Questão 1223992

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Engenharia
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Licitações em Obras Públicas

O edital é o instrumento por meio do qual a Administração torna pública a realização de uma licitação. O conteúdo do edital está definido na Lei nº 8.666/93 e deve ser claro, preciso e fácil de ser consultado. NÃO é um anexo do edital de licitação

• A. o orçamento, estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.
• B. o projeto básico ou executivo, com todas suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.
• C. o local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico ou executivo.
• D. a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.
• E. o conjunto das especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

Gabarito: C

Comentários

• lei 8.666:

  art 40
  

  § 2o Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:

  I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos;

  II - orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  III - a minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor;

  IV - as especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

  bons estudos!
  

• Gabarito: C

  A informação do local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico ou executivo consta no próprio edital, e não no anexo.