Questão 1221511

• Banca: PGE-GO
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2010
• Provas: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

A propósito da participação da Fazenda Pública em juízo, é CORRETO afirmar que ela

• A. não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
• B. sua citação pelo correio é permitida, salvo nos processos de execução.
• C. quando for condenada em montante inferior ao postulado na inicial, na ação de indenização por dano moral, ocorrerá sempre sucumbência recíproca.
• D. tem o prazo em dobro para responder ou apresentar contrarrazões em qualquer recurso.
• E. fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito, quando for parte no processo

Gabarito: E

Comentários

• Súmula 232 do STJ - "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito."
  Resposta: "e"

• Segundo Leonardo Carneiro da Cunha (edição de 2020, conforme novo CPC):

  Quando a Fazenda Pública requerer perícia, esta poderá ser realizada por entidade pública ou, então, deve ser custeada com recursos previstos no orçamento para tal finalidade. Não sendo realizada por entidade pública nem havendo previsão

  orçamentária, o pagamento deve ser feito no exercício seguinte, depois da inclusão da previsão no respectivo orçamento. É o que consta dos §§ 1º e 2º do art. 91 do CPC, que assim dispõem:

  § 1º As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

  § 2º Não havendo previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais, eles serão pagos no exercício seguinte ou ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.

• Hoje (2020) a letra D tb está correta, conforme artigo 183:

  Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.