Questão 1223197

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Câmara dos Deputados
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa
• Disciplina: Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, julgue os itens de 130 a 136, relativos à polícia legislativa da Câmara dos Deputados.

Os policiais que atuam na polícia legislativa da Câmara dos Deputados têm direito ao porte de arma de fogo, válido em todo o território nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.  Estatuto do Desarmamento (10.826/2003): Art. 6o É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:
  VI – os integrantes dos órgãos policiais referidos no art. 51, IV (Câmara dos Deputados) e no art. 52, XIII (Senado Federal) da Constituição Federal.
  

• Os policiais que atuam na polícia legislativa da Câmara dos Deputados têm direito ao porte de arma de fogo, válido em todo o território nacional.

   

  RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2003

   

  Art. 10. É livre o porte de arma em todo o território nacional aos Inspetores e Agentes de Polícia Legislativa mediante prévia autorização do Presidente da Câmara dos Deputados.