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ID
122542
Banca
ESAF
Órgão
PGFN
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Eleitoral
Assuntos

A, candidato derrotado a vereador, ofendeu a dignidade de B na propaganda eleitoral, praticando assim crime contra a honra previsto no Código Eleitoral. A queixa-crime deverá ser ajuizada perante a(o)

Alternativas
Comentários
  • Código Eleitoral:

    Art. 35. Compete aos juizes:

    (...).

    II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;
    (...).

  • A alternativa correrta é a "C" tendendo em vista a competencia em razão da materia e da pessoa da vereador...
  • Curiosa essa questão.
    Ofensa praticada durante a propaganda eleitoral configura crime previsto no Código Eleitoral (Lei 4.737/65, art. 65), cuja ação penal é pública incondicionada, ao contrário do CP, onde os crimes da espécie são de ação penal privada. Assim, não caberia queixa-crime, mas denúncia. 
    O examinador, ao que tudo indica, cochilou.

    Abraço.

  • O art. 65 da Lei 4.737/65 foi revogado pela Lei 8.868/94. Ademais, acredito que o crime cometido é o previsto no art. 326 da referida lei.

  • Os crimes contra a honra previstos no Código Eleitoral são de Ação Penal Pública Incondicionada....

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e os dispositivos contidos no Código Eleitoral (lei 4.737 de 1965).

    Conforme o artigo 326, da citada lei, constitui crime eleitoral injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

    Neste caso, a competência para processar e julgar tal crime é da Justiça Eleitoral.

    Ressalta-se que, por se tratar de um fato ocorrido no âmbito das eleições municipais (vereador), a competência para processar e julgar, originariamente, o feito é do juiz eleitoral (justiça eleitoral do local do crime).

    Analisando as alternativas

    Considerando as explicações acima, conclui-se que apenas a alternativa "c" está correta, já que, no caso em tela, a competência para a análise do crime é da Justiça Eleitoral, sendo o juiz eleitoral (justiça eleitoral do local do crime) o órgão competente perante o qual a queixa-crime deverá ser ajuizada.

    Gabarito: letra "c".