-
Gabarito Letra E
A) O conceito em tela é o conceito de Excesso de Competência
- Excesso de competência: ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência, ou seja, ele extrapola.
- Desvio de finalidade: se verifica quando o agente pratica o ato visando
a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra
de competênciae
B) Não se pode avocar processos de competência exclusiva
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
C) A competência não admite renúncia, visto que ela advém de lei, e só por ela pode ser extinguida
D) O vício de competência é sim passível de convalidação, salvo os casos de competência exclusiva, caso em que o ato praticado será NULO
E) Não se pode delegar competências exclusivas, como o apresentado na assertiva, que é a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.
Bons Estudos!
-
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
-
Se a competência é exclusiva, creio que estamos em uma situação de equivalência. Não podendo ser delegada deduz-se, por analogia, que ela também não pode ser avocada.
-
Questão mal feita. Não falou se a competência na letra 'e' é exclusiva.
-
Desvio de poder e de finalidade é a mesma coisa?
Alguém pode me ajudar?
Obrigada
-
Sim, desvio de finalidade e desvio de poder são a mesma coisa!
Há ainda o excesso de poder que é o desvio de competência. Todos considerados tipos de abuso de poder!
-
A - ERRADO - QUANDO O ATO É PRATICADO FORA OU ALÉM DA COMPETÊNCIA CONFIGURA EXCESSO DE PODER.
B - ERRADO - ATO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA É INDELEGÁVEL.
C - ERRADO - A COMPETÊNCIA É IRRENUNCIÁVEL.
D - ERRADO - TRATANDO-SE DE VÍCIO SANÁVEL E QUE NÃO SEJA EXCLUSIVA, O ATO COM VÍCIO DE COMPETÊNCIA PODERÁ SER CONVALIDADO. (somente a adm pode assim fazer, e é ato discricionário, ou seja, ela convalida se achar conveniente)
E - CORRETO - ATOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA SÃO INDELEGÁVEIS.
-
COLEGA SYNTHESIZER AV:
competência exclusiva é a "competência [...] outorgada por lei". A lei torna exclusiva a competência.
Sendo exclusiva, não constitui matéria de delegação.
* GABARITO: LETRA "E".
Espero ter ajudado.
-
Acertei, mas a questão está estranha
Se vc pensar na cespe, ela pega vc hehehe
-
Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
ABUSO DE PODER
MACETE:
FDP - Finalidade - Desvio Poder/ Dentro do Requisito/Elemento do ato: FINALIDADE. ┌∩┐(◣_◢)┌∩┐
║█║▌║█║▌│║▌█║▌║
CEP - Competência - Excesso de Poder/Dentro do Requisito/Elemento do ato: COMPETÊNCIA. 7 896422 5072952
- Excesso de competência: ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência, ou seja, ele extrapola.
- Desvio de finalidade: se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
São CONVALIDÁVEIS o FO.CO:
- FORMA e COMPETÊNCIA
-
GABARITO LETRA E
LEI Nº 9784/1999 (LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL - PAF)
ARTIGO 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
-
FOCO na Convalidação FO-forma/ CO- competência
-
Não se delega competência exclusiva.
Gabarito, E.
-
Alternativa correta: letra E - A competência é uma exigência de ordem pública e, em regra, decorre da lei, pelo que não pode ser renunciada. Entretanto, admite-se a delegação, que, por outro lado, é vedada para a edição de atos normativos, nos termos do art. 13 da Lei no 9.784/99.
Alternativa A - O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o administrador age dentro de sua competência (não extrapola), mas o faz para alcançar fim diferente do previsto, explícita ou implicitamente, na lei, ou seja, dissocia-se do interesse público.
Alternativa B - Na avocação, o superior, que não era competente, chama para si parcela de competência legalmente atribuída a subordinado seu, com todas as consequências de uma substituição, inclusive a deslocação do juízo ou da instância em caso de demanda. A avocação, contudo, não é possível em todos os casos, como, por exemplo, quando se tratar de competência exclusiva. Outrossim, o art. 15, da Lei no 9.784/99 determina que poderá ocorrer avocação quando houver motivos relevantes devidamente justificados.
Alternativa C - São características do elemento competência: a) é de exercício obrigatório; b) é irrenunciável, porque seu titular não pode dela dispor; c) é intransferível, salvo o caso de delegação legalmente admitida; d) é imodificável, sendo que não pode ser ampliada ou restringida pela vontade do agente, com exceção da possibilidade legal de avocação; e) é imprescritível; f) é improrrogável.
Alternativa D - Desde que não se trate de competência exclusiva, o vício de competência é passível de convalidação.
Fonte: Questões Comentadas De Direito Administrativo e Constitucional – Cespe – 2016 – Editora Juspodvum
-
Em relação à competência administrativa, é correto afirmar que: A autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.
-
A
O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência.
E : Competência está relacionado ao EXCESSO e não o DESVIO.
B
O poder de avocar processos das autoridades subordinadas decorre implicitamente do poder hierárquico e, por isso, é possível a avocação de qualquer matéria, ainda que de competência exclusiva do subordinado.
E: Errado, a competência exclusiva não pode ser avocado, MNEMÔNICO --> CE NO RA : Competência Exclusiva, atos NOrmativos, Recursos Administrativo.
C
Admite-se a renúncia da competência de um órgão para outro, por ato administrativo, ainda que os órgãos não façam parte da mesma estrutura hierárquica.
E: A competência é irrenunciável.
D
E O vício de competência não é passível de convalidação, visto que a competência administrativa é improrrogável.
Vícios que admite convalidação --> MNEMÔNICO : FOCO : FOrma, COmpetência.
GABARITO E
A autoridade máxima de uma autarquia federal não pode delegar aos diretores da entidade, que lhe são hierarquicamente subordinados, a competência que lhe foi outorgada por lei para a regulamentação do funcionamento de cada uma das diretorias da autarquia.
O que faz essa questão ser certa é essa parte : COMPETÊNCIA QUE LHE FOI OUTORGADA POR "LEI", ou seja, é COMPETÊNCIA EXCLUSIVA que não admite delegação.