Questão 1224775

• Banca: IBFC
• Órgão: SEDS-MG
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Socioeducativo
• Disciplina: Legislação Estadual

Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indiciado em inquérito policial no qual se apura a prática de ato definido como crime contra o sistema financeiro. Nessa hipótese, a lei prevê que:

• A. Deverá ser removido para outra unidade, a fim de não prejudicar as investigações.
• B. Deverá ser penalizado com a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
• C. Será aplicada a pena de afastamento do trabalho a bem do serviço publico, que perdurará até que o caso tenha transitado em julgado.
• D. Será aplicada, imediatamente, a pena de demissão a bem do serviço público, desde que seja ofertada a denúncia pelo Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• Caio, Agente de Segurança Socioeducativo do Estado de Minas Gerais, foi indiciado em inquérito policial no qual se apura a prática de ato definido como crime contra o sistema financeiro. Nessa hipótese, a lei prevê que:
  

  c) Será aplicada a pena de afastamento do trabalho a bem do serviço publico, que perdurará até que o caso tenha transitado em julgado.
  

• Art. 25 – Será aplicada a pena de afastamento do trabalho a bem do serviço público ao servidor ocupante de cargo da carreira de que trata esta Lei que for indiciado em inquérito ou ação penal instaurada por iniciativa do Ministério Público e acatada pela Justiça, na hipótese de praticar:

  I – ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; 3TH

  II – ato definido como crime contra o sistema financeiro ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;

  III – extorsão e ato de improbidade administrativa em corrupção passiva ou ativa.

  § 1º – Ao servidor de que trata o “caput” deste artigo é vedado portar armas e identificação funcional da Secretaria de Defesa Social.

  § 2º – A pena de que trata o “caput” deste artigo perdurará até que o caso tenha transitado em julgado.

  § 3º – Em caso de condenação por crime de que trata o “caput”, o servidor será demitido a bem do serviço público.