Questão 1236700

• Banca: IBFC
• Órgão: TRE-AM
• Ano: 2014
• Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Embargos infringentes; Recursos

De acordo com a legislação processual civil, cabem embargos infringentes quando:

• A. For omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
• B. Se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação.
• C. Em recurso extraordinário, for prolatada decisão de Turma que divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário na interpretação do direito federal.
• D. O acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.

Gabarito: D

Comentários

• embargo infringente é o recurso cabível contra acórdãos não unânimes proferidos pelos tribunais nas ações que visam a reapreciação das ações impugnadas pela parte recorrente.

• Art. 530. Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.
  

• Letra D - Novo CPC

   

  É o artigo 942.

• Tecnicamente não há mais embargos infringentes. O atual art. 942 é um "incidente de ampliação do colegiado". Apesar de ser muito semelhante ao antigo art. 530, é ato de ofício, NÃO É RECURSO.