Questão 1237033

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-GO
• Ano: 2005
• Provas: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Regimento Interno

       Andréa atualmente reside em Brasília – DF, onde ocupa cargo técnico na administração indireta da União, exercendo função de administradora de recursos humanos. Amanhã, Andréa será nomeada para cargo técnico de provimento efetivo no TRE/GO, para exercer funções administrativas na sede do próprio tribunal, cargo no qual ela pretende tomar posse e entrar em exercício o mais rapidamente possível.

Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

• A. A posse de Andréa no cargo do TRE/GO acarretará a vacância do cargo que ela atualmente ocupa na administração indireta federal.
• B. No ato da posse, Andréa será dispensada de apresentar declaração discriminando os bens e valores que constituem o seu patrimônio, pois ela já é ocupante de cargo público federal.
• C. Se Andréa tomar posse mas não entrar em exercício dentro do prazo legalmente estabelecido, sua nomeação deverá ser anulada.
• D. Quando tomar posse, Andréa terá direito a receber ajuda de custo para custear sua mudança de Brasília – DF para a capital de Goiás
• E. Andréa terá o dever legal de residir na capital de Goiás a partir do momento em que entrar em exercício no cargo do TRE/GO.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra a
  De acordo com a Lei n. 8.112/90, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, art. 33, a vacância do cargo público decorrerá da posse em outro cargo inacumulável, conforme inciso VIII. 

• Letra "a": Está correta de acordo com o art.33 da L.8112/90;

  Letra "b": Está em desacordo com art.13,§5º da L.8112/90;

  Letra "c": O art.34, II da L.8112/90 fala em exoneração;

  Letra "d": O art.53 garante a ajuda de custo ao servidor que no interesse do serviço, muda de sede, o que não é o caso em questão.

  Letra "e": A Lei 8.112/90 não faz essa exigência.