Questão 1221079

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família

Considerando que profissionalização e trabalho são direitos estabelecidos pelas legislações, julgue os itens subsecutivos no que se refere ao trabalho do adolescente.

Horário especial para o exercício das atividades refere-se a um dos princípios da formação técnico-profissional do adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• JUSTIFICATIVA do CESPE – De acordo com o art. 63, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), a formação técnico-profissional deve estar de acordo com o princípio referente à concessão de horário especial para o exercício das atividades.

• Questão Certa.

  Conforme o ECA 

  Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

  I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

  II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

  III - horário especial para o exercício das atividades.