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a)
Art. 3º
- Compete ao
relator: (Vide Lei nº 8.658, de 1993)
I - (...)
II - (...)
III –
convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos
Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos
Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por
igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do
interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local
onde se deva produzir o ato.
(Incluído pela Lei nº 12.019, de 2009)
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c)
Art. 4º
- Apresentada a
denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer
resposta no prazo de quinze dias. (Vide Lei nº
8.658, de 1993)
§ 1º
- Com a
notificação, serão entregues ao acusado cópia da denúncia ou da queixa, do despacho
do relator e dos documentos por este indicados.
§ 2º
- Se desconhecido o
paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a
diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da
acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos
pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
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d)CERTA
Art. 12
- Finda a
instrução, o Tribunal procederá ao julgamento, na forma determinada pelo regimento
interno, observando-se o seguinte: (Vide Lei nº
8.658, de 1993)
I - a acusação e a
defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral,
assegurado ao assistente um quarto do tempo da acusação;
II - encerrados os
debates, o Tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o Presidente limitar a
presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse
público exigir.
-
b) Art. 30 - O recursoordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de HabeasCorpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e doDistrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido dereforma.
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e)
Art. 31
- Distribuído o
recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público,
pelo prazo de dois dias.
Parágrafo único
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Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de
pauta.
-
A) Nas ações penais originárias, compete ao relator convocar desembargadores de turmas criminais dos tribunais de justiça ou dos tribunais regionais federais, bem como juízes de varas criminais da justiça dos estados e da justiça federal, pelo prazo de seis meses, prorrogável por igual período, até o máximo de dois anos, para a realização de atos da instrução, na sede do tribunal ou no local em que se deva produzir o ato, vedada a realização de interrogatório pelos magistrados convocados, por ser ato exclusivo do relator. ( FALSA)
É PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO PELOS MAGISTRADOS- Art. 3º, III da Lei 8.038/90
B)O recurso ordinário para o STJ, das decisões denegatórias de habeas corpus, proferidas pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de dez dias, com as razões do pedido de reforma. ( FALSA)
O PRAZO É DE 05 DIAS- Art. 30 da referida lei.
C)Nas ações penais originárias, se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, deve-se proceder à sua citação por edital, que deverá conter o inteiro teor da acusação, para que o réu compareça ao tribunal no prazo de cinco dias, para vista dos autos pelo mesmo prazo, a fim de apresentar resposta.( FALSA)
VISTA DOS AUTOS SERÁ DE 15 DIAS- Art.4º, §2º
Nas ações penais originárias, finda a instrução e encerrados os debates, o tribunal passará a proferir o julgamento, podendo o presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir. (CORRETA)
Art. 12, II
E) Distribuído o recurso ordinário em habeas corpus, a secretaria, imediatamente, fará os autos conclusos ao relator, que poderá determinar a abertura de vista ao MP, pelo prazo de dois dias. ( ERRADA)
A secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao MP, pelo prazo de dois dias. Art 31 da referida Lei
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A) pode interrogar - lei 8038, art 3°
b) 5 dias
c) edital, comparece em 5 dias e tem vistas em 15 dias
d) gabarito
e) imediatamente - vistas ao MP por 2 dias. DEPOIS do MP, conclusos, seguem ao relator que julgara independentemente de pauta. lei 8038, art 31