- ID
- 1229653
- Banca
- NUCEPE
- Órgão
- PM-PI
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Segurança Pública
Segundo a Lei n° 10.826/2003, é crime disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime. O crime em questão prevê as seguintes penas: