De acordo com o decreto nº 3.591/2000, são técnicas de trabalho do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal para a consecução de suas finalidades:
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades:
( ) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
( ) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Com relação às sentenças acima, assinale com V as verdadeiras e com F as falsas e indique a opção correta.
Assinale a assertiva incorreta.
A contratação de empresas privadas de auditoria pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Federal indireta será admitida, quando comprovado, junto ao Ministro supervisor e ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal,
É função do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal prestar
Assinale a opção que não representa princípio de controle interno administrativo.
Para realização de auditoria que esteja sob a responsabilidade da Secretaria Federal de Controle Interno, nos termos do Protocolo de Entendimentos, firmado entre o Governo Federal e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - Organismo Internacional de Recursos externos para os Projetos/ Programas custeados com recursos deste órgão, os demonstrativos financeiros e contábeis, básicos e complementares, acompanhados das devidas notas explicativas, nos modelos estabelecidos pelas diretrizes do Banco, deverão ser encaminhados até
A educação continuada e a atualização são fundamentais na manutenção da competência do auditor em suas funções. Assim, cada servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, visando manter-se atualizado no que se refere ao desempenho de suas atividades, deverá realizar, no mínimo,
O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades, exceto:
Nos termos da Instrução Normativa n. 001/2001, da Secretaria Federal de Controle, a Auditoria Governamental direta pode assumir as seguintes formas:
Acerca das normas relativas à audiência do auditado, assinale a opção incorreta.
Considerando as normas de controle interno do Poder Executivo federal, assinale opção correta.
Assinale a opção verdadeira a respeito de auditoria, no Setor Público Federal, cuja execução é realizada de forma direta.
Considerando o que dispõe o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, é correto afirmar:
Dado o seu caráter regulador, é correto afirmar que os seguintes aspectos inerentes à atividade da Agência Nacional de Águas estarão sujeitos à atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exceto:
Nos casos em que a Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal não obtiver elementos comprobatórios sufi cientes e adequados, de tal modo que o impeça de formar opinião quanto à regularidade da gestão, a IN SFC/MF n. 001/2001 determina que
Acerca da auditoria, julgue os itens que se seguem.
Os projetos de cooperação técnica entre a União e organismos internacionais e multilaterais de crédito estão sujeitos à auditoria do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de
I. avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
III. representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
IV. assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
V. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
Está correto o que se afirma APENAS em
No desempenho de suas atribuições, o Tribunal de Contas da União recebe, periodicamente, uma parte da documentação contábil e outros demonstrativos relativos à atuação das unidades da Administração Pública Federal sujeitas à sua jurisdição, que são apreciados sob a forma de tomadas e prestações de contas. Nesse contexto, o Tribunal realiza auditoria
Nos órgãos públicos, cabe ao sistema de controle interno:
Segundo o Professor Lino Martins da Silva, a Controladoria tem numerosas atribuições. Assinale a alternativa que não represente uma dessas atribuições.
Acerca da auditoria no setor público federal, bem como à
administração da função de auditoria, julgue os itens que se
seguem.
Considere que a União tenha repassado vultosa quantia a um estado da Federação, com objetivo de aquisição de maquinário para uma corporação militar daquele estado, e que, após determinação do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi realizada uma auditoria que constatou irregularidades na aplicação desses recursos federais da ordem de R$ 49 milhões. Foram detectados tanto vícios na dispensa de licitação quanto inadequação dos bens adquiridos. Nessa situação hipotética, a auditoria realizada é classificada como especial, de forma indireta compartilhada.
Acerca da auditoria no setor público federal, bem como à
administração da função de auditoria, julgue os itens que se
seguem.
É responsabilidade da auditoria interna fazer periodicamente uma avaliação dos controles internos. Nesse sentido, é correto afirmar que a auditoria interna representa um controle interno.
Julgue os próximos itens, relativos a tipos de auditoria.
