Questão 1236148

• Banca: FUNCAB
• Órgão: PRODAM-AM
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Analista Administrativo; FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Assistente Social; FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Engenharia Elétrica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento da quantia correspondente a qual porcentagem do valor da avaliação?

• A. 5% (cinco por cento)
• B. 10% (dez por cento)
• C. 15% (quinze por cento)
• D. 20% (vinte por cento)
• E. 25% (vinte e cinco por cento)

Gabarito: A

Comentários

• Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.

• Resposta: Letra A

  literalidade da lei!

  Lei 8666/93

  Art. 18. Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
  

• P/ fins de complemento...

  
  

  § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

  I – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública...

  II – seguro-garantia;

  III – fiança bancária;

  § 2º A garantia ... não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvando o previsto no parágrafo 3º deste artigo.

  Garantia nas Contratações. (seguro garantia)

  § 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. 

  
  

• Art. 18.  Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5%  da avaliação.