Questões de Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe

Questão 123568

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, que dispõe sobre a organização e as atribuições do MP/SE, assinale a opção correta.

• A. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Corregedoria-Geral do MP.
• B. Será admitida, a qualquer tempo, a revisão do processo disciplinar de que tenha resultado imposição de pena, sempre que alegados a simples injustiça da decisão, bem como fatos ou circunstâncias ainda não apreciadas ou vícios insanáveis no procedimento, que possam justificar nova decisão.
• C. São inelegíveis, para o cargo de procurador-geral de justiça, os procuradores de justiça que tiverem exercido, em caráter definitivo, a função de corregedor-geral do MP, bem como a presidência de entidade de classe, no período imediatamente anterior à data da eleição da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de justiça, além de outras hipóteses previstas na Lei Complementar Estadual n.º 2/1990.
• D. Os membros das procuradorias de justiça cíveis e criminais que oficiem perante o mesmo tribunal reunir-se-ão para fixar orientação jurídica, com caráter vinculativo, encaminhando-a ao procurador-geral de justiça.
• E. A exclusão, inclusão ou modificação nas atribuições das promotoria de justiça ou dos cargos de promotor de justiça que as integrem serão efetuadas mediante proposta do procurador- geral de justiça, se aprovada por maioria absoluta do Conselho Superior do MP.

Gabarito: C

Comentários

• § 1º. A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto obrigatório,
  secreto e plurinominal de todos os membros do quadro ativo da carreira do
  Ministério Público, sendo inelegíveis os Procuradores de Justiça que:
  a) estejam afastados da carreira;
  b) tenham se afastado da carreira, por prazo superior a 120
  (cento e vinte) dias, no biênio anterior, salvo por motivo de saúde;
  c) houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão
  transitada em julgado;
  d) tiverem sofrido pena disciplinar, nos últimos 04 (quatro) anos,
  ou estiverem afastados de suas funções em decorrência de sindicância ou
  processo administrativo;
  e) tenham sido afastados do cargo, nos últimos 04 (quatro) anos,
  por conduta incompatível ou abuso de poder, apurados em procedimento
  administrativo próprio, assegurada ampla defesa;
  f) mantenham conduta pública ou particular incompatível com a
  dignidade do cargo;
  g) tiverem exercido, em caráter definitivo, a função de
  Corregedor-Geral do Ministério Público, bem como a presidência de
  entidade de classe, no período imediatamente anterior à data da eleição da
  lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral de Justiça.

• As legislações estaduais costumam estabelecer hipóteses de inelegibilidade aos cargos de chefia

  Abraços

Questão 123574

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, assinale a opção correta.

• A. É vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Porém, não constituem acumulação indevida de funções públicas o exercício de atividades exercidas em organismos estatais ligados à área de atuação do MP e previstas em lei, bem como na Escola Superior do MP, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na sua administração e nos seus órgãos auxiliares.
• B. A Ouvidoria dispõe de poderes correicionais e substitui, eventualmente, as atribuições da Corregedoria-Geral do MP.
• C. As funções do MP perante os tribunais, inclusive o tribunal do júri, serão exercidas por procurador de justiça, ressalvadas as hipóteses de delegação e convocação de membro da instância inferior.
• D. Ao procurador de justiça é facultado promover diligências, requisitar documentos, certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo ele dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, inclusive o governador de estado.
• E. É atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça eleger os membros do MP que integrarão a comissão de concurso de ingresso na carreira.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 52. Os membros do Ministério Público são efetivos desde a

  posse, competindo-lhes:§ 1º. Não constituem acumulação para os efeitos do inciso II, letra
  “d”, do “caput” deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais
  ligados à área de atuação do Ministério Público, na Escola Superior do
  Ministério Público, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na
  sua administração e nos seus órgãos auxiliares

• Lembrando que, se a instituição pública não tiver membro do MP originariamente em sua composição, será indevida a atuação nesse órgão

  Há declarações de inconstitucionalidade, principalmente em secretarias de direitos humanos

  Abraços

Questão 128626

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração; FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Análise de Sistemas; FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Nos termos da legislação estadual pertinente, a falta disciplinar cometida por membro do Ministério Público de Sergipe que também seja definida como crime

• A. não é passível de punição na esfera administrativa.
• B. prescreve juntamente com a ação penal.
• C. prescreve em 2 anos, se punível com advertência ou censura.
• D. prescreve em 3 anos, se punível com suspensão.
• E. prescreve em 4 anos, se punível com demissão ou perda do cargo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Art. 135. Extingue-se, pela prescrição, a punibilidade administrativa da falta:

  § 1º. A falta, também definida como crime, prescreve juntamente com a ação penal.

Questão 128629

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração; FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Análise de Sistemas; FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Na hipótese de acumulação ilegal de cargo ou função pública, fica o Procurador de Justiça de Sergipe sujeito a sanção de

• A. disponibilidade, por interesse público, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
• B. censura, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
• C. suspensão, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.
• D. censura, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.
• E. suspensão, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: B

  Art. 128. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

  III – suspensão, por até 90 (noventa) dias;

  § 1º. Compete ao Procurador-Geral de Justiça aplicar as sanções disciplinares previstas nos incisos I, II e III, quando o infrator for Procurador de Justiça, bem como, sendo o infrator Promotor de Justiça, as sanções previstas nos incisos III e V.