Suponha que uma auditoria, realizada em uma escola agrícola federal subordinada ao Ministério da Educação, tenha constatado falhas e deficiências na área orçamentáriofinanceira, no sistema escola-fazenda e na área de recursos humanos. Nessa situação hipotética, a auditoria descrita é um exemplo de auditoria de natureza operacional, que abrange, inclusive, avaliação de programas, o que permite à equipe de auditoria pronunciar-se sobre o aumento da evasão escolar em virtude da situação.
Um dos objetivos fundamentais da auditoria é a avaliação dos
controles internos dos órgãos e entidades sob exame. Somente
por meio do conhecimento da efetiva estruturação e
funcionamento desses controles, poderá o auditor fundamentar,
com a devida segurança, a sua avaliação sobre a gestão
examinada. Considerando as práticas de auditoria governamental,
julgue os itens subseqüentes.
Considere-se que o Ministério da Saúde, com o aval da União, tenha firmado contrato com o Banco Mundial (BIRD), para obtenção de recursos para compra de vacinas. Considere-se, também, que, conforme o acordo de cooperação, a competência para a auditoria desse contrato estava a cargo da Controladoria-Geral da União (CGU) e que tenham sido constatadas, na realização da auditoria interna para fiscalização da aplicação dos recursos, incompatibilidades entre os desembolsos efetuados pelo órgão beneficiado e os extratos fornecidos pelo Banco Mundial. Nessa situação, compete ao auditor da CGU opinar sobre as contas do projeto, por meio de parecer, destacando o ocorrido, e encaminhá-lo ao banco financiador, junto com a movimentação financeira dos recursos oriundos do contrato referente ao exercício anterior à auditoria realizada.
O programa criado pela Controladoria Geral da União, cujo objetivo é fazer com que o cidadão, no município, atue para a melhor aplicação dos recursos públicos, denomina-se:
Conforme a Lei nº 10.180/2001, "com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do sistema de controle interno" compete às unidades responsáveis
Com relação à classificação das auditorias no setor público e às
formas como elas podem ser realizadas, julgue os itens que se
seguem.
Considere que o controle interno de um ente governamental tenha decidido dividir o trabalho de determinada auditoria entre os servidores lotados no órgão central e em unidades regionais de controle interno. Nesse caso, trata-se de uma auditoria integrada.
Com relação à classificação das auditorias no setor público e às
formas como elas podem ser realizadas, julgue os itens que se
seguem.
A auditoria de avaliação da gestão tem por finalidade emitir opinião acerca da gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade.
Com relação à classificação das auditorias no setor público e às
formas como elas podem ser realizadas, julgue os itens que se
seguem.
A auditoria realizada para atender a determinação expressa da autoridade competente é denominada auditoria especial.
O sistema de controle interno tem por objetivo manter a integridade do patrimônio da entidade e, portanto, deve a sua organização, implantação e implementação definir prioritariamente quatro fatores. Aponte a opção não-pertinente.
A atividade de auditoria executada exclusivamente por servidores em exercício nos órgãos centrais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é denominada
Com referência às técnicas de controle interno e ao Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), julgue o
próximo item.
Os responsáveis por entidades de direito privado que se utilizem de contribuições para fins sociais e que recebam subvenções ou transferências à conta do Tesouro sujeitam-se à atuação do SCI mediante tomada de contas.
Com referência às técnicas de controle interno e ao Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), julgue o
próximo item.
O acompanhamento dos planos e programas nacionais e setoriais de desenvolvimento econômico e social pelas unidades responsáveis pelas atividades de planejamento da União restringe-se a análises econômico-financeiras, que avaliam tais atividades quanto à eficácia e efetividade, com vistas a subsidiar o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ações do governo.
Com referência às técnicas de controle interno e ao Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), julgue o
próximo item.
