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ID
1236916
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2013
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Em relação aos créditos adicionais, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Gab. D
    Art. 45 da Lei 4.320/64

  • Uma das excessões ao Princípio da Anualidade:

     

    Lei 4.320:

    Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

     

    CF Art 167

    § 2º Os Créditos Especiais E Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos ÚLTIMOS QUATRO MESES daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

     

     

     

     

  • Gabarito: D.

     

    VIGÊNCIA DOS CRÉDITOS ESPECIAIS

    Suplementares: limita-se ao exercício em que foi autorizado.

     

    Especiais e Estraordinários: em regra, limitam-se ao exercício em que foram autorizados.

    Exceção: ato autorizativo promulgado nos últimos 4 meses do exercício. Neste caso, poderá viger até o término do exercício subsequente.