÍVEL extingue a punibilidade. Q992493

• Eu tenho uma dúvida. No caso, de reparação do dano antes da sentença irrecorrível = extingue a punibilidade. Mas, no caso da reparação do dano posterior a sentença seria uma atenuante? Com isso, no Art 312 § 03 teríamos as duas circunstâncias?

• ·        Peculato Culposo: Único Crime Funcional Culposo