Questão 1226131

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Ordem Social

A Constituição Federal de 1988 prevê a família como célula mater da sociedade, ao que goza, assim, de especial proteção do Estado. Por isso,

• A. concebe-se como família aquela união feita por pessoas de diferentes sexos, desde que formalizada perante as autoridades notariais de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
• B. entende-se como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
• C. são exercidos diferentemente pelo homem e pela mulher, tendo em vista a própria diferença de gênero e os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal.
• D. considera-se o casamento religioso inapto para gerar efeito civil, visto que a República Federativa do Brasil constitui um Estado laico.
• E. é de livre decisão do casal o planejamento familiar, admitindo-se, porém, intervenção coercitiva do Estado para controle da natalidade.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B correta:  "Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes", Art. 226, § 4º da CF/88.

  Alternativa A errada - ver artigo 226,§ 3º da CF/88.

  Alternativa C errada - ver artigo 226, § 5º da CF/88.

  Alternativa D errada - ver artigo 226, § 2º da CF/88.

  Alternativa E errada - ver artigo 226, § 7º da CF/88.

  Cabe ressaltar que no Portal da Saúde, sítio mantido pelo governo brasileiro na internet, o planejamento familiar está claramente definido:

  
  Planejamento familiar é o direito que toda pessoa tem à informação, à assistência especializada e ao acesso aos recursos que permitam optar livre e conscientemente por ter ou não ter filhos. O número, o espaçamento entre eles e a escolha do método anticoncepcional mais adequado são opções que toda mulher deve ter o direito de escolher de forma livre e por meio da informação, sem discriminação, coerção ou violência.

  
  
  
  

• Letra B é questionável, à luz da multiparentalidade e nos diversos arranjos familiares considerados pela doutrina e jurisprudência 

• acho que deveria ter um "de acordo com a CF..." para ficar mais claro que é para responder de acordo com a Constituição.

• LÁ NA CHINA: intervenção coercitiva do Estado para controle da natalidade.

  
  

  
  

  Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

  § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

  § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

  § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

  § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

  § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 226, § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
  
  Alternativa “b": está correta. Conforme art. 226, § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
  
  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 226, § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
  
  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 226, § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 226, § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. 
  
  Gabarito do professor: letra b.
  
  
  

• A questão exige conhecimento relacionado à disciplina constitucional acerca da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso. Analisemos as assertivas, com base na CF/88:

  Alternativa “a”: está incorreta. Conforme art. 226, § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

  Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 226, § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 226, § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 226, § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

  Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 226, § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. 

  Gabarito do professor: letra b.