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ID
1224562
Banca
CESGRANRIO
Órgão
EPE
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Estabelecido o primado da licitação para aquisição de bens, nos termos da Constituição Federal, a Lei poderá estipular regras aos competidores, concernentes à sua qualificação

Alternativas
Comentários
  • Lei 8666/93

    Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

    IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso