Questão 1223182

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
• Disciplina: Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue os itens de 130 a 136, relativos à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.

A prisão cautelar que vise assegurar a efetividade das investigações deve ser imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória e, caso seja de competência da Câmara dos Deputados, será cumprida exclusivamente pelo Departamento de Polícia Legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• olá galera!!! mesmo o quesito estando anulado não custa nada saber onde a banca engoliu mosca...hehehe

  Pois bem, o Prof. Marcos Girão do Ponto dos Concursos discorreu o seguinte:

  "O Edital Câmara 2014 exigiu do candidato o conhecimento da Resolução Câmara nº 18/2003 e do Título IX, do Capítulo III (arts. 267 a 273) do Regimento Interno da Casa. Ambos os normativos regulamentam sobre o Departamento de Polícia Legislativa e a Polícia da Câmara, respectivamente. Em nenhum desse dispositivos legais, há qualquer menção à competência do Departamento de Polícia Legislativa para a execução exclusiva de prisão cautelar. O conhecimento cobrado na questão, portanto, extrapola o conteúdo cobrado no edital. Assim, pede-se a anulação da questão. "

  
  

• Independente de ter cobrado ou não, em edital, enxergo como ERRADA.