Nos trabalhos de fiscalização e auditoria desenvolvidos por órgãos e unidades do SCI, será verificada a execução do objeto pactuado, nos instrumentos em que a União assume compromissos, com previsão de transferência de recursos financeiros de seus orçamentos para estados, Distrito Federal e municípios, avaliando a obediência ao que foi determinado no projeto e plano de trabalho dos convênios, e se sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.
Com referência às técnicas de controle interno e ao Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Federal (SCI), julgue o
próximo item.
A falta de prestação de contas de órgão do Poder Executivo Federal ao SCI não implica recomendação formal para a instauração de tomada de contas especial, recomendação que ocorrerá obrigatoriamente nos casos em que seja constatado desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Acerca do SCIPEF, assinale a opção correta.
Os indicadores de gestão do Sistema de Controle Interno da União são informações obtidas com a aplicação de fórmulas que fornecem indícios de eficiência, eficácia, legalidade e economicidade de como são conduzidas as operações. A eficácia pode ser definida como
A respeito da atuação do sistema de controle interno do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.
As entidades da administração pública federal indireta devem organizar a respectiva unidade de auditoria interna com o suporte necessário de recursos humanos e materiais. Caso se verifique que o volume de trabalho da entidade não justifica a estruturação de uma unidade organizacional de auditoria interna, o ato de regulamentação da entidade deverá prever que as funções de auditoria interna serão desempenhadas por órgão de controle externo.
A respeito da atuação do sistema de controle interno do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.
Quando o órgão possuir unidade de auditoria interna, esta deverá estar subordinada ao conselho de administração ou a órgão de atribuições equivalentes. Se a entidade não tiver conselho de administração ou órgão equivalente, a auditoria interna ficará subordinada diretamente ao dirigente máximo da entidade, sendo vedado delegar a vinculação a outra autoridade.
A respeito da atuação do sistema de controle interno do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.
Caberá ao controle interno verificar o desempenho da gestão da entidade, visando a comprovação da legalidade e a legitimidade dos atos, além de examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia, e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos operacionais.
Em relação às normas pertinentes à execução do trabalho no
sistema de controle interno do Poder Executivo federal, julgue
os itens seguintes.
A impropriedade de atos do órgão executor é identificada quando os princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e economicidade não são observados, porém não existem prejuízos quantificáveis para a fazenda nacional.
Em relação às normas pertinentes à execução do trabalho no
sistema de controle interno do Poder Executivo federal, julgue
os itens seguintes.
A busca de impropriedades ou irregularidades é objeto básico das atividades do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.
A respeito de auditoria no setor público federal, julgue os itens que se seguem.
As atividades de auditoria realizadas por servidores do sistema de controle interno do Poder Executivo federal, sobre as informações obtidas por meio de exames de processos e por meio eletrônico, são classificadas como indiretas.
O Conselho Federal de Contabilidade define que "o controle interno é o conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela entidade governamental".
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC - T 16, o controle interno é classificado nas seguintes categorias:
Acerca das atividades essenciais do sistema de controle interno
(SCI) do Poder Executivo federal, julgue os itens seguintes.
Cabe ao SCI avaliar as aplicações das subvenções, a fim de avaliar o resultado da aplicação das transferências de recursos concedidas pela União às entidades, públicas e privadas, destinadas a cobrir despesas com a manutenção dessas entidades, de natureza autárquica ou não.
Acerca das atividades essenciais do sistema de controle interno
(SCI) do Poder Executivo federal, julgue os itens seguintes.
O SCI deve avaliar a execução dos orçamentos da União, a fim de comprovar se foi realizada de acordo com as destinações e os limites estabelecidos pela legislação.
Acerca das atividades essenciais do sistema de controle interno
(SCI) do Poder Executivo federal, julgue os itens seguintes.
Para comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e examinar os resultados quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais, o SCI avalia a gestão dos administradores públicos federais.
Com relação às atividades complementares do SCI do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.