  Art. 131. A pena de suspensão, de 05 (cinco) até 90 (noventa) dias, é aplicada nos seguintes casos:

  IV – acumulação ilegal de cargo ou função pública;

Questão 128632

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração; FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Análise de Sistemas; FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Relativamente ao Conselho Superior do Ministério Público do Sergipe, prevê a Lei Orgânica estadual que

• A. o mandato dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será de dois anos, sendo vedada a reeleição.
• B. é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que é seu Presidente, e por três Procuradores de Justiça.
• C. suas deliberações serão sempre tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
• D. a eleição dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será realizada anualmente, na primeira quinzena de dezembro.
• E. suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando-se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas em lei.

Gabarito: E

Questão 128635

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração; FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Análise de Sistemas; FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Contabilidade
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que

• A. deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.
• B. a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.
• C. todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.
• D. sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.
• E. deve ser instaurado processo administrativo sumário, como condição de processo administrativo ordinário, na hipótese de ato que possa acarretar a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: E

  A questão está desatualizada!

  Art. 137. A apuração das infrações disciplinares é feita mediante:

  II – processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura; (versão antiga)

  II – sindicância, procedimento investigativo destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro do Ministério Público, sempre que não haja elementos informativos suficientes acerca da materialidade ou da autoria da infração disciplinar aptos a deflagrarem processo administrativo disciplinar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 318/2018)

Questão 130216

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Nos termos da legislação estadual pertinente, a falta disciplinar cometida por membro do Ministério Público de Sergipe que também seja definida como crime

• A. prescreve juntamente com a ação penal.
  
• B. prescreve em 2 anos, se punível com advertência ou censura.
  
• C. prescreve em 3 anos, se punível com suspensão.
  
• D. prescreve em 4 anos, se punível com demissão ou perda do cargo.
  
• E. não é passível de punição na esfera administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  Lei Complementar 75 (Lei Orgânica do MPU)

  Art. 244 - Prescreverá:

  Parágrafo único - A falta, prevista na lei penal como crime, prescreverá juntamente como este.

Questão 130219

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Na hipótese de acumulação ilegal de cargo ou função pública, fica o Procurador de Justiça de Sergipe sujeito a sanção de

• A. censura, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
  
• B. suspensão, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.
  
• C. censura, a ser aplicada pelo Procurador-Geral de Justiça.
  
• D. suspensão, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
  
• E. disponibilidade, por interesse público, a ser aplicada pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

  Art. 128. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:

  III – suspensão, por até 90 (noventa) dias;

  § 1º. Compete ao Procurador-Geral de Justiça aplicar as sanções disciplinares previstas nos incisos I, II e III, quando o infrator for Procurador de Justiça, bem como, sendo o infrator Promotor de Justiça, as sanções previstas nos incisos III e V.

  Art. 131. A pena de suspensão, de 05 (cinco) até 90 (noventa) dias, é aplicada nos seguintes casos:

  IV – acumulação ilegal de cargo ou função pública;

Questão 130225

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que

• A. a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.
  
• B. todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.
  
• C. sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.
  
• D. deve ser instaurado processo administrativo sumário, como condição de processo administrativo ordinário, na hipótese de ato que possa acarretar a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.
  
• E. deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: E

  A questão está desatualizada!

  Art. 137. A apuração das infrações disciplinares é feita mediante:

  II – processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura; (versão antiga)

  II – sindicância, procedimento investigativo destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro do Ministério Público, sempre que não haja elementos informativos suficientes acerca da materialidade ou da autoria da infração disciplinar aptos a deflagrarem processo administrativo disciplinar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 318/2018)

Questão 130228

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Serviço Social
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Relativamente ao Conselho Superior do Ministério Público do Sergipe, prevê a Lei Orgânica estadual que

• A. é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que é seu Presidente, e por três Procuradores de Justiça.
  
• B. suas deliberações serão sempre tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
  
• C. a eleição dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será realizada anualmente, na primeira quinzena de dezembro.
  
• D. suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando- se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas em lei.
  
• E. o mandato dos representantes da classe junto ao Conselho Superior será de dois anos, sendo vedada a reeleição.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta: d) suas decisões serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando- se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas em lei. Segundo  Art. 13. § 2º. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, por extrato, salvo nas hipóteses legais de sigilo ou por deliberação da maioria de seus integrantes, aplicando-se as hipóteses de impedimento e suspeição previstas no § 3º do art. 11.
  
  Alternativa (a) é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que é seu Presidente, e por três Procuradores de Justiça. Incorreto porque o presidente do Conselho é o Procurador Geral, com base em (Art. 13. O Conselho Superior do Ministério Público, (...) é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, membros natos, e por três (03) Procuradores de Justiça eleitos por integrantes do quadro ativo da carreira do Ministério Público.)
   
  Fonte: Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 2-1990 ; 

Questão 130534

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Sergipe

• A. tomará posse em sessão solene, na segunda quinzena de janeiro dos anos pares.
  
• B. será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça na primeira quinzena de dezembro dos anos ímpares, permitida uma recondução.
  
• C. poderá ser destituído do mandato pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.
  
• D. será assessorado por um Promotor de Justiça da mais elevada entrância, por ele indicado e designado pelo Colégio de Procuradores.
  
• E. poderá ser auxiliado, em caráter excepcional, na realização de correição, por Promotores de Justiça da entrância mais elevada, devidamente designados pelo Colégio de Procuradores.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C
  
  Conforme dispõe o artigo 20 da Lei Complementar nº 02/1990, in verbis:
  
  Art. 20. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça na primeira quinzena de dezembro dos anos pares, permitida uma recondução.
  
