Questão 1226356

• Banca: CS-UFG
• Órgão: DPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: CS-UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003

No que se refere às normas preliminares da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, em seu artigo 3º, o Estatuto do Idoso dispõe

• A. é obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Publico assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos fundamentais, enumerando dentre eles o direito de acesso à Justiça, conforme expressamente previstos em norma preliminar.
• B. é garantida a prioridade de atendimento ao idoso, salvo no recebimento de restituição do Imposto de Renda.
• C. é instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos.
• D. é facultado às pessoas da comunidade em geral o direito de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação de direitos e garantias ao idoso de que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento, sendo o preceito de desobrigação, de natureza cogente.
• E. é proibida a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.

Gabarito: E

Comentários

• Nada a ver. O erro da questão é que o sujeito ativo também pode ser um particular que concorra para a improbidade do ato. Portanto, não atinge exclusivamente agentes públicos ou agentes políticos, como afirma a questão.