Questão 1218079

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Comunicação Pública na Comunicação Social; Teleradiodifusão Pública

Julgue o item subsecutivo , a respeito de radiodifusão educativa.

A licitação para outorga da execução de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos é dispensável.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• § 1º É dispensável a licitação para outorga para execução de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos. (Decreto nº 2.108/96)

• Art. 13. O edital será elaborado pelo Ministério das Comunicações, observados, dentre outros, os seguintes elementos e requisitos necessários à formulação das propostas para a execução do serviço:

   

  § 1º É dispensável a licitação para outorga para execução de serviço de radiodifusão com fins exclusivamente educativos.

   

  Fonte: http://www.anatel.gov.br/legislacao/decretos/130-decreto-52795