Questão 1219780

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJM-MG
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Legislação Estadual

A Lei Estadual n. 869/1952 (Estatuo dos Funcionários Públicos civis do Estao de Minas Gerais) confere ao servidor pedido de licença, inclusive para tratar de interesses particulares, EXCETO aos

• A. integrantes de cargos efetivos.
• B. funcionários interinos e aos em comissão.
• C. ocupantes de cargo de carreira técnica.
• D. ocupantes de cargos de chefia.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 159. Aos funcionários interinos e aos em comissão não será concedida licença para tratar

  de interesses particulares.