  (...)
  
  § 2º. O Corregedor-Geral do Ministério Público poderá ser destituído do mandato pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, observando-se, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto no art. 9º e seus parágrafos.

Questão 130537

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

NÃO é situação que enseja a demissão de membro vitalício do Ministério Público do Estado de Sergipe:

• A. exercício da advocacia.
  
• B. reincidência em falta punida com suspensão.
  
• C. abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de quinze dias con secutivos, no período de doze meses.
  
• D. condenação definitiva por crime punido com reclusão, contra o patrimônio, costumes, administração e fé pú blicas e por tráfico de entorpecentes.
  
• E. conduta incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8625Art 38 § 1º O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, nos seguintes casos:I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado;II - exercício da advocacia;III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos.
• NÃO é situação que enseja a demissão de membro vitalício do Ministério Público do Estado de Sergipe:
  
  Resposta: c) abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de quinze dias con secutivos, no período de doze meses. Substituindo por 30 dias a sentença ficaria correta.

Questão 130540

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe os Procuradores de Justiça que

• A. houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado.
  
• B. tiverem exercido, em caráter definitivo, em qualquer período, a função de Corregedor-Geral do Ministério Público.
  
• C. tenham sido afastados do cargo, nos últimos seis anos, por conduta incompatível ou abuso de poder.
  
• D. tenham se afastado da carreira, por prazo superior a noventa dias, no biênio anterior, salvo por motivo de saúde.
  
• E. tiverem exercido, a qualquer momento, a presidência de entidade de classe.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: Letra A
  
  Lei Complementar número 02 de 12 de novembro de 1990
  Art.8°, §1° "..., sendo inelegíveis os Procuradores de Justiça que:", alínea c): "houverem sido condenados por crimes dolosos, com decisão transitada em julgado;"

Questão 130543

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Sobre a promoção e remoção de membros do Ministério Público do Estado de Sergipe, por antiguidade ou merecimento, estabelece a Lei Orgânica respectiva que

• A. a remoção e a promoção voluntárias dependem de prévia manifestação escrita do Procurador-Geral de Justiça.
  
• B. a promoção deve ser feita, alternadamente, por antiguidade e merecimento, sempre para o cargo de igual entrância.
  
• C. a lista de merecimento deve resultar dos cinco nomes mais votados, desde que obtida maioria dos votos, procedendo-se, para alcançá-la, a tantas votações quantas necessárias.
  
• D. na apuração da antiguidade, o Conselho Superior somente pode recusar o membro do Ministério Público mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
  
• E. para a aferição do merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público, mediante critérios objetivos, levará em consideração o desempenho, a produtividade e presteza no exercício da atividade ministerial e a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: e) para a aferição do merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público, mediante critérios objetivos, levará em consideração o desempenho, a produtividade e presteza no exercício da atividade ministerial e a frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
  
  Art. 66. Ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção.
  ...
  § 5º. Para a aferição do merecimento, o Conselho Superior do Ministério Público, mediante critérios objetivos, levará em consideração o desempenho, a produtividade e presteza no exercício da atividade ministerial e a freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
  
  Fonte: Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 2-1990

Questão 136507

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Sobre a disciplina dos procedimentos para apuração de infração disciplinar de membro do Ministério Público, prevê a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe que

• A. deve ser instaurado processo administrativo sumário, como condição de processo administrativo ordinário, na hipótese de ato que possa acarretar a perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público.
• B. todo processo deve ser precedido de sindicância, para apuração de falta disciplinar, independentemente da natureza da falta ou das circunstâncias do caso.
• C. a apuração é feita mediante processo administrativo ordinário, quando a caracterização da falta funcional depender de prévia apuração.
• D. deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.
• E. sindicância é cabível nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão, disponibilidade por interesse público e demissão, enquanto perdurar o estágio probatório.

Gabarito: D

Comentários

• Não achei nenhum item correto, vejamos a letra "D" conforme a LC 2/90 que dispõe sobre a organização do Ministério Público de Sergipe:
  
  Art. 142. O processo administrativo será:
  I - sumário, quando cabível a pena de suspensão;
  II - ordinário, quando cabível a pena de demissão.
  
  Alguém pode ajudar?
• Resposta: d) deve ser adotado o processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura.
  
  Art. 128. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares:
  I – advertência;
  II – censura;
  ...
  
  § 4º. Nas infrações disciplinares puníveis com advertência ou censura, o Corregedor-Geral, ao determinar a instauração do respectivo processo administrativo disciplinar, poder propor a suspensão deste, pelo prazo de seis meses a um ano, desde que o membro do Ministério Público imputado não esteja respondendo a outro processo administrativo ou não tenha sido condenado por outra infração disciplinar, mediante o cumprimento das seguintes condições...
  
  Fonte: Lei Orgânica Estadual do Ministério Público - Lei Complementar Estadual nº 2-1990

• Gabarito: E

  A questão está desatualizada!

  Art. 137. A apuração das infrações disciplinares é feita mediante:

  II – processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura; (versão antiga)

  II – sindicância, procedimento investigativo destinado a apurar irregularidades atribuídas a membro do Ministério Público, sempre que não haja elementos informativos suficientes acerca da materialidade ou da autoria da infração disciplinar aptos a deflagrarem processo administrativo disciplinar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 318/2018)

Questão 532246

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no
02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.

