Questão 1236922

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-RS
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Conceitos, Abrangência, Princípios e Competências; Sistema de Controle Interno - SCI

É um dos objetos sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta e entidades privadas:

• A. apreciação das contas prestadas anualmente pelos administradores públicos, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
• B. os processos de concessão de empréstimos a Estados e Municípios destinados a cobrir déficit orçamentário.
• C. avaliação do cumprimento dos limites mínimos de gastos com a segurança pública, a educação e a saúde realizados pelos entes da federação em cada exercício financeiro.
• D. os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais.
• E. verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito dos entes da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente, em cada exercício financeiro.

Gabarito: D

Comentários

• Constituem objetos de exames realizados pelas Unidades de Controle Interno:

  I. os sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo

  utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de

  pessoal;

  II. a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação

  de recursos públicos;

  III. a aplicação dos recursos transferidos a entidades públicas ou privadas;

  IV. os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas

  para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais;

  V. os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade;

  VI. os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio

  sob responsabilidade das unidades da Administração Pública;

  VII. os atos administrativos que resultem direitos e obrigações para o Poder Público,

  em especial, os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou

  externos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais;

  VIII. a arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos;

  IX. os sistemas eletrônicos de processamento de dados, suas informações de entrada

  e de saída, objetivando constatar: a) segurança física do ambiente e das

  instalações do centro de processamento de dados; b) segurança lógica e a

  confidencialidade nos sistemas desenvolvidos em computadores de diversos

  portes; c) eficácia dos serviços prestados pela área de informática; d) eficiência

  na utilização dos diversos computadores existentes na entidade;

  X. verificação do cumprimento da legislação pertinente;

  XI. os processos de sindicância, inquéritos administrativos e outros atos

  administrativos de caráter apurativo;

  XII. os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de

  aposentadoria, reforma e pensão.

  
  

  Manual de Controle Interno CGU

• Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

   

  Entende-se os processos licitatório inclusos nos Grifos - Letra D

• 1. Constituem objetos de exames realizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, nos órgãos da Administração Direta, entidades da Administração Indireta Federal e entidades privadas:

  I. os sistemas administrativos e operacionais de controle interno administrativo utilizados na gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional e de pessoal;

  II. a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais;

  III. a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas;

  IV. os contratos firmados por gestores públicos com entidades públicas ou privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais;

  V. os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade;

  VI. os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio sob responsabilidade das unidades da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Federal;

  VII. os atos administrativos que resultem direitos e obrigações para o Poder Público Federal, em especial, os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais;

  VIII. a arrecadação, a restituição e as renúncias de receitas de tributos federais;

  IX. os sistemas eletrônicos de processamento de dados, suas informações de entrada e de saída, objetivando constatar: a) segurança física do ambiente e das instalações do centro de processamento de dados; b) segurança lógica e a confidencialidade nos sistemas desenvolvidos em computadores de diversos portes; c) eficácia dos serviços prestados pela área de informática; d) eficiência na utilização dos diversos computadores existentes na entidade;

  X. verificação do cumprimento da legislação pertinente;

  XI. os processos de Tomadas de Contas Especial, sindicância, inquéritos administrativos e outros atos administrativos de caráter apuratório;

  XII. os processos de admissão e desligamento de pessoal e os de concessão de aposentadoria, reforma e pensão; e

  XIII. os projetos de cooperação técnica com organismos internacionais e projetos de financiamento ou doação de organismos multilaterais de crédito com qualquer órgão ou entidade no país.