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ID
123568
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SE
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, que dispõe sobre a organização e as atribuições do MP/SE, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • § 1º. A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto obrigatório,
    secreto e plurinominal de todos os membros do quadro ativo da carreira do
    Ministério Público, sendo inelegíveis os Procuradores de Justiça que:
    a) estejam afastados da carreira;
    b) tenham se afastado da carreira, por prazo superior a 120
    (cento e vinte) dias, no biênio anterior, salvo por motivo de saúde;
    c) houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão
    transitada em julgado;
    d) tiverem sofrido pena disciplinar, nos últimos 04 (quatro) anos,
    ou estiverem afastados de suas funções em decorrência de sindicância ou
    processo administrativo;
    e) tenham sido afastados do cargo, nos últimos 04 (quatro) anos,
    por conduta incompatível ou abuso de poder, apurados em procedimento
    administrativo próprio, assegurada ampla defesa;
    f) mantenham conduta pública ou particular incompatível com a
    dignidade do cargo;
    g) tiverem exercido, em caráter definitivo, a função de
    Corregedor-Geral do Ministério Público, bem como a presidência de
    entidade de classe, no período imediatamente anterior à data da eleição da
    lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.
  • As legislações estaduais costumam estabelecer hipóteses de inelegibilidade aos cargos de chefia

    Abraços