Questão 1220671

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2014
• Provas: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Política de Atendimento

O magistrado da Infância e Juventude possui atribuições próprias e especializadas, conferidas pelo ECA, no tocante ao sistema de proteção aos direitos infanto-juvenis. Para tanto, ele poderá:

• A. Fiscalizar as entidades de atendimento à criança e ao adolescente, sejam elas governamentais ou não- governamentais, no tocante ao planejamento e execução de seus programas, bem como em relação à parte física do estabelecimento, suas repartições, condições de higiene e boa saúde, enfim em todos os aspectos pertinentes ao atendimento a que se propõem.
  
• B. Expedir portarias, com base no art. 149, do ECA, que são medidas de caráter geral e que, ao prudente arbítrio do magistrado, sejam necessárias para regulamentar a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em determinados locais.
  
• C. Exercer o controle das decisões tomadas pelo Conselho Tutelar, ao seu prudente arbítrio, podendo revê-las, de ofício ou a pedido de qualquer pessoa, de modo a ajustá-las aos melhores interesses e princípios que regem o sistema de garantias das crianças e adolescentes.
  
• D. Conceder prévia e expressa autorização de viagem a crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, para viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsáveis, que, a pedido dos pais ou responsável, poderá ter validade de até dois anos.
  

Gabarito: A

Comentários

• A Letra B também está correta, segundo o gabarito oficial: http://qconcursos.com/questoes-de-concursos/provas/puc-pr-2014-tj-pr-juiz-substituto  - Clicar em "Gabarito".
  

• Olá Pessoal!!!

  Conforme Gabarito, após julgamento dos pedidos de revisão da prova, para essa questão foram aceitos as alternativas A e B.

  Equipe Qconcursos.com
  Bons Estudos!!
  
  

• I. Arts. 94 e 95 ECA.
  II. Art. 149 ECA.
  III. Art. 137 ECA.
  IV. Arts. 83 a 85 ECA.

• Podem até ter considerado a B correta, mas não está. Isso porque é vedado determinações de caráter geral, conforme o parágrafo segundo do art. 149 do ECA, pegadinha muito comum.

• Sobre a LETRA A, a Cespe já gabaritou esta mesma frase como incorreta por considerar que a fiscalização é um dever do juiz e não uma faculdade, sendo assim o verbo deveria ser o "deverá" e não o "poderá". 

  ECA Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
  

• 
  Letra C:  Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem  tenha legítimo interesse.

• Portaria de carater geral e vedada pelo art. 149 do eca !!

• Colega Futura Juíza, está errada a alternativa D por ter generalizado (crianças e adolescente), tendo em vista a autorização para viagem é somente para as crianças. conforme expressa o art. 83 do ECA.

  
  

  
  

  Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
  

• Art. 149, §2º do ECA: "As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral" (grifei).

• Gente, a portaria é medida de caráter geral, mas não necessariamente tem disposição geral. Veja: Juiz disciplina entrada de crianças em determinada boate e determinado horário (é geral porque abrange todas as crianças, mas específicas quanto a determinada boate). Por outro lado, o juiz não pode expedir portaria geral quanto às determinações (Ex: criança vedada em qualquer fliperama da comarca). 
  Nesse sentido, a alternativa b fala que a portaria é uma medida geral (é correto), e não que suas determinações são gerais, o que é vedado. 
• Marquei a alternativa A. Aqui tem coragem!!

• ATUALIZAÇÃO QUANTO A LETRA "D":

  d) Conceder prévia e expressa autorização de viagem a crianças e adolescentes até 18 anos incompletos, para viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsáveis, que, a pedido dos pais ou responsável, poderá ter validade de até dois anos.  --> ERRADA. O ECA sofreu alteração e mesmo com a mudança a assertiva ainda continua errada.

  ' SEÇÃO III

  DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR

  --> Redação anterior:

  Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

  b) a criança estiver acompanhada:

  --> NOVA REDAÇÃO:

  Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.                   

  a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;                     

  b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: