Questão 12334

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANATEL
• Ano: 2006
• Provas: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Administração; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito; CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Informática
• Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
• Assuntos: Resolução da ANATEL n.º 477-2007 - SMP

Acerca da legislação específica do setor de telecomunicações, julgue os itens subseqüentes.

Considere que, de decisão a ser adotada pela ANATEL, decorra a necessidade de edição de atos normativos. Nesse caso, é correto afirmar que esses atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e os atos de alcance particular só produzirão efeitos após a publicação e a correspondente notificação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 9472, Art. 41. Os atos normativos somente produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
• A dúvida da questão é que ele fala para interesse particular é após publicação E a correspondente notificação. Eu marcaria errado, mas o gabarito é CERTO.