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ID
1221094
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2014
Provas
Disciplina
Serviço Social
Assuntos

Com base na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social, julgue os itens subsequentes, relativos às atribuições privativas desse profissional.

Prestar orientação social a indivíduos e grupos em ambientes institucionais constitui atribuição privativa do assistente social.

Alternativas
Comentários
  • JUSTIFICATIVA do CESPE – De acordo com o art. 4.º da Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8.662/1993), constituem competências do assistente social encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população. Portanto, Prestar orientação social a indivíduos e grupos em ambientes institucionais não é atribuição privativa do assistente social.

  • Questão Errada. 

    Com base na Lei 8.662/93 Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

      I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares;

      II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;

      III - encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;

      IV - (Vetado);

      V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

      VI - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;

      VII - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;

      VIII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;

      IX - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;

      X - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidade de Serviço Social;

      XI - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades.

    Em nenhum momento da Lei 8.662/93 no seu artigo 5, que referente-se a atribuições privativas, temos referência a orientação social, estando errada a questão, em conformidade com a Lei.  

  • Não é Atribuição Privativa, mas sim Competência do Assistente Social.

     

    Art. 4º Constituem competências do Assistente Social:

     

    V - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;

     

    Fonte: Lei de Regulamentação da Profissão -Lei n.º 8.662/1993