A Comissão de Concurso, órgão

• A. auxiliar de natureza transitória, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 03 (três) membros do Ministério Público e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público.
• B. auxiliar de natureza permanente, é presidida por Procurador de Justiça indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público e composta de 04 (quatro) membros do Ministério Público e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.
• C. de execução de natureza permanente, é presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo e composta de 04 (quatro) membros do Ministério Público, sendo dois Promotores de Justiça, indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
• D. de execução de natureza permanente, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e composta de 02 (dois) Procuradores de Justiça e de 02 (dois) Promotores de Justiça da mais elevada Instância, indicados pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
• E. auxiliar de natureza transitória, é presidida por Procurador de Justiça indicado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores e composta de 03 (três) membros do Ministério Público, 02 (dois) da Se- gunda e 01 (um) da Primeira Instância e de 01 (um) representante da OAB Secção Sergipe, indicados pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003.ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  
  DA COMISSÃO DE CONCURSO
  
  Art. 46 - A Comissão de Concurso, órgão auxiliar da Procuradoria-Geral de Justiça de natureza transitória, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, integrada por Procuradores de Justiça e constituída na forma do art. 22, X, desta Lei e do que dispuser o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público.
  
  § 1.º - Nos casos de impedimento ou suspeição do Procurador-Geral de Justiça, caberá a presidência da Comissão ao Procurador de Justiça mais antigo na classe.
  § 2.º - À Comissão de Concurso incumbe realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, nos termos do art. 129, § 3.º, da Constituição da República.
  * § 3.º - Fará parte , obrigatoriamente, da Comissão do Concurso, um membro indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro.
  * Revogado pela Lei Complementar nº 113/2006.
  
  Art. 22 X - aprovar o regulamento do concurso para ingresso na carreira do Ministério Público e escolher os membros da Comissão de Concurso, na forma do art. 46, desta Lei
• Art 31- Lei complemetar no 02 de 1990
  
  A Comissão de Concurso, orgão auxiliar de natureza transitória, é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça e composto de 03 (três)
  membros do Ministério Público e de 01 (um) representante da Ordem dos advogados do Brasil, Secção SErgipe, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público, observadas o dispositivo no inciso XII do art 37.
  
  
  Bons estudos.
• Bancas ainda frescando com a similaridade sonora de entrancia e instacia.

Questão 532249

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito; FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática I; FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática II
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no
02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro de

• A. 30 (trinta) dias, contados da data da promoção, para o Promotor de Justiça Substituto.
• B. 15 (quinze) dias, contados da data da nomeação, para todos os Promotores de Justiça.
• C. 10 (dez) dias, contados da data da posse, para o Promotor de Justiça recém-nomeado.
• D. 10 (dez) dias, contados da data da nomeação, para o Promotor de Justiça em estágio probatório.
• E. 15 (quinze) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, mediante novo compromisso, para todos os Promotores de Justiça.

Gabarito: C

Comentários

• Independentemente do número de dias sugeridos pelas alternativas, deveria o candidato saber que o início do prazo para entrada no EXERCÍCIO das funções é contado da data da posse.
  Assim, poderia marcar, sem medo, a alternativa "c", que é a única que se refere à data da posse.
• Art. 64.Lei complemetar no 02 de 1990
  
  Os membros do Ministério Público deverão entrar no exercício de suas funções, dentro de 10 (dez) dias, contados:
  
  I- da data da posse , para promotores recém- nomeados;

Questão 532252

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito; FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática I; FCC - 2010 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Informática II
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Para responder às questões a seguir, considere a Lei Complementar no
02/1990 que dispõe sobre a Organização e Atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.

Quanto aos procedimentos disciplinares a que estão sujeitos os Membros do Ministério Público, analise:

I. Das decisões condenatórias, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá, inclusive, agravar a pena imposta.

II. A aplicação das penas de suspensão e de demissão será obrigatoriamente precedida de processo administrativo.

III. O processo administrativo será ordinário, quando cabível a pena de suspensão e sumário, quando cabível a pena de demissão.

IV. Concluída a instrução no processo administrativo, o indiciado ou seu defensor terá 15 (quinze) minutos para alegações finais e o Corregedor-Geral terá prazo de 05 (cinco) dias para decidir sobre a absolvição ou punição do indiciado.

V. Na sindicância administrativa ordinária ou sumária, o denunciante e o denunciado poderão, cada um, arrolar até 03 (três) testemunhas.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II, III e IV.
• B. I e III.
• C. IV e V.
• D. I, II e V.
• E. II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO LETRA E.

  ITEM I - ERRADO: Art. 167 da Lei complementar nº 02/1990: Das decisões condenatórias, caberá recurso com efeito suspensivo ao COLÉGIO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA, que NÃO poderá agravar a pena imposta.

  ITEM II - CERTO. Art. 139 da Lei Complementar nº 02/1990

  ITEM III - ERRADO. Art. 142, I e II da Lei Complementar nº 02/1990:

  Art. 142. O processo administrativo será:

  I- sumário, quando cabível a pena de suspensão.

  II - ordinário, quando cabível a pena de demissão.

  ITEM IV. CERTO - Arts. 148 e 150 da Lei Complementar 02/1990

  ITEM V. ERRADO - Arts. 154 Inciso 1º da Lei Complementar 02/1990

  Art. 154 - Findo o prazo, o Presidente designará audiência para inquirição das testemunhas da acusação e da defesa, mandando intimá-las e bem assim o indiciado e seu procurador.

