- ID
- 1224562
- Banca
- CESGRANRIO
- Órgão
- EPE
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Estabelecido o primado da licitação para aquisição de bens, nos termos da Constituição Federal, a Lei poderá estipular regras aos competidores, concernentes à sua qualificação