Questão 123079

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Ocorrendo decretação da falência,

• A. o devedor perde o direito de disposição, mas não o de administrar seus bens.
• B. serão exigíveis e terão classificação própria todas as despesas que os credores fizeram para tomar parte na falência.
• C. não fica prevento o juízo a que foi distribuída, podendo outros pedidos de falência ser ajuizados e distribuídos livremente.
• D. as ações trabalhistas passarão a ser processadas perante o juízo falimentar, que fará a classificação do respectivo crédito.
• E. haverá a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 11.101 de 2005a) Incorreta.Art. 103. Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor PERDE o DIREITO DE ADMINISTRAR os seus bens ou deles dispor.b) Incorreta.Art. 5º. NÃO são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência:II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.c) Incorreta.Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.§ 8o A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial PREVINE a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.d) Incorreta.Art. 6º - § 2º. É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de NATUREZA TRABALHISTA, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, SERÃO PROCESSADAS PERANTE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.e) Correta.Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial SUSPENDE o curso da PRESCRIÇÃO e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos CREDORES PARTICULARES do sócio solidário.
• Só acrescentando, a suspensão será de 180 dias e o prazo é IMPRORROGÁVEL, a suspenção atinge inclusive a fluência de juros, multa, execuções, etc.
• @filype
  
  Esse prazo de 180 dias que tu comentou, se não me engano, não se aplica à falência (que é o caso da questão), mas somente à recuperação judicial.

• GABARITO LETRA E

  LEI Nº 11101/2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)

  ARTIGO 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

  I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

  II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)    

  III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)