  § 1º - O denunciante e o indiciado poderão, cada um, arrolar até 05 (cinco) testemunhas.

Questão 1044331

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe - Lei Complementar n^o 02/90 - o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

• A. da sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos interesses indisponíveis.
  
• B. da ordem jurídica e social, da república e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.
  
• C. do regime democrático, da federação e dos interesses difusos e coletivos.
  
• D. da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
  
• E. da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  

Gabarito: E

Comentários

• Art. 127 da CF. O ministerio publico é instituiçao permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
  

  `

  
  

• Letra "E" = correta.

  TÍTULO I

  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do

  Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses

  sociais e individuais indisponíveis.

• MNEMÔNICO:

  "o MP (ministério público) DEFENDE o "REGIME DO DEMO" (regime democrático): na ORDEM (ordem jurídica) dele no III (interesses individuais indisponíveis) dele"

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  espero ter ajudo!

  bons estudos!

Questão 1044334

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

São princípios institucionais do Ministério Público:

• A. a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.
  
• B. a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
  
• C. a autonomia funcional e administrativa e a prática de atos próprios de gestão.
  
• D. o livre provimento dos cargos da carreira e dos serviços auxiliares e a autonomia financeira e orçamentária.
  
• E. o zelo pelos direitos assegurados na Constituição, a promoção da ação civil pública e a representação judicial dos incapazes.
  

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.
  
  Constituição Federal:
  
  Art. 127, § 1º: "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."
  
  
  Lei Complementar n.º 75/1993:
  
  "Art. 4. São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."

• Como dizia um professor meu:

  - Se meteu com o MP? 

  - UII

  (letra b)

  
  

• GABARITO - B 

  Art. 127, § 1º: "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."
  

• Letra "B" = correta.

  Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a

  indivisibilidade e a independência funcional.

• Letra B

  
  

  Art. 1º. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Questão 1044340

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Nos termos da Lei Complementar Estadual n^o 02/90, no Estado de Sergipe, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida

• A. pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Conselho Superior do Ministério Público.
  
• B. pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Secretaria Geral do Ministério Público.
  
• C. pela Controladoria-Geral do Estado - CGE, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria- Geral de Justiça.
  
• D. pela Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPLAG, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Coordenadoria-Geral do Ministério Público.
  
• E. pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Colégio de Procuradores de Justiça.
  

Gabarito: E

Comentários

• A Lei Complementar nº 75, de 20.05.93, LONMP, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, no seu artigo 23, § 2º, estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, segundo o disposto no Título IV, Capítulo I, Seção IX, da Constituição Federal, e por sistema próprio de controle interno. 

  Por disposição do § 2º do art. 4º da Lei Federal nº 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), instituiu-se um sistema de controle interno , visando à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas e a Lei Complementar nº 02/90 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), especificamente no § 4º do art. 3º, comete ao Colégio de Procuradores de Justiça, órgão da Administração Superior, o exercício deste controle interno.

  
  

• Letra "E" = correta.

  § 7º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do

  Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações

  e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante

  controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.

Questão 1044343

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

São órgãos administrativos do Ministério Público:

• A. o Colégio de Procuradores de Justiça, os Órgãos de Apoio Administrativo, a Secretaria Geral e a Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
  
• B. a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
  
• C. a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e os Centros de Apoio Operacional.
  
• D. a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público, as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.
  
• E. o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e a Ouvidoria.
  

Gabarito: D

Comentários

• LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993.
  (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
  
  

  Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:

  I - as Procuradorias de Justiça;

  II - as Promotorias de Justiça.

   

• Gabarito pra lá de duvidoso (para ser sutil e não dizer mesmo ERRADO). Vejam que os órgãos descritos na letra B (que compõem a Administração Superior do MP) são órgãos administrativos. Em verdade, o art. 5o da L8625, elenca 6 órgãos administrativos, dos quais 4 integram a a Administração Superior.

  Uma questão que dissesse "É órgão administrativo do MP a Procuradoria-Geral de Justiça" estaria correta, pois teria elencado um dos vários órgãos administrativos existentes.

• GABARITO - D 

  Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:

  I - as Procuradorias de Justiça;

  II - as Promotorias de Justiça.

  
  

• A alternativa correta - LETRA D. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º E 6º, DA L. 8625/93, LITTERIS:

  Art. 5º. São órgãos da Administração Superior do MP:

  a) a Procuradoria-Geral de Justiça;

  b) o Colégio de Procuradores de Justiça;

  c) o Conselho Superior do MP;

  d) a Corregedoria-Geral do MP.

  Por sua vez o art. 6º dispõe:

  Art. 6º. São também órgãos de Administração do MP:

  a) as Procuradorias de Justiça;

  b) as Promotorias de Justiça.,
  

• a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público, as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.

• Acertei, porém a B também estar correta, só pelo fato de não estar completa não quer dizer que estar errada!

