ID 123574 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão MPE-SE Ano 2010 Provas CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça Disciplina Legislação do Ministério Público Assuntos Legislação do Ministério Público do Estado de Sergipe Lei Complementar nº 02, de 12 novembro de 1990 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Sergipe Segundo a Lei Orgânica Estadual do MP/SE - Lei Complementar Estadual n.º 2/1990 -, assinale a opção correta. Alternativas É vedado aos membros do MP exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. Porém, não constituem acumulação indevida de funções públicas o exercício de atividades exercidas em organismos estatais ligados à área de atuação do MP e previstas em lei, bem como na Escola Superior do MP, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na sua administração e nos seus órgãos auxiliares. A Ouvidoria dispõe de poderes correicionais e substitui, eventualmente, as atribuições da Corregedoria-Geral do MP. As funções do MP perante os tribunais, inclusive o tribunal do júri, serão exercidas por procurador de justiça, ressalvadas as hipóteses de delegação e convocação de membro da instância inferior. Ao procurador de justiça é facultado promover diligências, requisitar documentos, certidões e informações de qualquer entidade privada ou pública federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, podendo ele dirigir-se diretamente a qualquer autoridade, inclusive o governador de estado. É atribuição da Procuradoria-Geral de Justiça eleger os membros do MP que integrarão a comissão de concurso de ingresso na carreira. Responder Comentários Art. 52. Os membros do Ministério Público são efetivos desde a posse, competindo-lhes:§ 1º. Não constituem acumulação para os efeitos do inciso II, letra “d”, do “caput” deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais ligados à área de atuação do Ministério Público, na Escola Superior do Ministério Público, e o exercício de cargo de confiança e assessoramento na sua administração e nos seus órgãos auxiliares Lembrando que, se a instituição pública não tiver membro do MP originariamente em sua composição, será indevida a atuação nesse órgão Há declarações de inconstitucionalidade, principalmente em secretarias de direitos humanos Abraços