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Certo
Justificativa da anulação:
No comando do item, consta o termo “Lei n° 8.249/1992”, mas deveria constar o termo “Lei n° 8.429/1992”. Por esse motivo, opta-se pela anulação do item.
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Gabarito: CERTO
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
IV - negar publicidade aos atos oficiais;
V - frustrar a licitude de concurso público;
VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
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Estagiários... HAHAHA
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kkkk..Lei nº 8.249/1992
Até parece que a CESPE é tão certinha assim.
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kkkkkkk estagiários
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rsrsrsrsrssr, Questão dada, infelizmente erro tosco de digitação....
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Erro de referência: LEI Nº 8.429 (Lei de Improbidade Administrativa) X LEI Nº 8.249 (Lei Qualquer que você mesmo errando ganha um ponto)
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Não entendi pq a respota está como errada. Nas estatíticas mostra q a resposta correta seria errada
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AFIRMATIVA ERRADA.
A lei 8249 é de 1991 e foi revogada pela lei 10179/2001, que trata dos títulos da dívida pública.
hehehe
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Julgue o próximo item com base nas disposições da Lei nº 8.249/1992.
Caso um servidor público tenha divulgado informação privilegiada sigilosa, obtida em virtude do cargo, para beneficiar de forma indireta uma sociedade empresária, tal conduta poderá ser considerada como ato de improbidade administrativa, mesmo que o servidor não tenha aferido benefício pessoal direto.
( ) certo
( ) errado
( ) nda
Cespe no futuro: se responder nda e errar, perderá 3 pontos. kkkkkkk