Certo
O Departamento de Polícia Legislativa (DEPOL) é o órgão da Câmara dos Deputados responsável pela preservação da ordem e do patrimônio, bem como pela prevenção e apuração de infrações penais, nos seus edifícios e dependências externas. Para tanto mantém vigilância permanente por meio de policiamento ostensivo e sistemas eletrônicos. Também tem a incumbência de efetuar a segurança do Presidente da Câmara dos Deputados em qualquer localidade do território nacional e no exterior, e a segurança dos Deputados Federais, servidores e quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Câmara dos Deputados, quando assim for determinado.E ainda, diariamente, planeja, coordena e executa planos de segurança física dos Deputados Federais e demais autoridades que estiverem nas dependências da Câmara dos Deputados.
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2003.
Dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa, a
reestruturação dos cargos de Analista Legislativo – atribuição Inspetor
de Segurança Legislativa e Técnico Legislativo – atribuição Agente de
Segurança Legislativa, e dá outras providências.
[...]
Art. 3º São consideradas atividades típicas de Polícia da Câmara dos Deputados:
I - a segurança do Presidente da Câmara dos Deputados, em qualquer localidade do território nacional e no exterior;
II - a segurança dos Deputados Federais, servidores e
autoridades, nas dependências sob a responsabilidade da Câmara dos
Deputados;
III - a segurança dos Deputados Federais, servidores e
quaisquer pessoas que eventualmente estiverem a serviço da Câmara dos
Deputados, em qualquer localidade do território nacional e no exterior,
quando determinado pelo Presidente da Câmara dos Deputados;
IV - o policiamento nas dependências da Câmara dos Deputados;
V - o apoio à Corregedoria da Câmara dos Deputados;
VI – a revista, a busca e a apreensão;
VII – as de registro e de administração inerentes à Polícia;
VIII – a investigação e a formação de inquérito.