Questão 1307740

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

São órgãos da administração superior do Ministério Públi- co do Estado de Sergipe:

• A. a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
• B. o Procurador-Geral de Justiça, os Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e o Corregedor Geral do Ministério Público.
• C. a Procuradoria-Geral de Justiça, os Membros do Colégio de Procuradores de Justiça, os Membros do Conselho Superior do Ministério Público e o Corregedor Geral do Ministério Público.
• D. o Procurador-Geral de Justiça, o Ouvidor Geral do Ministério Público, os Conselheiros do Conselho do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.
• E. a Procuradoria-Geral de Justiça, a Ouvidoria do Ministério Público, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria Geral do Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5º. São órgãos do Ministério Público:

  I - de Administração Superior:

  a) a Procuradoria-Geral de Justiça;

  b) o Colégio de Procuradores de Justiça;

  c) o Conselho Superior do Ministério Público;

  d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Questão 1307743

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Na organização do Ministério Público do Estado de Sergipe, a Secretaria-Geral é classificada como

• A. gestora administrativa e orçamentária.
• B. órgão auxiliar responsável pela supervisão dos serviços administrativos.
• C. órgão competente pela gestão pública dos recursos e pelo pessoal administrativo.
• D. órgão de execução do orçamento e coordenação administrativa.
• E. gestora auxiliar dos órgãos da administração e de execução superior.

Gabarito: B

Comentários

• CAPÍTULO IV

  DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO:

  . . .

  Art. 33. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça disciplinará os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo.

  § 1º. A Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça será exercida por Promotor de Justiça da entrância mais elevada, designado pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe a supervisão dos serviços administrativos

Questão 1307746

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

A chefia do Ministério Público do Estado de Sergipe cabe ao

• A. Promotor Público Geral.
• B. Procurador-Geral do Estado.
• C. Promotor-Geral de Justiça.
• D. Procurador-Geral de Justiça.
• E. Procurador-Geral da República.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

• Art. 2º. O Ministério Público, sob a chefia do Procurador-Geral de

  Justiça, compõe-se de Procuradores de Justiça e Promotores de Justiça,

  estes escalonados em duas entrâncias

  gab: d

Questão 1307749

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

No Estado de Sergipe, a iniciativa do processo de destituição do mandato do Procurador-Geral de Justiça cabe

• A. ao Governador do Estado.
• B. à Assembleia Legislativa.
• C. à Corregedoria Geral do Ministério Público.
• D. ao Colégio de Procuradores de Justiça.
• E. à Corregedoria Geral da Justiça.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D.

  Lei Orgânica do Ministério Público.
  "Art. 9.
  § 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembléia Legislativa."
  

Questão 1307752

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

São membros natos do Conselho Superior do Ministério Público o

• A. Procurador-Geral da República e o Corregedor Nacional do Ministério Público.
• B. Procurador-Geral de Justiça e o Ouvidor do Ministério Público.
• C. Corregedor-Geral do Ministério Público e o Ouvidor- Geral do Ministério Público.
• D. Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça e o Corregedor Nacional do Ministério Público.
• E. Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• Que estranho esse gabarito, alguém pode explicar?
  

• Danielly, penso assim:
  Procurador-Geral de Justiça é o chefe máximo do órgão no âmbito estadual.
  Corregedor-Geral do Ministério Público é o corregedor geral no âmbito estadual.
  
  O Conselho Superior do Ministério Público não é um órgão nacional e sim estadual. Desta forma, tanto o chefe máximo do MPE,quanto o Corregedor-geral do MPE são membros natos CSMP.
  
  Veja bem: CSMP (estadual) x CNMP (nacional)
  
  Espero tê-la ajudado.
  

• Obrigada Evandro Leo, estava confundindo com o CNMP!

• Do Conselho Superior do Ministério Público

  Art.13. O Conselho Superior do Ministério Público, órgão deliberativo incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem com de velar pelos seus princípios institucionais, é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, membros natos, e por três (03) Procuradores de Justiça eleitos por integrantes do quadro ativo da carreira do Ministério Público.

• I - o Conselho Superior terá como membros natos apenas o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do

  Ministério Público;

  gab: e

Questão 1307755

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe

Em relação ao Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Sergipe, pode-se afirmar:

• A. o Secretário do Colégio é escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça.
• B. nos afastamentos, ausências e impedimentos temporários do Procurador-Geral de Justiça é o responsável pela escolha do substituto.
• C. é o responsável por rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária.
• D. é o responsável pela elaboração da proposta orçamentária anual do Ministério Público.
• E. suas atribuições são exercidas pelo Órgão Especial, nos termos da Lei Orgânica estadual.

Gabarito: C

Comentários

• a) A escolha do Secretário do Colégio de Procuradores é feita através de votação anual pelos Procuradores de Justiça.

  b) nos afastamentos, ausências e impedimentos temporários do Procurador-Geral de Justiça, o 1º Subprocurador-Geral de Justiça o substituirá.

  c) Correta

  d)a proposta orçamentária anual será elaborada pelo PGJ e submetida ao Colégio de Procuradores de Justiça

  e) as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça são exercidas por todos os Procuradores, não há Órgão Especial

• na fé, rumo ao Mpepb 

• art 12

  XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisão de arquivamento de inquérito policial ou peças de informações determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

  gab : c

Questão 1307758

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito para mandato de

• A. dois anos, permitida uma recondução.
• B. quatro anos, sem direito a recondução.
• C. três anos, permitida uma recondução.
• D. um ano, permitida uma recondução.
• E. cinco anos, sem direito a recondução.

Gabarito: A

Comentários

• o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em votação aberta, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de 2 anos, permitida a recondução por igual período

• Letra "A" = correta.

  Art. 19. O Conselho Superior do Ministério Público, incumbido de fiscalizar e superintender

  a atuação da instituição ministerial e velar pelos seus princípios norteadores, é integrado pelo

  Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, como membros

  natos, e por mais cinco Procuradores de Justiça em exercício, eleitos pelos integrantes da

  carreira para mandato de dois anos.

• O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em votação aberta, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução por igual período e observado o mesmo procedimento. 

