Questão 1230763

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Fiscalização de Obras

Considerando que determinado fiscal, em fiscalização de rotina do contrato de execução de determinada obra, por ter considerado que o prazo previsto no projeto básico para a execução de determinadas etapas da obra era técnica e economicamente inviável, tenha concedido à contratada dilação do prazo de execução, julgue os próximos itens.

A dilação do prazo, nesse caso, atenta contra o princípio da isonomia.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI 8.666

   

  Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  ...

  § 2o  Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

  ...

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  O fiscal não tem competência para tal, devendo apenas comunicar seu superior acerca do acontecimento.

• Atenta contra o princípio da isonomia pois:

  1. Durante a licitação não estava previsto essa extensão contratual.
  2. A admiração pública poderia ter recebido outras propostas talvez até melhores.
  3. Candidatos desistiram ou não concorreram por não ser capaz de executar o serviço no tempo estipulado.
  4. Vantagem para o ganhador que obteve maior prazo pra execução.

  A oportunidade não foi oferecida aos demais licitantes, além de não ter sido assegurada a obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública, por isso, atenta contra os princípios da isonomia.