Lei 10.520/02: Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Art. 2º § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Lei 8666/93: Art. 6o Para os fins desta Lei, considera-se: (...) X - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução
Segundo o art. 1º da Lei 10.520/2002, “para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão”. Mais a frente, no §1º do art. 1º, a lei estabelece que “poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica”. Ou seja, nos termos da Lei 10.520/2002, é facultativa a utilização do pregão, inclusive eletrônico, para a aquisição de bens e de serviços comuns. Não obstante, para a União (administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista) o Decreto 5.450/2005 (revogado pelo Decreto 10.024/2019) tornou a modalidade pregão obrigatória, sendo preferencial a sua utilização na forma eletrônica. Para os Estados, DF e Municípios, o uso da modalidade permanece facultativo, nos termos da Lei 10.520/2002.
Adicionalmente, é certo que o pregão não poderá ser aplicado nas contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
Detalhe é que a jurisprudência do TCU admite a contratação por meio de pregão para serviços de engenharia ditos comuns (ex: colocação de pisos, troca de azulejos, pintura de paredes), permanecendo a vedação apenas para as obras. Contudo, para fins de prova, considero que esse conhecimento deve ser usado apenas se expressamente pedido no enunciado.
Gabarito: Certo