• Gente perai o corregedor nacional é 2 anos sem recondução e o geral é 2 anos+recondução?

• Art. 16. O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

Questão 1307761

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

O Corregedor-Geral do Ministério Público terá como suplente o

• A. segundo Procurador de Justiça mais votado.
• B. Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça.
• C. Ouvidor do Ministério Público.
• D. Vice-Corregedor Geral.
• E. membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• V - os Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça seguintes na ordem de

  votação.

• 
  * Parágrafo Único – O Corregedor Geral, em suas faltas, férias e licenças, será substituído pelo Subcorregedor Geral que indicar e, nos casos de impedimento, suspeição, afastamento e vacância, pelo membro eleito do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça mais antigo da classe.
  * Nova redação dada pela Lei Complementar 159/2014. 
  
  
  Art. 26 - O Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por dois Procuradores de Justiça, que exercerão as funções de Subcorregedor-Geral, e por, no mínimo, quatro Promotores de Justiça vitalícios, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça

• art 20

  § 1º. Será suplente do Corregedor-Geral o segundo Procurador

  de Justiça mais votado e, assim, sucessivamente.

  gab: A

Questão 1307764

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

As Procuradorias de Justiça são

• A. colegiados com atribuição para exercer inspeção permanente dos serviços dos Promotores de Justiça.
• B. compostas com cargos de Procurador e Promotor de Justiça.
• C. órgãos autônomos para a fixação dos critérios de divisão interna dos serviços.
• D. responsáveis pela concessão de férias aos seus integrantes.
• E. órgãos de Administração do Ministério Público.

Gabarito: E

Comentários

• http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8625.htm
  

  Art. 5º São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

  I - a Procuradoria-Geral de Justiça;

  II - o Colégio de Procuradores de Justiça;

  III - o Conselho Superior do Ministério Público;

  IV - a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  Art. 6º São também órgãos de Administração do Ministério Público:

  I - as Procuradorias de Justiça;

  II - as Promotorias de Justiça.

• Letra "E' = correta.

  Art. 5º São órgãos do Ministério Público:

  I - de Administração Superior:

  a) a Procuradoria-Geral de Justiça;

  b) o Colégio de Procuradores de Justiça;

  c) o Conselho Superior do Ministério Público;

  d) a Corregedoria-Geral do Ministério Público;

  e) a Ouvidoria. (Acrescida pela LC nº 125/2015, publicada no DOE de 13.01.2015)

  II - de Administração:

  a) as Procuradorias de Justiça;

  b) as Promotorias de Justiça.

Questão 1307767

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico - Manutenção e Suporte de Equipamentos de Informática e Softwares; FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

As Promotorias de Justiça

• A. poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.
• B. terão as atribuições dos Promotores de Justiça que a integram fixadas mediante proposta do Corregedor-Geral do Ministério Público, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
• C. terão suas atribuições, exclusão, inclusão ou outra modificação em suas atribuições ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram efetuadas pelo Procurador-Geral de Justiça.
• D. poderão, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
• E. são responsáveis pela fixação da disciplina do estágio e a fiscalização da frequência dos estagiários.

Gabarito: A

Comentários

• Letra "A" = Correta.

  § 1º As Promotorias de Justiça do Estado se classificam como Especializadas e Cumulativas.

• Art. 47. As Promotorias de Justiça serão organizadas por
  Ato do Procurador-Geral de Justiça, observadas as seguintes
  disposições:
  I - as Promotorias de Justiça poderão ser Especializadas,
  Criminais, Cíveis, Cumulativas ou Gerais;

  GABARITO: A

• Art. 24. O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.

Questão 1663543

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Sistema
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe − Lei Complementar nº 02/90 − o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

• A. da sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos interesses indisponíveis.
• B. da ordem jurídica e social, da república e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.
• C. do regime democrático, da federação e dos interesses difusos e coletivos.
• D. da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
• E. da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Gabarito: E

Comentários

• MNEMÔNICO:

  "o MP (ministério público) DEFENDE o "REGIME DO DEMO" (regime democrático): na ORDEM (ordem jurídica) dele no III (interesses individuais indisponíveis) dele"

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  espero ter ajudo!

  bons estudos!

• Gabarito Letra E.

  Art.1º da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe − Lei Complementar nº 02/90.

  Art. 1º. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à  função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do

  regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Questão 1663552

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura; FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Sistema
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Nos termos da Lei Complementar Estadual no 02/90, no Estado de Sergipe, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida

• A. pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Conselho Superior do Ministério Público.
• B. pelo Conselho Nacional do Ministério Público, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Secretaria Geral do Ministério Público.
• C. pela Controladoria-Geral do Estado − CGE, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria-Geral de Justiça.
• D. pela Secretaria de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão − SEPLAG, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Coordenadoria-Geral do Ministério Público.
• E. pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Colégio de Procuradores de Justiça.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 3º:

  . . .

  § 4º. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Colégio de Procuradores de Justiça.

Questão 1663555

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura; FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Sistema
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

São órgãos administrativos do Ministério Público:

• A. o Colégio de Procuradores de Justiça, os Órgãos de Apoio Administrativo, a Secretaria Geral e a Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
• B. a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministé rio Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
• C. a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministé- rio Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e os Centros de Apoio Operacional.
• D. a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministé- rio Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público, as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.
• E. o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e a Ouvidoria.

