-
JUSTIFICATIVA do CESPE – Art. 5.º. O Ministério Público intervirá obrigatoriamente nas ações públicas, coletivas ou individuais, em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas. Art. 6.º. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 dias úteis.
-
Um adendo sobre atuação do Ministério Público
Cabe ao MP de acordo o artigo 129 da Magna Carta:
a) promover a ação penal pública;
b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição;
c) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
e) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
f) expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
g) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
h) requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
i) exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Uma das atribuições de maior relevo conferida ao Ministério Público pelo legislador constituinte é a promoção do inquérito civil e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
***Observação, os pontos em destaque conferem margem de atuação deste órgão na defesa dos direitos da criança, adolescente, idoso, pessoas com deficência, indígena,mulher e outros que se vê os direitos violados ou negados.
-
Lei 7.853/89
Art. 6º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 (dez) dias úteis.
-
Gabarito Certo.
Lei 7.853/89 Art. 6º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou REQUISITAR, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 (dez) dias úteis.
*Perceba que o MP pode requisitar tais informações em qualquer ação, inclusive no Inquérito Civil.
-
Achei estranho esse "passíveis", tendo em vista que se o MP não for o titular da ação, intervirá obrigatoriamente nesta.
-
FUNDAMENTO:
LEI 7853
Art. 6.º. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou REQUISITAR, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não INFERIOR a 10 DIAS ÚTEIS.
GABARITO: CERTO
-
GABARITO : CERTO
DIFERENÇAS DE PRAZOS:
Art. 6º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 (dez) dias úteis.
Art.3º (...)
§ 1º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias.
§ 2º As certidões e informações a que se refere o parágrafo anterior deverão ser fornecidas dentro de 15 (quinze) dias da entrega, sob recibo, dos respectivos requerimentos, e só poderão se utilizadas para a instrução da ação civil.
-
"São passíveis"?
pelo meu entendimento, "são obrigatorias as intervenções do MP"
-
Referene a dúvida de Luciano Figueiredo, o que é OBRIGATÓRIO para o MP, são as ações que discutam assuntos ao deficiente
-
-
O veneno nesse tipo de questão está aos 46 do segundo tempo: "em prazo não inferior a dez dias úteis"
Essa frasezinha, esse penduricalho, pode botar a perder todo o período anterior, que até aí estava perfeito.
Neste caso, não foi o caso.
-
Lei 7.853/89 Art. 6º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou REQUISITAR, de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou particular, certidões, informações, exame ou perícias, no prazo que assinalar, não inferior a 10 (dez) dias úteis.
-
São passíveis?
Não são obrigatorias as intervenções do MP?
-
Assertiva C
As ações públicas, coletivas ou individuais, relativas aos interesses das pessoas com deficiência são passíveis de intervenção do Ministério Público, o qual, para resguardar o interesse dessas pessoas, poderá requisitar de qualquer pessoa física ou jurídica informações, exame ou perícia, em prazo não inferior a dez dias úteis.
-
Não cai no TJ SP ESCREVENTE