Questão 123589

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Acerca das autonomias constitucionais, da estrutura organizacional e do regime jurídico do MP na CF, julgue os itens a seguir.

I- É possível a delegação legislativa em matéria relativa à organização do MP, à carreira e à garantia de seus membros.

II- Cabe ao MP zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF e promover as medidas necessárias à sua garantia. Essa é função autenticamente de defensor do povo, o chamado ombudsman.

III- A CF conferiu elevado status constitucional ao MP, desvinculando-o dos capítulos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

IV- A CF erigiu à condição de crime de responsabilidade do presidente da República os seus atos que atentem contra o livre exercício do MP.

V- São aplicáveis ao MP os decretos, os regulamentos e os atos normativos derivados que venham a ser expedidos pelo Poder Executivo, pois o MP deve submeter-se ao poder regulamentar do Poder Executivo.

Estão certos apenas os itens

• A. I, II e IV.
• B. I, II e V.
• C. I, III e V.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• Comentando as alternativasI-ERRADA - CF, 128, §5º. LEIS COMPLEMENTARES da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público... CF, 68, §1º. Não serão objeto de delegação (...) a matéria reservada à lei complementar...II - CERTA - CF, art. 129, II.III - CERTA - CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. SEÇÃO I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO.IV - CERTA - CF, art. 85, II. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra: o livre exercício (...) do Ministério Público.V - ERRADA - MP é instituição independente e autônoma, desvinculada de qualquer dos Poderes.
• Apenas complementando o item II:
  
  No propósito de alargar as atribuições ministeriais e promover a cidadania, vamos encontrar no inciso II do art. 129, da CF, o encargo de Ombudsman ou Defensor do Povo, impondo ao Ministério Público o zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, com a obrigação de promover as medidas necessárias a sua garantia.
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/280/o-defensor-do-povo-ombudsman#ixzz2dldVnHyU

• Vale ressaltar a posição minoritária

  Avena: Cremos correta a posição adotada por Edilson Bonfim3, quando assevera que se vincula, no Brasil, ao Poder Executivo, não havendo, porém, nessa relação nenhuma subordinação, gozando a instituição de autonomia organizacional e dotação orçamentária própria.

  Abraços

• Item V - incorreto.

   

  Os atos normativos do Poder Executivo não deverão ser submetidos ao Ministério Público, mas sim obedecidos pelos órgãos do próprio Poder Executivo.

   

  O Ministério Público pode usar norma do Executivo, mas sem vinculação ou subordinação a ele.

   

  by neto..

• COPIANDO O COMENTÁRIO MAIS CURTIDO PRA FACILITAR A LEITURA

  Comentando as alternativas

  I-ERRADA - CF, 128, §5º. LEIS COMPLEMENTARES da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público... CF, 68, §1º. Não serão objeto de delegação (...) a matéria reservada à lei complementar...

  II - CERTA - CF, art. 129, II.

  III - CERTA - CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA. SEÇÃO I - DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

  IV - CERTA - CF, art. 85, II. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra: o livre exercício (...) do Ministério Público.

  V - ERRADA - MP é instituição independente e autônoma, desvinculada de qualquer dos Poderes.