Questão 1226230

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial

Os crimes previstos na Lei n. 12.850/2013, que define organização criminosa, e as infrações penais conexas, serão apurados mediante procedimento.

• A. sumaríssimo, previsto na Lei n. 9.099/1995
• B. sumário, previsto no Código de Processo Penal.
• C. ordinário, previsto no Código de Processo Penal.
• D. especial, previsto na Constituição Federal.
• E. extraordinário, previsto na Constituição Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 22.  Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
  

• Art. 22.  

  Parágrafo único.  A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.

• Seria até desnecessário haver previsão expressa na lei, visto que o art. 394, I, do CPP já impõe tal rito...

• CAPÍTULO III

  DISPOSIÇÕES FINAIS

  
  Art. 22.  Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
  
  Ordinário:
  Quando o crime tiver sanção máxima cominada =  4 ou +  anos de pena privativa de liberdade.
  
  
  Sumário:
  Quando o crime tiver sanção máxima cominada inferior a 4 anos de pena privativa de liberdade.
  
  
  

• . Adota-se o procedimento comum ordinário;
  
  

  . A instrução deverá se encerrar em prazo razoável;

  . Estando o réu preso, a instrução deverá se encerrar em até 120 dias;

  . O prazo de 120 dias é prorrogável. 

  
  
• A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos dos candidatos a respeito da Lei de organizações criminosas, Lei n° 12.850/2013.
  
  Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), observado o disposto no parágrafo único deste artigo.
  GABARITO: LETRA C
  

• Art. 22. Os crimes previstos nesta Lei e as infrações penais conexas serão apurados mediante procedimento ordinário previsto no observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

  Parágrafo único. A instrução criminal deverá ser encerrada em prazo razoável, o qual não poderá exceder a 120 (cento e vinte) dias quando o réu estiver preso, prorrogáveis em até igual período, por decisão fundamentada, devidamente motivada pela complexidade da causa ou por fato procrastinatório atribuível ao réu.