O SCI deve avaliar o desempenho das unidades de auditoria interna das entidades da administração direta federal a fim de comprovar se estão estruturadas adequadamente, se realizam suas funções de acordo com os seus respectivos planos de trabalho e se observam as normas previstas no manual do sistema de controle interno do Poder Executivo federal.
Com relação às atividades complementares do SCI do Poder
Executivo federal, julgue os itens a seguir.
Cabe ao SCI, nos casos em que a execução das ações ocorra de forma descentralizada, orientar os municípios acerca dos mecanismos de controle social de gastos; nos casos em que a execução for centralizada, o SCI, além de orientar, também avalia, posteriormente, os mecanismos de controle social dos gastos previstos nos programas de governo.
A respeito da organização, das competências e da estrutura do SCI
do Poder Executivo federal, julgue os itens subsequentes.
A área de atuação da Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda abrange, além das funções de órgão central, todas as unidades e as entidades do Poder Executivo federal, excetuadas aquelas jurisdicionadas pelos órgãos setoriais, como o sistema de controle interno dos comandos militares, jurisdicionado pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Defesa.
A respeito da organização, das competências e da estrutura do SCI
do Poder Executivo federal, julgue os itens subsequentes.
Até a criação de seu órgão próprio, as atividades de controle interno da Advocacia Geral da União são desempenhadas pela Secretaria de Controle Interno da Casa Civil.
Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal,
julgue os itens que se seguem.
Ao constatarem que houve prejuízo à União, os órgãos e as unidades do SCI deverão encaminhar o processo ao TCU, ou, se for o caso, à Controladoria Geral da União (CGU), para que sejam tomadas as providências com vistas ao ressarcimento ao erário.
Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal,
julgue os itens que se seguem.
Os assessores especiais de controle interno devem encaminhar, no prazo previsto em lei, à Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, antes mesmo que o respectivo ministro de estado tome deles ciência, os fatos irregulares de que tiverem conhecimento. Caso a comunicação não ocorra no prazo determinado, os assessores especiais responderão solidariamente com os responsáveis pelas irregularidades.
Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal,
julgue os itens que se seguem.
Admite-se restringir o fornecimento de informações e documentos sigilosos ou confidenciais aos servidores do sistema de controle interno, ainda que no desempenho de atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização.
Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal,
julgue os itens que se seguem.
Em seu trabalho de fiscalização e auditoria, os órgãos e as unidades do SCI verificam se o objeto pactuado, nos instrumentos em que a União assume compromissos, com previsão de transferência de recursos financeiros de seus orçamentos para estados, Distrito Federal e municípios, foi executado, obedecendo aos respectivos projetos e plano de trabalho, conforme conveniado, e se sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.
Ainda acerca das competências do SCI do Poder Executivo federal,
julgue os itens que se seguem.
Indícios de irregularidades constatados pelos órgãos e unidades do SCI devem ser comunicados ao TCU, ao Ministro da Fazenda e aos respectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores, para que sejam tomadas as providências devidas.
A Instrução Normativa SFC/MF n.º 01, da Secretaria Federal de
Controle Interno do Ministério da Fazenda, determina
procedimentos, define diretrizes, princípios, conceitos e aprova
normas técnicas para orientar a atuação do sistema de controle
interno do Poder Executivo federal. Com relação às normas de
funcionamento e à avaliação das unidades de auditoria interna e do
controle de qualidade do SCI, julgue os próximos itens.
A racionalização das ações de controle interno busca eliminar atividades de auditoria em duplicidade nos órgãos/unidades que integram o sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Um dos resultados esperados dessa racionalização é gerar novas atividades de auditoria, que preencham lacunas existentes, por meio de pauta de ações articuladas.
A Instrução Normativa SFC/MF n.º 01, da Secretaria Federal de
Controle Interno do Ministério da Fazenda, determina
procedimentos, define diretrizes, princípios, conceitos e aprova
normas técnicas para orientar a atuação do sistema de controle
interno do Poder Executivo federal. Com relação às normas de
funcionamento e à avaliação das unidades de auditoria interna e do
controle de qualidade do SCI, julgue os próximos itens.
