Questão 1236967

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Alistamento eleitoral e Resolução n.º 21.538 de 2003

       Conforme o Código Eleitoral, compete ao TSE a expedição de instruções para regulamentar o processo eleitoral. Tendo em vista a instituição de tecnologias modernas no processo eleitoral, mediante processamento eletrônico de dados, o TSE expediu a Resolução n.º 21.538/2003, que disciplina o alistamento e os serviços eleitorais por meio dessa tecnologia.

Com base na Resolução nº 21.538/2003, assinale a opção incorreta.

• A. É admitido o alistamento, no ano da eleição, do jovem que completar 16 anos de idade até o dia do pleito.
• B. O título de eleitor é prova de quitação eleitoral até a data de sua emissão.
• C. Na revisão do eleitorado, admite-se a comprovação de domicílio mediante cheque bancário.
• D. É obrigatória a correição do alistamento eleitoral quando o eleitorado da zona eleitoral for superior a 65% da população.
• E. É vedado a delegado de partido político acompanhar a emissão de título eleitoral.

Gabarito: E

Comentários

• Questão muito MAL ELABORADA. 

  Dados incompletos fazem com que as alternativas não sejam 100% corretas.

• Essa questão não apresenta alternativa correta.

• Alternativa errada "e"

  Resolução TSE/21.538/2003:

  Art. 27. Os partidos políticos, por seus delegados, poderão:

  I – acompanhar os pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, até mesmo emissão e entrega de títulos eleitorais, previstos nesta resolução;

• Questão ultrapassada mas correta, antigamente você comprovava seu endereço pelos dados bancários constantes no cheque, daí a alternativa usar este detalhe.

• Questao muito boa

• •    Lei nº 9.504/1997, art. 91, caput: "Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição".

  logo a Alternativa a esta "Errada" Tambem.

  Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

  ·         CF/88, art. 14, § 1º, II, c: alistamento e voto facultativos para os maiores de dezesseis e os menores de dezoito anos.

  § 1º O alistamento de que trata o caput poderá ser solicitado até o encerramento do prazo fixado para requerimento de inscrição eleitoral ou transferência.

  § 2º O título emitido nas condições deste artigo somente surtirá efeitos com o implemento da idade de 16 anos (Res.-TSE nº 19.465, de 12.3.96).

• José Junior, a comprovação através de cheque no caso de revisão do eleitorado está em pleno vigorm, conforme a Resolução 21538/03:

  § 2º Na hipótese de ser a prova de domicílio feita mediante apresentação de cheque bancário, este só poderá ser aceito se dele constar o endereço do correntista.

• Art. 58 § 1º O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que:

   necessidade de preenchimento cumulativo dos três requisitos.

  I – o total de transferências de eleitores ocorridas no ano em curso seja dez por cento superior ao do ano anterior;

  II – o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à de idade superior a setenta anos do território daquele município;

  III – o eleitorado for superior a sessenta e cinco por cento da população projetada para aquele ano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 

• GABARITO LETRA E 

   

  RESOLUÇÃO Nº 21538/2003 (DISPÕE SOBRE O ALISTAMENTO E SERVIÇOS ELEITORAIS MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS, A REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE ELEITOR, A ADMINISTRAÇÃO E A MANUTENÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL, O SISTEMA DE ALISTAMENTO ELEITORAL, A REVISÃO DO ELEITORADO E A FISCALIZAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS, ENTRE OUTROS)

   

  ARTIGO 27. Os partidos políticos, por seus delegados, poderão:

   

  I – acompanhar os pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e quaisquer outros, até mesmo emissão e entrega de títulos eleitorais, previstos nesta resolução;

   

  II – requerer a exclusão de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida;

   

  III – examinar, sem perturbação dos serviços e na presença dos servidores designados, os documentos relativos aos pedidos de alistamento, transferência, revisão, segunda via e revisão de eleitorado, deles podendo requerer, de forma fundamentada, cópia, sem ônus para a Justiça Eleitoral.