Gabarito: E
A prestação de serviços de TV a Cabo teve sua classificação enquadrada dentro dos novos moldes da LGT - Lei Geral de Telecomunicações, embora tenha continuado sendo regido pelas disposições da Lei do Cabo, inclusive, quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, ficando, no entanto, transferidas à Anatel as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo.
Encontramos a definição de concessão logo no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987 de 1995, conhecida como Lei das Concessões:
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...)
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Importante ainda informar que a TV a cabo é outorgada pela ANATEL. E quando ocorre o regime de concessão? Ocorre quando a titularidade é pública e é transferida a execução ao particular. Por razões do poder de polícia administrativa e ainda por questões regulatórias, pode uma atividade privada, ser conferida uma autorização, que a LGT chama de outorga, a uma empresa para exploração de uma serviço.
Portanto, gabarito ERRADO
A prestação de serviços de TV a Cabo teve sua classificação enquadrada dentro dos novos moldes da LGT - Lei Geral de Telecomunicações, embora tenha continuado sendo regido pelas disposições da Lei do Cabo, inclusive, quanto aos atos, condições e procedimentos de outorga, ficando, no entanto, transferidas à Anatel as competências atribuídas pela referida Lei ao Poder Executivo.
Encontramos a definição de concessão logo no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987 de 1995, conhecida como Lei das Concessões:
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...)
II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Importante ainda informar que a TV a cabo é outorgada pela ANATEL. E quando ocorre o regime de concessão? Ocorre quando a titularidade é pública e é transferida a execução ao particular. Por razões do poder de polícia administrativa e ainda por questões regulatórias, pode uma atividade privada, ser conferida uma autorização, que a LGT chama de outorga, a uma empresa para exploração de uma serviço.
Portanto, gabarito ERRADO