Gabarito: D

Comentários

• lei complementar 75/1993 Art. 43. São órgãos do Ministério Público Federal:

   I - o Procurador-Geral da República;

    II - o Colégio de Procuradores da República;

   III - o Conselho Superior do Ministério Público Federal;

   IV - as Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal;

   V - a Corregedoria do Ministério Público Federal;

   VI - os Subprocuradores-Gerais da República;

   VII - os Procuradores Regionais da República;

   VIII - os Procuradores da República.

• DOS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

  Art. 5º - São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

  I - A Procuradoria-Geral de Justiça; II - O Colégio de Procuradores de Justiça; III - O Conselho Superior do Ministério Público; IV - A Corregedoria-Geral do Ministério Público.

  Parágrafo único. São também órgãos da Administração do Ministério Público: I - As Procuradorias de Justiça; II - As Promotorias de Justiça

Questão 1663558

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura; FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Sistema
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

O Procurador-Geral de Justiça somente poderá ser destituído antes do término do mandato, por

• A. deliberação do Chefe do Poder Executivo, após representação aprovada pelos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de crime de autoridade.
• B. deliberação da maioria simples da Assembleia Legislativa, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de autoridade.
• C. deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.
• D. deliberação do Governador do Estado, após aprova- ção da maioria absoluta do Poder Legislativo, em caso de abuso de poder.
• E. força de sentença, transitada em julgado, que julgar procedente ação para a perda do cargo proposta pelo Colégio de Procuradores de Justiça, mediante a aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros, em caso de abuso de autoridade.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 9º. O Procurador-Geral de Justiça somente poderá ser destituído antes do tempo mencionado no artigo anterior, por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, após representação aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder.

Questão 1663561

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura; FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Sistema
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Considere as seguintes afirmações sobre o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe:

I. É órgão deliberativo incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público.

II. É órgão incumbido por velar pelos princípios institucionais do Ministério Público.

III. É integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público e por 3 membros eleitos por integrantes do quadro ativo da carreira do Ministério Público.

IV. Suas deliberações, como regra, serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Está correto o que se afirma APENAS em 

• A. I e III.
• B. II, III e IV.
• C. III e IV.
• D. I e II.
• E. I, II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Do Conselho Superior do Ministério Público

  Art.13. O Conselho Superior do Ministério Público, órgão deliberativo incumbido de fiscalizar e superintender a atuação do Ministério Público, bem com de velar pelos seus princípios institucionais, é integrado pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, membros natos, e por três (03) Procuradores de Justiça eleitos por integrantes do quadro ativo da carreira do Ministério Público.

  § 1º. Salvo disposição em contrário desta lei, as deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente, também, o voto de desempate.

Questão 1663564

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Sistema
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão

• A. fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
• B. orientador e fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
• C. orientador e fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos Promotores de Justiça.
• D. censor das atribuições funcionais e da conduta dos Promotores de Justiça.
• E. orientador, fiscalizador e censor das atribuições funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público de primeira instância.

Gabarito: B

Comentários

• A e B... somente a palavra Orientar, e assim está na LC 75

  Gab  B

• Da Corregedoria-Geral do Ministério Público

  Art. 19. A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Questão 1663567

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura; FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Sistema
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Em relação às Promotorias de Justiça, considere:

I. São órgãos de administração do Ministério Público, com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por esta lei.

II. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Poder Legislativo.

III. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores.

IV. São órgãos de execução do Ministério Público, com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por esta lei.

Está correto o que se afirma APENAS em 

• A. I e III.
• B. II, III e IV.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. I e IV.

Gabarito: A

Comentários

• LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993 -Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

  
  

  Art. 23. As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas pela Lei Orgânica.

  §2-As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

  
  

• Das Promotorias de Justiça

  Art. 27. As Promotorias de Justiça são órgãos de administração do Ministério Público, com pelo menos um cargo de Promotor de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas por esta lei.

  § 1º. As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

  § 2º. As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores.

Questão 1663570

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura; FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Sistema
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

São órgãos auxiliares do Ministério Público:

• A. a Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça e o quadro de servidores efetivos.
• B. os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Orçamento, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e os órgãos de fiscalização e apoio administrativo.
• C. os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os órgãos de apoio administrativo e os estagiários.
• D. a Secretaria do Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os órgãos de apoio administrativo e os estagiários.
• E. os assessores da Corregedoria-Geral do Ministério Público, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, os órgãos de apoio administrativo, financeiro e de controle e os estagiários.

Gabarito: C

Comentários

• Os estagiários são órgãos auxiliares do MP? Não entendi.
  

• Gabarito: Letra "c"

  
  

  Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

  Art. 8º - São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica:

  I - os Centros de Apoio Operacional;

  II - a Comissão de Concurso;

  III - o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

  IV - os órgãos de apoio administrativo;

  V - os estagiários.

Questão 1825708

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe; Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe

Nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe − Lei Complementar n^o 02/90 − o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa

• A. da sociedade, da probidade administrativa, dos incapazes e dos interesses indisponíveis.
• B. da ordem jurídica e social, da república e dos interesses coletivos e individuais indisponíveis.
• C. do regime democrático, da federação e dos interesses difusos e coletivos.
• D. da tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
• E. da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Gabarito: E

Comentários

• MNEMÔNICO:

  "o MP (ministério público) DEFENDE o "REGIME DO DEMO" (regime democrático): na ORDEM (ordem jurídica) dele no III (interesses individuais indisponíveis) dele"

  Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  espero ter ajudo!

  bons estudos!

• LEI COMPLEMENTAR nº 02 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990

  Art. 1º. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.