As unidades de auditoria interna das entidades da administração indireta federal submetem-se, a cada três anos, à revisão pelos pares, ou seja, executada por outra unidade de auditoria interna. O objetivo dessa revisão é verificar se a unidade avaliada está realizando suas atividades de acordo com as normas estabelecidas na instrução normativa supracitada.
Com base na legislação pertinente, julgue os itens de 77 a 80,
acerca da metodologia de trabalho do Sistema de Controle Interno.
Os órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal fiscalizarão a inclusão dos recursos transferidos no orçamento dos órgãos e entidades beneficiários, bem como a compatibilidade dos montantes transferidos com o objeto pactuado.
Com base na legislação pertinente, julgue os itens de 77 a 80,
acerca da metodologia de trabalho do Sistema de Controle Interno.
Uma das técnicas de auditoria aplicáveis pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal é a confirmação externa, por meio da qual se faz o cotejo das informações obtidas de fontes independentes, autônomas e distintas, no interior da própria organização.
Acerca dos sistemas de controle interno, é incorreto afirmar:
Dentre outros, constitui objeto de exame realizado pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a
No âmbito da administração pública federal, o Sistema de Controle Interno visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos. Neste sentido, uma de suas finalidades é
De acordo com os dispositivos da Instrução Normativa nº 01, de 06 de abril de 2001 da Secretaria Federal de Controle Interno, que aprovou o Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, analise os itens a seguir:
I - As técnicas de controle utilizadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal são auditoria e fscalização;
II - A fnalidade básica da auditoria é avaliar a execução dos programas de governo elencados ou não nos orçamentos da União e no Plano Plurianual;
III - As auditorias realizadas pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal podem ser: de avaliação da gestão, de acompanhamento da gestão, contábil, operacional e especial;
IV - As formas de execução das auditorias são: direta, indireta e integrada.
Estão corretos apenas:
De acordo com o Professor Domingos Poubel de Castro, em seu livro Auditoria e Controle Interno na Administração Pública, não há como dissociar o controle interno da ação de administrar, principalmente no setor público. Em relação às fnalidades do sistema do controle interno na Administração Pública federal brasileira, as afrmativas seguintes estão corretas, EXCETO:
As Normas Fundamentais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal têm como finalidade, entre outras, orientar os servidores para o exercício de suas funções. Nesse contexto, é correto a? rmar que a opinião emitida por meio de Certificado de Auditoria deve assumir os seguintes tipos:
I - Certificado com Negativa de Opinião.
II - Certificado de Regularidade.
III - Certificado de Regularidade com Ressalvas.
IV - Certificado de Regularidade sem Ressalvas.
V - Certificado de Irregularidade.
VI - Certificado Adverso.
De acordo com os conceitos e a legislação sobre a auditoria aplicada
ao setor público federal, julgue os próximos itens.
No âmbito da auditoria governamental, a avaliação dos controles internos é objeto da auditoria de gestão, e a comparação entre a realização físico-financeira com os objetivos e as metas fixados é competência da auditoria operacional.
De acordo com os conceitos e a legislação sobre a auditoria aplicada
ao setor público federal, julgue os próximos itens.
Do ponto de vista da abrangência da atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, consideram-se entidades supervisionadas pela administração indireta federal as organizações sociais regidas por contrato de gestão.
De acordo com os conceitos e a legislação sobre a auditoria aplicada
ao setor público federal, julgue os próximos itens.
Os indicadores utilizados pelo Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal fornecem indícios de eficiência, eficácia, legalidade e economicidade da atuação do Poder Público. Um dos requisitos para seleção e produção dos indicadores de gestão é a seletividade, definida como a capacidade de captar o que se revele essencial ou crítico nas operações objeto de exame.
