Questão 123568

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, que dispõe sobre a organização e as atribuições do MP/SE, assinale a opção correta.

• A. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Corregedoria-Geral do MP.
• B. Será admitida, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, sempre que alegados a simples injustiça da decisão, bem como fatos ou circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis no procedimento, que possam justificar nova decisão.
• C. São inelegíveis, para o cargo de procurador-geral de justiça, os procuradores de justiça que tiverem exercido, em caráter definitivo, a função de corregedor-geral do MP, bem como a presidência de entidade de classe, no período imediatamente anterior à data da eleição da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de justiça, além de outras hipóteses previstas na Lei Complementar Estadual n.º 2/1990.
• D. Os membros das procuradorias de justiça cíveis e criminais que oficiem perante o mesmo tribunal reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, com caráter vinculativo, encaminhando-a ao procurador-geral de justiça.
• E. A exclusão, inclusão ou modificação nas atribuições das promotoria de justiça ou dos cargos de promotor de justiça que as integrem serão efetuadas mediante proposta do procurador- geral de justiça, se aprovada por maioria absoluta do Conselho Superior do MP.

Gabarito: C

Comentários

• § 1º. A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto obrigatório,
  secreto e plurinominal de todos os membros do quadro ativo da carreira do
  Ministério Público, sendo inelegíveis os Procuradores de Justiça que:
  a) estejam afastados da carreira;
  b) tenham se afastado da carreira, por prazo superior a 120
  (cento e vinte) dias, no biênio anterior, salvo por motivo de saúde;
  c) houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão
  transitada em julgado;
  d) tiverem sofrido pena disciplinar, nos últimos 04 (quatro) anos,
  ou estiverem afastados de suas funções em decorrência de sindicância ou
  processo administrativo;
  e) tenham sido afastados do cargo, nos últimos 04 (quatro) anos,
  por conduta incompatível ou abuso de poder, apurados em procedimento
  administrativo próprio, assegurada ampla defesa;
  f) mantenham conduta pública ou particular incompatível com a
  dignidade do cargo;
  g) tiverem exercido, em caráter definitivo, a função de
  Corregedor-Geral do Ministério Público, bem como a presidência de
  entidade de classe, no período imediatamente anterior à data da eleição da
  lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

• As legislações estaduais costumam estabelecer hipóteses de inelegibilidade aos cargos de chefia

  Abraços