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Gabarito: B
CRFB/88
Art. 18 § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
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Questão café com leite nível absoluto.
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Gabarito B
Art. 18 § 2º CRFB/88
A tranformação de Território em Estado será regulada por LEI COMPLEMENTAR.
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Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
GAB B
Todo campeão foi um dia um competidor que se recusou a desistir. (Rocky Balboa)
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LETRA B CORRETA
CF/88
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º Brasília é a Capital Federal.
§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
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Os Territórios Federais não são considerados entes federados, eis que não são dotados de autonomia, sendo pessoa jurídica pertencente à União, consoante prevê o art. 18, §2º da CF: § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Lei Complementar: É a lei criada para complementar as normas constitucionais. Deve ser aprovada por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram a respectiva Casa Legislativa votante (Senado ou Câmara de Deputados). Suas hipóteses de regulamentação estão taxativamente previstas na Constituição Federal.
Os territórios não gozam sequer de autonomia e são definidos como AUTARQUIAS FEDERAIS. Gozam apenas de autonomia administrativa. Até 1988, Fernando de Noronha, Roraima e Amapá eram territórios. Hoje, não há territórios no Brasil.
- caso sejam criados, podem ser subdivididos em municípios.
- as contas do governo serão submetidas ao cn, com parecer prévio do tcu
- + de 100 mil habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do mp e defensores públicos federais
- a lei disporá sobre as eleições para a câmara territorial e sua competência deliberativa
Requisitos objetivos para criação de Territórios (Estados - Incorporação, subdivisão, desmembramento e anexação a outros, e ainda formação de novos Estados ou Territórios Federais) :
– aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito (vinculante)
– aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar
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Que comentário produtivo Fábio --'
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Gab B
BIZU fácil e simples , sem essa JURISBOSTÊNCIApra fuder agente !
Falou TERRITÓRIO , organização de território e etc. AUTOMATICAMENTE --> LEI COMPLEMENTAR
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Geralmente, em questões onde o territorio é citado, tem com alternativa (e resposta) LEI COMPLEMENTAR.
#PMSE#MORALIZADOS2018,2
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Organização político administrativa -
2- Territórios Federais Integram a União, e sua criação, transformação em ESTADO OU
Reintegração ao Estado de origem serão reguladas em LEI COMPLEMENTAR
#PROJETO CAVEIRA - PMBA 2020 - CFO 2021/22
Desistir nunca é uma opção !
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Na dúvida vai em Lei Complementar...não errei uma até agora kkk
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A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao regulamento de transformação de Território em Estado.
Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 18, § 2º, CF, que preceitua:
Art. 18, § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Portanto, a transformação de Território em Estado será regulada por lei complementar, de modo que somente o item "B" encontra-se correto.
Gabarito: B