Questão 1230766

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Orçamento e Planejamento de Obras Públicas

Considerando que determinado fiscal, em fiscalização de rotina do contrato de execução de determinada obra, por ter considerado que o prazo previsto no projeto básico para a execução de determinadas etapas da obra era técnica e economicamente inviável, tenha concedido à contratada dilação do prazo de execução, julgue os próximos itens.

O fiscal agiu conforme determinação legal, uma vez que a inviabilidade técnica e econômica para atender o cronograma é justificativa aceitável para a dilação de prazo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA. LCC ART 57 § 2^o

• errado

  o fiscal não tem poder de decisão sobre o contrato, somente à autoridade competente que celebrou o contrato com a empreitada cabe modificar e tomar decisões referênte ao objeto contratual...

   

  O serviço do fiscal é a auditoria técnica do empreendimento, e se for o caso, fornecer pareceres técnicos opinativos  para que autoridade competente tome decisões favoráveis ao rendimento da execução

• § 2o  do Art. 57 da Lei de Licitações: Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.