A auditoria
Uma auditoria foi realizada exclusivamente por servidores em exercício nos órgãos Centrais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Essa modalidade de auditoria é denominada pela Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle Interno no 1/2001 de
O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização. A Lei 4.320/1964 estabelece que o controle da execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal será exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Acerca do controle, é INCORRETO afirmar que
A Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle n.º 1/2001 definiu diretrizes, princípios, conceitos e aprovou normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Ao diferençar a auditoria da fiscalização, identificou as técnicas a serem utilizadas para a realização de uma e outra, sendo que a maioria das técnicas é comum a ambas. Uma técnica exclusiva da auditoria ou da fiscalização é
O Poder Executivo federal estabelece princípios de controle interno administrativo como sendo um conjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam atingir objetivos específicos. Acerca desses princípios, assinale a opção correta.
Julgue os itens a seguir, relativos às normas dos controles
internos e externos na administração pública.
A promulgação da Instrução Normativa SEDAP n.º 205/1988 teve como objetivo a minimização de custos por meio da racionalização do uso de material no âmbito do SISG com a aplicação de técnicas modernas que atualizam e enriquecem as condições de operacionalidade, no emprego desse material nas diversas atividades.
Julgue os itens a seguir, relativos às normas dos controles
internos e externos na administração pública.
As comissões especiais de que trata a Instrução Normativa SEDAP n.º 205/1988 deverão ser constituídas de, no mínimo, três servidores do órgão ou entidade, serão instituídas pelo diretor do departamento de administração ou unidade equivalente e, no caso de impedimento desse diretor, pela autoridade administrativa a que ele estiver subordinado.
Julgue os itens a seguir, relativos às normas dos controles
internos e externos na administração pública.
Conforme o manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, esse sistema não prestará apoio ao órgão de controle externo no exercício de sua missão institucional.
Nos papéis de trabalho, o servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve documentar
Considere as afirmativas abaixo em relação ao sistema de controle interno federal.
I. A ele cabe a avaliação dos resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração.
II. Ele não tem a obrigação de controlar as operações de crédito, avais e garantias da União.
III. Dentre suas atribuições encontra-se a comprovação da legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
IV. Ele deve prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.
V. Ele tem por missão, também, a avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual.
Está correto o que se afirma APENAS em
A auditoria governamental apresenta características que a
diferenciam da auditoria realizada em entidades privadas. Com
relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.
A finalidade básica da auditoria realizada pelos órgãos de controle interno é comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados.
Com relação aos aspectos que envolvem os sistemas de controle
interno, julgue os próximos itens.
O controle sobre as operações de crédito, avais e garantias é competência do controle interno, mas o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA) e nos orçamentos da União deve ser acompanhado exclusivamente pelo sistema de planejamento de orçamento.
Com relação aos aspectos que envolvem os sistemas de controle
interno, julgue os próximos itens.
Informações anteriormente produzidas pelos profissionais do sistema de controle interno devem ser obrigatoriamente reconfirmadas e testadas em nova fiscalização.
O governo do Estado da Bahia mantém, na Secretaria da Fazenda, um setor específico
de auditoria que atua em todos os órgãos estaduais.
Considerando-se que, além disso, o Tribunal de Contas do Estado auxilia o Poder
Legislativo na inspeção das contas dos órgãos públicos estaduais, pode-se afirmar:
A atuação da Secretaria da Fazenda pode ser classificada como o exercício do controle interno dos órgãos estaduais.
O governo do Estado da Bahia mantém, na Secretaria da Fazenda, um setor específico
de auditoria que atua em todos os órgãos estaduais.
Considerando-se que, além disso, o Tribunal de Contas do Estado auxilia o Poder
Legislativo na inspeção das contas dos órgãos públicos estaduais, pode-se afirmar:
O Tribunal de Contas exerce uma atuação que complementa o controle interno, que precisa ser desenvolvido nos órgãos estaduais de modo que se tenha a convicção de que a transparência nos dados financeiros está sendo cumprida.
