Questão 1221481

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recurso Especial; Recursos

Acerca do entendimento jurisprudencial envolvendo os recursos especiais, está INCORRETA a seguinte proposição:

• A. A divergência entre julgados do mesmo tribunal nao enseja recurso especial.
• B. Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.
• C. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
• D. Não se admite recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.
• E. Não se admite recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

Gabarito: B

Comentários

• Será possível sim, chamado de recurso especial retido. LETRA B

• a) Súmula n.º 13 do STJ: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.

  b) Trata-se de hipótese de recurso especial retido, isto é, aquele interposto contra decisão interlocutória e cuja apreciação depende da interposição de recurso especial contra acórdão do tribunal no qual foi apreciado o inconformismo sobre a sentença.

  c)  Súmula n.º 115 do STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

  d) Súmula n.º 211 do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal "a quo".

  e) Súmula n.º 207 do STJ: Inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra acórdão proferido no tribunal de origem.