Gabarito. C
Capítulo II --- Das Medidas Específicas de Proteção
Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
A) Errada: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
B). Errada: Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros,escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
D) Errada: Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar
os seguintes princípios: I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar;
Art. 101 § 1o O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais,utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
E) Errada: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por
ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:
a) O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Errado. O Conselho Tutelar é órgão não jurisdicional, nos termos do art. 131, ECA: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
b) O Conselho Tutelar é composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.
Errado. O Conselho Tutelar é composto de 5 membros, para mandato de 4 anos, permitira recondução por novos processos de escolha, nos termos do art. 132, caput, ECA: Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
c) As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 99, ECA: Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
d) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas prioritárias como forma de transição para reintegração familiar.
Errado. Na verdade, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, nos termos do art. 101, § 1º, ECA: Art. 101, § 1 O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
e) Nenhuma criança ou adolescente será privado de sua liberdade, senão quando em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita de autoridade judiciária.
Errado. Criança não. Somente o adolescente poderá ser privado de sua liberdade, desde que em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária, nos termos do art. 106, ECA: Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Gabarito: C