Julgue os itens seguintes acerca do uso que as entidades da administração pública fazem do seu sistema de controle interno.
I A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II Quando instituída em lei ou por fim de gestão, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens e valores públicos.
III O controle sobre o cumprimento do programa de trabalho caberá ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação.
IV Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das contas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.
A quantidade de itens certos é igual a
Atenção: Para responder às questões de números 31 a 37,
considere as normas vigentes até 30/12/2010.
Segundo o Manual do Sistema de Controle Interno, aprovado pela Instrução Normativa nº 1/2002 da Secretaria Federal de Controle Interno, é INCORRETO afirmar:
A respeito do Sistema de Controle Interno Federal, analise as afirmativas a seguir:
I. Uma das finalidades do Sistema de Controle Interno é o exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
II. O Órgão Central do Sistema de Controle Interno é a Contadoria-Geral da União.
III. A área de atuação do órgão central do sistema abrange todos os órgãos do Poder Executivo Federal, sem exceções.
IV. As Secretarias de Controle Interno (CISET) da Casa Civil, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, compõem o sistema de controle interno como órgãos setoriais.
V. A Secretaria de Controle Interno da Casa Civil tem como área de atuação todos os órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica.
Assinale:
A verificação da execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, no âmbito do Sistema de Controle Interno Federal, é um dos objetivos da auditoria
Assinale a alternativa que indica a forma de execução de uma Auditoria Governamental.
Acerca da auditoria de conformidade, é mais importante para o auditor o exame do (a):
O Artigo 74 da Constituição Federal determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, e exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, direitos e haveres. Essas atribuições são dadas a que sistema?
Considerando as formas de execução da auditoria governamental,
julgue os itens a seguir.
Uma auditoria é classificada como auditoria indireta compartilhada quando é realizada com a utilização de indicadores de desempenho que fundamentam a opinião do agente executor das ações de controle e cuja relação custo/benefício não justifica o deslocamento de uma equipe para o órgão auditado.
Considerando as formas de execução da auditoria governamental,
julgue os itens a seguir.
Auditoria executada de forma direta é aquela praticada por servidor em exercício nos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo federal. Essa auditoria pode ser descentralizada.
Nos termos do Decreto n° 3.591/2000, compete à Secretaria Federal de Controle Interno
São finalidades do sistema de controle interno dos três Poderes:
O tipo de auditoria governamental que tem por objetivo emitir opinião sobre a regularidade das contas e verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes e a probidade na aplicação do dinheiro público ou na guarda ou administração de valores e bens da União é denominada, na Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle Interno nº 1/2001, auditoria
De acordo com a Instrução Normativa da Secretaria Federal de Controle Interno nº 1/2001, a auditoria que é executada exclusivamente por servidores em exercício no órgão central ou nos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno da União é denominada auditoria
Em relação às diferenças entre a auditoria interna e externa das demonstrações contábeis, é correto afirmar:
O tipo de auditoria governamental que consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da administração pública federal, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações, que visem aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial é denominada auditoria
“Na área pública, o controle interno tem o objetivo de ser, simultaneamente, um mecanismo de auxílio ao administrador público e um instrumento de proteção e defesa do cidadão. O controle contribui para que os objetivos da organização pública sejam alcançados e que as ações sejam conduzidas de forma econômica, eficiente e eficaz, resultando na salvaguarda dos recursos públicos contra o desperdício, o abuso, os erros, as fraudes e as irregularidades.”
(Castro, D. P. Auditoria e Controle Interno na Administração Pública. Paulo: Atlas, 2008)b>
Considerando as formas de controle interno, pode-se afirmar que o disposto no Art. 60 da Lei nº 4.320/64 e suas alterações posteriores (normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos): “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho”, constitui-se em um exemplo de controle