Questão 1231303

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-SE - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Códigos de Ética de 1947-1975 e de 1986; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

Com relação às disposições da legislação que regulamenta a profissão de serviço social (Lei n.º 8.662/1993), e do código de Ética dos Assistentes Sociais, de 1986, julgue o item seguinte.

A exigência de que em cada capital de estado, de território e no Distrito Federal haja um CRESS é estabelecida pelo Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1986.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Questão Errada. É estabelecida pela Lei que dispõe sobre a profissão de Assistente Social , a Lei 8662/93, no Art. 12. Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.

• Questão Errada.

  Tal orientação normativa encontra-se legalmente estabelecida na Lei 8.662/93  em seu Art 12. Vale ressaltar a importância da leitura dos parágrafos 1 e 2 para melhor fixação.   

•  Lei 8.662/93

  Art. 12. Em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) denominado segundo a sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do Estado, a do Território e a do Distrito Federal.

  §1º Nos Estados ou Territórios em que os profissionais que neles atuam não tenham possibilidade de instalar um Conselho Regional, deverá ser constituída uma delegacia subordinada ao Conselho Regional que oferecer melhores condições de comunicação, fiscalização e orientação, ouvido o órgão regional e com homologação do Conselho Federal.

  §2º Os Conselhos Regionais poderão constituir, dentro de sua própria área de jurisdição, delegacias seccionais para desempenho de suas atribuições executivas e de primeira instância nas regiões em que forem instalados, desde que a arrecadação proveniente dos profissionais nelas atuantes seja suficiente para sua própria manutenção.

   

  POR CONSEGUINTE, NÃO FOI NO CÓDIO DE ÉTICA DE 1986.

• O Código de Ética dos Assistentes Sociais de 1986 não aborda em seu conteúdo acerca dos Conselhos Regionais de Serviço Social bem como do número de Conselhos que devem existir em cada estado. Já no atual Código, o publicado em 1993, em seu Art. 12 está disposto que em cada capital de Estado, de Território e no Distrito Federal deverá existir um Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). Desse forma, a assertiva acima é errada.
  
  
  RESPOSTA: ERRADO
  
  
  
  
  
  

• Estabelecida pela Lei de Regulamentação , 8662/93

• Não tá no Código de Ética de 1986 e muito menos no 1993. Está presente na Lei de Regulamentação da Profissão em seu Art. 12.