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CERTO.
CF:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da
República:
VI
– dispor, mediante decreto, sobre:
b) extinção
de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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Correto, apenas quando vagos, conforme o artigo 84,b.
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Apenas complementando os comentários dos colegas:
O inciso VI, ao qual a questão se refere, é passível de delegação pelo PR.
Veja o parágrafo único do art. 84 da CF:
O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Bons estudos!!
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Item certo. Trata-se de decreto autônomo (ato normativo primário), com força de lei. A edição de decreto autônomo do art. 84, VI poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao PGR e ao AGU.
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existe diferença entre privativamente e exclusivamente, neste caso é privativo porém não é exclusivo pois pode ser delegado:
ministro de estado
PGR
AGU
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VI - Dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo - Conhecimentos BásicosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos que estejam vagos.
GABARITO: CERTA.
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RESUMO SOBRE DECRETOS AUTÔNOMOS
(1) É da competência privativa do Presidente da República. Entretanto, este poderá delegar tal atribuição aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações;
(2) Podem dispor sobre (a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(3) Não se está diante de hipótese de edição de decreto regulamentar. Os decretos autônomos independem da edição de lei em sentido estrito, pois têm status de norma primária, haurindo sua competência diretamente da CF;
(4) Um decreto autônomo pode revogar lei pretérita que trate das respectivas matérias (o PR pode expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos até então previstos em lei em sentido estrito);
(5) Por força do princípio da simetria, os decretos autônomos também podem ser expedidos pelos chefes do Executivo dos demais entes federativos (governadores e prefeitos).
GABARITO: CERTO
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Questão questionável, pois não é privativo do presidente, pois pode ser delegável
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Seria questionável se fossem competências exclusivas, melhor, nula, pois estas são indelegáveis.
E ao se dizer que são privativas não se tira a possibilidade de delegar.
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Esta prevista em "Das Atribuições do Presidente da Republica"
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
VI. b) Extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.
Competência PRIVATIVA, pode ser delegada.
A que não se delega é a competência EXCLUSIVA
NÃO SE DELEGA:
CENORA
Competênica Excluiva
atos NOrmativos
Recurso Administrativo
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Bizu que aprendi aqui no QC, é muito ridículo mas me ajudou kkkkkk:
*Competência PRIvativa: pensa na PRIvada, pode delegar pra visita --------> Delega
*Competência EXClusiva: pensa na ESCova, não empresta --------------------> Não delega
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Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, é correto afirmar que: Compete privativamente ao presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos quando estes estiverem vagos.
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CERTA
Criação e extinção de órgão públicos: somente por lei
Exemplo: ministérios e secretarias.
2)criação de cargos,empregos e funções públicas. -> somente por lei
3) Extinção de cargos, empregos e funções públicas, quando ocupados -> somente por lei
4)Extinção de cargos, empregos e funções públicas quando vagos. -> Lei ou decreto autônomo. (CF, ART. 84, VI, "B").
DO MEU CADERNO:
( CESPE - 2015 - TCU - Auditor Federal) O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa. ERRADA
Prova:
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União. ERRADA
Órgão: DPU; Banca: CESPE; Ano: 2016
Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito. CERTA
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CERTO
CRIAÇÃO DE CARGOS ------> LEI
EXTINÇÃO DE CARGOS OCUPADO-----> LEI
EXTINÇÃO DE CARGOS VAGO -----> DECRETO
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Decreto autônomo é aquele que independe de lei. Tal decreto somente pode ser utilizado em 2 hipóteses da CF/88:
- Hipóteses: organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vago.
CESPE: O Poder Executivo pode, mediante decreto autônomo, criar e extinguir cargos e órgãos da administração pública, desde que dessa medida não resulte aumento de despesa. ERRADO
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Gabarito:Certo
Principais Dicas de Poder Executivo:
- O Brasil exerce o estado monocrático. Presidente é chefe de estado (internacional) e governo (nacional).
- Duração do Mandato de 4 anos podendo se reeleger 1 vez por igual período.
- Só existem COMPETÊNCIA PRIVATIVAS DO PRESIDENTE. Os principais incisos cobrados que eu já vi em questões são (ART 84): 3,4,5, 6 (delegável), 7,8, 12(delegável),13, 14, 18, 25 (delegável a parte da criação).
- Mandato Tampão: Se o presida e o vice falecerem, será feito o seguinte - novas eleições em 90 dias e o povo elege (2 primeiros anos de mandato) e novas eleições em 30 dias e o congresso nacional elege (2 últimos anos de mandato).
- Art 85 (Crimes de Responsabilidade).
- Em caso de crime comum e de responsabilidade, como ocorrerá o procedimento? Crime Comum (Após queixa do STF o presidente é afastado. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e STF quem julga) e Crime de Responsabilidade (Após a instauração do processo pelo senado federal. 2/3 da câmara dos deputados autoriza a instalação do processo. Presida do STF quem irá comandar a sessão do julgamento e senado federal quem julga). Vale ressaltar, averiguei em apenas 1 questão: Durante o prazo de vigência, o presidente não poderá ser culpado por crime comum, isto é, se o presidente matar alguém (isso é FORA DA SUA FUNÇÃO), ele só vai ser julgado pós mandato pela justiça comum.
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