Questão 123523

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Os instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade não incluem o(a)

• A. estudo de impacto ambiental.
• B. gestão orçamentária participativa.
• C. zoneamento ambiental.
• D. desapropriação.
• E. servidão administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• Não existe resposta:

  Todos são instrumentos de política urbana enumerados no artigo 4º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

  Alternativa A - Estudo de Impacto Ambiental. Artigo 4º, VI. Obs.: O texto legal estabelece o estudo prévio de impacto ambiental (EIA). Como a alternativa não trazia a palavra "prévio", talvez fosse essa assertiva que a banca pretendia que os candidatos marcassem. Do meu ponto de vista, correta a anulação, pois o EIA está disciplinado no Estatuto da Cidade.  

  Alternativa B - Gestão orçamentária participativa. Artigo 4º, III, f.

  Alternativa C - Zoneamento ambiental. Artigo 4º, III, c.

  Alternativa D - Desapropriação. Artigo 4º, V, a.

  Alternativa E - Servidão administrativa. Artigo 4º, V, b.