Questão 1230613

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Normas e Legislações

Considerando a legislação e as normas técnicas brasileiras vigentes relacionadas a projetos de construção civil, julgue os itens a seguir.

Na elaboração de projetos de edificações, a etapa do projeto legal é aquela destinada à representação das informações técnicas necessárias à obtenção do alvará para as atividades de construção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O Projeto de Aprovação é uma sub-fase ao anteprojeto, desenvolvida, conforme o caso anterior, concomitante
  ou posteriormente a ele. Constitui a configuração técnico-jurídica da solução arquitetônica proposta para a obra
  considerando as exigências contidas no programa de necessidade, o Estudo preliminar ou Anteprojeto aprovado
  pelo cliente e as normas técnicas de apresentação e representação gráfica emanadas dos órgãos públicos (em
  especial, Prefeitura Municipal, concessionárias de serviços públicos e Corpo de Bombeiro). Nos casos especiais
  em que não haja necessidade de aprovação do, projeto pelos poderes públicos esta sub-fase deixa de existir.

• Esta correto. A etapa do projeto legal trata-se de um conjunto de documentos que é submetido à análise e aprovação de órgãos públicos. Nada mais é que a aprovação da construção da sua casa perante as leis municipais, as regras urbanas da cidade. Qualquer dúvida é só olhar a norma ABNT 13532- Elaboração de projetos de edificações - Arquitetura,no item 4.4.7 Projeto legal de arquitetura (PL-ARQ).